O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da equipe da 68ª Promotoria de Justiça de Natal, realizou nesta sexta-feira (6) uma vistoria ao local onde acontece até domingo (8) o Carnatal. A visita buscou verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa organizadora se comprometeu a aplicar o protocolo “Não é não”.

O TAC busca garantir a segurança das mulheres durante o evento, com medidas para prevenir e combater a violência de gênero, especialmente a importunação sexual e o assédio.

O Protocolo Não é Não foi criado pela Lei nº 14.786/2023 e visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e proteger a vítima em caso de ocorrência da violência.

O TAC prevê que a empresa disponibilize à Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública e ao MPRN o cadastro de foliões, quando solicitado, para auxiliar na identificação de suspeitos em ocorrências criminais.

Na visita foi verificado que a empresa disponibilizou uma sala reservada para atendimento de mulheres vítimas de violência, com psicóloga capacitada para acolhimento inicial, conforme previsto na Lei nº 14.786/2023.

Também será garantido transporte gratuito para o deslocamento de mulheres vítimas para a Delegacia de plantão ou outro local seguro.

A empresa ainda incluiu a mensagem nas roupas dos profissionais e adesivos e cartazes espalhados pela festa.

O TAC tem validade de três anos e prevê reuniões anuais para avaliar o cumprimento das obrigações. O descumprimento de qualquer cláusula implicará em multa revertida ao Fundo de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei Estadual nº 10.806/2020.

MPRN