“Avançamos em ações voltadas para a formação profissional e a capacitação, com destaque para o Programa de Qualificação Profissional do Sistema Prisional que atendeu mais de 7 mil pessoas privadas de liberdade em nosso Estado, oferecendo um amplo leque de cursos técnicos e de nível superior, que incluem áreas como Administração, Engenharia, Tecnologia da Informação, Pedagogia, Ciências Contábeis, entre muitos outros”.
Em seu discurso na edição potiguar do Encontros Regionalizados da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), realizado na sede do Ministério Público do Trabalho, em Natal, nesta terça-feira (19), a governadora Fátima Bezerra exemplificou as políticas públicas do Governo do Estado que reforçam os direitos fundamentais daqueles(as) que saíram do sistema prisional.
O evento foi organizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) que foi representada pela diretora nacional, Mayesse Parisi.
O objetivo dos encontros regionais, promovidos nas cinco regiões do Brasil, é implementar o Decreto nº 11.843/2023 e fomentar o processo de adesão dos estados à PNAPE, reforçando ações de reintegração e apoio às pessoas egressas do sistema prisional, como ação estruturante do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (Plano Pena Justa).
PROJETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO
A governadora elencou ainda ações importantes do Estado que colocam em prática as diretrizes da PNAPE: “Ressalto iniciativas realizadas pela Secretária de Administração Penitenciária como a Comissão Técnica da Classificação, que, com o apoio da ONU/UNODC, tem promovido a individualização da pena e a inserção de internos e egressos em políticas de ressocialização, além dos programas de trabalho e capacitação voltados aos internos, como os projetos “Reciclando Vidas”, em Pau dos Ferros, e o “Cultivando a Cidadania”, que, com a produção de mudas de cajueiro, contribui para a sustentabilidade e a revitalização da nossa agricultura.
A governadora acrescentou que o Rio Grande do Norte, com seu compromisso com a justiça social e a dignidade humana, tem se esforçado para colocar em prática as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. “Estamos, em parceria com o Governo Federal, promovendo uma abordagem integrada entre as diversas áreas da administração pública, como educação, saúde, trabalho e assistência social, para que a reintegração seja não apenas possível, mas uma realidade”.
ENCONTROS REGIONAIS
Estão participando dos Encontros Regionalizados da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialistas e membros da sociedade civil, abordando as diretrizes da PNAPE e destacando a importância do apoio à reintegração social de pessoas egressas.
Dentre os temas discutidos estarão a contextualização da PNAPE, os principais eixos e metodologias de implementação da política e a interseção com áreas essenciais como educação, saúde, emprego e assistência social.
DECRETO 11.843
O decreto 11.843 prevê os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares.
A partir do decreto, as Unidades Federativas terão a responsabilidade instituir estruturas organizacionais para sua gestão e execução da política, fornecerem suporte especializado aos egressos e seus familiares; estruturar uma rede de apoio para promover direitos fundamentais aos egressos; coordenar estratégias de mobilização; estimular à participação social, a promoção da formação continuada; além da realização de campanhas de comunicação sobre a temática, e a garantia de gestão adequada das informações.
Participaram do evento, o secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, a secretária-adjunta, da SEAP, Arméli Brennand, o desembargador Glauber Rêgo, além de servidores públicos representantes da Justiça e do Ministério Público.
