O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma unidade de saúde em Mossoró, visando garantir o cumprimento de normas de acessibilidade. A medida faz parte de uma meta estabelecida pela 15ª e 18ª Promotoria de Justiça da comarca para fiscalização a estabelecimentos instalados na cidade. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça (12) e estabelece multa em caso de descumprimento.

A necessidade de ajuste do estabelecimento foi apontada em um laudo técnico elaborado no ano de 2023. Com a assinatura do TAC, o estabelecimento se comprometeu a reformar, até agosto de 2024, a sua edificação e instalações, realizando as adequações necessárias para garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas.

Na análise, foi levada em consideração a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99, o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade. A legislação determina ainda que para a concessão do Alvará de Funcionamento, ou para sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas no Decreto nº 5.296/04 e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Ao final do prazo, a unidade deverá encaminhar ao MPRN informação acerca da conclusão ou não da reforma. Os ajustes deverão alcançar, inclusive, o estacionamento de veículos, empregando a sinalização horizontal e vertical previstas nas Resoluções nºs 965/2022 e 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

O não cumprimento das obrigações implicará no pagamento de multa no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, sem prejuízo da adoção de outras medidas destinadas à efetivação da obrigação.

MPRN