O Ministério Público Eleitoral (MPE), instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar a suposta prática de abuso de poder político e econômico, além de condutas vedadas a agentes públicos, no município de Ceará-Mirim, na Região Metropolitana de Natal.

A investigação mira o ex-prefeito e pré-candidato a deputado estadual, Júlio César Soares Câmara. O objeto do procedimento é averiguar a utilização da estrutura física do Mercado Público Municipal, além de serviços e servidores da administração municipal, para a realização de um evento festivo particular (aniversário) do investigado, ocorrido no dia 4 de setembro de 2025.

De acordo com os autos da Notícia de Fato (nº 02.23.0547.0000005/2025-04) que originou o procedimento, o evento teria contado com um “enorme aparato público”, apresentações de cantores e a expressiva presença de secretários, subsecretários, vereadores e servidores comissionados em pleno horário de expediente.

Além disso, a promotoria apura a divulgação acintosa da festa nos perfis oficiais institucionais do Hospital Municipal Dr. Percílio Alves e da Procuradoria Jurídica do Município nas redes sociais, o que pode configurar promoção pessoal e eleitoral com o uso da máquina pública.

O Promotor Eleitoral, Roger de Melo Rodrigues, destacou que as condutas narradas podem caracterizar ilícitos eleitorais de natureza não criminal tendentes a desequilibrar a disputa do pleito vindouro. Diante do esgotamento do prazo da Notícia de Fato, houve a necessidade de converter o caso em PPE para aprofundar as investigações e embasar eventual propositura de ação cível-eleitoral.

Diligências Iniciais Determinas pelo MPE

Para a instrução do feito, o Ministério Público Eleitoral determinou uma série de diligências com prazos rigorosos:

• Identificação de Servidores: A Secretaria da Promotoria deverá analisar mídias em arquivos MP4, compartilhadas pela 3ª Promotoria de Justiça e extraídas pelo GAECO/MPRN, com o objetivo de identificar individualmente e listar os secretários, vereadores e servidores comissionados que compareceram ao evento em horário de expediente.

• Cobrança à Prefeitura: Foi expedido ofício à Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim requisitando, no prazo de 10 dias, a relação completa de ponto e frequência (com horários de entrada e saída) do dia 04/09/2025 referente aos servidores identificados, além de esclarecimentos sobre se houve liberação oficial ou dispensa de ponto na referida data.

• Explicações sobre Redes Sociais: O MPE oficializou a Secretaria Municipal de Saúde (responsável pelo Hospital Dr. Percílio Alves) e a Procuradoria Jurídica do Município para que informem, também em 10 dias, quem são os servidores responsáveis pela gestão e alimentação de suas contas oficiais nas redes sociais e qual a justificativa institucional para as postagens do aniversário.

A portaria de instauração foi publicada na imprensa oficial para garantir o estrito cumprimento da regra de publicidade estabelecida pelas normas da Procuradoria-Geral da República (PGR).