As pessoas físicas e jurídicas que já tiveram o requerimento de adesão ao programa Desenrola das autarquias e fundações públicas federais deferido neste mês de dezembro e receberam a Guia de Recolhimento da União (GRU) têm até o dia 30 de dezembro deste ano para realizar o pagamento.
30 de dezembro é o último dia útil do mês do calendário bancário, motivo pelo qual o pagamento da GRU deverá ser antecipado.
O Desenrola das autarquias e fundações é destinado a empresas, instituições e pessoas físicas que possuem dívidas com autarquias e fundações federais, como o Ibama e o ICMBio, além de agências reguladoras, como ANS, Anatel, ANP e ANTT.
O Desenrola prevê a chamada transação extraordinária, que concede aos devedores condições bem mais favoráveis para quitar débitos não tributários, como multas, por exemplo. Além de parcelamentos em até 145 meses, há descontos que variam de 5% a 70%.