O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir mais rapidez no início do tratamento dos pacientes oncológicos na Macrorregião de Saúde Mossoró. Assinaram o compromisso o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Mossoró, o Hospital Wilson Rosado e a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC).
O TAC visa assegurar que os pacientes com neoplasia maligna recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias. O prazo deve ser contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso, nos termos da Lei nº 12.732/2012. Além disso, o compromisso visa garantir que até o dia 31 de dezembro de 2023 não haja mais fila de espera para tratamento oncológico por prazo superior ao estabelecido.
A Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró e os prestadores de serviços Hospital Wilson Rosado e LMECC se comprometeram a fornecer o tratamento, incluindo exames, procedimentos e cirurgias, para os pacientes acometidos com câncer. O prazo para o início do tratamento será contado a partir da data do laudo patológico para pacientes com diagnóstico oncológico confirmado ou a partir da emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para pacientes com suspeita oncológica.
Os serviços previstos serão custeados com recursos definidos na Portaria GM/MS N° 957, DE 14 DE JULHO DE 2023. A normativa estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado para a atenção oncológica recebidos no Fundo Municipal de Saúde de Mossoró, no período de agosto a dezembro de 2023.
Os prestadores de serviços Hospital Wilson Rosado e LMECC se comprometeram a realizar todos os exames, procedimentos e cirurgias necessárias ao tratamento dos pacientes oncológicos.
A Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, por sua vez, se comprometeu a fazer com exclusividade a regulação dos pacientes oncológicos que serão atendidos por intermédio deste TAC. Todas as informações necessárias dos pacientes serão compartilhadas com a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
As duas secretarias mencionadas ainda se comprometeram a firmar um novo Termo de Cooperação Técnica e Financeira (TCTF), com vigência a iniciar em 1º de janeiro de 2024. Este novo termo repactuará a forma e contratação dos prestadores de serviços na atenção oncológica, incorporando o novo limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Município de Mossoró transferido ao Fundo Municipal de Saúde para atenção oncológica.
MPRN
