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A prefeita Iraneide Rebouças fortaleceu o PSDBem Areia Branca ao anunciar a pré-candidatura de seu vice-prefeito, Bruno Filho, para concorrer à sucessão municipal nas eleições municipais de 2024 no município. Reeleita em 2020 com quase nove mil votos, a gestora anunciou ainda a pré-candidatura de Kinho de Beguinho, que recentemente se filiou ao partido, a vice-prefeito na chapa com Bruno Filho.
A definição oficial acontecerá nas convenções do partido, que serão realizadas de 22 de julho a 05 de agosto. A chapa do PSDB também conta com o apoio dos médicos Dr. José Alfredo Rebouças e Ruidenberg Ferreira Souto, conhecido como Dr. Beguinho.
“Unidos, Dr. Bruno e Kinho representam a força, a visão e o compromisso de levar Areia Branca a novos patamares de sucesso e bem-estar para os nossos cidadãos. A combinação de experiência e juventude potencializa as chances de escrevermos o próximo capítulo vitorioso da nossa história”, destacou Iraneide.
Na Câmara Municipal de Areia Branca, o PSDB aumentou sua representação, passando de quatro para sete cadeiras e consolidando-se como a maior bancada da Casa.
Em sessão solene no último dia 11 de abril, a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, recebeu o Título de Cidadã Natalense, outorgado pela Câmara Municipal de Natal, a través de uma proposição da vereadora Nina Souza (União Brasil). “Mulher inteligente e destemida, que representa e serve de exemplo para tantas outras mulheres. Essa é uma justa homenagem, que destaca que, quando as mulheres alcançam condições isonômicas, elas se sobressaem”, destacou o presidente da CMN, vereador Eriko Jácome (PP).
Nina Souza também ressaltou que a homenageada é um exemplo para seus pares no Ministério Público do RN, tendo sido eleita e reconduzida à PGJ. A cerimônia foi prestigiada por autoridades municipais, estaduais e federais dos três poderes, como os deputados federais Paulinho Freire e Benes Leocádio; o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto; e o desembargador Amílcar Maia, presidente do TJRN. “É um sentimento de honra, de felicidade e de gratidão. Esse Título reforça um vínculo que já existia de fato e agora se estabelece oficialmente”, comentou a homenageada, que acrescentou acreditar na contribuição efetiva que tem dado para a garantia de direitos da sociedade potiguar, através do Ministério Público.
AgoraRN
Um dia após a publicação de reportagem do AGORA RN que revelou a denúncia de um grupo de vereadores de São José de Mipibu sobre suposto esquema de corrupção na compra de quentinhas pela Prefeitura, a gestão municipal emitiu uma nota de repúdio. De acordo com a Procuradoria Municipal de São José de Mipibu, o município tomará medidas legais contra os parlamentares que ingressaram com a ação popular.
Questionada sobre o fato narrado pelos parlamentares ao Judiciário potiguar e ao AGORA RN nesta quarta-feira 17, a gestão municipal informou que não falaria sobre o caso com a imprensa.
No entanto, a procuradora municipal de São José de Mipibu, Renata Mosca, revelou que a assessoria jurídica do município está se preparando para discutir as medidas legais que serão tomadas em relação às queixas formalizadas pelo grupo formado pelos vereadores Crisóstomo, Daniel Ferreira, Janete Paiva, Júnior de Kerinho, Kélia Serafim, Lula de Laranjeiras e Zé Lúcio.
Conforme o teor das acusações encaminhadas ao Judiciário, os contratos sob suspeita totalizam quase R$ 10 milhões e teriam sido pagos a partir de notas fiscais supostamente superfaturadas. A ação popular foi encaminhada para a Vara Única da comarca de São José de Mipibu e aguarda decisão do Poder Judiciário. Em caso de condenação, os réus podem ser obrigados a reembolsar os cofres públicos pelos danos causados.
A Câmara Municipal de Natal derrubou, nesta quinta-feira 18, o veto do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) a um projeto de lei de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil) que facilita a abertura de clubes de tiro na cidade.
“Essa é uma atividade econômica importante para o nosso município é que precisa de segurança jurídica. Conseguimos derrubar esse veto aqui na Câmara e agora o projeto segue para promulgação”, comemorou a vereadora Camila Araújo.
Na prática, a nova lei garante o funcionamento de clubes e entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo sem exigência de distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Ao vetar o projeto, Álvaro Dias argumentou que a proposta era inconstitucional porque usurpa a competência da União para legislar sobre material bélico, o que envolve o porte de armas.
Dois vereadores entraram em um bate-boca durante uma sessão plenária da Câmara Municipal de Natal. A discussão aconteceu após o vereador Aroldo Alves (União Brasil) se referir à deputada federal Natália Bonavides (PT) como “bonitinha” e “cheirosinha”. A postura irritou a vereadora Brisa Bracchi (PT), que classificou a fala do colega como misógina.
A fala de Aroldo Alves aconteceu durante um discurso em que ele repudiava a possível volta do seguro Dpvat. Contrário ao projeto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 9, Aroldo criticou a deputada Natália Bonavides por ter votado a favor. O caso aconteceu na última quarta-feira 17.
“Sabe quem votou em favor desse imposto, presidente? A bonitinha, a cheirosinha, a galeguinha”, disse Aroldo.
Logo após o discurso, Brisa pediu a palavra e repudiou: “Eu já disse que, enquanto eu estiver no plenário, o vereador não falará da deputada Natália Bonavides chamando através de palavras misóginas”.
Na véspera do Dia dos Povos Indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da reunião de reabertura do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e assinou decreto de demarcação de mais duas terras indígenas. Em evento na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta quinta-feira (18), foram homologadas as terras indígenas Aldeia Velha, na Bahia, e Cacique Fontoura, em Mato Grosso.
A expectativa, no entanto, era que o presidente assinasse a homologação de mais quatro terras indígenas, incluindo algumas com longo histórico de disputa pela demarcação, como Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, e Xukuru Kariri, em Alagoas.
“O ministro [Ricardo] Lewandowski [da Justiça e Segurança Pública] me levou, na semana passada, seis terras indígenas para que eu assinasse hoje, na frente de vocês. E nós decidimos assinar só as duas. Eu sei que isso frustrou alguns companheiros e algumas companheiras, mas eu fiz isso para não mentir para vocês, porque temos um problema, e é melhor a gente tentar resolver o problema antes de assinar”, disse Lula, na presença de dezenas de indígenas e entidades indigenistas. Segundo o presidente , entre os problemas nesses territórios está a ocupação por não indígenas. Lula admitiu ter atendido pedido de governadores.
“Temos algumas terras ocupadas por fazendeiros, outras por gente comum, possivelmente tão pobres quanto nós. Tem umas que têm 800 pessoas que não são indígenas ocupando. Tem outras com mais gente. E tem alguns governadores que pediram mais tempo para saber como vamos tirar essas pessoas, porque não posso chegar com a polícia e ser violento com as pessoas que estão lá. Tenho que ter o cuidado de oferecer a essas pessoas uma possibilidade para que possam entrar tranquilamente na terra. Dois governadores são aliados nossos, que pediram um tempo, e nós vamos dar um tempo”, argumentou o presidente.
O relatório divulgado pelo Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos nesta quarta-feira 17 lista 44 decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas à moderação e remoção de conteúdos publicados em redes sociais por pessoas investigadas na Corte.
O documento elenca 49 decisões tomadas pelo gabinete do ministro em 25 processos, sendo 44 delas sigilosas. Além disso, menciona 22 processos sigilosos e três públicos nos quais foram expedidas as ordens do ministro.
Todos foram incluídos no relatório com os códigos de verificação de autenticidade censurados com uma tarja, o que impede a validação da veracidade das peças no STF.
Segundo o que foi divulgado pelo Congresso Americano, entre os investigados que tiveram seus perfis bloqueados em redes sociais, estão o senador Marcos do Val (Podemos-ES), o influenciador Bruno Monteiro Aiub, conhecido como Monark, a ex-deputada Cristiane Brasil, os jornalistas Guilherme Fiuza e Rodrigo Constantino e os blogueiros Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio.
O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria da Administração (Sead), assinou nesta quinta-feira 18 Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (Seplag-MG). O objeto do acordo se refere à disponibilização do código fonte do seu Sistema de Gestão de Ativos Imobiliários, que foi desenvolvido pelas Coordenadorias de Patrimônio Imobiliário e de Tecnologia da Informação e Comunicação da Sead para o controle de gerenciamento de bens imóveis do RN.
O documento foi assinado pelo titular da Sead, secretário Pedro Lopes, e pela subsecretária de Gestão de Imóveis da Seplag-MG, Melissa Barcellos Martinelle, durante encontro realizado no Consad Express Bahia, evento realizado em Salvador que reúne servidores públicos de todo o país.
“A experiência do Rio Grande do Norte na área de gerenciamento do patrimônio imobiliário tem tido não apenas resultados positivos, mas também inspirado outros estados. Esse acordo celebrado hoje atesta exatamente isso. Uma das nossas boas práticas sendo replicada para outras unidades da Federação”, afirmou Pedro Lopes.
O Sistema de Gestão de Ativos Imobiliários (Sipat) é uma plataforma de rastreio e mapeamento que assegura o controle de inventário para a localização dos ativos imobiliários pertencentes ao Governo do RN. O projeto resultou no Portal de Imóveis do RN, onde estão listadas todas as propriedades pertencentes ao Governo do Estado, com informações complementares sobre cada um dos imóveis, como qual o órgão ocupante, sua localização e área territorial, entre outros dados.
A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira 17, um projeto de lei que propõe a criação, por parte do Executivo Municipal, da Semana do Mutirão do Emprego, a ser realizada anualmente a partir do dia 1º de maio.
De autoria do vereador Anderson Lopes (PSDB), o projeto, aprovado em segunda discussão, prevê a promoção de palestras, cursos, orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículos.
“A falta de emprego é uma das principais reclamações que recebemos ao visitar a população da nossa cidade. Muitas dessas pessoas, inclusive, não têm acesso ou meios para elaborar, por exemplo, um simples currículo. A Semana do Mutirão vem para auxiliar essas pessoas a elaborar seus currículos, arcar com custos de capacitação e facilitar algumas parcerias que a prefeitura pode estabelecer para que haja vagas de emprego suficientes para essas pessoas serem contratadas,” disse o vereador Anderson.
“Hoje, alguns pontos de ônibus e estações de transferência em Natal já podem ser adotados por empresas privadas, que colocam sua placa de propaganda. No entanto, uma estação de ginástica, uma academia de ginástica ao ar livre, ainda não. Nosso projeto segue a mesma lógica para que uma empresa privada possa adotar e manter uma academia de ginástica ao ar livre,” explicou Robério.
Um grupo de vereadores de São José de Mipibu, na Grande Natal, apresentou à Justiça na semana passada a denúncia de um suposto esquema de corrupção envolvendo a compra de quentinhas pela prefeitura da cidade. Os contratos sob suspeita totalizam quase R$ 10 milhões, pagos a partir de notas fiscais supostamente superfaturadas.
De acordo com a denúncia, o esquema tem como mentores o ex-prefeito Arlindo Dantas e o filho dele Fábio Dantas – que também foi vice-governador do Rio Grande do Norte. Ligado politicamente aos dois, o atual prefeito e pré-candidato à reeleição, Zé Figueiredo, teria dado continuidade aos desvios após a assumir a gestão municipal, em 2021.
Os vereadores indicam que tudo começou em 2016, ano em que Arlindo Dantas foi reeleito prefeito de São José de Mipibu. Segundo a Ação Popular, naquele ano licitações da prefeitura começaram a ser direcionadas para uma empresa de Márcio Pereira Fernandes (conhecido como Márcio Santino), tio do então vereador Jota Veras – que foi secretário da atual gestão de Zé Figueiredo até o início deste mês, quando entregou o cargo para ficar apto a disputar as eleições de 2024.
A denúncia aponta que, inicialmente, Arlindo Dantas e Jota Veras se uniram para direcionar contratos do Município para uma empresa de Márcio Santino que prestava serviços na área de informática. Logo depois, contudo, Márcio Santino e sua esposa, Gilmara Alves dos Santos, abriram mais dois negócios na área de alimentação (venda de quentinhas) para concentrar contratos mais volumosos.
O Senado aprovou um projeto que, na prática, isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 2.824 mensais – o equivalente a dois salários mínimos, em 2024.
O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula em fevereiro e que já está em vigor. Com a eventual sanção do texto, a MP será revogada, dando lugar à lei.
No papel, o projeto prevê uma faixa de isenção menor, que passará de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.
Este valor, no entanto, será complementado por um desconto estabelecido pelo governo para assegurar a isenção a dois salários mínimos. O benefício será de R$ 564,80.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta quarta-feira 17 que, antes da existência das redes sociais, “nós éramos felizes e não sabíamos”. A declaração foi durante a entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Vossa excelência lembrou que na virada do século, não existiam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, afirmou.
Moraes tem sido um defensor ferrenho da regulamentação das redes sociais e, no discurso desta quarta, disse que a questão é “importantíssima”, e que o anteprojeto do novo Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas, trata do tema.
“Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso.”
Após uma batalha de quase quatro anos, o mandato da vereadora Nina Souza (União) teve dois bons motivos para comemorar.
Primeiro, as obras de drenagem e pavimentação de 10 ruas no Loteamento Jardim Brasil, localizado no bairro de Pajuçara, na Zona Norte, foram totalmente concluídas.
Segundo, a ordem de serviço para as obras de reurbanização da Lagoa de Captação do Santarém foi finalmente assinada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos), na semana passada.
O que esses dois eventos têm em comum é que ambos são antigas lutas de Nina Souza e foram possíveis graças à dobradinha da vereadora com o deputado federal General Girão (PL), que destinou emendas parlamentares no montante de R$ 7 milhões, sendo R$ 4,5 milhões para a pavimentação e drenagem das 10 ruas do Jardim Brasil e R$ 2,5 milhões para a reurbanização da Lagoa de Captação.
“Imagine uma cidade de cinco mil habitantes, sendo 4,2 mil eleitores, e o prefeito anunciar que construirá casa para 200 famílias em um ano eleitoral, quando ele concorre à reeleição. Isso pode mudar completamente o rumo das eleições municipais”, afirmou o vereador do município de Ouro Branco, Marcos Costa (PSDB), ao explicar o motivo da bancada de oposição ao prefeito Samuel do Souto (PL) analisar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para que o gestor dê transparência e publicidade aos gastos de recursos públicos na cidade, situada no Seridó potiguar.
“Pensamos em ação judicial para que o prefeito responda à população e à Câmara Municipal de Ouro Branco o que já foi solicitado inúmeras vezes e ele se nega a responder, desrespeitando, inclusive, a Lei de Acesso à Informação. A última vez que solicitamos informações foi referente ao programa de construção de casas populares, há pouco mais de um mês e que, até esta noite de quarta-feira, ele não respondeu ao ofício de bancada nº 001/2024. Esse comportamento de falta de transparência é recorrente”, explicou.
Segundo o vereador, a atual gestão iniciou recentemente um programa de construção de casas populares para beneficiar cerca de 40 famílias no município, entretanto, todo o processo não foi divulgado como deve ser, o que gerou dúvidas sobre a lisura do processo. “Além da Prefeitura não ter divulgado de forma transparente o programa, também não divulgou dados básicos como critérios para participar de sorteio, local de inscrições, data do sorteio e a relação com os nomes dos moradores beneficiados”, disse ao AGORA RN nesta quarta-feira 17.
Ele classificou o caso como uma “bagunça grande, porque todas as possíveis informações sobre o programa e detalhes como inscrições, por exemplo, foram divulgadas em grupos de whatsapp, sem a publicidade necessária que um processo deste precisa ter. Ou seja, foi tudo feito às escondidas. Muitas pessoas relataram que foram ao local indicado nos grupos e quando chegaram lá, foram informadas de que já haviam acabado as inscrições. Eram apenas 40 casas, mas tem muito mais gente dizendo que foi contemplada e a verdade é que não sabemos nada sobre como foi feito isso”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira 17 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.
O texto, que seguirá para análise do plenário, turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor.
Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).
Relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) estendeu, em seu parecer, o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), teve uma reunião reservada com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, nesta quarta-feira 17, na residência oficial da Câmara, em que prometeu ao enviado de Lula que não fará uma ofensiva legislativa para se vingar do governo.
Lira vive desde a semana passada uma guerra com o ministro Alexandre Padilha, de Relações Institucionais, com quem já tem problemas de relacionamento desde o ano passado.
A razão agora foi a votação da Câmara que manteve a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) por um placar apertado – 277 votos, apenas 20 a mais que o necessário para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lira e seu entorno detectaram uma operação de bastidores comandada por Padilha antes da votação, que teria ajudado a definir o placar pela prisão.
A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou hoje (17) projeto PL 2857/2024, que determina feriado municipal nos dias dias 18 e 19 de novembro devido à realização da Cúpula do G20 ns cidade do Rio. O objetivo é facilitar a logística de transporte e segurança das autoridades durante o evento,
Os vereadores determinaram que continuarão funcionando as indústrias situadas nas zonas norte e oeste da cidade, além de padarias e estabelecimentos que desenvolvam as atividades por meio de trabalho remoto.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo explicou que os feriados excepcionais são imprescindíveis para a realização do encontro dos principais líderes mundiais, porque demanda da prefeitura o apoio às operações logísticas planejadas pelo governo federal, incluindo restrições à circulação geral como o bloqueio de vias públicas.
O presidente da Câmara Municipal do Rio, Carlo Caiado (PSD) comemorou a realização da Cúpula do G20 na cidade. “Este é um evento muito importante, que coloca o Rio como protagonista global. O feriado é fundamental para garantir o sucesso. Conseguimos fazer um equilíbrio com o setor produtivo, com diálogo, criando exceções para não prejudicar setores importantes da economia”, disse. Para Caiado, a aprovação da medida é parte importante das preparações do Rio para receber mais de 30 chefes de estado e cerca de 15 mil visitantes internacionais.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a proposta que inclui no artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que a medida, além de inconstitucional, deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social. A avaliação é que descriminalizar as drogas e promover uma regulamentação seria uma solução mais eficiente.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
“É a demonstração de que o Senado Federal deu as costas para a Constituição e abraçou essa política de drogas racista, genocida, super encarceradora e que fortalece facções criminosas”, avalia o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa, centro de pesquisa que atua no campo da economia política da justiça.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional – valor máximo que o servidor público pode receber. 
Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a medida beneficiava inicialmente juízes e promotores e procuradores do Ministério Público, mas uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o adicional para as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários e será analisada agora pelo plenário do Senado. Por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação para prosseguir à Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o projeto, Pacheco argumentou que os salários de juízes e promotores no início e no fim das carreiras é muito similar, e que é necessário criar formas de reter esses profissionais no sistema de Justiça.
A principal aposta do governo do Estado para impulsionar o desenvolvimento do Rio Grande do Norte nas próximas décadas deu mais um passo importante nesta terça-feira 16 quando o projeto de lei que institui o Marco Legal do Hidrogênio Verde e da Indústria Verde foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. O projeto também cria o Programa Norte-Rio-Grandense do Hidrogênio Verde e da Indústria Verde (PNRH2V).
O hidrogênio verde é obtido por meio da eletrólise da água sem emissões de gás carbônico. O processo separa hidrogênio e oxigênio da água através de corrente elétrica, exigindo fontes limpas como solar, hídrica ou eólica.
Quando estiver em vigor, o Marco Legal do setor vai normatizar todas as atividades relacionadas ao novo combustível, desde a produção até o transporte e aplicação, bem como regulamentando políticas de incentivos fiscais ao setor energético.
Para a governadora Fátima Bezerra, o Marco Legal do Hidrogênio Verde não apenas posiciona o Rio Grande do Norte na vanguarda das oportunidades de investimento, industrialização e geração de emprego, mas também oferece segurança jurídica aos investidores do setor de energias renováveis.
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou, nesta quarta-feira (17), que a relação entre os poderes é harmônica e, ao mesmo tempo, agitada no Brasil. Segundo Alckmin, este cenário decorre do ambiente de diálogo, característico do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Perguntado sobre como avalia a relação entre os poderes Executivo e Legislativo – em meio a críticas públicas feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha –, Alckmin disse que a aprovação de reformas relevantes para o país comprova a harmonia entre estes poderes.
“O governo do presidente Lula é o governo do diálogo. Quero Celebrar o bom trabalho conjunto que foi a reforma tributária. Ninguém imaginava, em um primeiro ano de governo, aprovarmos uma reforma. Isso é fruto do diálogo. Ninguém precisa pensar igual, mas é importante trabalhar junto pelo Brasil”, disse Alckmin.
“Sempre tem harmonia entre os poderes. Ela é agitada, mas tem. É uma agitação positiva, fruto de diálogo e debate na busca pelas melhores soluções”, acrescentou.
Dois projetos de lei voltados à saúde pública no Rio Grande do Norte foram aprovados pela Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta quarta-feira 17. As duas propostas são da deputada estadual Cristiane Dantas.
Um dos projetos é o que cria o programa Salvando Pernas, que dispõe sobre política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos. O PL nº 234/22 foi fruto de uma audiência realizada pela deputada em 2022, e construído com a participação de médicos angiologistas e cirurgiões vasculares.
“A intenção é focar na atenção primária, com treinamento dos profissionais da saúde, para o tratamento adequado de pequenas feridas em pacientes com comprometimento vascular e também diabéticos, para que o problema não evolua para uma amputação de membros”, explicou a deputada Cristiane Dantas.
Outra proposta aprovada, também de iniciativa da deputada, foi o PL nº 278/2023 trata sobre a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.
Na tentativa de fazer avançar no Senado a proposta que prorroga a cota racial para concurso público, o relator do projeto de lei (PL), senador Humberto Costa (PT-PE), acatou, total ou parcialmente, sete emendas apresentadas por senadores, a maioria da oposição. O novo relatório foi apresentado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre os pedidos acatados, está a redução de 25 para dez anos de prazo de vigência da nova lei e a exclusão de cotas específicas para indígenas nos concursos para o Ministério dos Povos Indígenas e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade étnico-racial nos quadros do serviço público, a exemplo da ocupação dos cargos de chefia, que deveria respeitar a proporção populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE.)
Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verificação da raça do participante do concurso, como a exigência de normas padronizadas nacionalmente, e também mais diretrizes para o combate às fraudes.
A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte debateu nesta quarta-feira 17 a polêmica criada em torno de obras de infraestrutura na cidade de São Miguel do Gostoso. O tema foi levantado pelo deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), que questionou a burocracia e a falta de diálogo do Idema para resolver a questão junto a Prefeitura do município.
“São Miguel do Gostoso tem duas obras que teve o licenciamento cancelado sem comunicar a Prefeitura para ouvir argumentos, ou para tomar as devidas providências. E são licenças que tinham sido emitidas há 8 meses”, disse o parlamentar. Uma das obras é o calçamento da rodovia estadual que dá acesso à praia de Tourinhos. De acordo com o deputado, o documento foi cancelado indevidamente, já que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) havia se posicionado a favor da obra.
Segundo Luiz Eduardo, a questão poderia ter sido resolvida caso tivesse sido realizada uma reunião para esclarecer as dúvidas dos técnicos do Idema. “Se o recurso de uma Prefeitura vindo do governo federal passar mais de 180 dias parado o governo não repassa mais nenhum centavo de qualquer outro convênio. Além de ser uma obra importante para a sociedade”, disse.
Luiz Eduardo ressaltou ainda que a segunda obra citada, que será uma reformulação na praia de Tourinhos com a construção de um terminal turístico, está paralisada. “Hoje tem 80 famílias sem trabalhar, esperando a conclusão do projeto, porque as barracas foram demolidas, a licitação foi feita, e a obra parou porque o Idema percebeu que o correto era uma licença simplificada e não dispensa de licença. É preciso celeridade”, enfatizou.
O Senado aprovou nesta terça-feira 16 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. Com votação feita em dois períodos, 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno e 52 a 9 no segundo, a proposta irá seguir para a Câmara.
Devido a diferenciação, a proposição feita por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pode apresentar punições alternativas aos usuários, incluindo tratamento contra a dependência.
Os três senadores do RN Rogério Marinho (PL), Styvenson Valetim (Podemos) e Zenaide Maia (PSD) participaram da votação a favor no primeiro turno. Zenaide se ausentou no segundo turno enquanto Rogério e Styvenson permaneceram com o voto a favor.
AgoraRN
O comício de encerramento das Diretas Já! – campanha cívica que exigia o retorno da democracia plena com eleições diretas para presidente da República no Brasil – realizado no Vale do Anhangabaú, na capital paulista, completou 40 anos nesta terça-feira (16). Reuniu mais de 1,5 milhão de pessoas e foi a maior das manifestações que pediam democracia no país na época.
Cinco meses antes, em 27 de novembro de 1983, ocorria o primeiro comício unificado da campanha, em frente ao Estádio do Pacaembu, em São Paulo, reunindo mais de 70 entidades da sociedade civil. Cerca de 15 mil pessoas compareceram ao evento, dando a largada para a campanha que tomaria conta do Brasil nos meses seguintes.
Desde o golpe civil militar de 1964, a democracia havia sido interrompida no Brasil. A última eleição direta para presidente da República ocorrera em 1960, e a população brasileira estava sem escolher o seu presidente há 23 anos.
Em 1984, a campanha das Diretas Já! teve início em Curitiba, em 12 de janeiro, com a presença de 50 mil pessoas. Em 25 de janeiro, houve comício na Praça da Sé, em São Paulo, com cerca de 300 mil pessoas. Ocorreram também manifestações em diferentes capitais e grandes cidades do país, como João Pessoa, Maceió, Belém, Rio de Janeiro, Cuiabá, Rio Branco e Manaus.
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional no projeto de lei (PL) que restringe às saídas temporárias de presos, a chamada saidinha, argumentou nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, ao comentar o veto do presidente à parte da lei aprovada pelo Congresso.
O ministro acrescentou que o único veto ao PL foi movido por motivos cristãos e por o governo entender ser inconstitucional impedir que os presos tenham contato com suas famílias. A possibilidade de visitar as famílias permitida pelo veto exclui os condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro.
“Nós estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da Constituição, e daí o veto basear-se em uma inconstitucionalidade”, explicou Lewandowski, defendendo que o presidente sancionou “praticamente na totalidade esse projeto de lei que representa a vontade da soberania popular expressa pelo Congresso Nacional”.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar o único veto presidencial ao projeto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (16), de uma cúpula virtual de chefes de Estado e de governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).
Convocada de forma extraordinária pela líder pro-tempore do bloco, a presidenta de Honduras, Xiomara Castro, a reunião discutiu o episódio de invasão da embaixada do México em Quito, capital Equador, em uma operação policial para prender o ex-vice-presidente equatoriano Jorge Glas, que havia ganhado asilo político do governo mexicano e estava abrigado na sede diplomática. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, define embaixadas como territórios estrangeiros e, em tese, são invioláveis a ação de agentes locais do país onde a representação está abrigada.
Glas, que foi vice-presidente durante o mandato de Rafael Correa, entre 2013 e 2017, foi condenado duas vezes pela Justiça equatoriana por corrupção. O incidente na embaixada ocorreu na noite do dia dia 5 de abril, levando a uma crise diplomática entre os dois países. O governo mexicano rompeu relações com o Equador e retirou seus diplomatas do país.
“Medida dessa natureza nunca havia ocorrido, nem nos piores momentos de desunião e desentendimento registrados na América Latina e no Caribe. Nem mesmo nos sombrios tempos das ditaduras militares em nosso continente. O que aconteceu em Quito, no último dia 5, é simplesmente inaceitável e não afeta só o México. Diz respeitos a todos nós. Um pedido formal de desculpas por parte do Equador é um primeiro passo na direção correta”, afirmou Lula durante a reunião.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira 16 o projeto de lei que institui o Marco Legal do Setor de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde no Estado. A matéria é de autoria do Governo do Estado, e teve como relator o deputado estadual Hermano Morais (PV), presidente da CCJ.
“O projeto foi discutido em audiência conjunta com outras comissões e analisamos com profundidade, ouvimos e aproveitamos sugestões apresentadas por especialistas no assunto. É um projeto volumoso, complexo, de grande importância para o desenvolvimento do RN, que já vem se notabilizando na produção da energia limpa e tem agora uma nova oportunidade. Por isso é preciso haver lastro e embasamento legal para a atividade se desenvolver contribuindo para o crescimento do RN”, disse Hermano Morais durante a apresentação do relatório.
O projeto governamental também cria o Programa Norte-Rio-Grandense de Hidrogênio Verde e da Indústria Verde. O líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, ressaltou a importância do debate em torno do assunto e fez um apelo aos demais parlamentares para que o colegiado de líderes possa permitir a votação célere da proposta em plenário. “Essa é uma matéria fundamental que o mundo inteiro está discutindo e esse projeto de lei foi elaborado com profunda participação de diversos setores da sociedade já começa a servir de inspiração para outros estados”, completou.
A CCJ ainda aprovou duas propostas de autoria do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. A primeira, reconhece como de utilidade pública a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos. A segunda, que institui no Estado o “Março Azul-Marinho”, mês dedicado à campanha de prevenção e combate ao câncer colorretal.
