A Lei Municipal 0871/2024 entrou em vigor e determina que fica proibido no Município de Lagoa Nova/RN, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.

As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem estampido.

Aquele que não atender o dispositivo nesta Lei, será multado na forma e nos valores a serem regulamentados pelo Poder Executivo.