O vereador Anderson Duarte (PSC), fez consulta à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, nesta sexta-feira (15), sobre a possibilidade de os recursos da Cosip serem usados para a realização do pagamentos dos salários referentes a dezembro de 2019, de parte dos servidores da Prefeitura de Caicó. A resposta foi negativa.

“Não existe a possibilidade do remanejamento dos recursos para pagamento de funcionários. O fato gerador da Cosip, de acordo com a Constituição e, da mesma forma, com o Código Tributário Municipal, é o custeio do serviço de iluminação pública, de maneira que os recursos não podem ser utilizados para outras finalidades, ainda que muito nobres, como o pagamento de salários atrasados“, afirmou o vereador que completou dizendo: “Temos pois, que estudar uma maneira rápida e eficaz para a efetivação do pagamento do mês de dezembro“.