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O parecer do projeto de lei que prevê a tributação de fundos de alta renda poderá trazer uma solução intermediária para a proposta de extinguir os juros sobre capital próprio (JCP), disse nesta terça-feira (3) o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ). Após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o parlamentar disse buscar um “meio-termo” com a equipe econômica.
Por meio do JCP, as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No fim de agosto, o governo havia enviado uma medida provisória propondo a extinção do mecanismo, o que geraria, segundo o Ministério da Fazenda, ganho de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2024, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos.
Segundo o deputado, o Congresso quer chegar a uma solução que permita a manutenção do JCP e combata a evasão fiscal. “Queremos um mecanismo para que o JCP cumpra sua função de capitalizar as empresas a partir dos sócios. Seria uma proposta para que efetivamente aqueles que utilizem a JCP para capitalizar suas empresas, bancos, tenham de fato seu benefício tributário, mas que isso não funcione como evasão com algum tipo de esperteza tributária, sonegação”, justificou.
De acordo com o relator, a solução final ainda não está formulada e dependerá de conversas entre os deputados. O tema será incluído no projeto de lei que antecipa a cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos (fundos que exigem pelo menos R$ 10 milhões por investidor) e institui a tributação para offshores (empresas de investimento no exterior). Originalmente, a tributação dos fundos exclusivos constava de uma medida provisória, mas o tema foi transferido para o mesmo projeto de lei das offshores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3), sem vetos, o projeto de lei que cria o Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas. O texto foi aprovado pelo Senado, na semana passada, em tramitação final no Congresso. O projeto, agora transformado em lei, também limita os juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito. Lula assinou a vigência da lei em despacho no Palácio da Alvorada, residência oficial, de onde segue trabalhando de forma remota enquanto se recupera da cirurgia no quadril. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Caso não fosse sancionado, o Desenrola perderia a validade esta semana. Isso porque a medida provisória (MP) que criou o programa foi editada no início de junho. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a MP foi incorporada ao projeto que cria um teto para os juros de modalidades do cartão. As taxas terão um teto de 100% do valor da dívida caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias. O limite de 100%, que dobra o valor original do débito, foi inspirado na experiência de países como o Reino Unido. O projeto aprovado, no entanto, não prevê o fim do parcelamento de compras no cartão de crédito sem juros.
Desde que o programa foi instituído, cerca de 6 milhões de brasileiros conseguiram tirar o nome de cadastros negativos por terem renegociado dívidas de até R$ 100. A dívida não é perdoada, mas o devedor deixa de ficar com o nome sujo e pode contrair novos empréstimos e realizar operações, como fechar contratos de aluguel.
O levantamento foi apresentado na semana passada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) após dez semanas em vigor do Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas de consumidores de média e baixa renda.
O presidente da Guiana, Mohamed Irfaan Ali, afirmou, nesta terça-feira (3), que o Brasil tem papel-chave na criação de um hub regional de alimentos que atenda aos requisitos do Mercado Comum e Comunidade do Caribe (Caricom). “Principalmente o estado de Roraima, com quem já começamos uma forte colaboração.”
O Caricom, bloco de cooperação política e econômica, conta com os seguintes Estados-membros: Antigua e Barbuda; Bahamas; Barbados; Belize, Dominica; Granada; Guiana; Haiti; Jamaica; Montserrat; Santa Lúcia; São Cristóvão e Neves; São Vicente e Granadinas; Suriname e Trinidad e Tobago. Em 1998, Cuba foi aceita no grupo como país observador.
“Estabelecemos a meta de reduzir o custo das importações de alimentos no Caricom em 25% até 2025. Isso exige muito esforço, muito comprometimento em termos de orçamento, coordenação política, acesso a capital, questões envolvendo barreiras, tecnologias corretas”, destacou o presidente da Guiana, pouco antes da abertura da Conferência de Ministros da Agricultura das Américas.
O encontro vai até a próxima quinta-feira (5) em San José, na Costa Rica, para discutir os principais desafios do setor.
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (3) a concessão de pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. O benefício será pago a menores de 18 anos de idade de família de baixa renda, no valor de um salário mínimo, que será dividido entre os filhos e dependentes. O texto segue para sanção presidencial.
Pelo Projeto de Lei 976/2022, a família do órfão deverá ter renda familiar mensal per capital igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330) para que seja feito o pagamento da pensão especial.
A pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, sendo que os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé.
O projeto impede que suspeito de cometer o feminicídio ou de coautoria do crime de receber ou administrar a pensão em nome dos filhos.
A Justiça Federal no Amazonas determinou que réus dos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips sejam levados a júri popular. Amarildo da Costa de Oliveira (Pelado); seu irmão, Oseney da Costa de Oliveira (Dos Santos), e Jefferson da Silva Lima, o Pelado da Dinha, foram acusados pelo Ministério Público Federal de assassinar e ocultar os corpos do indigenista e do jornalista britânico.
Eles estão presos preventivamente em penitenciárias federais de Campo Grande (MT) e Catanduvas (PR).
Em nota, a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), organização em que Bruno trabalhava, informou que a decisão judicial era esperada. “Sobre a decisão da Justiça de levar os réus dos assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips a júri popular, a União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja) reforça, mais uma vez, que a decisão já era esperada, tendo em vista a condução do processo. Confiamos na Justiça e nas instituições do Brasil que estão envolvidas na resolução do caso. Aguardamos a continuidade das investigações e pedimos que a justiça seja feita”, diz o documento assinado pelo procurador jurídico da Univaja, Eliésio Marubo.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos réus.
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu nesta terça-feira (2) uma boa relação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na busca por licença para perfurar poços de petróleo na Margem Equatorial – área marítima que se estende por mais de 2,2 quilômetros a partir da costa, desde o Amapá até o Rio Grande do Norte. 
“Faz parte das licitudes de uma empresa de exploração e produção enfrentar, não no sentido bélico, a situação do licenciamento ambiental de forma correta, de forma responsável, demorando o tempo que tiver que demorar. Evidentemente, não faz sentido ficar pressionando, nem ficar dizendo que o Ibama é isso ou aquilo, que está impedindo isso ou aquilo. Eles estão fazendo o que devem fazer”, afirmou Prates, durante evento de comemoração pelos 70 anos da Petrobras, no Rio de Janeiro.
Por causa do potencial atribuído à região, a Margem Equatorial está sendo chamada de novo pré-sal. Prates explicou que o período exploratório de um contrato de concessão pode levar de três a nove anos e que “o período de licenciamento pega pelo menos um terço, às vezes, dois terços disso”.
Na segunda-feira (2), o Ibama renovou a licença de operação para a Petrobras perfurar dois poços na Bacia Potiguar, que abarca o litoral do Rio Grande do Norte e do Ceará.
Em mais um dia de nervosismo no mercado global, o dólar superou a barreira de R$ 5,15 e fechou no maior valor desde março. A bolsa de valores caiu pelo segundo dia consecutivo e atingiu o nível mais baixo em quatro meses.
O dólar comercial encerrou esta terça-feira (3) vendido a R$ 5,154, com alta de R$ 0,088 (+1,73%). A cotação chegou a operar próximo da estabilidade no início das negociações, mas disparou após a abertura do mercado norte-americano, até fechar próxima do valor máximo do dia.
Com o desempenho desta terça, a moeda norte-americana acumula alta de 2,53% apenas nos dois primeiros dias úteis de outubro. A divisa cai 2,38% em 2023.
O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 113.419 pontos, no menor patamar desde 5 de junho. Das 86 ações que compõem o indicador, apenas nove subiram nesta terça-feira.
O Senado adiou a votação da proposta de minirreforma eleitoral. Com isso, as regras não irão valer para as eleições municipais, a serem realizadas em outubro de 2024.
O adiamento foi anunciado, em uma rede social, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator da proposta de reforma do Código Eleitoral, em tramitação no Senado.
“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, disse o senador.
Para ter validade em 2024, a minirreforma eleitoral teria de ser aprovada pelos senadores até a próxima sexta-feira, dia 6 de outubro, exatamente um ano antes do pleito. A Constituição determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, chamado princípio da anualidade eleitoral.
