O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou ação civil pública para que a sede do Instituto de Previdência do Estado (Ipern) em Mossoró seja reformada e passe a atender as normas de acessibilidade previstas em lei. Um parecer técnico de acessibilidade emitido pelo MPRN apurou que o prédio, que fica localizado na avenida Quintino Bocaiuva, no Centro da cidade, não atende às exigências de acessibilidade contidas nas normas técnicas pertinentes. A atuação é da 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró.
Na ação, o MPRN destaca a gravidade da situação, pois o prédio do Ipern é local destinado ao atendimento de servidores públicos aposentados, ou que já atendem os requisitos legais para passar à condição de inativos.
Entre esses servidores, estão pessoas idosas, ou que satisfazem os pressupostos para a aposentadoria por invalidez, aí incluídos servidores com algum tipo de deficiência.
O MPRN frisa ainda que a sede do Ipern é edificação pública que, pelas características do seu público alvo, deveria ser considerada pela Administração Pública Estadual como estratégica e prioritária para o atendimento de todas as exigências legais de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O MPRN tentou a resolução do problema na esfera extrajudicial.
Em reunião realizada em fevereiro deste ano, o Ipern alegou que “o órgão já vinha tomando providências administrativas no sentido de proceder à reforma do imóvel que sedia o órgão em Mossoró, inclusive no que se refere à elaboração do projeto respectivo e à solicitação de licitação ao setor competente, havendo previsão de que sejam concluídas em até um ano”. Mas até o momento, mesmo tendo sido sido regularmente oficiado em duas oportunidades, o representante legal do órgão se mostrou inerte, inexistindo qualquer informação no sentido de que estejam sendo adotadas providências destinadas à resolução do problema. Diante disso, não restou ao MPRN outra alternativa senão buscar a intervenção do Judiciário a fim de garantir o respeito às normas de acessibilidade e, consequentemente, ao direito de ir e vir em favor de toda a coletividade.
Problemas
O parecer técnico de acessibilidade elaborado pelo MPRN apontou as seguintes irregularidades no imóvel quanto à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:
MPRN
