Nas últimas semanas, uma questão que vem sendo discutida, em Caicó (RN), é sobre a cobrança da taxa de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, que vai ser implementada junto com o aterro sanitário. A previsão da cobrança consta no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado no Congresso Nacional e no Termo de Acordo Interinstitucional firmado por recomendação do Ministério Público Federal e Estadual pelo Município de Caicó.
Atualmente, a população de Caicó paga uma taxa de aproximadamente 10 (dez) reais embutida no valor do IPTU. Por tanto, o pagamento é feito uma vez a cada ano.
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020), que foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro, prevê a cobrança mensal da taxa de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos em todos os municípios do país. Para isso, as prefeituras devem encaminhar Projeto de Lei para as câmaras municipais para que passe a vigorar a cobrança.
Veja a redação da referida Lei, o que diz sobre o assunto:
Art. 29 – Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
II – de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades;
O assunto relacionado ao lixo e a taxa, será discutido em audiência pública que acontecerá nesta quarta-feira (22), a partir das 10hs na Câmara Municipal de Caicó (RN). A proposição é do vereador Alisson Jackson dos Santos.
Estarão presentes, a Promotora de Justiça e coordenadora da CAOP Meio Ambiente do MPRN, Rachel Germano; a assessora do consórcio de resíduos sólidos e advogada, Tatiane Dantas, além de representantes de entidades e vereadores.
