O Rio Grande do Norte é o estado brasileiro com o maior índice de comprometimento da receita com folha de pessoal. No segundo quadrimestre de 2023 (maio a agosto), o Estado gastou 57,76% de sua receita com funcionalismo.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para comprometimento de receita com despesa com pessoal – referentes a salários de servidores e seus encargos, incluídos os pagamentos a inativos – é de 49%, sendo 46,55% o limite estabelecido com “prudencial” e 44,1% o limite de “alerta”.

Além do RN, mais sete estados ficaram com o gasto pessoal do Poder Executivo acima do limite prudencial estabelecido. Foram eles: Amapá, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Acre, Minas Gerais e Roraima.

O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, atribui o aumento do comprometimento da receita com pessoal a reajustes salariais que foram concedidos a servidores.

Somente para professores, o aumento foi de 33,24% no ano passado e de 14,95% neste ano. Carlos Eduardo Xavier tem defendido medidas para conter o crescimento da despesa com pessoal, como a interrupção de negociações sobre novos aumentos por enquanto.

Para reduzir esse comprometimento, o Estado tem proposto medidas para aumentar a receita, como a elevação da alíquota-modal do ICMS, de 18% para 20%, de maneira permanente; e o lançamento de um programa para negociação de dívidas, o Refis. Além disso, já renegociou a folha de pagamentos com o Banco do Brasil por R$ 300 milhões e conseguiu junto ao Governo Federal verbas para compensar perdas com Fundo de Participação dos Estados (FPE) e com a Lei Complementar nº 194 de 2022 (que reduziu o ICMS sobre combustíveis).

A gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) tem pleiteado, também, a adesão do Governo do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Pelo programa, o governo conseguirá aval para obter empréstimos em instituições financeiras, mas em troca terá de se comprometer com redução de despesa com pessoal.

“Estamos fazendo um esforço para em 2023 incrementar as receitas, com receitas extraordinárias”. “A partir de 2024, com a adesão ao PEF, teremos que reduzir em 10% por ano esse excesso ao limite legal”, explicou o titular da pasta ao AGORA RN.

Para Carlos Eduardo Xavier, o Governo do Estado vai ter que fazer o crescimento da receita ter um comportamento acima do crescimento da despesa de pessoal. “As outras ações em 2024 passam por incremento na fiscalização e combate à sonegação”, explicou.

Novos concursos são “equação mais delicada de se fechar”, diz secretário

O Estado tem anunciado concursos para compor o quadro de servidores. Recentemente, a governadora Fátima Bezerra (PT) autorizou a realização de um novo concurso para 500 vagas para a área da educação.

Em junho, a chefe do Executivo estadual assinou um termo de ajuste de gestão com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, para viabilizar a realização do primeiro concurso público do Idema. Também há expectativa para um concurso voltado para a Saúde até o início de 2024.

Para Carlos Eduardo Xavier, a realização de concursos é a “equação mais delicada de se fechar”.
“(Há) necessidade de reposição de pessoal e a mesma necessidade de reduzir o comprometimento com gasto com pessoal”, concluiu ele.

Pedro Lopes: Taxa de 57,76% está “contaminada” por perdas do ICMS

O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, afirma que a taxa de 57,76% está contaminada por perdas recentes do ICMS. “Esse número que está hoje apontado não é uma surpresa. A gente vinha numa trajetória boa de recuperação fiscal, mas, a partir de agosto do ano passado, nós perdemos R$ 600 milhões de receita somente em seis meses, com a redução irresponsável e eleitoreira do Governo Bolsonaro. Isso desestruturou os indicadores do RN e de todos os estados brasileiros”, explicou.

“Agora o indicador desse quadrimestre e do quadrimestre anterior estão contaminados com oito meses de arrecadação de ICMS prejudicada. Então, estamos entrando numa trajetória de normalização. Esperamos que, em até dois quadrimestres, nós voltemos para o indicador de 53%”, afirmou Pedro Lopes.

Segundo ele, 53% é a taxa que o Governo do RN já vinha administrando até 2022. “Esse número é acima [dos 49% da LRF], mas sempre trabalhamos acima. Nós recebemos o Estado em 2019 com 63%. Hoje, nosso indicador real está na casa de 53%. Esses 57% é justamente por causa da contaminação de receita”.

Pela Lei Complementar nº 178, de 2021, o Estado tem 10 anos, até 2032, para voltar para o patamar abaixo de 49%. Apesar disso, o secretário defende que há margem para contratação de novos servidores.

“É nessa linha que estamos dialogando com o MP de Contas para a realização de concursos. O Estado precisa que as concessões e aumentos de despesas com pessoal não ultrapassem a 80% da receita corrente líquida dos próximos dez anos. Dentro desses 80%, é onde caberia o crescimento vegetativo da folha, onde teria uma política de recomposição salarial para manter o poder de compra dos servidores, a partir de 2024. E caberia dentro desses 80% nomeações a partir de novos concursos, pois temos um quadro envelhecido”.

“À medida que o Estado for cumprindo a meta de redução gradual de 10% ao ano, nós faríamos as nomeações, com pé no chão, reconhecendo a situação de dificuldade financeira que o Estado está passando, mas também compreendendo a necessidade de manter o poder de compra dos trabalhadores e de recomposição do quadro. Estamos com déficit de mais de 15 mil servidores”, enfatiza.

Para Pedro Lopes, é ainda necessário manter a alíquota modal do ICMS em 20%. “Não se trata de aumento de carga tributária, mas simplesmente de manutenção da base arrecadatória que já tínhamos e foi perdida quando o governo Bolsonaro retirou cerca de R$ 1 bilhão anuais em receitas do RN na oportunidade que reduziu a alíquota do ICMS sobre combustível e energia elétrica. Essa medida impactou nos indicadores de comprometimento de gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida de todos os Estados”.