O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com um recurso na Justiça cobrando a composição de equipe multidisciplinar para o Centro Especializado de Reabilitação (CER) IV Benômia Maria Rebouças localizado em Mossoró. O objetivo é garantir a composição completa da equipe e funcionamento com a carga horária mínima conforme normas definidas pelo Ministério da Saúde. O agravo de instrumento pede ainda o bloqueio de verbas para viabilizar o cumprimento da norma.

No recurso apresentado, o Ministério Público sustenta que, desde julho de 2023, o Município de Mossoró, diante da ausência de diversos profissionais, prometia a realização de processo seletivo, o que somente veio a ocorrer em novembro de 2023, após o ajuizamento de uma ação civil pública por parte do Ministério Público. Ainda assim, quase um ano após, ainda falta na equipe multidisciplinar fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.

Além da falta dos citados profissionais, o Ministério Público, sustenta, outrossim, que está demonstrado que há profissionais com a carga horária aquém do que determina o Ministério da Saúde, como, por exemplo, médico neurologista e fisioterapeuta. Tal cenário prejudica, no entendimento do MPRN, a assistência especializada às pessoas com deficiência de Mossoró e região, indo na contramão da política nacional de saúde.

Diante dos fatos, o MPRN solicitou que seja feita a retenção, em conta judicial, de 20% do valor mensal repassado pelo Ministério da Saúde para o Município de Mossoró. O pedido indica que a decisão judicial deve vincular a liberação dos recursos à comprovação da contratação da composição da equipe multidisciplinar bem como a carga horária de atuação. A equipe estar composto nos moldes previstos no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual: Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas (2020).

MPRN