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A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) do Rio Grande do Norte abriu o Edital 01/2025 para o chamamento público de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em indicar membros para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/RN). Este edital destina-se à composição do conselho para o mandato de 2025 a 2028, com prazo de inscrição até o dia 8 de janeiro de 2025, exclusivamente pelo e-mail ceacsfundeb2021@gmail.com. O edital foi publicado no Diário Oficial do RN em 4 de janeiro de 2025.
Composição do CACS/RN
O CACS/RN é formado por 16 membros titulares e 16 suplentes, representando diversas entidades e setores, conforme detalhado abaixo:
Cabe ao Conselho, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB pelos estados e municípios, e sempre que julgar conveniente, entre outras ações: apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; convocar, por decisão da maioria de seus membros, o secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo.
O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) divulgaram as novas estimativas das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2024. As alterações trazem acréscimos no valor dos recursos destinados à educação básica pública.
Com o ajuste nas estimativas de arrecadação das receitas vinculadas ao Fundeb, o valor total da complementação da União ao fundo teve um acréscimo de R$ 1 bilhão, passando de R$ 47,8 bilhões para R$ 48,8 bilhões. Esse aumento refletiu diretamente nos Valores Anuais Mínimos por Aluno (VAAF e VAAT), que também foram reajustados. O VAAF-MIN, que serve de base para o cálculo do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, foi elevado para R$ 5.648,91, enquanto o VAAT-MIN subiu para R$ 8.510,81. Estes ajustes terão impacto significativo no financiamento da educação e na valorização dos profissionais da área.
Essas atualizações estão em conformidade com a Lei de Regulamentação do Novo Fundeb, que determina a revisão das estimativas das receitas vinculadas ao fundo a cada quatro meses. O objetivo é manter os valores atualizados e garantir a equidade na distribuição dos recursos entre os entes federativos, além de otimizar a aplicação dos recursos da educação.
A complementação da União ao Fundeb abrange três modalidades: Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR (VAAR). No total, são 2.228 municípios beneficiários da complementação VAAT, 2.616 da complementação VAAR e 10 estados e 1.849 municípios da complementação VAAF.
