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Visando assegurar o cumprimento da lei de acesso à informação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Pendências promova a adequação e a atualização do seu Portal da Transparência no prazo de 30 dias. Para tal, a gestão municipal terá que incluir os dados completos relacionados às contratações públicas, conforme expressa a Lei nº 12.527/2011.
O MPRN constatou que o Portal da Transparência de Pendências não está em conformidade com a legislação, uma vez que os processos licitatórios disponíveis apresentam apenas informações parciais, como o número do processo licitatório e sua fundamentação legal.
É necessária a inclusão de dados essenciais relacionados às contratações públicas, seja decorrentes de licitações, dispensas ou inexigibilidade de licitação, devendo conter informações como: a íntegra dos editais de licitação e anexos; o resultado da licitação com a indicação do vencedor; e os contratos e aditivos; além de informações detalhadas sobre o processo de contratação, como modalidade, data, valor e objeto.
O MPRN ressalta que a ausência desses dados compromete a transparência e a prestação de contas à sociedade, violando princípios fundamentais da administração pública. Além disso, relembra que a reiterada omissão do prefeito na adoção das medidas necessárias já ensejou a propositura de medidas cautelares, como busca e apreensão de documentos que não estavam disponíveis no Portal da Transparência.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada à diretoria do Serviço de Água e Esgoto (SAAE) do município de São Gonçalo do Amarante para que anule a concessão de gratificação indevida para cargo de coordenador. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estaso (DOE) desta terça-feira (4) e define prazo de 30 dias para providências.
A recomendação registra que a concessão de vantagem adicional ou gratificação para o servidor público deve estar de acordo com os princípios constitucionais e o pagamento irregular é definido como improbidade administrativa. O MP identificou que a Diretoria do SAAE concedeu gratificação de 35% sobre o salário base da função de Coordenação da Divisão de Cadastro, Contas e Consumo da SAAE.
O cargo “executa as atividades de emissão de contas, relatórios de faturamento e fechamento de ordens de serviço”, entendendo que tais atividades demandam “esforço adicional, inclusive com a necessidade de trabalho aos sábados”. No entanto, a norma estabelece que a gratificação é direcionada para servidores operacionais como operadores de bombas, operadores de sistema e leituristas, bem como aos servidores que desempenhem função semelhante.
Diante do fato, o MPRN publicou a recomendação orientando a anulação do ato de concessão de gratificação com a decisão suspensão do pagamento da verba, uma vez que não está em conformidade com a Legislação. A gestão deve ainda adotar a mesma providência em casos similares. A continuidade do benefício será definida como violação do patrimônio público do município de São Gonçalo do Amarante.
Três hotéis ou pousadas em Mossoró firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O objetivo é promover a adequação de suas instalações e edificações, garantindo a acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os estabelecimentos devem reformar as suas edificações e instalações, realizando as adequações necessárias para garantir a acessibilidade no local, sanando as irregularidades constatadas no parecer técnico contido nos autos do inquérito civil que culminou com o TAC.
Além disso, precisarão observar critérios como a disponibilidade mínima de 5% de dormitórios acessíveis, por se tratar de microempresa, além da adequação das áreas comuns da hospedaria e providenciar a sinalização adequada no estacionamento de veículos, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Foi fixado um prazo de 24 meses para dois estabelecimentos e dde 18 meses para um outro cumprirem a recomendação. A não observância das obrigações estipuladas nos TACs sujeitará os estabelecimentos ao pagamento de multa diária de R$ 300. Essa multa, conforme estabelecido, será revertida ao fundo previsto na Lei nº 7.347/85 e poderá ser executada independentemente da execução das demais obrigações acordadas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer a regularização dos veículos que compõem a frota que faz o transporte escolar municipal de Jandaíra. O órgão emitiu, nesta terça-feira (4) uma recomendação direcionada à Prefeitura para que promova as adequações no prazo improrrogável de 30 dias.
O MPRN elaborou a recomendação após constatar que alguns dos veículos foram considerados inaptos em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) por infringirem dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No documento, o Ministério Público destacou a urgência na regularização dos veículos, com atenção especial para aspectos como dispositivos de visão indireta danificados e inoperantes, luzes das extremidades do teto inoperantes e placas dianteiras danificadas. Além disso, a recomendação exige a apresentação do laudo de vistoria dos veículos avaliados pelo Detran em maio de 2024.
Ainda dentro do mesmo prazo, o MPRN quer que o prefeito providencie a realização do curso específico do Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) para os profissionais que prestam serviços de transporte escolar e não têm a capacitação exigida.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Ouro Branco que evite a utilização de verbas públicas em eventos de cunho religioso. A orientação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4) e surge como um alerta para resguardar o princípio da laicidade do Estado, consagrado na Constituição Federal.
A recomendação indica que a gestão deve abster-se de promover eventos futuros em comemoração ao “Dia do Evangélico”, tendo em vista o predomínio da natureza religiosa do evento sobre a feição cultural, o que contradiz a Constituição Federal.
A orientação ministerial destacou a obrigação de que agentes estatais abdiquem de promover eventos religiosos bancados com recursos públicos, garantindo, assim, a neutralidade do Estado em questões religiosas. A ênfase recai sobre a priorização do aspecto cultural sobre o religioso, assegurando que tais celebrações estejam alinhadas com o interesse público e não promovam uma religião específica.
Neste ponto, o MPRN explicou que o evento pode ou não fazer parte do calendário municipal, mas é essencial que não esteja destinado à disseminação de um credo específico e à utilização de verba pública, devendo ser aberto a todas as pessoas, independentemente de credo ou religião.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que adote medidas administrativas para adequação das despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), concede prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas e indica que, neste mesmo período, o Poder Executivo se abstenha de conceder vantagens financeiras, bem como suspenda a criação de cargos e realização de concursos públicos.
Entre as medidas, o MPRN recomenda que o Governo do Estado elimine o excedente de gastos com pessoal, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a fim de alcançar o percentual de 53,45% da receita corrente líquida ao final do exercício financeiro de 2024. O Poder Executivo deve ainda adotar, nos exercícios financeiros subsequentes, redução gradativa dos gastos com pessoal de forma a alcançar o patamar de 53,45% da receita corrente líquida no final de 2024, 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.
Nesse período, é recomendado que o Governo do Estado se abstenha de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição. Não devem ser criados cargos, empregos ou funções públicas, nem alteradas estruturas de carreira que impliquem em aumento de despesa. A administração estadual deve ainda se abster de contratar hora extra ou realizar novos concursos públicos.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixou, em seu artigo 19, II, o percentual de 60% da receita corrente líquida como limite máximo de despesa total com pessoal a ser registrado pelos Estados em cada quadrimestre. A mesma legislação detalha ainda que o limite global de gastos com pessoal, na esfera estadual, não poderá exceder 49% da receita corrente líquida, para o Poder Executivo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte deu início nesta segunda-feira (3) ao curso “Formação Continuada em Justiça Restaurativa e Técnicas de Comunicação” com uma turma composta por 35 policiais civis. A capacitação faz parte de uma série de turmas que serão formadas no ano de 2024 para estimular a formação continuada em Justiça Restaurativa.
O curso é uma propositura do Setor de Autocomposição e é ministrado pela chefe do setor, Evelyne Cerqueira. “A formação foi pensada com o intuito de Incorporar o ideal restaurativo às culturas organizacionais, qualificando abordagens e práticas profissionais nos mais diversos segmentos institucionais da Polícia Civil”, destaca a servidora.
A capacitação terá início no formato virtual para a parte teórica e incluirá ainda aulas presenciais. Além dessa turma, o Núcleo programou outra capacitação sobre Justiça Restaurativa para servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), com previsão para ter início no mês de julho.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encerrará nesta sexta-feira (7) o curso “Fortalecendo a Arrecadação no seu Município”, realizado dentro do projeto “Arrecada Mais”. O encerramento acontecerá de forma híbrida, das 9h às 11h, na sede da PGJ, com transmissão ao vivo pelo Google Meet para os inscritos.
Para participar, a inscrição deve ser solicitada até o dia 06 de junho de 2024 através de formulário virtual – AQUI. A atividade terá como tema “O impacto da fiscalização tributária na responsabilidade fiscal do Município” e será ministrada pela palestrante Liana Carine Fernandes de Queiroz, advogada tributarista e docente de cursos jurídicos e Programas de Pós-Graduação em Direito.
A aula de encerramento será o quinto módulo realizado pela capacitação que reuniu ao longo de três aulas virtuais e uma presencial mais de 150 fiscais e auditores municipais do Rio Grande do Norte e de outros estados.
A realização do curso foi viabilizada ainda pela assinatura de um Termo de Convênio assinado pela Procuradoria-Geral de Justiça, Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte(FEMURN), Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grade do Norte (SINFAM/RN), e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em especial a 1ª promotoria de Justiça de Mossoró, recebeu, nesta quarta-feira (29), a visita de estudantes da turma de medicina da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN). Os alunos foram conhecer especialmente a atuação da promotoria especializada na área de saúde, mas foram apresentados também a informações sobre como funciona a instituição.
O promotor de Justiça Rodrigo Pessoa, responsável pela 1ª promotoria de Justiça de Mossoró, iniciou o encontro exibindo um vídeo que apresenta o papel do MPRN na sociedade e como funciona o trabalho da instituição. Os alunos conheceram também a Ouvidoria Geral do MPRN. O promotor então passou a apresentar as demandas especializadas da promotoria que atua em matéria cível, judicial e extrajudicial, na defesa dos direitos à saúde.
“Durante a pandemia da COVID-19 esta promotoria de Justiça celebrou um TAC que teve como objeto promover o incremento de leitos hospitalares destinados ao enfrentamento da COVID-19 no município de Mossoró, por meio da implantação de até 100 novos leitos sob a gestão da APAMIM, assim como visitou várias unidades de saíde (HRTM, Hospital São Luiz, UPA Raimundo Benjamim Franco – Belo Horizonte) e expediu diversas recomendações”, registrou o promotor.
Os alunos conheceram ainda o Projeto Emenda Transparente. “O tempo prolongado de espera para a realização de cirurgias eletivas no município de Mossoró vinha sendo um problema recorrente, acarretando assim a abertura de inúmeros procedimentos extrajudiciais nesta Promotoria de Justiça. Verificou-se que o problema tem múltiplas variáveis e dentre elas está a ausência de recursos para sanar esses problemas existentes”, explicou o promotor. Com o projeto, foi autorizada a destinação de mais de R$ 3,3 milhões de reais através de emendas parlamentares para diminuição da fila de espera.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou um edital de processo seletivo para residência na Área de Tecnologia Ambiental destinado ao Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente (CAOP-MA), em Natal. As inscrições podem ser realizadas a partir das 10 horas do dia 10 de junho de 2024 até as 14 horas do dia 24 do mesmo mês, horário de Brasília/DF. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo formulário – AQUI.
Podem participar da seleção bacharéis em Agronomia, Biologia, Ecologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Geografia, Geologia, Gestão Ambiental ou Tecnologia Ambiental. Para participar do processo seletivo, o candidato deverá comprovar, impreterivelmente no período da inscrição, ter colado grau em um dos cursos. Caso o candidato não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, sua inscrição será validada mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino.
A seleção oferece uma vaga imediata e haverá classificação de até quatro candidatos para efeito de cadastro de reserva, para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo (2 anos). A seleção ocorrerá em três etapas: Análise Curricular, Prova de conhecimentos específicos e Entrevista.
O Residente selecionado receberá mensalmente bolsa-auxílio no valor de R$ 2,5 mil, além de auxílio-transporte a ser pago em pecúnia, quando em regime de trabalho presencial, e uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. A residência terá a duração de até 36 meses, durante os quais os residentes participarão de atividades que abrangem ensino, pesquisa, extensão e auxílio prático aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no desempenho de suas funções institucionais.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou processo seletivo para residente jurídico, modalidade treinamento de serviço, para atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Natal. O edital completo está disponível no Portal da Residência do MPRN. A vaga é direcionada para bacharéis em Direito que podem se inscrever gratuitamente por meio deste formulário eletrônico – AQUI – no período de 3 a 17 de junho.
O candidato deve comprovar a formação superior em Direito no momento da inscrição apresentando o diploma de graduação ou uma declaração emitida pela instituição de Ensino. Os interessados formados há mais de cinco anos devem ter matrícula ativa em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado.
O candidato deve apresentar experiência de estágio em Direito na matéria criminal em órgão público como: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Poder Judiciário Estadual, Poder Judiciário Federal, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública ou Advocacia-Geral da União. A comprovação deve ser uma declaração assinada ou certidão emitida por órgão competente em formato pdf. A validade do processo seletivo é de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação.
A residência constitui modalidade de treinamento em serviço com duração de até 36 meses. O programa não cria vínculo empregatício, mas disponibiliza bolsa-auxílio mensal de $2.500,00 além do auxílio-transporte com jornada de trabalho de 30 horas semanais. A seleção prevê classificação de até nove candidatos para cadastro reserva, a fim de suprir necessidades futuras da instituição. As seleções ocorrem em três etapas: Análise Curricular, Prova de conhecimentos específicos e Entrevista.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou mais dois módulos do curso “Fortalecendo a Arrecadação no Seu Município” dentro do projeto “Arrecada Mais”. As aulas virtuais aconteceram nesta quarta-feira (29) e na sexta-feira (24) com mais de 150 fiscais e auditores municipais, incluindo profissionais de outros estados. A capacitação será encerrada com uma aula presencial na sexta-feira (7), n auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária.
O curso integra as ações do projeto ministerial Arrecada Mais, promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal (Caop-Patrimônio Público) e pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP) do MPRN. Entre objetivos, a iniciativa busca contribuir para o aprimoramento da política de arrecadação tributária dos Municípios.
O segundo módulo da capacitação aconteceu de forma virtual teve palestras ministradas pelo auditor fiscal do município de Porto Alegre Mauro José Hidalgo Garcia e pelo auditor fiscal de Salvador Gelson Oliveira. O primeiro debateu “Como constituir o crédito tributário do ISS e como reter o IR na fonte”. Já o segundo palestrante da manhã abordou o tema “Como constituir o crédito tributário do IPTU”. “Tem sido muito gratificante o reconhecimento de todos os participantes, inclusive dos palestrantes, quanto à iniciativa do projeto Arrecada Mais em voltar seu olhar para as receitas municipais e à importância da capacitação dos servidores dos Fiscos municipais do RN”, registrou a coordenadora do projeto, a promotora de Justiça Beatriz Oliveira.
O terceiro módulo da capacitação também aconteceu de forma virtual e teve como temas “Fiscalização da repartição das receitas tributárias: ICMS”, com Frederico Eduardo Ellery Santos, subcoordenador de substituição tributária e comércio exterior do RN, e “Como constituir o crédito tributário do ITBI”, com Sérgio de Souza Medeiros, auditor fiscal do Tesouro Estadual e subcoordenador de fiscalizações estratégicas, substituição tributária e comércio exterior (Suscomex).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações destinadas às Prefeituras de Pau dos Ferros, Encanto, Rafael Fernandes e Água Nova para que exerçam controle do horário de eventos promovidos em vias públicas. A intenção é evitar que festas ultrapassem o limite das 4h, garantindo o respeito ao horário de encerramento e a cessação de todas as emissões sonoras, seja por meio de bandas ou de outros equipamentos sonoros.
A iniciativa do MPRN surge em resposta a situações recorrentes nessas quatro cidades, onde a ausência de um horário definido para o término das festas tem gerado um impacto negativo na comunidade. O excesso de barulho tem afetado diretamente diversos segmentos da população, expondo especialmente doentes, idosos, pessoas com deficiência e crianças a níveis abusivos de ruído.
Para o MPRN, a emissão de sons após o horário estipulado não se resume a uma infração administrativa, mas configura uma verdadeira ameaça à ordem pública. Além de perturbar o sossego e a intimidade dos cidadãos, essa prática representa uma violação direta à paz e à saúde pública.
Diante desse cenário, os gestores municipais foram orientados a adotar medidas imediatas para garantir o cumprimento das normas estabelecidas, sob pena das cominações legais cabíveis. O prazo estabelecido para a tomada de providências é de cinco dias úteis, durante os quais espera-se que sejam prestadas informações ao MPRN sobre a efetivação das recomendações ministeriais.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) lançaram oficialmente nesta terça-feira (28) a nova etapa do projeto interinstitucional Trânsito Cidadão. A iniciativa busca incentivar campanhas e ações para a redução de lesões e mortes no trânsito por meio de medidas administrativas. A nova etapa dará atenção a medidas voltadas aos motofretistas.
A solenidade de lançamento da nova etapa aconteceu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, e contou com a presença de diversos órgãos ligados ao trânsito e à saúde. “Um projeto desse porte não se faz sozinho, então eu quero iniciar minha fala agradecendo o envolvimento de todos aqui nessa iniciativa. O Trânsito Cidadão começou dentro da pauta da cidadania, com resultados práticos e significativos, mas exatamente pela vivência surgiu essa necessidade de ampliarmos o trabalho para outros eixos, como a saúde, uma área diretamente afetada por esse contexto de acidentes no trânsito”, explicou a Procuradora-Geral de Justiça Elaine Cardoso em sua fala de abertura, registrando ainda sua proximidade pessoal com o tema por ser afeto a sua promotoria de origem.
“Essa união de esforços já mostrou resultados. Estamos aqui falando de um trabalho interinstitucional e intersetorial, pois é assim que é a sociedade, complexa e interligada. Iniciativas como essa subsidiaram a reapreciação de leis nacionalmente, então que possamos nos manter firmes nesse movimento. Nós somos um Ministério Público só, adoramos andar juntos e é um prazer ver o resultado desse esforço coletivo se concretizar em ainda mais direitos”, registrou o Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região (MPT/RN), Gleydson Gadelha.
Ainda durante a solenidade foi assinado um Termo de Compartilhamento, Confidencialidade e Compromisso entre o Detran e a PRF buscando proteger informações pessoais, sensíveis, estratégicas, comerciais, entre outras, armazenadas e tratadas pelos órgãos. Nessa nova fase, o projeto dará prioridade a ações que promovam mais segurança e saúde para os motofretistas, por ser a categoria que mais se acidenta no trânsito, conforme dados do Hospital Walfredo Gurgel. Durante o evento, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) ofertou uma série de ações de promoção de saúde para os profissionais que participarem do evento, como verificação de glicemia, pressão arterial, ações de imunização e orientações de saúde do trabalhador.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 48ª e 62ª Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, realizou nesta segunda-feira (27) a 1ª oficina colaborativa do Projeto Abastece SUS, voltada aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde da cidade (SMS/Natal). A oficina aconteceu no auditório da Sede das Promotorias de Natal, em Lagoa Nova, com condução por professores do Departamento de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
O Abastece SUS é um projeto desenvolvido conjuntamente pela 48ª e 62ª Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, buscando a proposição coletiva de medidas a serem adotadas pela Gestão Municipal de Saúde de Natal para o aprimoramento do ciclo da assistência farmacêutica pública, contemplando desde a seleção, programação, até a aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos.
“A gente quer alcançar esse desafio de olhar para todo o ciclo da assistência farmacêutica de Natal. Para nós é desafiador pois não temos equipe técnica para isso. Por isso, buscamos a UFRN, através do Departamento de Farmácia”, explica a promotora de Justiça Iara Pinheiro. Através do projeto, professores e alunos do Departamento de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realizarão um diagnóstico da rede farmacêutica da capital. O diagnóstico levará a elaboração de um plano de ação com sugestões de enfrentamento das problemáticas identificadas.
O professor Doutor Rodrigo Diniz, do departamento de Farmácia da UFRN, registrou que “o projeto é muito robusto, e a partir dele, foram costurados vários ingredientes e observações do meio acadêmico para traduzir o que se desejava em um projeto de pesquisa e os objetivos sejam alcançados efetivamente”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao prefeito de Francisco Dantas para que estabeleça um limite de horário para a realização de eventos em via pública na cidade. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste terça-feira (28) e busca coibir perturbações sonoras, garantir a ordem pública e preservar a saúde e o bem-estar da população local.
No documento, o MPRN orienta que os eventos promovidos em espaços públicos não devem ultrapassar o limite das 4h da manhã. Após esse horário, todas as emissões sonoras, sejam provenientes de bandas ou de qualquer outro equipamento sonoro, devem cessar imediatamente.
As considerações para a emissão da recomendação destacam a necessidade de coibir o mau uso de instrumentos sonoros na cidade, que muitas vezes resulta em perturbações do sossego público, afetando especialmente grupos vulneráveis como idosos, doentes, pessoas com deficiência e crianças.
Além disso, a recomendação objetiva evitar situações de risco decorrentes da ausência de controle em relação ao horário de encerramento dos eventos, que pode levar ao acúmulo de pessoas e ao aumento de ocorrências policiais.
O MPRN solicita que, dentro de um prazo de cinco dias úteis, o prefeito informe à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento ou não da recomendação. O descumprimento acarretará nas sanções previstas em lei.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva de uma mãe acusada de agredir fisicamente a própria filha de dois anos de idade. O caso aconteceu domingo (26), na cidade de Mossoró. O pedido foi feito durante a audiência de custódia na segunda-feira (27). A mulher segue no sistema prisional à disposição da justiça para responder pelo crime de tortura.
Durante a audiência, a promotoria registrou que a materialidade do crime estava presente diante do flagrante e de vídeo mostrando as agressões sofridas pela criança. Além disso, foi apontado ainda a necessidade da garantia da ordem pública, tendo considerado o contexto em que a violência foi praticada. A promotoria apontou ainda a necessidade da prisão para preservar a instrução criminal, considerando que a mãe, caso solta, pudesse interferir no depoimento dos filhos e companheiro.
De acordo com a decisão judicial, a periculosidade da acusada está “apontada pela gravidade acentuada de sua conduta, pois se tratou agressões repetidas cometidas pela autuada contra a vítima, seu filho menor que estava sob sua guarda”. A decisão registra ainda que a mulher estava, na hora do crime, “visivelmente embriagada”, situação essa que põe em risco a própria vítima e os demais menores presentes no convívio familiar. O modo como o crime é cometido constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou uma nova seleção para residente jurídico, desta vez para atuação na 8ª Procuradoria de Justiça de Natal. O Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (28). Os interessados devem ser bacharéis em Direito e podem realizar sua inscrição gratuitamente no período do dia 3 a 17 de junho via formulário eletrônico disponível AQUI.
A residência do MPRN é uma modalidade de treinamento de serviço que terá duração de 36 meses, com carga horária semanal de 30 horas de segunda a sexta-feira, em formato presencial ou semipresencial a ser definido pela chefia imediata do setor lotado. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$2.500,00 e auxílio-transporte. A seleção prevê uma vaga imediata com classificação de até 9 candidatos para cadastro reserva e ocorre em 3 etapas: Análise curricular, prova prática e entrevista pessoal.
Os interessados devem apresentar no momento da inscrição ter colado grau no curso de Direito, mas caso não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, sua inscrição será validada mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino. Já para os formados há mais de 5 anos devem apresentar comprovante de matrícula em curso de pós-graduação e em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
O candidato deve apresentar experiência de estágio em Direito em órgão público como Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública ou Poder Judiciário por no mínimo 2 anos. Além disso, é exigido experiência na área de Direito do Idoso, das Pessoas Portadoras de Deficiência ou Mobilidade Reduzida pelo período mínimo de 1 ano. para comprovação, o candidato deverá apresentar declarações ou certidões emitidas pela autoridade competente.
O Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte expediu uma recomendação para reforçar ao Governo do Estado a necessidade de cumprimento das restrições em programas sociais e contratações durante o ano eleitoral. O objetivo é evitar o uso de recursos públicos para favorecimento de candidatos que disputarão as eleições municipais em outubro. Os promotores eleitorais também poderão expedir recomendações às Prefeituras nas respectivas zonas eleitorais para informar sobre o acompanhamento preventivo e as regras definidas em lei.
A recomendação do MP Eleitoral ressalta que os chefes do Executivo devem abster-se de executar programas sociais sem previsão legal ou que não estejam em execução desde o ano 2023, salvo nos casos de calamidade pública ou estado de emergência. Os processos seletivos devem ser isonômicos, públicos, transparentes, objetivos e impessoais. O documento lembra, ainda, que a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) veda a prática de desvio de finalidade na execução de políticas públicas, a fim de evitar captação de sufrágio e abuso de poder político.
A recomendação foi recebida pela governadora Fátima Bezerra durante reunião nesta segunda-feira (27), no Centro Administrativo do Estado. Participaram do encontro a procuradora regional Eleitoral no RN, Clarisier Azevedo, e o procurador-geral de Justiça adjunto do RN, Glaucio Garcia.
A expedição de recomendações aos chefes do Executivo é prática replicada em vários estados do país, a partir de iniciativa do MP Eleitoral em Goiás, adotada desde as eleições de 2016.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou nesta segunda-feira (27) a campanha “Sinal Vermelho para o Assédio”. O evento foi organizado pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual (CPEA) da instituição e contou com uma uma palestra, seguida de debates sobre o tema. Foram convidadas a subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ileana Neiva Mousinho e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo.
“Devemos prestar especial atenção, ter cuidado com a prevenção e ações que possam fazer um ambiente do trabalho saudável e adequado. Vivemos momentos de muitas transformações sociais e é preciso ter clareza em relação ao tema. E com esse espírito, damos as boas-vindas a todos”, falou a procuradora-geral de Justiça do MPRN, Elaine Cardoso.
O promotor de Justiça Guglielmo, que coordena o CPEA, destacou que o foco do comitê está na prevenção do assédio e ressaltou a importância desse trabalho em uma área sensível e emergente. Uma dessas vertentes é a realização de círculos de diálogo na promoção da conscientização e da discussão sobre o tema do assédio. “É um caminho a ser explorado, permitindo que as pessoas se expressem e se sintam mais à vontade para conversar sobre o assunto”, observou.
A subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ileana Neiva Mousinho, palestrou sobre “O assédio moral na administração pública e a convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou um novo processo seletivo para residência na área jurídica destinado ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PP), em Natal. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (27) e as inscrições podem ser realizadas a partir das 10 horas do dia 3 de junho de 2024 até as 14 horas do dia 17 do mesmo mês. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas através de formulário virtual disponível AQUI.
A seleção oferta uma vaga imediata para residente com classificação de até nove candidatos para efeito de cadastro de reserva, para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo (2 anos). A seleção ocorre em três etapas: Análise Curricular, Prova de conhecimentos específicos e Entrevista.
Para participar do processo seletivo o candidato deverá comprovar, impreterivelmente no período da inscrição, ter colado grau no curso de Direito. Caso o candidato não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, sua inscrição será validada mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino. Será preciso comprovar, ainda no ato da inscrição, ter experiência de estágio de Direito de Graduação ou Pós-Graduação de, no mínimo, um ano em órgão público (Ministério Público Estadual/Federal, Poder Judiciário Estadual/Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado), além de experiência na área de Direito do Consumidor de, no mínimo, um ano em órgão do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Advocacia.
O residente selecionado receberá mensalmente bolsa-auxílio no valor de R$ 2,5 mil, além de auxílio-transporte a ser pago em pecúnia, quando em regime de trabalho presencial, e uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. O candidato deve acompanhar todos os detalhes da seleção, avisos das fases, anexos e retificações Portal da Residência do MPRN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) iniciarão uma nova etapa do projeto interinstitucional Trânsito Cidadão. A iniciativa busca incentivar campanhas e ações para a redução de lesões e mortes no trânsito por meio de medidas administrativas. O lançamento da nova etapa ocorrerá nesta terça-feira (28), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, e contará com ações de saúde voltadas para motociclistas. As inscrições podem ser realizadas AQUI.
Nessa nova fase, o projeto dará prioridade a ações que promovam mais segurança e saúde para os motofretistas, por ser a categoria que mais se acidenta no trânsito, conforme dados estatísticos colhidos e sistematizados pelo Hospital Walfredo Gurgel. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS) realizará uma série de ações de promoção de saúde para os profissionais que participarem do evento, como verificação de glicemia, pressão arterial, ações de imunização e orientações de saúde do trabalhador.
O projeto Trânsito Cidadão é uma iniciativa da 49ª Promotoria de Justiça de Natal com atuação conjunta das Promotorias de Saúde de Natal e dos Centros de Apoio às Promotorias de Justiça da Saúde e da Cidadania bem como atuação interinstitucional com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa entende que os acidentes de trânsito e de trabalho representam não só um risco à vida de passageiros, condutores, pedestres e trabalhadores, como também são um fator agravante para a saúde pública, pois exigem elevados custos financeiros em razão do alto número de vítimas que são socorridas pela urgência pública.
O Movimento Maio Amarelo foi criado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária em 2014, com a proposta de chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo. A iniciativa é internacional e busca a conscientização para redução de sinistros de trânsito, incentivando campanhas de educação, prevenção, bem como a implantação de um plano de sinalização e fiscalização adequados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do Gaeco do MPBA cumpriu nesta segunda-feira (27), um mandado de busca e apreensão na cidade de Lauro de Freitas, na Bahia. A ação é uma continuidade da Operação DesFarsa, que investiga a existência de uma Central de Fake News que opera com a intenção de criar, disseminar ou promover notícias falsas sobre autoridades do Estado do RN, com fins políticos e manipulação da opinião pública.
A Operação foi deflagrada na quinta-feira (23), quando foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim e Lagoa Salgada (RN), além de Garuva, em Santa Catarina.
As investigações do MPRN revelaram um esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis em redes sociais voltadas a beneficiar interesses políticos. As postagens de conteúdos falsos eram feitas em pelo menos seis perfis de redes sociais,uma delas contando atualmente com mais de 20 mil seguidores, que se diziam oferecer conteúdo político sobre cidades do interior do Rio Grande do Norte.
As informações são criadas conforme o interesse dos clientes para influenciar e formar a opinião pública, bem como propósito de coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) avança na missão de promover a igualdade de gênero e a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica com a publicação da Resolução n° 068/2024 – PGJ/RN. O documento traz diretrizes específicas para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente desse tipo de violência.
A resolução estabelece que os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do MPRN reservarão, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
O documento também reconhece a diversidade de identidades femininas, incluindo mulheres trans e travestis. Além disso, prioriza candidatas que possuam filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, e mulheres pretas e pardas, observando a proporção dessas populações no Estado do Rio Grande do Norte.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu, e a Justiça recebeu, denúncia contra sete pessoas suspeitas de participarem de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a abertura de esmalterias no Estado. A denúncia é fruto da operação Grammer, deflagrada em abril deste ano. Agora considerados réus, os denunciados responderão a uma ação penal.
De acordo com as investigações do MPRN, entre os anos de 2017 e 2020, foram movimentados mais de R$ 7 milhões nas contas bancárias dos empreendimentos de beleza, cujos valores decorreram, em parte, de atividades criminosas relacionadas a tráfico de drogas, furto qualificado e sonegação fiscal.
As investigações revelaram que o financiamento para a abertura de, pelo menos, quatro esmalterias nas cidades de Natal e Parnamirim tem origens ilícitas, vinculadas a explosões de caixas eletrônicos, tráfico de drogas e sonegação fiscal. Ao receber a denúncia, a Justiça registrou que a peça acusatória veio acompanhada de provas sobre a materialidade e autoria dos fatos, o que demonstra a justa causa para o início da ação penal.
OPERAÇÃO
A operação Grammer foi deflagrada no dia 25 de abril de 2024 e o nome faz referência a influenciadores digitais que utilizam das mídias sociais para angariar seguidores e divulgar seus produtos e serviços. Na época da operação, já haviam sido aplicadas medidas restritivas aos denunciados, incluindo o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas para a empresária e a mãe dela, retenção de passaportes e a proibição de deixar Natal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sediou, nesta quinta-feira (23), o Seminário Estadual em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil, celebrado em 18 maio. O público-alvo do seminário, que aconteceu durante todo o dia no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, foram os atores do Sistema de Garantias de Direitos (SGD). O evento foi híbrido, com transmissão ao vivo, e está disponível no canal do MPRN no Youtube.
“É uma grande alegria ter o auditório cheio com o objetivo de compartilhar experiências, conhecimento e discutir assuntos relevantes. O MPRN colocou a casa à disposição deste evento sobre o cuidado constante que temos que ter com as crianças e adolescentes”, apontou a procuradora-geral de Justiça do MPRN, Elaine Cardoso na abertura do evento. Diante de uma realidade de aumento de casos de violência no ambiente virtual, a PGJ ressaltou que as ações de prevenção e de combate dependem de um trabalho de articulação, coesão e alinhamento para uma atuação mais qualificada.
O Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, José Dantas de Paiva, falou sobre encontrar soluções que possam auxiliar a defesa da integridade do público infantojuvenil. “Abusar de crianças e de adolescentes é um crime hediondo. O que fazer diante disso? Trabalhar em rede é a saída para avançar. Outra saída é trabalhar a criança, como prepará-la com educação para formá-la, para protegê-la”, sugeriu.
“Acredito que esse evento será um divisor de águas no Rio Grande do Norte na garantia da proteção integral de nossas crianças e adolescentes. A partir deste ponto, deveremos ter uma atuação mais integrada e sistêmica na proteção dessas vítimas de violência”, assegurou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Adolescência (Caop-IJ), Sasha Alves do Amaral.
O representante ministerial enfatizou que o seminário vai falar muito sobre esperança, pois as mesas servirão para conhecermos as iniciativas em saúde, educação, assistência e conselho tutelar. “Os palestrantes são nordestinos que estão fazendo grande diferença nas suas áreas de atuação, são pessoas da sociedade civil, são militantes de direitos humanos. É também um momento para pensar em iniciativas como a necessidade de criação de um conselho estadual”, apontou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu nesta quinta-feira (23) a visita de estudantes do 2º ano da Escola Estadual Castro Alves, dentro do projeto Visita MP. Ao todo 25 alunos visitaram a sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), assistiram palestra sobre o papel da instituição, tiveram seus direitos esclarecidos, além de participarem de um jogo de conhecimentos.
Durante o projeto, os alunos puderam conhecer a estrutura da sede da PGJ, bem como o trabalho desempenhado pelos integrantes do MPRN. A apresentação do papel da instituição ficou a cargo da promotora de Justiça Isabelita Garcia, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça. Já a servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial da instituição, falou sobre a história do Ministério Público no Rio Grande do Norte.
A pedagoga da Escola Estadual Castro Alves, Isabel Cristina, ressaltou que o projeto Visita MP é “uma oportunidade maravilhosa de trazer os alunos para terem uma visão maior de mundo e ampliação dos conhecimentos, porque muitas vezes a gente vê o Ministério Público, e é importante também entender o que é e o faz. Então, para eles é muito rico, para a nossa comunidade e esse link da escola e fora o muro da escola, ampliando o conhecimento para a comunidade escolar”.
O Projeto Visita MP tem como objetivo, explicar a atuação da instituição, bem como aproximar ainda mais a instituição da sociedade potiguar. O estudante Eduardo Luiz comentou o que achou da iniciativa. “Explicaram muitas coisas que eu não sabia, mas que queria saber. Descobri sobre os meus direitos, direitos pessoais, sobre a escola”, destacou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma clínica localizada em Mossoró para que adote medidas para a garantia da acessibilidade em suas instalações. O acordo visa assegurar que o espaço esteja de acordo com as normativas legais, proporcionando condições adequadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com a cláusula primeira do TAC, a clínica comprometeu-se a realizar obras e adaptações em sua sede, situada no bairro Nova Betânia, dentro de um ano. Além disso, a clínica assumiu a obrigação de enviar, ao final do prazo estipulado, um memorial descritivo e ilustrado, comprovando as adaptações realizadas e a conformidade do imóvel com as exigências normativas. A não observância destas obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 200,00, conforme estabelecido na cláusula segunda do acordo.
As multas aplicadas em caso de descumprimento serão revertidas ao fundo previsto na Lei n.º 7.347/85, podendo ter sua destinação definida pelo Ministério Público, de acordo com as disposições legais aplicáveis. O TAC, que tem eficácia de título executivo extrajudicial, passará a produzir seus efeitos legais a partir de sua celebração, como determina a cláusula quinta do acordo.
A fiscalização do cumprimento do acordo será realizada pelos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização da acessibilidade nas edificações, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do Ministério Público ou de entidades designadas para esse fim.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do Gaeco do MPSC e da Polícia Militar, deflagrou nesta quinta-feira (23) a Operação DesFarsa, que investiga a existência de uma Central de Fake News que opera com a intenção de criar, disseminar ou promover notícias falsas sobre autoridades do Estado, com fins políticos e manipulação da opinião pública.
As investigações do MPRN revelaram um esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis em redes sociais, uma delas contando atualmente com mais de 20 mil seguidores, voltadas a beneficiar interesses políticos e pessoais dos envolvidos. As informações são criadas conforme o interesse dos clientes para influenciar e formar a opinião pública, bem como com o propósito de coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas.
A operação contou com o apoio do Gaeco catarinense e da Polícia Militar do RN, resultando no cumprimento de sete mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim e Lagoa Salgada (RN), alem de Garuva, em Santa Catarina.
Quatro promotores de Justiça, 14 servidores do Gaeco/GSI e 20 policiais militares do RN, além de cinco servidores do Gaeco/SC estiveram envolvidos na operação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Comitê de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual(CPEA), irá lançar uma campanha de combate ao assédio no ambiente de trabalho e conscientização sobre o tema. A campanha “Sinal Vermelho Para o Assédio” tem como objetivo reconhecer, prevenir e combater as violências no ambiente de trabalho. O lançamento ocorrerá na segunda-feira (27), às 9h30, com um evento na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) voltado para colaboradores, servidores e membros da instituição
O lançamento ocorrerá nas modalidades presencial e virtual e contará com a presença das palestrantes Ileana Neiva Mousinho, subprocuradora-geral do Trabalho, e Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
A campanha “Sinal Vermelho Para o Assédio” busca promover uma cultura de respeito e boa convivência no ambiente de trabalho. “Além disso, o CPEA é o canal adequado para o recebimento de notícias de possíveis casos de assédio, realizando o acolhimento da pessoa assediada e adotando os encaminhamentos necessários ao seu atendimento especializado e à apuração dos fatos pelos órgãos competentes”, destacou o coordenador do Comitê, o promotor de Justiça Guglielmo Castro.
A campanha é composta por informativos nas redes sociais sobre os tipos de assédio e uma mensagem de estímulo ao respeito. Além disso, será lançada uma série de vídeos com definições e estratégias, a exemplo da comunicação não violenta, como ferramenta preventiva em relação ao assédio.
