O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra o Município de Vila Flor buscando a regularização da estrutura física e de recursos humanos do Conselho Tutelar local. A medida visa garantir o funcionamento adequado do órgão, que apresenta deficiências desde 2021.

O inquérito civil que originou a ação foi instaurado em abril de 2021, após denúncia do próprio Conselho Tutelar de Vila Flor, que relatou a falta de manutenção em computadores, com apenas um dos cinco equipamentos funcionando.

Ao longo do processo, foram constatadas outras irregularidades, como a ausência de serviço de limpeza, impressoras quebradas, falta de telefone e internet, veículo com problemas mecânicos e documentação atrasada, além de deficiências na infraestrutura física da sede, incluindo infiltrações e portas danificadas.
Apesar das tentativas de resolução extrajudicial, incluindo reuniões e a apresentação de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Prefeitura Municipal, não houve manifestação ou solução efetiva por parte da administração.

Diante da omissão, o MPRN ajuizou a ACP na busca, por meio da Justiça, que o Município de Vila Flor realize os reparos necessários na sede ou disponibilize um novo local adequado, forneça equipamentos essenciais, regularize o veículo do Conselho Tutelar e disponibilize equipe de apoio, como auxiliar de serviços gerais e motorista. O MPRN também pede a imposição de multa diária de R$ 5 mil à gestora municipal em caso de descumprimento das determinações judiciais

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