Marcada pela luta contra os maus-tratos dos animais, a campanha do Abril Laranja tem o objetivo de alertar a população em relação à conscientização e prevenção contra a crueldade animal e ressaltar a importância dos cuidados frequentes com os pets, sejam eles domésticos ou silvestres, com ou sem raça definida. Mesmo assim, apesar do Brasil ser o terceiro país com o maior número de animais domésticos, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de Estimação (Abinpet), é o território que têm maus-tratos aos animais como o quinto crime mais cometido.

Em Natal, de acordo com o supervisor de fiscalização de Ambientes Naturais e Biodiversidade (Sambio) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), Iang Chaves, a prefeitura combate os maus-tratos disponibilizando ouvidorias ou são reportadas diretamente ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e Ministério Público. Quando constatados, as autoridades adotam medidas administrativas cabíveis, que incluem autuação, notificação e orientação aos responsáveis.

Em casos mais graves, onde abusos sérios são evidenciados, os infratores são encaminhados diretamente à delegacia e podem ser multados em até R$ 10 mil, dependendo da gravidade do crime. Ainda segundo o supervisor, os animais vítimas dessas violências são resgatados sempre que possível e encaminhados a ONGs, cuidadores ou protetores de animais para serem bem cuidados.

No entanto, para a presidente da comissão de direito animal da OAB/RN, Juliana Rocha, o Abril Laranja, assim como as ações da prefeitura, precisam de campanhas mais efetivas e mais instituições, como delegacias especializadas, que combatam essas agressões. “O Abril Laranja surge como um momento de tentar conscientizar as pessoas sobre a questão dos maus tratos dos animais. Só que qual a maneira que essa conscientização está sendo feita? Um post no Instagram não funciona. O que deve ser feito são palestras, debates. Isso aí é aquela questão da desconstrução que a gente precisa começar a fazer”, afirmou.

E continuou: “Nós temos apenas uma delegacia especializada, que atende também turistas, a Delegacia Especializada de Defesa ao Meio Ambiente e Assistência ao Turista (Demaatur), e isso traz um problema muito grande, porque é querendo ou não retrocesso dentro daquilo que teria sido conquistado. Então, o que a gente pode começar a fazer nesse combate aos maus-tratos é que haja um treinamento não só para as pessoas que lidam com os animais, para a sociedade em geral, mas também para os agentes de segurança pública, para que eles compreendam a gravidade do crime”.

Ao falar da participação das ONGs nesse processo de resgate dos animais em situações de agressão, ela aponta a falta de uma grande estrutura por parte do Estado para comportar esses casos. “As ONGs e protetoras de animais estão superlotadas e nem têm obrigação, elas fazem o trabalho de forma voluntária. O Estado não dá um real para essas ONGs e protetoras, que inclusive estão sofrendo bastante, com um aumento do número de maus-tratos. As pessoas, como estão mais sensíveis à causa, acionam mais esses locais e começam a passar grande dificuldade. O fato é que o Estado, que deveria estar fazendo o trabalho, não está”, relatou.

Direito Animal

Juliana Rocha explica que o direito animal possui autonomia própria, com um conjunto de leis, princípios e normas destinados à proteção dos animais não humanos e que não se restringe apenas aos animais de estimação. Segundo ela, o reconhecimento de animais como membros da família também tem levado a decisões judiciais.

“Compreendendo esse animal como um ser que é tutelado pelo Estado, deve ser construído, necessariamente, uma série de meios de proteger esses indivíduos. […] Tudo repercute em nossa vida, então quando a gente fala, por exemplo, das famílias multiespécies, onde algumas pessoas consideram animais como membro da sua família, a gente vê, por exemplo, os tribunais já se pronunciando nesse sentido, com definição de guarda, de visita, de pensão alimentícia para animais de estimação, o grau de importância que os animais não humanos vêm ganhando no nosso dia a dia”, relatou.

De acordo com a advogada, a legislação, principalmente a Lei de Crimes Ambientais, desempenha um papel crucial na punição de maus-tratos tanto físicos quanto psicológicos. Recentemente, houve uma modificação no Artigo 32 da referida lei, que aumentou as penas para maus-tratos a cães e gatos. Essa mudança estabelece reclusão de 2 a 5 anos, sem possibilidade de fiança.

“É muito importante definir também o que é maus-tratos, porque a gente já tem ciência que o animal sente e tem emoções. Maltratar é tudo aquilo que traz desconforto físico ou psicológico para o animal. Então, a gente tem que compreender que por mais que trabalhe no sentido da proteção animal, também tem que buscar entender o que é melhor para o animal. Isso sim, é a verdadeira proteção”.

Luta independente contra a violência animal

Para o ativista e protetor independente da causa animal, Sandro Pimentel, ainda há desafios enfrentados no apoio aos animais resgatados de situações de abuso e negligência, mas existem ações para reduzir significativamente casos de maus-tratos.

Sandro cita a falta de abrigos adequados por parte do poder público e destaca a necessidade de mais esforços para garantir o cuidado digno desses animais.

“Como protetor independente, contribuímos com o oferecimento das consultas. Quando esses animais conseguem ser reabilitados, outro desafio semelhante surge, que é em relação a como e onde abrigá-los com dignidade. Esse é um desafio ainda não superado”, lamentou.

Ele destacou a necessidade de implementar medidas para reduzir os casos de maus-tratos. Assim como a Lei Estadual n. 10.682/2020, que estabelece o Abril Laranja contra a crueldade aos animais como um passo importante na conscientização sobre o tema, ele enfatizou que mais iniciativas são necessárias, incluindo campanhas educativas permanentes nos meios de comunicação e espaços públicos, como a alocação de recursos nos orçamentos municipais para a causa animal.