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Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) regulamenta a possibilidade de imóveis rurais de grandes devedores da União serem destinados à reforma agrária. De acordo com o texto, a adjudicação em favor da Política Nacional de Reforma Agrária vale para imóveis penhorados em ações judiciais da União ou de autarquias e fundações públicas.
Assinada de forma conjunta pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, a Portaria Interministerial nº 4 estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos no processo, bem como os ritos a serem seguidos a cada etapa.
Entre os procedimentos previstos na portaria está a preparação de laudos e estudos técnicos sobre a viabilidade de uso do imóvel para fins de reforma agrária. Abrange também avaliações compatíveis com os valores de mercado.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informa já ter se manifestado por meio de parecer, em fevereiro deste ano, com relação ao procedimento de entrega de imóvel penhorado à União, sem a necessidade de leilões, como forma de pagamento de dívidas.
A partir desta quarta-feira (13), está aberta ao público a Exposição Astrofísica dos Corpos Negros, no Planetário de Brasília. A entrada é gratuita.
A exposição trata de forma lúdica sobre estrelas luminosas, raios cósmicos, nebulosas planetárias e outros temas da astrofísica. O nome do projeto foi pensando também para mostrar o trabalho dos astrofísicos negros e fomentar a reflexão sobre a pouca representatividade das pessoas negras no mundo científico.
“Nós temos a intenção de incentivar crianças a sonharem com a possibilidade de descobrir o céu também, principalmente as crianças negras, as crianças da periferia, da escola pública, que não se enxergam como cientistas, porque não têm muitos modelos de cientistas negros”, destaca Eliade Ferreira Lima, professora, astrofísica e coordenadora da exposição.
A exposição tem também uma versão em site, que apresenta conteúdos em vídeos imersivos em 360º e com animações.
O governador do Rio, Cláudio Castro (foto), apresentou, nessa terça-feira (12), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propostas para mudanças na legislação penal, que ajudarão no fortalecimento do combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e em todo o país. As sugestões fazem parte de um projeto de lei, a ser entregue este ano pela Comissão de Segurança Pública do Senado.
O projeto vai focar na audiência de custódia para que sejam alteradas as regras de reincidência. A ideia é criar um conceito penal de habitualidade, acabando com a concessão da liberdade provisória para presos por mais de uma vez, no período de dois anos. O texto tratará ainda dos critérios de progressão de pena.
“Usamos um tema durante a reunião que eu gostei muito: uma grande correção na legislação penal. Não vai dar lugar ou tomar lugar da discussão do novo Código Penal e do novo Código de Processo Penal. Com as propostas que estamos trazendo hoje poderemos ter uma reforma que corrija situações que prejudicam a segurança pública no dia a dia”, opinou Castro.
O projeto também vai tratar da questão do porte de fuzil, para que seja um agravante na pena do réu. “Não dá mais para que a legislação seja tão benevolente. Quem é pego cometendo crime de tráfico, extorsão, latrocínio e roubo usando fuzil não tem, um dia sequer, a pena aumentada. O fuzil virou uma grande praga no Rio de Janeiro”, afirmou o senador Flávio Bolsonaro que participou do encontro, acrescentando que, na forma em que será apresentado, o projeto deve ter tramitação mais célere.
As seis dezenas do concurso 2.796 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio está estimado em R$ 3,5 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Após diversas tentativas de acordo e reuniões com a reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) desde junho deste ano, a Light interrompeu, nesta terça-feira (12), o fornecimento de energia elétrica em algumas instalações da universidade. As unidades cadastradas na Light como essenciais, como os serviços de saúde e segurança, foram poupadas da suspensão para garantir a continuidade do atendimento à população.
A dívida total da UFRJ junto à Light soma R$ 31,8 milhões, referente a faturas vencidas entre março e novembro de 2024, além de R$ 3,9 milhões em parcelas não quitadas de um acordo firmado em 2020. Na época, a Light e a reitoria da UFRJ pactuaram o parcelamento de uma dívida de R$ 21,3 milhões; contudo, apenas R$ 13 milhões foram pagos até o momento.
A UFRJ distribuiu nota de esclarecimento sobre o corte de energia elétrica em diversos prédios da instituição. Por restrições orçamentárias, a universidade tem uma dívida total com a empresa de energia que soma R$ 31,8 milhões referentes a faturas vencidas entre março e novembro de 2024, além de R$ 3,9 milhões em parcelas não quitadas de um acordo firmado em 2020. Segundo o texto, em julho de 2024, a universidade recebeu uma notificação de corte no fornecimento de energia elétrica, mas, em nenhum momento, negou-se a pagar a dívida, tendo solicitado suplementação orçamentária ao Ministério da Educação (MEC).
A instituição esclarece ainda que, nesse período, a Procuradoria Federal, junto à UFRJ, conseguiu a antecipação de tutela para evitar o corte no fornecimento. A empresa de energia recorreu ao Judiciário e derrubou a antecipação de tutela.
O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, cumpriu, nesta terça-feira (12), quatro mandados de busca e apreensão contra investigados por organização criminosa, cartel e fraude em licitação, relacionados à permissão de funcionamento de cantinas nos presídios e casas de custódia no estado. A Operação Snack Time (Hora do Lanche, em inglês) decorre de um procedimento investigatório criminal (PIC), que apura atividades da chamada máfia das cantinas. Segundo o Gaeco, a organização criminosa causou ao estado prejuízo de mais de R$ 25 milhões.
As investigações tiveram como base um relatório da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen). Os mandados foram obtidos junto à 1ª Vara Criminal Especializada em Organizações Criminosas e foram cumpridos nos bairros de Copacabana, Barra da Tijuca, Sepetiba, Piedade e Bangu. Entre os alvos, estão dois advogados.
Os promotores de Justiça investigam um esquema criminoso que envolveria ao menos 30 empresas e agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), ligados direta ou indiretamente ao esquema.
De acordo com o MPRJ, o esquema fraudulento existe desde 2019 e foi estruturado dentro da Seap para manter um cartel que controla o serviço de cantinas. Após a decisão da secretaria de encerrar o serviço, a organização passou a usar pessoas presas para abrir ações contra o estado. Um grupo de advogados ingressou com ações judiciais em nome dos presos para induzir o Judiciário ao erro, como se estes estivessem pleiteando a necessidade da reabertura das cantinas.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo afastou oito policiais militares por suspeita de envolvimento com a morte do delator Vinícius Lopes Gritzbach, assassinado no Aeroporto Internacional de Guarulhos na última sexta-feira (8). 
Um inquérito policial militar instaurado pela Corregedoria da Polícia Militar apura o envolvimento dos policiais na escolta ilegal de Gritzbach. Segundo a SSP, a atividade fere o regulamento disciplinar da polícia.
Gritzbach, que era réu pelo assassinato de duas pessoas ligadas ao grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC), tinha policiais militares em sua equipe de segurança. No dia do assassinato, parte desses seguranças atrasou e não foi até o aeroporto.
O documento, confirmando o afastamento dos militares, foi assinado pelo coronel da PM Fábio Sérgio do Amaral, chefe da Corregedoria da instituição.
As jornalistas Beatriz Arcoverde, da Radioagência Nacional, e Luciana Barreto, da TV Brasil, ficaram entre as principais homenageadas do Prêmio +Admirados Jornalistas Negros e Negras da Imprensa Brasileira. Beatriz foi uma das 10 mais votadas, e Luciana recebeu o destaque entre as jornalistas da Região Sudeste. A Radioagência Nacional e a TV Brasil são veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 
“Esse é um prêmio que nos honra muito e não seria possível sem um trabalho coletivo para colocar nossas ideias e pautas em prática. Tenho buscado trazer as pautas dos direitos da população negra para a Radioagência, principalmente por meio dos podcasts, e esse momento é um grande incentivo pra seguir nessa caminhada”, destacou Beatriz Arcoverde.
Para Luciana Barreto, a premiação fortalece e inspira a seguir em frente. “É como se naquela noite os teus pares te dissessem: permaneça, fique firme, coluna ereta, esse é o caminho”, descreve Luciana.
“Lutar por justiça social, direitos humanos é sempre muito duro em um país tão desigual como o Brasil. Receber este prêmio foi um bálsamo!”, destacou.
Vereadores da capital paulista defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada. Após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos, a Câmara Municipal de São Paulo fez a convocação de duas das concessionárias que assumiram a gestão das unidades, além de convite à SP Regula para prestar informações.
O vereador Rubinho Nunes, autor dos requerimentos, avalia que a caducidade – extinção de um contrato de concessão de serviço público – é necessária e classificou os contratos dos cemitérios como “falcatrua” e “completamente nocivos para a população”, em discurso nesta segunda-feira (11), durante reunião extraordinária na Câmara, que teve a presença de João Manoel da Costa Neto, diretor-presidente da SP Regula – agência reguladora responsável pela fiscalização das concessões.
“As concessionárias estão recebendo da população, estão recebendo dinheiro no caixa e não investiram em nada. Em todo e qualquer negócio, você investe para depois lucrar. Aqui eles estão lucrando para depois talvez investir”, disse Nunes, que é presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da casa. Ele afirmou que um relatório será produzido, com possibilidade de pedido de caducidade, e que será levado ao prefeito e a órgãos responsáveis, como o Ministério Público, para que haja responsabilização.
De acordo com Nunes, os contratos em vigor beneficiam exclusivamente as empresas. “O órgão de regulação da prefeitura não tem meios para fiscalizar a contento, tanto que fica aplicando sanções ‘pedagógicas’, a esmo, sem que isso tenha um resultado. Não há investimento, o cronograma é completamente solto, e principalmente os cemitérios estão abandonados, tem um serviço de péssima qualidade e a população está sendo explorada”, avaliou.
Definidos presidente, vice-presidente e relatoria, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará as chamadas bets, jogos de apostas online, teve, nesta terça-feira (12), a primeira reunião. De acordo com o presidente da CPI das Bets, Dr. Hiran (PP-RR), cerca de 100 requerimentos foram apresentados pelos senadores, logo no início dos trabalhos.
A relatoria ficará com a autora do requerimento de criação da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Já a vice-presidência será do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Ao abrir os trabalhos, Dr. Hiran criticou a dificuldade para identificar a origem e o destino dos recursos utilizados nesse tipo de apostas. Ele apontou o que considera ser uma grande contradição envolvendo esses jogos online: “não aprovamos cassinos físicos, que são mais rastreáveis, e cometemos o erro de colocar cassinos dentro das casas das pessoas”, disse.
“Com isso, estamos vivendo epidemia de ludopatia, que são doenças relacionada a jogos [online de apostas]. Precisamos mitigar o sofrimento dessas pessoas”, acrescentou o presidente.
O Rio de Janeiro sediará nos próximos dias 14, 15 e 16 de novembro o festival Aliança Global Festival Contra Fome e a Pobreza. Com 30 atrações, o evento integra a programação do G20 e usará a cultura e a música para promover engajamento e discussão sobre a principal marca da presidência brasileira do G20, que é a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O festival tem entrada livre e gratuita e será realizado na Praça Mauá, a partir das 17h.
A programação completa para os três dias inclui apresentações de Seu Jorge, Alceu Valença, Ney Matogrosso, Daniela Mercury, Diogo Nogueira, Fafá de Belém, Zeca Pagodinho, Maria Rita, Maria Gadú, Rachel Reis, Larissa Luz, Aguidavi do Jêje, Mateus Aleluia, Ilessi, Rita Benneditto, Afrocidade, Romero Ferro, Roberto Mendes, Mariene de Castro, Marcelle Motta, Pretinho da Serrinha, Teresa Cristina, Roberta Sá, Kleber Lucas, Jovem Dionísio, Tássia Reis, Jota.Pê, Jaloo e Lukinhas.
O festival está dividido em três noites temáticas. Na quinta (14), véspera do feriado, a ancestralidade e a herança africana são os fios condutores da noite “Muito Obrigado Axé”, que se inspira no histórico local do evento: a região da Pequena África, onde africanos escravizados desembarcaram no Brasil e que hoje reúne pontos que reverenciam o legado da cultura negra. A direção musical é assinada por Kainã do Jêje e Marcelo Galter (Aguidavi do Jêje).
A segunda noite, feriado de 15 de novembro, intitulada “O show tem que continuar”, traz uma inédita orquestra de samba para celebrar o ritmo tipicamente brasileiro, o povo, a arte, o movimento e a rua. A direção musical é de Pretinho da Serrinha. A terceira e última noite, no sábado (16), chamada de “Pro dia nascer feliz”, reúne múltiplas sonoridades e vertentes musicais para celebrar a diversidade e a esperança em um futuro com justiça social. A direção musical é de Marcus Preto e Mateus Simões (Nova Orquestra).
Brasil, México e Argentina: os únicos países latino-americanos que fazem parte do G20, têm mais divergências do que convergências, o que impede a defesa de uma agenda latina única. Especialistas entrevistados pela Agência Brasil explicam que mesmo fazendo parte da mesma região e convergindo em alguns aspectos, os três países têm políticas econômicas ou posicionamentos políticos distintos, o que faz com que se aproximem mais de outras nações que integram o grupo do que entre si. 
“Nunca houve uma agenda latino-americana no G20”, defende a professora do Instituto de Relações Internacionais e Defesa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IRID-UFRJ), coordenadora do Observatório Político Sul-Americano, Marianna Albuquerque. “Isso vem de questões nacionais que diferem esses países. Dado que o G20 é um bloco econômico e financeiro primordialmente, são três países que têm percepções diferentes sobre o nível de comprometimento e de profundidade que compromissos multilaterais nessa área devem ter”.
O México faz parte, junto aos Estados Unidos e Canadá, do Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA), de livre comércio na região. Já a Argentina segue planejamentos macroeconômicos internos diferentes do Brasil, segundo Albuquerque. Esses fatores, de acordo com a professora, direcionam as tomadas de decisão desses países no cenário internacional e contribuem para que não haja uma agenda unificada.
Somado ao contexto econômico, há o contexto político. Sob o comando de Javier Milei, a Argentina se distancia ainda mais do Brasil. “No caso brasileiro, o governo está empenhando em avançar e liderar discussões sobre desenvolvimento sustentável, combate à pobreza e à fome e redução das desigualdades. Já a Argentina, sob a liderança de Milei, defende ideias pertencentes ao campo da direita do espectro político e, nesse sentido, é crítica às ideias defendidas pelo Brasil no âmbito do grupo, como a tributação dos super ricos e de avanços nas discussões sobre as mudanças climáticas”, diz a professora de relações internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Fernanda Nanci, que é coordenadora do Núcleo de Estudos de Atores e Agendas de Política Externa.
A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (12), às 10h, para analisar, entre outros itens, um projeto de lei que autoriza escolas públicas a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
O PL 5.193/2019 recebeu relatório favorável do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que rejeitou emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), para que os estabelecimentos de ensino de educação básica pudessem “receber doações, inclusive monetárias, de pessoas físicas e jurídicas, respeitado o interesse público e demais requisitos a serem definidos em regulamento.” O texto foi aprovado em junho de 2023 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguiu para a CE.
O projeto altera a Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), para permitir a doação. Autor da proposta, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) ressalta que não há previsão legal de doações às instituições de ensino. Por isso, o projeto busca estimular a prática, a fim de incentivar o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
As possíveis doações não alteram a obrigação do Estado de financiar a educação básica pública e nem estabelece incentivos fiscais aos doadores, o que acarretaria a diminuição das verbas dos entes federados e reduziria o investimento governamental na área, esclarece o autor do projeto.
O uso de celulares nas escolas será debatido pela Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (12), a partir das 14 horas. O requerimento para audiência (REQ 88/2024 – CE ) foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).
Em outubro, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de lei (PL 104/15) que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas.
O texto também proíbe o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, como forma de proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos.
Confirmaram participação na audiência pública a coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação da Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Ana Úngari dal Fabbro; a vice-presidente da Região Sul da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Fabiane Bitello Pedro; o presidente do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação (FONCEDE), Ricardo Tonassi Souto; e a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco.
A Caixa Econômica Federal informou nesta segunda-feira (11) que a Mega da Virada deverá pagar R$ 600 milhões para quem acertar as seis dezenas do sorteio. Será o maior prêmio de toda da história da modalidade. 
As apostas na Mega da Virada já estão abertas desde hoje (11). O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro.
Diferentemente da Mega Sena convencional, o prêmio especial da Mega da Virada não acumula. Por isso, se ninguém acertar os seis números na faixa principal, o prêmio será dividido entre os acertadores de cinco números e assim por diante.
De acordo com a Caixa, considerando todas as faixas de premiação da Mega da Virada, a premiação total aos ganhadores de todas as faixas pode superar R$ 1 bilhão.
O empresário Vinícius Lopes Gritzbach, assassinado no Aeroporto Internacional de Guarulhos na última sexta-feira (8), confirmou no dia 31 de outubro, à Corregedoria da Polícia Civil, a delação que havia feito, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, contra policiais civis. Ele denunciou os policiais à Corregedoria por extorsão. Oito dias depois, foi morto. A informação foi dada pelo secretário de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, em entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira (11).
“A gente não descarta essa possibilidade [de ter policiais entre os atiradores que mataram Gritzbach]. O mais importante de falar é isso: a gente não descarta nenhuma possibilidade, na verdade. Até porque ele delatou policiais civis na própria Corregedoria da Polícia Civil, que foi um desdobramento da delação dele no Ministério Público”, disse.
Derrite afirmou que a investigação não tem, até o momento, nenhum indício de que policiais tenham participado da ação no aeroporto, mas ressalvou que alguns “fatos chamam a atenção”.
“A gente não tem nenhum indício, por ora, da participação [de policiais] ali na execução. Tem alguns fatos que chamam a atenção, que é o fato de os policiais da escolta terem atrasado, justamente no dia, mas todas essas peças do quebra-cabeça vão se fechando ao longo da investigação”, disse.
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Agência Nacional de Mineração (ANM) que edite normas que exijam a diferenciação clara entre atividades de pesquisa e as que têm finalidade comercial, em qualquer local do país. O objetivo é coibir tentativas de apresentar às autoridades liberações que permitem somente a exploração para investigar se há jazidas como se fossem autorizações, para pular a etapa e iniciar extrações de minério.
O prazo estabelecido pelo MPF para a edição das normas pela ANM é de 90 dias. A agência deve responder à demanda, informando se irá atender ao pedido, em até 30 dias.
Conforme salientou o MPF, os principais motivos por trás da solicitação são o combate ao garimpo ilegal e os impactos socioambientais provocados pela atividade. Um dos aspectos que ajudam as equipes de agentes ambientais e policiais no enfrentamento a ilicitudes é saber distinguir os maquinários dos dois tipos de atividade.
Atualmente, basta uma autorização simplificada que permite a verificação do potencial econômico de determinada jazida, quando o interesse indicado é o de pesquisa mineral. Já no caso de lavra, ou seja, a exploração comercial do minério, é preciso obter uma licença ambiental e permissão da ANM, o que é mais complexo.
Os cidadãos do Rio Grande do Sul que não foram habilitados para receber o Auxílio Reconstrução do governo federal, têm o prazo ampliado de 15 para 30 dias corridos para entrar com recurso administrativo na prefeitura de seu município, contados a partir de 4 de novembro.
A ampliação do prazo para interpor o recurso já está valendo, a partir da publicação de portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), publicada no Diário Oficial da União. A decisão de ampliar o prazo para recurso ocorreu depois que as prefeituras questionaram o prazo anterior, de 15 dias.
Após a solicitação, os municípios poderão entrar com recurso administrativo, que pode ser feito uma única vez para uma mesma família.
No sistema do Auxílio Reconstrução, os responsáveis nos municípios encontrarão o módulo de “recurso”, onde poderão dar início ao processo.
A capital paulista recebe nesta segunda-feira (11) e na terça-feira (12) a Cúpula de Mídia e Think Tanks do Sul Global, que reúne cerca de 350 representantes de 170 organizações de mídia, grupos de reflexão, governos e empresas de mais de 70 países e regiões.
Os participantes da cúpula se envolverão em diálogos e intercâmbios para promover e moldar um futuro compartilhado entre os setores de mídia e os grupos de reflexão sobre o tema. O objetivo é ter uma plataforma que ajude a dar vitalidade ao fortalecimento da solidariedade e cooperação no Sul Global. O encontro é organizado pela Xinhua, agência de notícias estatal da China, em parceria com Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O presidente da EBC, Jean Lima, participou da abertura do evento e destacou a importância da empresacomo co-organizadora da Cúpula de Mídias, ao lado de representantes de agências governamentais, veículos de mídia e acadêmicos, de países da América Latina, do Caribe, da Ásia e da África. Jean Lima afirmou que é muito especial ter a Cúpula de Mídias em 2024, quando o Brasil ocupa a presidência rotativa do G20, e quando o país também completa 50 anos de relações diplomáticas com a China.
“Para nós, é um enorme prazer fazer essa parceria com a Xinhua e estar, neste momento, presentes no lançamento de uma agência de notícias do Sul Global. Fortalecer essa parceria com países do sul é importante para integração econômica, cultural, intercâmbio cultural. E, no âmbito da comunicação, nós temos defendido aquelas três linhas de atuação, aquela pauta política aqui no Brasil, na América Latina e também na África, no sul da Ásia, que é o combate à desinformação como estratégia de todos os veículos EBC”, afirmou.
Uma parceria entre o Ministério do Turismo e companhias aéreas deverá aumentar para 29,8 milhões o número de assentos em voos domésticos no próximo verão. A previsão é que sejam ofertados 3,2 milhões de assentos a mais, número que corresponde a um crescimento de 12% na comparação com a temporada passada.
A expectativa é que o número de voos internos disponíveis aumente em 17,8 mil, chegando a um total de 184 mil, resultado 10,7% acima do total verificado em 2023.
Os números foram apresentados nesta segunda-feira (11) pelo ministro do Turismo, Celso Sabino, durante o lançamento da nova etapa do programa Conheça o Brasil Voando. “Saltamos para o quarto maior mercado de aviação civil”, disse Sabino ao iniciar seu discurso, referindo-se a este mercado que tem, como líderes globais, os Estados Unidos e a China.
Segundo o ministro, as melhorias vão além da expansão, abrangendo também os serviços oferecidos pelas empresas do setor. “O brasileiro está voltando a se interessar em conhecer o próprio país. Em São Paulo, o interesse em conhecer outras partes do país superou o de conhecer os EUA”, acrescentou.
Influenciadores, criadores de conteúdo digital e jovens em geral terão reservado um lugar de destaque durante o G20 Social, evento entre os dias 14 a 16 de novembro no Rio de Janeiro.
Eles vão ocupar o espaço batizado de Cria G20, no Píer Mauá, onde ocorrerá o G20 Social, ambiente de protagonismo da sociedade civil organizada e movimentos sociais, que antecedem a reunião de cúpula do G20, o grupo das maiores economias do mundo.
O Cria G20 é gratuito, mas tem vagas limitadas. Para participar basta fazer inscrição pela internet. A iniciativa pretende reunir jovens e influenciadores em discussões sobre os temas prioritários que o Brasil, atual presidente do G20, quer levar para o fórum de países: a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza; uma nova arquitetura financeira global; e o combate às mudanças climáticas.
Para atrair o público jovem, a programação do evento prevê atividades como G20 Talks, painéis diários com especialistas do Brasil e do exterior; e o CriaCast, que são bate-papos descontraídos com convidados.
A Arte Santeira em Madeira do Piauí e a Igreja de Nossa Senhora de Lourdes, em Teresina (PI), foram reconhecidas como Patrimônio Cultural do Brasil nesta segunda-feira(11), durante a 106ª Reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Com a decisão, a Arte Santeira em Madeira do Piauí será inscrita no Livro das Formas de Expressão e a Igreja Nossa Senhora de Lourdesserá inscrita no Livro do Tombo das Belas Artes, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico. Esta é a primeira vez que o Iphan realiza o registro simultâneo de um bem imaterial e o tombamento de uma edificação e seu acervo.
Construída entre as décadas 60 e 70, a Igreja de Nossa Senhora de Lourdes possui edificação que engloba uma tentativa de aproximação entre a Igreja Católica e a população. Em razão da aproximação com as classes trabalhadoras ela ficou conhecida como Igreja Vermelha.
A igreja recebeu tombamento provisório em 2011, e a proteção, agora definitiva, compreende seu acervo de bens móveis e integrados, assim como a poligonal de entorno. Agora, o reconhecimento inclui no inventário outros bens móveis, como um ambão, os bancos e genuflexórios, o forro, a gruta de pedra e o Sacrário com moldura e base em madeira.
O programa Caminhos da Reportagem, que a TV Brasil leva ao ar nesta segunda-feira (11), às 23h, revela que periferias e favelas se mobilizaram na criação de plataformas para contribuir com os debates globais do G20. O fórum de cooperação econômica e política formado por 19 países, mais a União Europeia e a União Africana, será este mês no Rio de Janeiro.
Enfrentar a desigualdade é um problema global. Na última década, a pequena parcela do 1% mais rico do mundo engordou suas riquezas em 400 mil dólares. Ao mesmo tempo, a metade mais pobre ficou com apenas 335 dólares nesse período. Melhorar a distribuição de renda é o desafio lançado pelo governo brasileiro ao G20.
O encontro dos líderes mundiais irá selar acordos sobre diversos assuntos que vêm sendo negociados ao longo do ano. Sob a condução do Brasil, a participação social nos processos decisórios do fórum foi ampliada com a criação do G20 social. O ponto alto deste encontro será a Cúpula Social, que ocorrerá entre os dias 14 e 16 de novembro, às vésperas da Cúpula de Líderes do G20.
A mobilização de comunidades periféricas para participar do evento com suas demandas se deu com a implementação de duas plataformas. Uma delas é o Favela 20, ou F20, coordenada pela ONG Voz das Comunidades. “O favelado sabe muito bem o que é melhor para si e quando a gente chega nesses espaços globais, a gente não vê nenhum favelado falando sobre o que acontece dentro de seus territórios. É hora de começar a falar sobre o que é bom para a gente”, defende Gabriela Santos, cofundadora do F20.
Aumentar o intercâmbio de informações entre Brasil e China. Com esse objetivo, a Associação Brasileira de Imprensa assinou este mês um acordo de cooperação estratégica com a Organização de Comunicação Internacional da China Ocidental (WCICO). 
O primeiro passo da parceria será a criação do Escritório de Ligação Bridging News Brasil, um canal de mídia financeira, da WCICO, dedicado a fornecer informações no exterior. É o terceiro escritório desse tipo, depois dos escritórios de Roma, na Itália, e Lima, no Peru.
“Esta nova estação desempenhará um papel fundamental no suporte a notícias para empresas chinesas que buscam estender seu alcance no Brasil”, explica o diretor de Jornalismo da ABI, Moacyr de Oliveira Filho, que assinou o acordo junto com Zhao Wujun, diretor da Organização de Comunicação Internacional da China Ocidental (WCICO).
O Bridging News possui um aplicativo que divulga histórias de Chongqing e das cidades ocidentais da China para usuários ao redor do mundo, com informações, padrões diversificados de interação e diferentes formas de serviços.
Depois de diversas semanas com feriados que caíram em um sábado (como o Dia de Finados, Dia de Nossa Senhora Aparecida e o Dia da Independência do Brasil), nesta semana teremos um feriado nacional em uma sexta-feira.
No dia 15 de novembro, é celebrado o Dia da Proclamação da República. Foi nesta data, em 1889, que o Marechal Deodoro da Fonseca promulgou o Decreto 1 do Brasil, pôs fim à monarquia e instaurou um novo sistema político. A data já foi destaque na Agência Brasil em 2020 e no Revista Brasília (da Rádio Nacional de Brasília) no ano passado.
Para além da Proclamação da República, a semana é marcada por datas que nos levam à reflexão. No dia 13 de novembro, é celebrado o Dia Mundial da Gentileza em diversos países, incluindo o Brasil. A data surgiu para marcar eventos da década de 1990 que valorizavam a bondade e a gentileza. O Viva Maria (da Rádio Nacional da Amazônia) abordou o tema no ano passado, assim como o Repórter Brasil em 2014.
A “tolerância” também é lembrada nesta semana. No dia 16 de novembro, celebra-se o Dia Internacional para a Tolerância. A data foi criada para comemorar a fundação da UNESCO, em 1945, e já foi tema de uma edição do Revista Brasil em 2015 e de uma reportagem do Repórter Brasil em 2018.
Pensar o mundo do trabalho a partir das mudanças tecnológicas, da emergência ambiental e da justiça social. Esses são os pilares das demandas que as centrais sindicais brasileiras vão levar para a Cúpula Social do G20, prevista para o ocorrer entre os dias 14 e 16 de novembro, na região da Praça Mauá, no Rio de Janeiro.
Os dois primeiros dias de evento terão atividades autogestionadas, ou seja, organizadas pelas entidades da sociedade civil. A atividade promovida pelos sindicatos ocorre no dia 14, entre 13h30 e 16h. Ao fim do dia, será aprovado um texto chamado “Transições no mundo do trabalho: garantir empregos de qualidade e promover a redução das desigualdades”. Ele vai ser apresentado ao lado das propostas das outras entidades civis no dia 16, quando vai ser produzido um documento síntese da Cúpula Social.
O encontro das centrais sindicais tem como organizadoras: CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Pública, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
“Nos outros encontros do G20 que ocorreram pelo mundo, o debate ficou restrito aos chefes de Estado. Os movimentos sindical e social ficaram à margem, tentando fazer atividades paralelas para ser ouvidos. No G20 do Brasil, a sociedade está integrada, vai poder debater e apresentar suas propostas. Nós temos a expectativa de contribuir com um documento único e entregar ao presidente Lula, para que ele possa ler diante dos outros chefes de Estado. É uma oportunidade extraordinária de apresentar uma pauta ampla em relação a temas que são urgentes”, diz Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT.
Natural da cidade de Condado, em Pernambuco, Evelyn Silva, de 17 anos, está vivendo um grande momento. A jovem além de se despedir do terceiro ano do ensino médio, ela está de malas prontas para realizar um sonho antigo: ser vocalista da banda Mastruz com Leite, um dos mais conhecidos grupos de forró do Brasil.
A jovem foi escolhida em uma competição nacional que reuniu mais de 150 cantoras de todo o País, se destacando entre as concorrentes e conquistando seu espaço na banda.
Para se juntar à banda, Evelyn enfrentará diversas mudanças. A primeira será a de endereço: em breve, ela se mudará de Condado para Fortaleza, no Ceará, onde fica a sede da Mastruz com Leite. Durante esse período, sua mãe estará ao seu lado, até que Evelyn complete 18 anos.
De acordo com o Jornal O Povo (Fortaleza-CE), a jovem pernambucana está ciente dos desafios que virão com a nova rotina de ensaios, apresentações e viagens, mas está empolgada para iniciar sua trajetória profissional ao lado de uma das maiores referências do forró no Brasil.
A Polícia Federal informou neste sábado (9) que instaurou um inquérito policial para investigar o homicídio ocorrido nesta sexta-feira (8/11) no desembarque do Terminal 2 do Aeroporto de Guarulhos.
“A investigação será realizada de forma integrada com a Polícia Civil de São Paulo e decorre da função de polícia aeroportuária da instituição”, disse a PF.
A vítima, Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, tinha um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado de São Paulo e delatou facções do crime organizado.
Imagens filmadas por pessoas que estavam no aeroporto mostram que o homem foi baleado por duas pessoas que saíram de um automóvel preto e dispararam diversas vezes, atingindo ainda mais três pessoas.
Pensamento positivo, oração e até levar a cachorrinha da família na porta do local de aplicação do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem): essas foram algumas maneiras que os pais de estudantes – que hoje fazem o segundo dia de testes da prova nacional – encontraram para apoiar os filhos.
Fifi, uma cachorrinha branca peludinha, foi até o portão da Unip Vergueiro, na região centro-sul da capital paulista, para dar apoio a Catarina Cristina, estudante que está prestando o Enem em busca de uma vaga em um curso de Relações Internacionais. A mãe dela, Cláudia, que carregava a cachorrinha, conta que a trouxe a pedido da filha.
“A nossa presença não é para dar sorte, porque eu tenho certeza que a Catarina vai muito bem na prova. Ela é muito dedicada e vai muito bem. É para dar apoio”, ressalta.
Cláudia diz que a filha pretende ingressar em uma universidade pública, em um curso que é bastante concorrido. Apesar da dedicação da filha, a mãe estava nervosa, e contava o tempo já para o final da prova. “A gente que fica aqui fora, fica com o coração na mão. Fico ansiosa até o último minuto, não paro de olhar o relógio”.
Empregadores têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores domésticos. O pagamento do benefício deve ser feito pelo eSocial, sistema do governo federal, que é acessado por meio do login e senha do Gov.br.
A segunda parcela tem como prazo máximo o dia 20 de dezembro. Se optar por pagar o 13º salário de uma só vez, o empregador precisa fazer isto até o final de novembro.
Caso o empregado deseje receber a gratificação junto com as férias, deve solicitar por escrito entre fevereiro e novembro. Se não houver solicitação, cabe ao empregador decidir sobre a antecipação.
Horas extras e adicionais, como o noturno, devem ser incluídos no cálculo do 13º. Mario Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal, afirma que o eSocial não inclui esses valores automaticamente, então o empregador deve somá-los ao salário-base manualmente.
