Na assembleia dos servidores da Prefeitura de Caicó, realizada na Ilha de Sant’Ana, nesta sexta-feira (15), o vereador Anderson Duarte (PSC), disse que levará proposta para os vereadores discutirem sobre o possível uso dos recursos da Cosip no pagamento da meia folha do mês de dezembro de 2019, aos servidores.
Para isso acontecer, a Casa Legislativa teria que ser convocada de forma extraordinária para votação de um projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo. Mas, o vereador disse que ainda precisa averiguar com a Procuradoria Jurídica da Câmara a legalidade da medida.
Sobre o assunto, o Blog Sidney Silva ouviu o advogado Navde Rafael Varela, que por sinal, atualmente, é o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores. Ele disse que não existe nenhuma possibilidade da proposta ser aprovada por causa da ilegalidade encontrada na questão. “Os recursos da Cosip são exclusivamente para o uso com iluminação pública. Não podem ser utilizados em outra coisa”, disse.
