O vereador da cidade de Parelhas/RN, Wellington Araújo Silva “TON” (MDB), acompanhado de seu advogado, Anesiano Ramos, firmou com o Ministério Público, um Compromisso de Ajuste de Conduta, para não utilizar a tribuna da Câmara Municipal com o objetivo de pedir voto, como fez no dia 20 de novembro de 2020.
Para o órgão ministerial, a prática configura-se ato de improbidade administrativa.
Diante do Promotor, o vereador, Wellington Oliveira, admitiu que, durante o uso de sua fala na qualidade de Vereador, na Tribuna da Câmara de Parelhas, no dia 05 de novembro de 2020, transmitida ao vivo pela sua rede social Facebook, proferiu palavras com finalidade estritamente eleitoral, sem qualquer relação com as atribuições do cargo de Vereador, configurando, pois, uso indevido de bem público em proveito de candidato ao explicitamente pedir voto e anunciar o número com o qual concorria.
Com a admissão de culpa, Wellington se comprometeu a pagar multa no valor equivalente a R$ 3.000,00 em 04 parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 750,00, sendo a primeira paga 30 dias após a homologação do acordo pelo Poder Judiciário, destinada ao abrigo de idosos de Parelhas Guiomar Virgílio, depositada na conta bancária da citada instituição.
O vereador ainda se comprometeu de não utilizar, outra vez, de instrumento, meio ou bens públicos, notadamente a Câmara de Vereadores de Parelhas, para realizar fala enquanto Vereador para fins eleitoreiros, para si próprio ou para quaisquer outros candidatos.
