Foi o empresário João Carlos Rego que criou o Dia do Cliente, em 2003, no Rio Grande do Sul, vindo a ser celebrado posteriormente em todo o Brasil todo dia 15 de setembro como dia do consumidor. O objetivo era estreitar o relacionamento entre quem vende produtos e serviços e quem os consome. Por ocasião da data, a professora do curso de Direito da Universidade Potiguar (UnP), Ana Marília Dutra, reflete sobre a importância da defesa do consumidor no contexto jurídico.

Na lei brasileira, destacando o texto da Constituição de 1988, é evidente a preocupação com o consumidor. A defesa ao indivíduo no ato de consumir é prevista não só como um direito fundamental, mas também como um dos princípios que devem nortear a atividade econômica. “Foi o artigo número 48 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Isso se deu em 120 dias, tamanha a importância do documento para a sociedade”, explica Dutra.

A docente ainda lembra que a celebração do Dia do Cliente destaca a relevância do consumidor no cenário econômico do país, sem esquecer da sua vulnerabilidade técnica, fática, jurídica e econômica em face do fornecedor, o que demanda uma legislação especial destinada à tentativa de equilibrar essa relação. E equilíbrio é uma palavra importante na relação cliente/vendedor, para evitar discrepâncias e perdas para ambos os lados.

Para a especialista, é necessário ressaltar que não existem direitos absolutos. “A legislação consumerista não sustenta a ideia de que o cliente sempre tem razão. Esta ideia advém de uma percepção de senso comum que se expande muito nas redes sociais, ambiente em que a superficialidade impera, bem como a desinformação”, destaca.

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