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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Setor de Bem-Estar e Saúde Ocupacional (SBE) e pela Diretoria de Comunicação (Dcom), realizou nesta terça-feira (10) a entrega de quase 600 livros arrecadados por meio da campanha “MPRN em Ação: Doe Livros, Transforme Vidas”. Os livros, revistas e gibis foram doados por integrantes do MPRN e serão destinados às bibliotecas das unidades prisionais do Estado.
O material foi entregue ao diretor da penitenciária de Alcaçuz, João Paulo Ribeiro de Souza. “Nós tínhamos essa necessidade da renovação do estoque dos livros disponíveis em Alcaçuz. Com essa doação, nós estaremos mudando nosso acervo e isso dará mais facilidade para que os internos tenham acesso à leitura”, contou.
Entre os itens doados, todos em bom estado de conservação, há diferentes gêneros como literatura, biografias, autoajuda, técnicos, revistas e gibis. A iniciativa foi encerrada em novembro passado e foi coordenada pelo Setor de Bem-Estar e Saúde Ocupacional (SBE) e pela Diretoria de Comunicação (Dcom) do MPRN. A ação teve por objetivo incentivar a leitura e promover a ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
MPRN
Melhorar a conexão interinstitucional e conferir mais qualidade ao atendimento socioassistencial para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em Natal. Com essa missão, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou o projeto “ArticulAÇÃO: Integrando Redes para o Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto”. A ideia é fortalecer a rede, interligando diversas secretarias municipais para que os serviços prestados sejam mais eficazes no desenvolvimento integral dos adolescentes.
Antes de estruturar o projeto, o Ministério Público, por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, fez um diagnóstico que revelou alguns desafios que precisam ser superados. A precariedade de espaços físicos, a escassez de recursos humanos e divergências metodológicas nas abordagens de atendimento em Natal, são alguns dos problemas detectados que comprometem o atendimento aos adolescentes.
“Com a execução do projeto, espera-se que o sistema socioeducativo em Natal se torne cada vez mais eficiente e integrado, proporcionando a essas meninas e meninos oportunidades necessárias para sua reintegração social”, destacou o 21º promotor de Justiça, Marcus Aurélio.
Assim, o projeto propõe mudanças estruturais e operacionais para buscar a garantia de que os adolescentes cumprindo medida socioeducativa possam acessar serviços de qualidade, com foco na transformação social e no respeito aos direitos humanos.
A solenidade de entrega da premiação do II Concurso de Vídeos Curtos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ocorrerá nesta quinta-feira (14), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal. Durante o evento, serão anunciados os vencedores da competição, que envolveu estudantes da rede pública de ensino do Estado. Durante a cerimônia, a promotora de Justiça Isabelita Garcia vai ministrar a palestra “A atuação do MP na defesa da sociedade”.
O concurso recebeu mais de 50 inscrições de trabalhos de alunos de instituições de ensino que produziram vídeos sobre as áreas de atuação do MPRN. Os trabalhos foram avaliados por uma comissão julgadora, levando em consideração critérios como alinhamento ao tema, qualidade do conteúdo, edição e interpretação.
Três produções foram selecionadas como finalistas, e a votação popular ocorreu entre os dias 7 e 14 de novembro, no canal do MPRN no YouTube: https://www.youtube.com/@mprnimprensa.
Os vídeos finalistas foram produzidos por estudantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – Campus São Paulo do Potengi, do Centro Estadual de Educação Profissional Professor João Faustino Ferreira Neto e da Escola Estadual Diran Ramos do Amaral, de Mossoró.
A classificação final será definida pela soma da pontuação da comissão julgadora e dos votos populares. Os vencedores do concurso serão premiados com notebooks para o primeiro lugar e tablets para os segundos e terceiros colocados. O objetivo do concurso é aproximar o MPRN da sociedade potiguar e estimular os estudantes do ensino médio e do 9° ano do ensino fundamental a conhecerem as ações da instituição.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) verificou um aumento no número de casos de Covid-19 no Município de Pau dos Ferros, região do Alto Oeste potiguar. Por isso, emitiu uma recomendação aos municípios da região – incluindo Água Nova, Encanto, Francisco Dantas, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, Riacho de Santana e São Francisco do Oeste – para que elaborem um Plano de Contenção e Enfrentamento à doença.
A recomendação registra que os municípios devem elaborar o plano considerando estratégias para intensificar a vacinação contra a Covid-19, com prioridade para a ampliação da cobertura vacinal em populações vulneráveis e prioritárias. Devem ser adotadas ainda ações para testagem ampliada na população, incluindo a distribuição de testes rápidos nos serviços de saúde e em localidades estratégicas.
Segundo o MPRN, houve aumento expressivo no número de casos de COVID-19 no Estado do Ceará, com mais de 5.000 confirmações registradas em duas semanas, conforme dados divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde do Ceará. O MPRN considerou a proximidade geográfica entre o Ceará e o Rio Grande do Norte o que facilita a circulação de pessoas entre os estados. No mês de Novembro, foram identificados casos positivos de COVID-19 no município de Pau dos Ferros, o que reforça a necessidade de adoção imediata de medidas de controle e contenção da transmissão viral.
Aos municípios foi recomendada ainda a elaboração de campanhas educativas de conscientização, com ênfase no uso de máscaras e higienização das mãos. As campanhas de conscientização e educação sanitária, somadas à vacinação e a testagem ampliada, são ferramentas eficazes para a prevenção e controle de pandemias, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou a cooperação institucional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Caicó buscando qualificar os registros de infrações de pessoas que, em tese, estejam no exercício ilegal de profissão de motorista de transporte clandestino. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10) e define condutas a serem adotadas para a produção da prova necessária para a comprovação do delito.
O MPRN solicitou que a PRF instrua seus subordinados para que observem e reúnam durante as abordagens, sempre que possível, elementos mínimos a caracterizar a habitualidade da conduta. Por exemplo, podem ser juntadas aos autos fotografias contendo adesivagem característica do transporte habitual e uso de fardamento/coletes pelos condutores. É solicitado ainda que seja feita a indicação de testemunhas, com dados de qualificação completos e número de celular para viabilizar a intimação.
A condução de passageiros em transporte clandestino constitui contravenção prevista no Art. 47, da Lei de Contravenções Penais. No entanto, a Promotoria verificou um alto índice de sentenças absolutórias em razão da ausência de prova da habitualidade. Para a configuração da contravenção é necessário, além da habitualidade da conduta, o exercício da atividade sem o preenchimento das condições legais.
MPRN
A corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Iadya Gama Maio, o diretor da CGMP, Paulo Roberto da Cunha Leal, a chefe do Setor Administrativo, Ana Kallina Nascimento, e o chefe do Setor Correicional, Thiago Lanier, em mais uma ação do Projeto Dialogue, visitaram a Corregedoria do Ministério Público paraibano na sexta-feira (6). Na ocasião, a CGMP/RN conheceu rotinas administrativas, fluxos operacionais e os sistemas utilizados pelo órgão correicional local.
Além disso, a Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba, representada pelo corregedor-geral, Francisco Antônio de Sarmento Vieira, pelo subcorregedor-geral, Aristóteles de Santana Ferreira, pelos promotores corregedores Carlos Romero Lauria Paulo Neto, Ana Caroline Almeida Moreira e Eny Nóbrega de Moura Filho, apresentou as iniciativas idealizadas após a visita realizada à Corregedoria potiguar, em 28 de agosto do corrente ano.
Iadya Gama reafirmou o compromisso de sua gestão com o estímulo ao aprimoramento da atividade-fim, destacando a importância do diálogo entre as Corregedorias como oportunidade ímpar de fortalecimento institucional. Segundo ela, “a troca de experiências favorece o enfrentamento dos inúmeros desafios comuns às Corregedorias-Gerais do Ministério Público. Os projetos e ações que foram compartilhados visam, em última medida, à construção de um órgão correicional cada vez mais eficiente, pautado na racionalização de suas atividades de orientação e fiscalização”, destacou.
MPRN
Os vencedores do X Prêmio de Jornalismo do MPRN serão conhecidos na quinta-feira (12), a partir das 18h, durante cerimônia que ocorrerá na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal. Serão premiados os trabalhos jornalísticos – notícias, entrevistas e fotografias – que abordaram temas relacionados à atuação ministerial na defesa dos interesses da sociedade. Neste ano, 42 trabalhos foram inscritos.
O prêmio é dividido em cinco categorias, com três vitoriosos em cada uma: Radiojornalismo, Telejornalismo, Jornalismo Impresso, Webjornalismo e Fotojornalismo. O primeiro colocado receberá R$ 5 mil, o segundo, R$ 3 mil, e o terceiro, R$ 2 mil. Haverá também menção honrosa para os estudantes de Jornalismo que se inscreveram.
Durante a solenidade, será realizada uma palestra especial sobre Introdução à Inteligência Artificial (IA), conduzida pelo professor doutor Márcio Carneiro dos Santos, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Entre os assuntos a serem abordados dentro da temática está uma introdução ao campo da IA, subáreas e aplicações, com foco nas ferramentas de inteligência artificial generativa. O objetivo é capacitar os participantes para utilizarem essas tecnologias em suas atividades profissionais, otimizando processos e explorando novas possibilidades na área da comunicação.
O professor doutor Márcio Carneiro dos Santos é jornalista, doutor em Tecnologias da Inteligência e Design Digital pela PUC-SP, e professor associado da UFMA. Com vasta experiência em jornalismo digital, mídias imersivas, IA Generativa e Design Science, ele coordena o Laboratório de Convergência de Mídias (LABCOM), o Núcleo de Inteligência de Dados (NID) e o Programa de Pós-graduação Profissional em Comunicação (PPGCOMPro) da UFMA.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fará a entrega de livros, revistas e gibis arrecadados durante a campanha “Doe Livros, Transforme Vidas” nesta terça-feira (10). A ação foi promovida entre os integrantes da instituição e arrecadou mais de 500 publicações para serem destinadas às unidades prisionais geridas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
A intenção é que as publicações sejam distribuídas pelas bibliotecas das unidades prisionais e disponibilizadas aos detentos. Os livros serão entregues ao diretor da penitenciária de Alcaçuz, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal, às 10h.
Entre as doações, todas em bom estado de conservação, há diferentes gêneros como literatura, biografias, autoajuda, técnicos, revistas e gibis. A iniciativa foi encerrada em novembro passado e foi coordenada pelo Setor de Bem-Estar e Saúde Ocupacional (SBE) e pela Diretoria de Comunicação (Dcom) do MPRN. A ação tem por objetivo incentivar a leitura e promover a ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Caicó, irá promover a segunda edição do Projeto Trem Natalino. A ação, promovida em conjunto com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Caicó (Semece), acontecerá na próxima quinta feira (12) a partir das 7h, com trajeto da estação Parnamirim até estação Natal.
O momento lúdico em movimento promoverá a primeira experiência do passeio de trem para quase 40 crianças estudantes da Escola Maria Fernandes e da Escola Ivano Pereira, de Caicó. Os alunos viajarão de ônibus de Caicó, com a primeira parada na estação Parnamirim. Lá, embarcarão com destino à estação Natal, no bairro da Ribeira. No percurso, as crianças conhecerão um pouco da infraestrutura e da história da capital potiguar.
Na estação Natal, o trem natalino será recepcionado com o Papai Noel e distribuição de presentes para as crianças. Além disso, haverá atividades e brincadeiras como pula-pula, oficina de pintura, cama elástica, piscina de bolinhas, palhaços e show de mágica.
A ação educativa também é acompanhada por profissionais da educação pública e faz parte do conjunto de atividades do projeto CBTU nas Escolas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 68ª Promotoria de Justiça, dentro dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, aderiu nesta sexta-feira (6) à campanha do laço branco, um movimento internacional do envolvimento dos homens com o fim da violência.
O objetivo da Campanha do Laço Branco é conscientizar os homens sobre a responsabilidade de romper o ciclo de violência e promover uma cultura de respeito e igualdade.
Neste dia, eles usam um laço branco como símbolo dessa campanha.
A data faz referência ao massacre ocorrido na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, em 1989, quando um homem assassinou 14 mulheres. A tragédia mobilizou manifestações em que homens usavam o laço branco como símbolo do combate à violência contra as mulheres.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da equipe da 68ª Promotoria de Justiça de Natal, realizou nesta sexta-feira (6) uma vistoria ao local onde acontece até domingo (8) o Carnatal. A visita buscou verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa organizadora se comprometeu a aplicar o protocolo “Não é não”.
O TAC busca garantir a segurança das mulheres durante o evento, com medidas para prevenir e combater a violência de gênero, especialmente a importunação sexual e o assédio.
O Protocolo Não é Não foi criado pela Lei nº 14.786/2023 e visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e proteger a vítima em caso de ocorrência da violência.
O TAC prevê que a empresa disponibilize à Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública e ao MPRN o cadastro de foliões, quando solicitado, para auxiliar na identificação de suspeitos em ocorrências criminais.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) esteve presente na Conferência Municipal de Mudanças Climáticas de Upanema, realizada nesta quinta-feira (5), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (Caop-MA) pela Promotoria de Justiça da Comarca. Durante o evento, foram apresentadas e votadas propostas que serão levadas aos níveis estadual e federal, com o objetivo de contribuir para a Conferência Nacional de Emergência Climática.
O evento contou com a participação de diversas autoridades e entidades que discutiram estratégias para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. A coordenadora do Caop-MA, Rachel Germano, fez uma fala destacando a relevância dos planos de mitigação, adaptação e contingência, além de ressaltar a necessidade de ações concretas para enfrentar essa problemática.
A representante ministerial também enfatizou a importância da Caatinga, bioma do Semiárido, no processo de captura de carbono da atmosfera. Ao contrário de fonte emissoras de gases de efeito estufa, a Caatinga retém carbono, contribuindo para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Assim, foi ressaltada a inevitabilidade de preservar e valorizar esse bioma, fundamental para o equilíbrio ambiental.
Na oportunidade, o Município apresentou as propostas relacionadas ao tema, como a expansão do uso de energia solar em prédios públicos. Houve proposta, ainda, de iniciativas para ampliar a construção de cistenas subterrâneas, com o objetivo de capturar e armazenar água da chuva. Essas ações contribuem para a gestão eficiente dos recursos hídricos e ajudam a mitigar os efeitos das secas, especialmente no Semiárido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à Justiça potiguar o bloqueio imediato de R$ 3.792.330,28 na conta do Tesouro Municipal de Natal para garantir o cumprimento de uma sentença judicial que impõe a obrigação do município de manter sua rede de saúde abastecida com medicamentos essenciais. O montante bloqueado será usado para o pagamento das 2ª e 3ª parcelas do contrato com a empresa Nippon Medical Importação e Exportação Ltda, que possui contrato de fornecimento de medicamentos desde maio de 2024, mas, de regra, vem fornecendo uma menor quantidade de insumos por falta de pagamento regular.
O pedido foi feito junto à 4ª vara da Fazenda Pública de Natal, embasado em vários relatórios de visitas às unidades de saúde, entre elas, o HOSPESC, Maternidade Areken Pinto, e as UPAS Potengi e Esperança, promovidas pelo Conselho Regional de Farmácia, que revelaram uma situação gravíssima de falta de insumos e medicamentos básicos nesses serviços essenciais, causando prejuízos a um número muito grande de usuários natalenses do SUS.
Além do pedido de bloqueio de recursos públicos, o MPRN requereu a realização de uma audiência judicial no início do próximo ano visando manter o acompanhamento das obrigações impostas pelo processo judicial ao município de Natal, especialmente para se garantir abastecimento de novas remessas de medicamentos e insumos.
O caso refere-se ao cumprimento de uma sentença de 2016, que obriga o Município de Natal a garantir o abastecimento contínuo de medicamentos essenciais à saúde pública. Na manifestação de 2024, o MPRN destacou a demora do ente municipal em cumprir as obrigações da sentença, já que a decisão foi proferida há mais de oito anos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação para uma boate da cidade para que não seja permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados sem autorização judical prévia disciplinando. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (5) e estabelece que a empresa se adeque ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O MPRN recebeu denúncias revelando não apenas a entrada de menores de idade, como também o consumo de bebidas alcoólicas, ferindo os princípios básicos de adolescentes. O caso não possui testemunhas que comprovem a entrada em dias de eventos específicos, porém a empresa explicou que permite o acesso de maiores de 16 anos com a apresentação de autorização dos pais ou responsáveis.
Entretanto, foi identificado que a administração do local não possui alvará que permitida a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais em suas dependências, situação que configura infração administrativa prevista no ECA. Por isso, o MPRN recomenda que a empresa solicite o alvará na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal para que ela possa analisar se o estabelecimento tem condições de segurança para este público. Além disso, o MPRN também notificou outras 2 empresas que apresentaram irregularidades.
MPRN
A 28ª Reunião Ordinária do Comitê de Políticas de Segurança Institucional do Ministério Público (CPSI/MP) teve início nesta quarta-feira (4) em um hotel na zona Sul de Natal.
Os trabalhos se iniciaram com a mesa de abertura, composta pelo conselheiro nacional do Ministério Público Fernando da Silva Comin, pelo procurador-geral de Justiça adjunto do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Glaucio Garcia, pelo coordenador do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do MPRN, Mariano Lauria, pelo coordenador do Comitê de Políticas de Segurança Institucional do MP, Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho, pelo presidente da Associação do Ministério Público do RN, Clayton Barreto e pelos membros integrantes da Secretaria Executiva do CPSI Gilberto Costa de Amorim Júnior e Delane Barros de Arruda Mendonça.
As atividades continuam nesta quinta (5) e na quinta-feira (5), e reúnem os representantes das unidades e ramos do Ministério Público que debatem, entre outros temas, a política nacional de cibersegurança do Ministério Público e as propostas de revisão da Resolução nº 116/2014 do CNMP, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do MP e de seus familiares, diante de situação de risco decorrente do exercício da função, bem como da Resolução 156, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público.
Na abertura, o conselheiro do CNMP Fernando Comin destacou as boas práticas realizadas pelo MPRN no tocante à segurança institucional e, em especial, o trabalho do Gaeco/GSI. Ele também falou sobre os temas que serão discutidos durante o evento. “Esse encontro reflete demandas que fazem parte do nosso dia a dia e que a gente pretende aprimorar na atuação institucional: o papel da segurança institucional nos protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise, a política nacional de cibersegurança do Ministério Público, além de dúvidas sobre a resolução que regulamenta a aquisição, registro e porte de arma de fogo são algumas das questões que serão trabalhadas aqui”, elencou.
A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra 18 pessoas acusadas de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa. A ação faz parte da operação Argento, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrada no dia 14 de novembro, com participação da Receita Federal e da Polícia Militar. A operação ocorreu simultaneamente no Rio Grande do Norte, São Paulo, Bahia e Pará.
O esquema criminoso investigado utilizava estratégias sofisticadas para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Entre as práticas identificadas, destacam-se a criação de empresas de fachada, a compra e venda de imóveis de luxo, operações financeiras em postos de combustíveis e até mesmo a aquisição de cavalos de raça. No dia da operação, foi determinado o bloqueio de mais de R$ 2 bilhões da organização criminosa, além da indisponibilidade de bens de 101 pessoas.
De acordo com a denúncia, aceita pela Justiça, os 18 acusados atuavam em núcleos organizados em torno de Valdeci Alves dos Santos, conhecido como Pintado, Vermelho, Prateado, Colorido ou Tio, apontado como um dos líderes do PCC fora das prisões, até o ano de 2022. Os núcleos foram nomeados pelo MPRN como Pará, Calafiore, Valdeci e o Grupo dos Depositantes.
O núcleo Pará, composto por Ronilso Sousa Rodrigues e Thelcia Kelly Coelho Oliveira, era responsável pela criação de empresas de fachada destinadas a ocultar a origem e a propriedade de recursos ilícitos, realizando principalmente a atividade de triangulação financeira e ocultação.
A pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar concedeu uma tutela provisória de urgência para restabelecer o transporte escolar público gratuito para os universitários de Macau que estudam em outras localidades, como Assu e Ipanguaçu.
O pedido do MPRN visava assegurar o transporte até o fim do atual semestre letivo, busca proporcionar tempo para que os estudantes se adaptem à nova realidade e encontrem posteriormente alternativas de locomoção.
O MPRN também requereu que, após a concessão da medida liminar, o Município seja citado para contestação, caso deseje, e que seja imposta uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a 10 dias, em caso de descumprimento da decisão. A medida ainda prevê a responsabilização do gestor municipal por eventuais irregularidades.
Na ação e na decisão, registrou-se que, embora não haja lei obrigando o município de Macau à prestação do transporte universitário, o serviço já vinha sendo prestado há quase 4 anos. Assim, considerou-se que seu encerramento abrupto violou os princípios da confiança, da razoabilidade e da boa-fé, gerando grave risco ao direito à educação, inclusive com iminência de perda de avaliações e do ano letivo.
A ação civil pública, ajuizada pela 2ª Promotoria, tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Macau.
MPRN
A solenidade de entrega do X Prêmio de Jornalismo do MPRN contará com uma palestra especial sobre Introdução à Inteligência Artificial (IA), ministrada pelo professor doutor Márcio Carneiro dos Santos, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O evento será realizado a partir das 18h da quinta-feira (12), na sede da procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal.
Serão premiados os trabalhos jornalísticos, entre notícias, entrevistas e fotografias, que abordaram temas relacionados à atuação ministerial na defesa dos interesses da sociedade. O prêmio é dividido em cinco categorias, sendo três primeiros colocados em cada uma: Radiojornalismo, Telejornalismo, Jornalismo Impresso, Webjornalismo e Fotojornalismo. O MPRN concederá como premiação para o vencedor o valor de R$ 5 mil. No caso do segundo lugar, o prêmio será de R$ 3 mil. E para o terceiro lugar, R$ 2 mil. Há possibilidade ainda de menção honrosa para os estudantes de jornalismo inscritos.
Palestra
Com a crescente popularização da IA, especialmente com o advento de ferramentas como o ChatGPT, diversas possibilidades de aplicação surgiram para diferentes setores da sociedade. No entanto, para uso profissional, é essencial o conhecimento e treinamento adequados.
A palestra visa abordar de forma introdutória o campo da IA, suas subáreas e aplicações, com foco em ferramentas de IA Generativa. O objetivo é capacitar os participantes a utilizarem essas ferramentas em suas atividades profissionais, otimizando processos e explorando novas possibilidades na área da comunicação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a proibição do porte de arma de fogo por agentes de segurança pública que estejam fora de serviço no Carnatal, evento que ocorrerá de sexta-feira (6) a domingo (8) no estádio Arena das Dunas, em Natal, com expectativa de público de aproximadamente 20 mil pessoas por dia. A medida visa a evitar tragédia de grande proporção que poderia resultar de disparo de arma de fogo em meio à multidão, considerando que o sistema público de saúde não tem capacidade para atender simultaneamente um grande número de pessoas que podem se ferir num tumulto dessa magnitude.
O documento é direcionado para as Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, para os comandos-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e para a Delegacia Geral da Polícia Civil. A empresa organizadora do evento também recebeu orientações.
O órgão ministerial reforçou que os responsáveis pelos órgãos de controle interno das forças de segurança pública devem designar servidores da mais elevada patente para a fiscalização da aplicação do art. 34 Estatuto do Desarmamento, que veda o ingresso de pessoas armadas em eventos com público superior a 1.000 pessoas. Além disso, devem apurar eventuais infrações penais e disciplinares.
Esses agentes também devem examinar as ordens de serviço dos policiais que eventualmente tenham sido designados para atividades de inteligência e devam trabalhar sem uniforme, situação em que, por estarem de serviço, o porte de arma deve ser assegurado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) discutiu na manhã desta terça-feira (3) a importância de divulgar as embarcações autorizadas pelo Idema na Área de Proteção Ambiental Recifes de Corais. A reunião, organizada pelo Centro de Apoio Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop-Meio Ambiente), contou com a participação da Diretoria Técnica e Núcleo de Unidades de Conservação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), da Secretária de Turismo do RN (Setur) e do Presidente da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur).
No encontro, foram traçadas estratégias para comunicar e conscientizar agentes de turismo sobre as atividades realizadas nos recifes de corais para encaminhar os turistas para os passeios marítimos nas embarcações autorizadas pelo órgão ambiental para tanto.
A coordenadora do Caop-MA, Rachel Germano, reforçou a preocupação com barcos que não possuem a devida autorização dos órgãos ambientais para explorar a atividade, mas que competem com aqueles que estão cadastrados e contribuem para a APARC, destinando 3 (três) reais de cada passeio vendido. “Queremos implementar esforços de sensibilização e de comunicação para direcionar a demanda para as embarcações cadastradas, que passam por fiscalização e seguem normas de segurança e ambientais, façam esses passeios”, frisou.
A ideia é alertar todo o trade turístico da importância de vender ao turista somente os passeios das embarcações cadastradas e também comunicar ao próprio turista que existe essa diferenciação na APARC, que abrange os parrachos de Maracajaú, Perobas e Rio do Fogo. Questões relacionadas à segurança também foram destacadas, uma vez que essa mobilização foi impulsionada devido à ocorrência de acidentes, com vítimas fatais, inclusive, em barcos não autorizados.”
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) que adotem medidas urgentes e eficazes a fim de garantir a execução ininterrupta das obras de reforma, recuperação e ampliação do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, localizado em Mossoró. O pedido surge após sucessivos atrasos e paralisações nos serviços, atribuídos à falta de repasses financeiros à empresa contratada.
De acordo com o relatório técnico realizado pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate), o hospital enfrenta uma paralisação de mais de 40 dias, o que compromete a continuidade das obras. Além disso, o cronograma de execução não está sendo seguido adequadamente, com setores como o necrotério e o de nutrição e dietética, que deveriam estar concluídos desde outubro de 2024, ainda sem término.
A obra, que tem como objetivo ampliar e melhorar a infraestrutura do hospital, é de extrema importância para a região, pois a unidade é referência em atendimento de urgência e emergência para diversas especialidades médicas.
O MPRN também destacou na recomendação que a obra do Lote II, que contempla a construção do necrotério, já foi totalmente empenhada, mas, mesmo assim, apresenta baixo ritmo de execução devido à falta de pagamentos. Em relação à reforma do centro cirúrgico, central de esterilização e lavanderia, apenas 20% do valor empenhado foi pago até o momento.
Assim, o MPRN recomendou o Estado a adotar providências legais e administrativas imediatas para resolver essa situação, evitando novas paralisações, além de garantir a execução do cronograma conforme previsto, sob pena de tomar as medidas legais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) a implementação de uma série de medidas para melhorar a segurança e o conforto do transporte rodoviário intermunicipal semiurbano. A principal preocupação está na garantia de direitos das pessoas idosas, que devem ter acesso facilitado e seguro aos serviços de transporte, conforme estabelecido pela legislação estadual e federal.
Entre as ações sugeridas pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela dos direitos coletivos da pessoa idosa, está a realização de inspeções periódicas nos veículos de transporte, para garantir que estejam em conformidade com as normas de segurança. Também é recomendada a adoção de um sistema de fiscalização contínua, a capacitação de motoristas e funcionários em temas como segurança, atendimento ao cliente e primeiros socorros, e a exigência de cumprimento da gratuidade das passagens para pessoas a partir dos 60 anos.
O MPRN ainda enfatizou a necessidade de uma estrutura adequada para o embarque e o desembarque das pessoas idosas, com acessibilidade garantida e a utilização de tecnologias como biometria ou reconhecimento facial para substituir o uso de cartões. Além disso, a recomendação incluiu o desenvolvimento de campanhas de divulgação sobre os direitos dos idosos e a sistematização de um banco de dados integrado para o gerenciamento de benefícios.
O DER tem um prazo de 60 dias para apresentar uma resposta ao MPRN, caso contrário, o Poder Judiciário poderá ser acionado para garantir a proteção dos direitos dos usuários.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu na tarde desta segunda-feira (2) a abertura da 13ª Correição Nacional de 2024 a ser realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A programação contou ainda com um Ciclo de Debates. A solenidade foi híbrida, contando com público presencial e remoto. Ao todo, serão correicionadas 44 unidades na modalidade presencial, incluindo núcleos e centros de apoio, e 19 na modalidade on-line.
“É com alegria e espírito de muito trabalho que recebemos o CNMP. O trabalho que a Corregedoria vai poder acompanhar é fruto de diversas ações que vêm sendo construídas anos após anos e têm sido complementadas a cada gestão que passa”, apontou a procuradora-geral de Justiça do MPRN, Elaine Cardoso, reforçando que a correição temática toca de forma especial para que a garantia dos direitos fundamentais seja de fato uma realidade. E para isso, o MPRN tem buscado atuar de forma prioritária com as matérias relativas a esses direitos, lembrou a PGJ, mencionando uma série de medidas feitas pelo MP Potiguar.
A corregedora-geral do MRRN, Iadya Gama Maio deu as boas-vindas à equipe do CNMP e colocou a Corregedoria-Geral do MPRN à disposição. “Cada um aqui tem um empenho que vemos diariamente. Aqui fazemos um trabalho de excelência, mas ainda precisamos de mais estrutura para cada vez mais fazermos melhor”, disse.
O conselheiro do CNMP, Paulo Cezar dos Passos, trouxe em sua fala uma reflexão quanto ao cumprimento das atividades dos MPs. “Precisamos dar uma unidade à atuação do Ministério Público em prol daquilo que justifica a nossa existência. Nós justificamos a nossa existência quando a sociedade percebe em cada um de nós a pessoa legitimada a defender os seus direitos”, observou.
Em um contexto de superlotação no pronto-socorro Pronto Socorro Clóvis Sarinho (PSCS) e no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou um pedido de cumprimento de sentença junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, solicitando a designação com máxima prioridade de uma audiência judicial de mediação.
O objetivo da audiência judicial é notificar os municípios de Parnamirim, Macaíba, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e São José do Mipibu para que assumam responsabilidades no atendimento da atenção em ortopedia de baixa e média complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A intenção é mitigar o problema antigo de superlotação no Walfredo Gugel que afeta diretamente a qualidade do atendimento aos pacientes graves que devem ser atendidos neste hospital estadual.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Comarca de Extremoz para que a Prefeitura do Município e 16 administradores de quiosques e restaurantes da praia de Pitangui sejam obrigados a implementar um sistema de saneamento básico. A medida visa a garantir a preservação ambiental da região por meio da correta destinação de resíduos e da prevenção da poluição nas praias, preservando a saúde pública e a qualidade ambiental do local.
Entre os pedidos, o MPRN solicita que a Justiça determine à Prefeitura a conclusão, no prazo de 60 dias, do projeto de saneamento e inicie as obras necessárias para a implantação do esgotamento sanitário em Pitangui.
Também foi requerido que a administração municipal exerça o poder de polícia para fiscalizar e impedir que o esgoto e os dejetos sejam lançados diretamente na praia, na areia ou no mar. E que forneça recipientes adequados aos permissionários dos quiosques para o correto acondicionamento do lodo de esgoto das fossas sépticas, evitando que esses resíduos sejam enterrados na areia da praia.
O MPRN ainda pediu na ACP que a Prefeitura realize a limpeza pública semanal e o esgotamento das fossas sépticas dos quiosques, com a devida frequência, conforme necessidade. Além de realizar campanhas educativas voltadas à população e aos estabelecimentos comerciais de Pitangui, para orientar sobre a destinação correta dos resíduos e prevenir a poluição ambiental.
Quanto aos administradores dos quiosques e estabelecimentos comerciais da região, o MPRN requer que sejam ordenados a ampliar as fossas sépticas e que, no prazo de 60 dias, deixem de lançar esgoto e outros dejetos diretamente no meio ambiente. Outra medida solicitada na ACP é que recebam a obrigação de limpar de forma periódica as fossas sépticas, com a destinação adequada do lodo, para evitar o transbordamento e o lançamento de resíduos na praia ou no mar.
A III Reunião ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão ligado ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizou nesta sexta-feira (29) sua plenária de encerramento com a análise de mais de 20 enunciados elaborados pelas comissões permanentes. O evento foi sediado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e reuniu dezenas de promotores e procuradores de Justiça de todo o país.
O GNDH é presidido atualmente pela Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso. Ao todo, o grupo conta com sete comissões permanentes para análises e estudos temáticos. São elas: Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), Comissão Permanente da Educação (COPEDUC), Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (COPEDPDI), Comissão Permanente da Saúde (COPES) e a Comissão Permanente dos Direitos Humanos (COPEDH).
Durante os dias do evento, as comissões permanentes debateram estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional. Os grupos de trabalho elaboraram, então, enunciados apresentados na plenária final para serem em seguida apreciados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Ainda no evento a COPEDUC aprovou uma nota técnica destacando a essencialidade d educação. “A educação, além de ser um direito social fundamental, é um meio de promoção da justiça social, redução das desigualdades e fortalecimento da cidadania, servindo como alicerce para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Sua essencialidade se revela na capacidade de transformação das realidades sociais, culturais e econômicas, possibilitando a emancipação do indivíduo e o exercício pleno de seus direitos”, registrou o texto.
O acesso e uso dos parrachos de Perobas e Rio do Fogo, nas cidades de Touros e Rio do Fogo, foram debatidos em uma reunião realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com órgãos de proteção ambiental. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (29), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, e teve como foco debater normas publicadas recentemente pela Capitania dos Portos.
A reunião contou com a presença do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), Batalhão de Policiamento Ambiental e a própria Capitania dos Portos. As normas prevêem que as embarcações devem transportar no máximo 10 passageiros, com lista publicada no ponto de embarque e na própria embarcação. A regra vale por 180 dias.
“Nossa reunião buscou entender melhor como será operacionalizada a fiscalização dessas normas, em especial na alta estação. Deve ser feito um trabalho diuturno e preventivo, inclusive, com reuniões com os donos de embarcações. Além da segurança náutica dos passageiros, essa atuação também protege os recifes de corais. Existe cadastro feito pelo Idema de embarcações com autorização precária para fazer o transporte de passageiros, com base em recomendação do Ministério Público, e esses atos convergem para o que foi definido pela Capitania”, registra a promotora de Justiça Rachel Germano, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área do meio ambiente.
MPRN
O projeto MP Solar, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foi um dos vencedores do 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, o Prêmio A3P 2024. A premiação tem objetivo de reconhecer iniciativas de órgãos e instituições públicas que promovam ou implementem práticas sustentáveis. O MP Solar ficou na terceira colocação na categoria Construções sustentáveis.
A entrega da premiação aconteceu nesta quinta-feira (28), na solenidade de encerramento do Fórum A3P 2024, em Brasília. Entre instituições públicas do Rio Grande do Norte, segundo a concessionária de energia, o MPRN é a que possui mais usinas instaladas.
“Estou muito feliz e agraciada com esse resultado. Novamente um projeto importante e de relevância do Ministério Público do Rio Grande do Norte tendo um reconhecimento nacional. O projeto MP Solar é um exemplo de como o MPRN está comprometido em zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação, realizando a geração de energia através da luz solar e contribuindo para a economia de recursos ambientais e financeiros”, comemorou a procuradora geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso.
O projeto teve início em 2018 com a análise de viabilidade técnica e da área disponível na cobertura para instalação dos painéis solares, e foi finalizado no início desse ano. “O MP Solar consiste na implantação de energia fotovoltaica nas unidades da nossa instituição com capacidade de geração que permite abastecer as Promotorias de Justiça e a sede da PGJ, além de exportar o excedente, para outras sedes. Com isso, busca-se a melhoria da eficiência energética e atua em dois eixos: o da sustentabilidade, tendo em vista que vem de uma fonte inesgotável de energia e é não-poluente; e o da economia de recursos, que podem ser utilizados em outras atividades da área fim”, explicou a arquiteta Beatriz Duarte, integrante da comissão A3P na instituição.
A III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (GNDH/CNMP) chegou ao seu segundo dia com deliberações das Comissões Permanentes – da Infância e Juventude; da Educação; de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa; da Saúde; dos Direitos Humanos; e do Grupo Nacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Participação Sociais, Combate à Fome e à Pobreza do Ministério Público (GNA Social). Cada comissão se dedicou a refletir e debater assuntos relacionados a cada temática, trazendo deliberações e encaminhamentos.
A Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) debateu procedimentos e medidas aplicadas a adolescentes flagrados com maconha para uso pessoal, trazendo para discussão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 635.659/SP. Os impactos das recentes decisões do STJ e STF no rito de aplicação de medidas socioeducativas também foram analisados.
Além disso, foi discutido o papel da Escola de Conselhos e o novo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), sistema nacional para registrar e tratar informações sobre a proteção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o encontro, foi ainda apresentado a boa prática “Família Acolhedora” executada Currais Novos/RN, com a participação de diversos especialistas.
Já a Comissão da Saúde focou na atenção psicossocial, vacinação e inovação tecnológica no SUS. Inicialmente, foi discutida a temática das internações psiquiátricas em clínicas especializadas em dependência química, tendo como base a Nota Técnica nº 05/2024. O debate reforçou a necessidade de alinhamento com os princípios legais e de direitos humanos.
O segundo dia da III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos trouxe para discussão um projeto desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia: o “Raízes de Cidadania”, iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento (Pnud) para reverter, em até dois anos, indicadores sociais frágeis nas áreas dos direitos humanos, da saúde, educação, meio ambiente e da infância e juventude, no estado baiano. O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques, e a coordenadora da Unidade de Desenvolvimento do PNUD/ONU, Betina Ferraz Barbosa, fizeram a apresentação do projeto.
“O projeto Raízes de Cidadania busca identificar óbices ao desenvolvimento humano, além de buscar também a sustentabilidade”, explicou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Marques. A coordenadora de Gestão Estratégica e patrocinadora do projeto, a promotora de Justiça Patrícia Medrado, destacou que o processo foi pensado em conjunto, internamente, em diálogo constante com as áreas de atuação. “ Ele tem o pressuposto de uma atuação transversal, de uma atuação baseada em evidências e em indicadores sociais, por isso que a gente trouxe o PNUD. Assim, a gente consegue entregar para o cidadão as suas necessidades de maneira plena. Essa é a percepção que temos cada vez mais quando atuamos de maneira transversal, integrada, articulada”, afirmou.
A coordenadora da Unidade de Desenvolvimento do PNUD/ONU, Betina Ferraz Barbosa, apresentou indicadores econômicos, bem como dados relativos à pandemia da covid-19. “A pandemia de Covid-19 derrubou a expectativa de vida, a frequência escolar e a renda do brasileiro. Entre 2020 e 2021, a esperança de vida da população caiu de 76 para 74 anos”, comentou.
A procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte e presidente do GNDH, Elaine Cardoso, falou sobre a importância do projeto e de trabalhos de efetivação de direitos fundamentais. “Sabemos que o Ministério Público brasileiro e suas diversas unidades têm muitos trabalhos de efetivação de direitos fundamentais, cada um utilizando as estratégias, as ferramentas que lhes são possíveis ou que consideram apropriadas para essas execuções, mas eu destaco que esse espaço do GNDH é um campo fértil para essa troca de experiências. Por isso, quando nós pensamos nessa mesa e nesse momento, de pronto, acolhemos e pensamos em construí-la de forma a trazer exatamente o compartilhamento de experiências. Que possamos pensar em propósitos e propostas para um trabalho macro”, afirmou.
