A Escola de Governo (EGRN), ligada à Secretaria de Estado da Administração (Sead), vai realizar no dia 21 de fevereiro, das 8h às 12h, a palestra “Benefícios das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Compras Públicas”. A atividade propõe apresentar aos servidores do Rio Grande do Norte que trabalham nos setores de contratações públicas e licitações os ganhos de se contratar as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras públicas e os Microempeendedores Individuais (MEI).
O evento acontecerá no auditório da Escola de Governo e será ministrado pela especialista Bruna Medeiros Góis. A iniciativa pretende capacitar os servidores estaduais que atuam na área de contratações públicas para a correta aplicação dos incentivos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Complementar Estadual nº 675/2020. Entre os temas abordados, estarão a sustentabilidade das contratações públicas, a importância do fomento às pequenas empresas e os critérios diferenciados aplicáveis às ME e EPP, como regularização fiscal tardia, licitações exclusivas, cotas e prioridade de contratação.
A formação incluirá apresentações expositivas e discussão de casos concretos, permitindo que os participantes compartilhem experiências e esclareçam dúvidas sobre a aplicação das normas. O evento reforça a importância do fortalecimento dos pequenos negócios na economia local, garantindo maior inclusão e competitividade no mercado público. Os servidores interessados precisam garantir sua vaga realizando a inscrição por meio do link [https://suap.rn.gov.br/eventos/inscricao/256/].
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo um regime diferenciado para esses negócios no Brasil. A norma trouxe benefícios como simplificação tributária, facilitação no acesso ao crédito e incentivos para participação em licitações públicas. Um dos principais avanços foi a criação do Simples Nacional, sistema de arrecadação unificada que reduziu a carga tributária e a burocracia para micro e pequenas empresas. Além disso, a lei prevê tratamento favorecido em contratações públicas, permitindo, por exemplo, exclusividade em determinados certames e prioridade em casos de empate, fortalecendo o desenvolvimento econômico local.
Já a Lei Complementar Estadual nº 675/2020, específica do Rio Grande do Norte, ampliou e regulamentou os benefícios concedidos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no âmbito estadual. A legislação estabelece regras para a participação desses negócios nas compras públicas, garantindo medidas como cotas de contratação, exigência de subcontratação em obras e serviços e facilitação da regularização fiscal. Com isso, a norma busca estimular o empreendedorismo potiguar, promovendo inclusão econômica e fortalecendo a economia local ao direcionar parte dos investimentos públicos para pequenos negócios.
Serviço
O que: Palestra Benefícios das Microempresas em Empresas de Pequeno Porte nas Compras Públicas
Onde: Auditório da Escola de Governo do RN.
Quando: 21 de fevereiro de 2025.
Horário: 8h às 12h.
