O Ministério Público Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma ação de execução de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Pedro Velho. O objetivo é fazer com que o Município cumpra integralmente o termo de acordo interinstitucional que visava a adequação da estrutura física e organizacional do Hospital Maria do Carmo Bezerril Costa.

O acordo foi celebrado em 24 de outubro de 2023. No pedido de obrigação de fazer, o MPRN requer que a Justiça cite o Município de Pedro Velho para que cumpra integralmente as obrigações de fazer em um prazo sugerido de 90 dias, comprovando o cumprimento nos autos.

O Município foi notificado para cumprir a primeira cláusula do acordo em um prazo de 60 dias, mas não houve manifestação. Após a posse do novo gestor municipal, uma nova intimação foi realizada em abril de 2024, que também não obteve resposta.

Apesar das reiteradas tentativas de comunicação, o Município de Pedro Velho permaneceu silente e não apresentou informações sobre o cumprimento das obrigações nem justificativa para o descumprimento do acordo.

A ação de execução busca a concretização imediata da obrigação estabelecida no acordo, seguindo o rito de execução de título executivo extrajudicial. A jurisprudência brasileira reconhece a obrigatoriedade dos municípios em cumprir os compromissos assumidos nestes termos, especialmente em relação à implementação de políticas públicas de saúde.

O MPRN reforça na ação a importância das adequações para a defesa da saúde dos munícipes locais e permanece atento aos avanços na saúde pública em Pedro Velho.

Leia o pedido de execução de obrigação de fazer, clicando AQUI.

MPRN