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A 1ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso de apelação e manteve sentença da Vara Única da Comarca de Santana dos Matos. A unidade judiciária condenou um ex-vereador da Câmara Municipal de Santana do Matos às penas de pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa. A acusação é de acumulação de cargos com incompatibilidade de horários.
No recurso interposto no Tribunal de Justiça, ele sustentou que não existia incompatibilidade de horários na acumulação dos cargos de presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos e de servidor de um órgão da administração indireta estadual porque o expediente deste era até as 14 horas, podendo cumprir suas obrigações como presidente da Casa Legislativa no turno vespertino.
Alegou também que a ausência do trabalho no período indicado não caracteriza ato de improbidade administrativa, mas mera irregularidade. Afirmou que gozou de licença prêmio e férias pelo órgão estadual no período compreendido entre vários meses de 2017 e início de 2018. Por isso, requereu a reforma da sentença, declarando a inocorrência do ato improbo a si imputado.
Agência Brasil – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Microsoft do Brasil anunciaram, nesta segunda-feira (3), a plataforma ClimaAdapt. A ferramenta utiliza dados públicos de diferentes órgãos ambientais para identificar vulnerabilidades específicas das regiões brasileiras aos eventos climáticos extremos.
Na avaliação do ministro Waldez Góes, a plataforma é um importante passo na mitigação e adaptação às mudanças do clima. “Entender a vulnerabilidade às mudanças do clima é importante para compreendermos melhor os riscos que a população está exposta quando há ocorrência de chuvas extremas, depressões tropicais, ciclones extratropicais, secas severas e outros eventos climáticos extremos e assim desenvolvermos uma resiliência climática”, destacou o ministro.
A plataforma é automatizada e apresenta um mapa com precisão de 100 metros. O sistema da ClimaAdapt incorpora, até o momento, 15 camadas de informações, que podem ser analisadas individualmente ou em conjunto. Ele contempla a sobreposição de camadas de vulnerabilidades específicas, como tipos de solos, declividade do terreno, PIB per capita e IDH, entre outras informações.
Segundo o MIDR, são classificadas como vulnerabilidades as características específicas ambientais, sociais e climáticas de um terreno que fazem com que ele seja mais suscetível ou não aos impactos adversos do clima. A plataforma traz também dois modelos específicos, sendo um para verificar o aumento do nível do mar em decorrência das mudanças do clima e outro para identificar trechos críticos de rodovias federais e estaduais para identificar áreas de alagamentos e deslizamentos de encostas.
A partir das próximas semanas, as pessoas com deficiência poderão financiar cadeiras de rodas, próteses, aparelhos auditivos, entre outros equipamentos, com recursos da Caixa Econômica Federal. A presidenta da instituição, Rita Serrano, anunciou, nesta segunda-feira (3), o lançamento de uma linha de crédito para esse público.
O anúncio ocorreu na posse dos novos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Segundo Rita Serrano, a linha deverá ser lançada ainda este mês e emprestará de R$ 5 mil a R$ 30 mil para a compra, a manutenção e o reparo de produtos e serviços de tecnologia assistiva.
Os interessados poderão pedir o crédito diretamente nas agências da Caixa. As parcelas poderão ser pagas em até 60 meses (cinco anos).
Coordenada pelo Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, a linha de crédito terá juros mais baratos que os de mercado, com subsídio do governo federal. As taxas serão 6% ao ano para quem ganha até cinco salários mínimos e 7,5% ao ano para quem ganha de cinco a dez salários mínimos.
g1 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou duas leis que preveem o funcionamento 24 horas de delegacias da mulher, além do programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos. As leis foram publicadas em Diário Oficial da União nesta terça-feira (4).
A lei sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado no início de março.
Com a aprovação da lei, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) deverão funcionar 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
As mulheres que procurarem por atendimento deverão ser atendidas em salas privadas, preferencialmente por policiais do sexo feminino.
O curso de Medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas (EMCM) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) recebeu conceito máximo, na primeira avaliação, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os avaliadores estiveram na escola, na última semana do mês de março. O curso passou pelo processo de reconhecimento, quando foram avaliados critérios relativos à organização didático-pedagógica; infraestrutura; e corpo docente e tutorial.
O resultado saiu nesta segunda-feira (03), e foi muito comemorado pela direção, professores, técnicos e alunos.
“Com uma enorme alegria, orgulho e gratidão, o resultado de 4.75 (a partir de 4.5, já considerada nota 5.0) veio no relatório de hoje. Não sabemos expressar ainda a sensação de fazer parte dessa Escola de Medicina que está em nível de conceito máximo. Alunos, funcionários e professores estão juntos, como a família que sempre foi. São 10 anos de história que hoje se consolida com esse resultado, ainda que preliminar. Somos 5! Somos EMCM/UFRN! Somos Medicina”, comemorou George Dantas Azevedo, diretor da EMCM.
Veja vídeo do anúncio da nota:
Os últimos dados do Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do Estado, divulgado, nesta segunda-feira (03), pelo Governo do RN, através do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn), indicam que as reservas hídricas superficiais totais do RN já somam 53,72% da sua capacidade total, que é 4,37 bilhões de metros cúbicos. No dia 30 de março, data do último relatório divulgado, este percentual era de 51,06%.
O açude Santa Cruz do Trairi, localizado em Santa Cruz, começou a sangrar no último final de semana. O manancial possui capacidade para 5,16 milhões de metros cúbicos.
Outro reservatório que começou a sangrar nos últimos dias, foi o açude Apanha Peixe, localizado em Caraúbas, que começou a verter suas águas na última sexta-feira, 31 de março. O manancial possui capacidade para 10 milhões de metros cúbicos.
O açude Mendubim, localizado em Assu, atingiu 100% da sua capacidade e começou a sangrar na tarde da última quinta-feira, 30 de março. O manancial possui capacidade para 77,6 milhões de metros cúbicos.
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, emitiu uma nota sobre os problemas causados pelas chuvas na Serra de João do Vale, zona rural de Jucurutu (RN), nas últimas semanas, especificamente por causa do rompimento de uma obra de aterro que está sendo feita na localidade.
Confira:
Em atenção a notícias que tratam da interrupção do trânsito de veículos e pedestres na área de apoio às obras realizadas pela Codevasf em trecho da estrada da Serra de João do Vale (RN), informamos:
1. As obras da Codevasf na estrada não estão associadas a qualquer tipo de açude ou barragem. Os transtornos de trânsito atualmente verificados na localidade ocorrem historicamente nos períodos de chuva. Entre os objetivos da Companhia com a execução das obras está o de superação dessas dificuldades pela comunidade local.
Policiais civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado – DEICOR, deflagraram na tarde desta segunda-feira (03), operação que resultou na prisão de José Weverton Lopes Medeiros, conhecido como “Galeguinho de Camarão“, de 34 anos, integrante de uma organização criminosa especializada em roubo a bancos com uso de artefatos explosivos. A prisão aconteceu no município de Ceará-Mirim, na Grande Natal.
A polícia informou que José Weverton estava foragido da Justiça há mais de 10 anos, além de possuir quatro mandados de prisão. No momento da abordagem, ele foi preso em flagrante pela DEICOR, fazendo uso de dois documentos falsos.
No dia 30 de novembro de 2022, “Galeguinho de Camarão” estava em uma granja na cidade de Senador Elói de Souza (RN), quando policiais tentaram prender um grupo de criminosos reunidos para roubar um banco na região agreste potiguar. No momento da ação policial, os indivíduos confrontaram a Polícia e o suspeito conseguiu fugir, mesmo baleado. Na ocasião, foram apreendidos 04 fuzis, espingardas, munições, coletes balísticos, explosivos e veículos.
Após meses de investigação, os policiais civis da DEICOR conseguiram localizá-lo e efetuar a prisão de “Galeguinho” que responde por dois crimes de homicídio, sendo inclusive condenado em definitivo, por um deles, bem como a dois outros roubos.
