O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Natal, emitiu uma recomendação para uma boate da cidade para que não seja permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados sem autorização judical prévia disciplinando. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (5) e estabelece que a empresa se adeque ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O MPRN recebeu denúncias revelando não apenas a entrada de menores de idade, como também o consumo de bebidas alcoólicas, ferindo os princípios básicos de adolescentes. O caso não possui testemunhas que comprovem a entrada em dias de eventos específicos, porém a empresa explicou que permite o acesso de maiores de 16 anos com a apresentação de autorização dos pais ou responsáveis.
Entretanto, foi identificado que a administração do local não possui alvará que permitida a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais em suas dependências, situação que configura infração administrativa prevista no ECA. Por isso, o MPRN recomenda que a empresa solicite o alvará na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal para que ela possa analisar se o estabelecimento tem condições de segurança para este público. Além disso, o MPRN também notificou outras 2 empresas que apresentaram irregularidades.
MPRN
A 28ª Reunião Ordinária do Comitê de Políticas de Segurança Institucional do Ministério Público (CPSI/MP) teve início nesta quarta-feira (4) em um hotel na zona Sul de Natal.
Os trabalhos se iniciaram com a mesa de abertura, composta pelo conselheiro nacional do Ministério Público Fernando da Silva Comin, pelo procurador-geral de Justiça adjunto do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Glaucio Garcia, pelo coordenador do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do MPRN, Mariano Lauria, pelo coordenador do Comitê de Políticas de Segurança Institucional do MP, Nísio Edmundo Tostes Ribeiro Filho, pelo presidente da Associação do Ministério Público do RN, Clayton Barreto e pelos membros integrantes da Secretaria Executiva do CPSI Gilberto Costa de Amorim Júnior e Delane Barros de Arruda Mendonça.
As atividades continuam nesta quinta (5) e na quinta-feira (5), e reúnem os representantes das unidades e ramos do Ministério Público que debatem, entre outros temas, a política nacional de cibersegurança do Ministério Público e as propostas de revisão da Resolução nº 116/2014 do CNMP, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do MP e de seus familiares, diante de situação de risco decorrente do exercício da função, bem como da Resolução 156, que institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público.
Na abertura, o conselheiro do CNMP Fernando Comin destacou as boas práticas realizadas pelo MPRN no tocante à segurança institucional e, em especial, o trabalho do Gaeco/GSI. Ele também falou sobre os temas que serão discutidos durante o evento. “Esse encontro reflete demandas que fazem parte do nosso dia a dia e que a gente pretende aprimorar na atuação institucional: o papel da segurança institucional nos protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise, a política nacional de cibersegurança do Ministério Público, além de dúvidas sobre a resolução que regulamenta a aquisição, registro e porte de arma de fogo são algumas das questões que serão trabalhadas aqui”, elencou.
A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra 18 pessoas acusadas de lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa. A ação faz parte da operação Argento, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrada no dia 14 de novembro, com participação da Receita Federal e da Polícia Militar. A operação ocorreu simultaneamente no Rio Grande do Norte, São Paulo, Bahia e Pará.
O esquema criminoso investigado utilizava estratégias sofisticadas para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Entre as práticas identificadas, destacam-se a criação de empresas de fachada, a compra e venda de imóveis de luxo, operações financeiras em postos de combustíveis e até mesmo a aquisição de cavalos de raça. No dia da operação, foi determinado o bloqueio de mais de R$ 2 bilhões da organização criminosa, além da indisponibilidade de bens de 101 pessoas.
De acordo com a denúncia, aceita pela Justiça, os 18 acusados atuavam em núcleos organizados em torno de Valdeci Alves dos Santos, conhecido como Pintado, Vermelho, Prateado, Colorido ou Tio, apontado como um dos líderes do PCC fora das prisões, até o ano de 2022. Os núcleos foram nomeados pelo MPRN como Pará, Calafiore, Valdeci e o Grupo dos Depositantes.
O núcleo Pará, composto por Ronilso Sousa Rodrigues e Thelcia Kelly Coelho Oliveira, era responsável pela criação de empresas de fachada destinadas a ocultar a origem e a propriedade de recursos ilícitos, realizando principalmente a atividade de triangulação financeira e ocultação.
A pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar concedeu uma tutela provisória de urgência para restabelecer o transporte escolar público gratuito para os universitários de Macau que estudam em outras localidades, como Assu e Ipanguaçu.
O pedido do MPRN visava assegurar o transporte até o fim do atual semestre letivo, busca proporcionar tempo para que os estudantes se adaptem à nova realidade e encontrem posteriormente alternativas de locomoção.
O MPRN também requereu que, após a concessão da medida liminar, o Município seja citado para contestação, caso deseje, e que seja imposta uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a 10 dias, em caso de descumprimento da decisão. A medida ainda prevê a responsabilização do gestor municipal por eventuais irregularidades.
Na ação e na decisão, registrou-se que, embora não haja lei obrigando o município de Macau à prestação do transporte universitário, o serviço já vinha sendo prestado há quase 4 anos. Assim, considerou-se que seu encerramento abrupto violou os princípios da confiança, da razoabilidade e da boa-fé, gerando grave risco ao direito à educação, inclusive com iminência de perda de avaliações e do ano letivo.
A ação civil pública, ajuizada pela 2ª Promotoria, tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Macau.
MPRN
A solenidade de entrega do X Prêmio de Jornalismo do MPRN contará com uma palestra especial sobre Introdução à Inteligência Artificial (IA), ministrada pelo professor doutor Márcio Carneiro dos Santos, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O evento será realizado a partir das 18h da quinta-feira (12), na sede da procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal.
Serão premiados os trabalhos jornalísticos, entre notícias, entrevistas e fotografias, que abordaram temas relacionados à atuação ministerial na defesa dos interesses da sociedade. O prêmio é dividido em cinco categorias, sendo três primeiros colocados em cada uma: Radiojornalismo, Telejornalismo, Jornalismo Impresso, Webjornalismo e Fotojornalismo. O MPRN concederá como premiação para o vencedor o valor de R$ 5 mil. No caso do segundo lugar, o prêmio será de R$ 3 mil. E para o terceiro lugar, R$ 2 mil. Há possibilidade ainda de menção honrosa para os estudantes de jornalismo inscritos.
Palestra
Com a crescente popularização da IA, especialmente com o advento de ferramentas como o ChatGPT, diversas possibilidades de aplicação surgiram para diferentes setores da sociedade. No entanto, para uso profissional, é essencial o conhecimento e treinamento adequados.
A palestra visa abordar de forma introdutória o campo da IA, suas subáreas e aplicações, com foco em ferramentas de IA Generativa. O objetivo é capacitar os participantes a utilizarem essas ferramentas em suas atividades profissionais, otimizando processos e explorando novas possibilidades na área da comunicação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a proibição do porte de arma de fogo por agentes de segurança pública que estejam fora de serviço no Carnatal, evento que ocorrerá de sexta-feira (6) a domingo (8) no estádio Arena das Dunas, em Natal, com expectativa de público de aproximadamente 20 mil pessoas por dia. A medida visa a evitar tragédia de grande proporção que poderia resultar de disparo de arma de fogo em meio à multidão, considerando que o sistema público de saúde não tem capacidade para atender simultaneamente um grande número de pessoas que podem se ferir num tumulto dessa magnitude.
O documento é direcionado para as Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, para os comandos-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e para a Delegacia Geral da Polícia Civil. A empresa organizadora do evento também recebeu orientações.
O órgão ministerial reforçou que os responsáveis pelos órgãos de controle interno das forças de segurança pública devem designar servidores da mais elevada patente para a fiscalização da aplicação do art. 34 Estatuto do Desarmamento, que veda o ingresso de pessoas armadas em eventos com público superior a 1.000 pessoas. Além disso, devem apurar eventuais infrações penais e disciplinares.
Esses agentes também devem examinar as ordens de serviço dos policiais que eventualmente tenham sido designados para atividades de inteligência e devam trabalhar sem uniforme, situação em que, por estarem de serviço, o porte de arma deve ser assegurado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) discutiu na manhã desta terça-feira (3) a importância de divulgar as embarcações autorizadas pelo Idema na Área de Proteção Ambiental Recifes de Corais. A reunião, organizada pelo Centro de Apoio Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop-Meio Ambiente), contou com a participação da Diretoria Técnica e Núcleo de Unidades de Conservação do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN), da Secretária de Turismo do RN (Setur) e do Presidente da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur).
No encontro, foram traçadas estratégias para comunicar e conscientizar agentes de turismo sobre as atividades realizadas nos recifes de corais para encaminhar os turistas para os passeios marítimos nas embarcações autorizadas pelo órgão ambiental para tanto.
A coordenadora do Caop-MA, Rachel Germano, reforçou a preocupação com barcos que não possuem a devida autorização dos órgãos ambientais para explorar a atividade, mas que competem com aqueles que estão cadastrados e contribuem para a APARC, destinando 3 (três) reais de cada passeio vendido. “Queremos implementar esforços de sensibilização e de comunicação para direcionar a demanda para as embarcações cadastradas, que passam por fiscalização e seguem normas de segurança e ambientais, façam esses passeios”, frisou.
A ideia é alertar todo o trade turístico da importância de vender ao turista somente os passeios das embarcações cadastradas e também comunicar ao próprio turista que existe essa diferenciação na APARC, que abrange os parrachos de Maracajaú, Perobas e Rio do Fogo. Questões relacionadas à segurança também foram destacadas, uma vez que essa mobilização foi impulsionada devido à ocorrência de acidentes, com vítimas fatais, inclusive, em barcos não autorizados.”
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) que adotem medidas urgentes e eficazes a fim de garantir a execução ininterrupta das obras de reforma, recuperação e ampliação do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, localizado em Mossoró. O pedido surge após sucessivos atrasos e paralisações nos serviços, atribuídos à falta de repasses financeiros à empresa contratada.
De acordo com o relatório técnico realizado pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate), o hospital enfrenta uma paralisação de mais de 40 dias, o que compromete a continuidade das obras. Além disso, o cronograma de execução não está sendo seguido adequadamente, com setores como o necrotério e o de nutrição e dietética, que deveriam estar concluídos desde outubro de 2024, ainda sem término.
A obra, que tem como objetivo ampliar e melhorar a infraestrutura do hospital, é de extrema importância para a região, pois a unidade é referência em atendimento de urgência e emergência para diversas especialidades médicas.
O MPRN também destacou na recomendação que a obra do Lote II, que contempla a construção do necrotério, já foi totalmente empenhada, mas, mesmo assim, apresenta baixo ritmo de execução devido à falta de pagamentos. Em relação à reforma do centro cirúrgico, central de esterilização e lavanderia, apenas 20% do valor empenhado foi pago até o momento.
Assim, o MPRN recomendou o Estado a adotar providências legais e administrativas imediatas para resolver essa situação, evitando novas paralisações, além de garantir a execução do cronograma conforme previsto, sob pena de tomar as medidas legais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) a implementação de uma série de medidas para melhorar a segurança e o conforto do transporte rodoviário intermunicipal semiurbano. A principal preocupação está na garantia de direitos das pessoas idosas, que devem ter acesso facilitado e seguro aos serviços de transporte, conforme estabelecido pela legislação estadual e federal.
Entre as ações sugeridas pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela dos direitos coletivos da pessoa idosa, está a realização de inspeções periódicas nos veículos de transporte, para garantir que estejam em conformidade com as normas de segurança. Também é recomendada a adoção de um sistema de fiscalização contínua, a capacitação de motoristas e funcionários em temas como segurança, atendimento ao cliente e primeiros socorros, e a exigência de cumprimento da gratuidade das passagens para pessoas a partir dos 60 anos.
O MPRN ainda enfatizou a necessidade de uma estrutura adequada para o embarque e o desembarque das pessoas idosas, com acessibilidade garantida e a utilização de tecnologias como biometria ou reconhecimento facial para substituir o uso de cartões. Além disso, a recomendação incluiu o desenvolvimento de campanhas de divulgação sobre os direitos dos idosos e a sistematização de um banco de dados integrado para o gerenciamento de benefícios.
O DER tem um prazo de 60 dias para apresentar uma resposta ao MPRN, caso contrário, o Poder Judiciário poderá ser acionado para garantir a proteção dos direitos dos usuários.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu na tarde desta segunda-feira (2) a abertura da 13ª Correição Nacional de 2024 a ser realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A programação contou ainda com um Ciclo de Debates. A solenidade foi híbrida, contando com público presencial e remoto. Ao todo, serão correicionadas 44 unidades na modalidade presencial, incluindo núcleos e centros de apoio, e 19 na modalidade on-line.
“É com alegria e espírito de muito trabalho que recebemos o CNMP. O trabalho que a Corregedoria vai poder acompanhar é fruto de diversas ações que vêm sendo construídas anos após anos e têm sido complementadas a cada gestão que passa”, apontou a procuradora-geral de Justiça do MPRN, Elaine Cardoso, reforçando que a correição temática toca de forma especial para que a garantia dos direitos fundamentais seja de fato uma realidade. E para isso, o MPRN tem buscado atuar de forma prioritária com as matérias relativas a esses direitos, lembrou a PGJ, mencionando uma série de medidas feitas pelo MP Potiguar.
A corregedora-geral do MRRN, Iadya Gama Maio deu as boas-vindas à equipe do CNMP e colocou a Corregedoria-Geral do MPRN à disposição. “Cada um aqui tem um empenho que vemos diariamente. Aqui fazemos um trabalho de excelência, mas ainda precisamos de mais estrutura para cada vez mais fazermos melhor”, disse.
O conselheiro do CNMP, Paulo Cezar dos Passos, trouxe em sua fala uma reflexão quanto ao cumprimento das atividades dos MPs. “Precisamos dar uma unidade à atuação do Ministério Público em prol daquilo que justifica a nossa existência. Nós justificamos a nossa existência quando a sociedade percebe em cada um de nós a pessoa legitimada a defender os seus direitos”, observou.
Em um contexto de superlotação no pronto-socorro Pronto Socorro Clóvis Sarinho (PSCS) e no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolou um pedido de cumprimento de sentença junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, solicitando a designação com máxima prioridade de uma audiência judicial de mediação.
O objetivo da audiência judicial é notificar os municípios de Parnamirim, Macaíba, Extremoz, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim e São José do Mipibu para que assumam responsabilidades no atendimento da atenção em ortopedia de baixa e média complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A intenção é mitigar o problema antigo de superlotação no Walfredo Gugel que afeta diretamente a qualidade do atendimento aos pacientes graves que devem ser atendidos neste hospital estadual.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Comarca de Extremoz para que a Prefeitura do Município e 16 administradores de quiosques e restaurantes da praia de Pitangui sejam obrigados a implementar um sistema de saneamento básico. A medida visa a garantir a preservação ambiental da região por meio da correta destinação de resíduos e da prevenção da poluição nas praias, preservando a saúde pública e a qualidade ambiental do local.
Entre os pedidos, o MPRN solicita que a Justiça determine à Prefeitura a conclusão, no prazo de 60 dias, do projeto de saneamento e inicie as obras necessárias para a implantação do esgotamento sanitário em Pitangui.
Também foi requerido que a administração municipal exerça o poder de polícia para fiscalizar e impedir que o esgoto e os dejetos sejam lançados diretamente na praia, na areia ou no mar. E que forneça recipientes adequados aos permissionários dos quiosques para o correto acondicionamento do lodo de esgoto das fossas sépticas, evitando que esses resíduos sejam enterrados na areia da praia.
O MPRN ainda pediu na ACP que a Prefeitura realize a limpeza pública semanal e o esgotamento das fossas sépticas dos quiosques, com a devida frequência, conforme necessidade. Além de realizar campanhas educativas voltadas à população e aos estabelecimentos comerciais de Pitangui, para orientar sobre a destinação correta dos resíduos e prevenir a poluição ambiental.
Quanto aos administradores dos quiosques e estabelecimentos comerciais da região, o MPRN requer que sejam ordenados a ampliar as fossas sépticas e que, no prazo de 60 dias, deixem de lançar esgoto e outros dejetos diretamente no meio ambiente. Outra medida solicitada na ACP é que recebam a obrigação de limpar de forma periódica as fossas sépticas, com a destinação adequada do lodo, para evitar o transbordamento e o lançamento de resíduos na praia ou no mar.
A III Reunião ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão ligado ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizou nesta sexta-feira (29) sua plenária de encerramento com a análise de mais de 20 enunciados elaborados pelas comissões permanentes. O evento foi sediado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e reuniu dezenas de promotores e procuradores de Justiça de todo o país.
O GNDH é presidido atualmente pela Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso. Ao todo, o grupo conta com sete comissões permanentes para análises e estudos temáticos. São elas: Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ), Comissão Permanente da Educação (COPEDUC), Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), Comissão Permanente da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (COPEDPDI), Comissão Permanente da Saúde (COPES) e a Comissão Permanente dos Direitos Humanos (COPEDH).
Durante os dias do evento, as comissões permanentes debateram estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional. Os grupos de trabalho elaboraram, então, enunciados apresentados na plenária final para serem em seguida apreciados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).
Ainda no evento a COPEDUC aprovou uma nota técnica destacando a essencialidade d educação. “A educação, além de ser um direito social fundamental, é um meio de promoção da justiça social, redução das desigualdades e fortalecimento da cidadania, servindo como alicerce para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Sua essencialidade se revela na capacidade de transformação das realidades sociais, culturais e econômicas, possibilitando a emancipação do indivíduo e o exercício pleno de seus direitos”, registrou o texto.
O acesso e uso dos parrachos de Perobas e Rio do Fogo, nas cidades de Touros e Rio do Fogo, foram debatidos em uma reunião realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com órgãos de proteção ambiental. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (29), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, e teve como foco debater normas publicadas recentemente pela Capitania dos Portos.
A reunião contou com a presença do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), Batalhão de Policiamento Ambiental e a própria Capitania dos Portos. As normas prevêem que as embarcações devem transportar no máximo 10 passageiros, com lista publicada no ponto de embarque e na própria embarcação. A regra vale por 180 dias.
“Nossa reunião buscou entender melhor como será operacionalizada a fiscalização dessas normas, em especial na alta estação. Deve ser feito um trabalho diuturno e preventivo, inclusive, com reuniões com os donos de embarcações. Além da segurança náutica dos passageiros, essa atuação também protege os recifes de corais. Existe cadastro feito pelo Idema de embarcações com autorização precária para fazer o transporte de passageiros, com base em recomendação do Ministério Público, e esses atos convergem para o que foi definido pela Capitania”, registra a promotora de Justiça Rachel Germano, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área do meio ambiente.
MPRN
O projeto MP Solar, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foi um dos vencedores do 10º Prêmio Melhores Práticas de Sustentabilidade, o Prêmio A3P 2024. A premiação tem objetivo de reconhecer iniciativas de órgãos e instituições públicas que promovam ou implementem práticas sustentáveis. O MP Solar ficou na terceira colocação na categoria Construções sustentáveis.
A entrega da premiação aconteceu nesta quinta-feira (28), na solenidade de encerramento do Fórum A3P 2024, em Brasília. Entre instituições públicas do Rio Grande do Norte, segundo a concessionária de energia, o MPRN é a que possui mais usinas instaladas.
“Estou muito feliz e agraciada com esse resultado. Novamente um projeto importante e de relevância do Ministério Público do Rio Grande do Norte tendo um reconhecimento nacional. O projeto MP Solar é um exemplo de como o MPRN está comprometido em zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação, realizando a geração de energia através da luz solar e contribuindo para a economia de recursos ambientais e financeiros”, comemorou a procuradora geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso.
O projeto teve início em 2018 com a análise de viabilidade técnica e da área disponível na cobertura para instalação dos painéis solares, e foi finalizado no início desse ano. “O MP Solar consiste na implantação de energia fotovoltaica nas unidades da nossa instituição com capacidade de geração que permite abastecer as Promotorias de Justiça e a sede da PGJ, além de exportar o excedente, para outras sedes. Com isso, busca-se a melhoria da eficiência energética e atua em dois eixos: o da sustentabilidade, tendo em vista que vem de uma fonte inesgotável de energia e é não-poluente; e o da economia de recursos, que podem ser utilizados em outras atividades da área fim”, explicou a arquiteta Beatriz Duarte, integrante da comissão A3P na instituição.
A III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público (GNDH/CNMP) chegou ao seu segundo dia com deliberações das Comissões Permanentes – da Infância e Juventude; da Educação; de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa; da Saúde; dos Direitos Humanos; e do Grupo Nacional de Apoio Comunitário, Inclusão e Participação Sociais, Combate à Fome e à Pobreza do Ministério Público (GNA Social). Cada comissão se dedicou a refletir e debater assuntos relacionados a cada temática, trazendo deliberações e encaminhamentos.
A Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) debateu procedimentos e medidas aplicadas a adolescentes flagrados com maconha para uso pessoal, trazendo para discussão a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário 635.659/SP. Os impactos das recentes decisões do STJ e STF no rito de aplicação de medidas socioeducativas também foram analisados.
Além disso, foi discutido o papel da Escola de Conselhos e o novo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), sistema nacional para registrar e tratar informações sobre a proteção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o encontro, foi ainda apresentado a boa prática “Família Acolhedora” executada Currais Novos/RN, com a participação de diversos especialistas.
Já a Comissão da Saúde focou na atenção psicossocial, vacinação e inovação tecnológica no SUS. Inicialmente, foi discutida a temática das internações psiquiátricas em clínicas especializadas em dependência química, tendo como base a Nota Técnica nº 05/2024. O debate reforçou a necessidade de alinhamento com os princípios legais e de direitos humanos.
O segundo dia da III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos trouxe para discussão um projeto desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia: o “Raízes de Cidadania”, iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento (Pnud) para reverter, em até dois anos, indicadores sociais frágeis nas áreas dos direitos humanos, da saúde, educação, meio ambiente e da infância e juventude, no estado baiano. O procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia Souza Marques, e a coordenadora da Unidade de Desenvolvimento do PNUD/ONU, Betina Ferraz Barbosa, fizeram a apresentação do projeto.
“O projeto Raízes de Cidadania busca identificar óbices ao desenvolvimento humano, além de buscar também a sustentabilidade”, explicou o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Marques. A coordenadora de Gestão Estratégica e patrocinadora do projeto, a promotora de Justiça Patrícia Medrado, destacou que o processo foi pensado em conjunto, internamente, em diálogo constante com as áreas de atuação. “ Ele tem o pressuposto de uma atuação transversal, de uma atuação baseada em evidências e em indicadores sociais, por isso que a gente trouxe o PNUD. Assim, a gente consegue entregar para o cidadão as suas necessidades de maneira plena. Essa é a percepção que temos cada vez mais quando atuamos de maneira transversal, integrada, articulada”, afirmou.
A coordenadora da Unidade de Desenvolvimento do PNUD/ONU, Betina Ferraz Barbosa, apresentou indicadores econômicos, bem como dados relativos à pandemia da covid-19. “A pandemia de Covid-19 derrubou a expectativa de vida, a frequência escolar e a renda do brasileiro. Entre 2020 e 2021, a esperança de vida da população caiu de 76 para 74 anos”, comentou.
A procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte e presidente do GNDH, Elaine Cardoso, falou sobre a importância do projeto e de trabalhos de efetivação de direitos fundamentais. “Sabemos que o Ministério Público brasileiro e suas diversas unidades têm muitos trabalhos de efetivação de direitos fundamentais, cada um utilizando as estratégias, as ferramentas que lhes são possíveis ou que consideram apropriadas para essas execuções, mas eu destaco que esse espaço do GNDH é um campo fértil para essa troca de experiências. Por isso, quando nós pensamos nessa mesa e nesse momento, de pronto, acolhemos e pensamos em construí-la de forma a trazer exatamente o compartilhamento de experiências. Que possamos pensar em propósitos e propostas para um trabalho macro”, afirmou.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma liminar contra a Premier Consultoria Financeira Ltda, que se utiliza do nome de fantasia Infinity, por veicular publicidade enganosa. Na ação civil pública, o MPRN apontou que a empresa estava divulgando anúncios com promessas de redução de valores de financiamentos em percentuais fixos, sem esclarecer adequadamente as condições e riscos dessas negociações. A liminar foi concedida pela 3ª Vara Cível de Natal.
A iniciativa do MPRN visou a proteger os direitos dos consumidores que podem ser induzidos a tomar decisões financeiras equivocadas com base em anúncios publicitários que não refletem a realidade das negociações e das consequências dessas ações.
Logo, a decisão judicial, que acatou parcialmente os pedidos ministeriais, determinou medidas imediatas para corrigir a situação. Assim, a Infinity deve retirar imediatamente todos os anúncios que apresentam informações insuficientes ou enganosas, além de se abster de veicular novas publicidades com promessas de redução de financiamento em percentual pré-determinado. Caso a empresa descumpra a ordem, foi estabelecida uma multa de R$ 5 mil por cada anúncio ilegal veiculado.
Além disso, a sentença impôs à empresa a obrigação de realizar uma contrapropaganda, no prazo de 10 dias, nos mesmos meios de comunicação (rádio, TV e internet) onde os anúncios fraudulentos haviam sido veiculados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou, nesta quinta-feira (28), a última edição de 2024 do Visita MP. A instituição recebeu cerca de 30 alunos dos cursos de Direito e Gestão de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A iniciativa objetiva aproximar a atuação ministerial da população potiguar.
A corregedora-geral de Justiça e professora da turma, Iadya Gama Maio, realizou a apresentação. “Para mim é uma honra trazer os alunos para o Ministério Público que é a minha segunda casa” destacou. O promotor de Justiça, Erickson Barros explicou o que é o Ministério Público e como ele é estruturado para os alunos. A história do MPRN, por sua vez, foi partilhada pela servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial institucional.
Além disso, a atuação ministerial na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) foi ministrada pela promotora de Justiça da saúde Iara Pinheiro. “A defesa do direito coletivo na política de saúde, em razão dos nossos instrumentos de atuação, temos a capacidade de produzir um impacto muito benéfico, em favor dessas políticas e, por consequência, em favor de um número muito grande de pessoas”, esclareceu.
A aluna de bacharelado do Direito da UFRN Áthina Brenkenfeld comentou que conhecia muito por cima o Ministério Público e a visita também ajudou na experiência como estudante a conhecer mais uma possível área de atuação. “Então, o meu conhecimento que saiu do básico agora está mais avançado com a visita”, disse. Já o estudante de Gestão de Políticas Públicas Pedro Lucas Alves comentou que “foi um bom aprendizado, pelo menos, para eu poder introduzir isso em algum momento no curso de Gestão”, registrou.
O Projeto Arcanjos, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), é um dos vencedores do Prêmio CNMP 2024. O projeto de combate a crimes cibernéticos relacionados ao abuso de crianças e adolescentes conquistou a terceira colocação na premiação promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na categoria Persecução cível e penal. O anúncio dos vencedores foi feito em solenidade realizada nesta quarta-feira (27), em Brasília. O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, promotor de Justiça Mariano Lauria, recebeu a premiação em nome da instituição.
O projeto Arcanjos foi desenvolvido pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em articulação com outras instituições, para a criação de um modelo de combate continuado aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Recebemos esta premiação com muita alegria e emoção. O projeto Arcanjos é referência nacional no combate a esse tipo crime. Ele é formado por uma equipe que trabalha diuturnamente para identificar e localizar pessoas que atacam nossas crianças e adolescentes usando os caminhos obscuros da internet e tem em sua história a marca de nossa querida promotora de justiça Engracia. Que esse projeto tenha vida longa e que possa ser difundido por todo o país”, comemorou a procuradora geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso.
“O projeto Arcanjos utiliza o que há de mais moderno em investigação cibernética visando à proteção do público infantojuvenil que é tão vulnerável nas redes e mundo digital”, pontuou Mariano Lauria.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte recebe, até a sexta-feira (29), a III Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). A solenidade de abertura aconteceu nesta quarta-feira (27) com palestras da ministra Cármem Lúcia e da cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa.
A abertura reuniu dezenas de procuradores, promotores de Justiça e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. “É uma grande alegria poder receber membros do Ministério Público de todo o Brasil tão engajados, empenhados e apaixonados pelo trabalho na área de direitos humanos. Cada um aqui sabe que se trata de uma missão árdua e necessária fazer cumprir e garantir cada vez mais os direitos fundamentais, a cidadania e a diminuição das desigualdades. Os próximos dias serão de muita construção coletiva nesse sentido”, declarou a Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, atual presidente do GNDH.
A reunião busca discutir estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional. Nesse sentido, a solenidade de abertura teve início com uma palestra da ministra Carmém Lúcia, que abordou a importância do MP brasileiro na defesa dos direitos fundamentais.
“Nós da comunidade jurídica somos privilegiados em conhecer os nossos direitos e os dos outros. E como servidores públicos temos a incumbência de fazer com que prevaleça o direito daquele que demanda, que é carente de qualquer uma das prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas. Eu acredito no Ministério Público brasileiro na condição de cidadã e como juíza, pois sei que ele é constitucional e institucionalmente um garantidor dos direitos humanos”, registrou a ministra.
A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para auxiliar na concretização das metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) foi apresentada durante o Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2024, iniciado nesta terça-feira (26), em Natal.
O encontro em 2024 tem como tema “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, em referência aos objetivos do desenvolvimento sustentável e iniciou nesta terça-feira (26), em Natal. Em sua fala, a Procuradora-Geral de Justiça ressaltou a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) como instrumento para concretização de metas do objetivo de desenvolvimento sustentável 16 estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Assim, a gestora do MPRN abordou a importância dessas metas, em especial o ODS 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantir o acesso à justiça para todos e fortalecer as instituições em todos os níveis.
A PGJ ressaltou que atingir essas metas globais não é apenas um desafio de políticas internacionais, mas também uma responsabilidade de todas as instituições públicas, incluindo o Ministério Público. No contexto do MPRN, a atuação da instituição busca promover a justiça, reduzir a violência e garantir direitos fundamentais, alinhando-se com os objetivos globais da ONU.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Almino Afonso que tome providências sobre o uso e acondicionamento do maquinário e dos veículos oficiais da Prefeitura. A recomendação visa garantir a correta utilização dos bens públicos, prevenindo práticas que possam configurar uso indevido ou até danos à frota municipal.
O documento orienta que a Prefeitura se abstenha de manter o maquinário em locais privados, seja de motoristas ou terceiros. O MPRN também indicou que os veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para fins administrativos. Para tanto, o Município precisa proibir o uso pessoal ou para outros interesses não ligados ao serviço público.
Outra providência importante constante na recomendação é que os veículos devem ser recolhidos a um local adequado para ficarem estacionados, como uma garagem da Prefeitura, caso exista. Quando não houver estrutura para armazenar a frota municipal, a orientação é que o Município providencie, no prazo de 60 dias, a locação de um espaço para esse fim, respeitando os trâmites legais de licitação.
Além disso, o MPRN orientou que todos os veículos pertencentes à Prefeitura de Almino Afonso sejam identificados visualmente, com adesivos que informem o nome do município, o órgão responsável, a finalidade daquele veículo e um número de telefone para denúncias sobre possíveis usos indevidos. Esse procedimento também deve ser realizado em até 60 dias.
A Corregedoria Nacional do Ministério Público realizará correição ordinária temática com foco na promoção de direitos fundamentais no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de forma presencial nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, (2 a 4/12), e on-line nos municípios de Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, Pau dos Ferros, Macaíba e Extremoz (25/11 a 6/12).
A correição tem o objetivo de verificar o funcionamento dos serviços do Ministério Público nas promotorias de Justiça, núcleos, grupos, centros de apoio e congêneres com atuação nas seguintes áreas: defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar; prevenção e no enfrentamento à discriminação de raça e diversidade e à violência contra a população LGBTQIAPN+; defesa dos direitos das pessoas com deficiência; garantia da proteção de dados pessoais de cidadãos; defesa da infância e juventude (inclusive, família); e defesa da educação infantil, bem como promotorias com atribuição em crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Serão correicionadas 44 unidades na modalidade presencial, incluindo núcleos e centros de apoio, e 19 na modalidade on-line.
A solenidade de abertura da correição presencial acontecerá no dia 2 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 14h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, e contará com a presença de membros do CNMP, integrantes do MPRN e autoridades locais.
Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma ação civil pública, a Justiça potiguar determinou que o Município de São Bento do Norte regularize urgentemente a contratação de servidores temporários e realize um concurso público para preencher cargos vagos e aqueles ocupados de forma irregular por funcionários temporários. A decisão busca corrigir irregularidades no processo de contratação de pessoal na administração municipal que não seguiam a Constituição Federal.
Foi estipulado um prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão, para a apresentação de um estudo detalhado sobre os cargos vagos existentes na administração municipal. O levantamento também deve abranger os cargos ocupados por servidores temporários, mas que são de natureza permanente.
Com esses dados em mãos, o Município terá mais seis meses para realizar o concurso público e preencher os cargos vagos. Além disso, deverá dispensar todos os servidores temporários contratados de forma irregular, conforme previsto na Constituição Federal, que exige concurso público para a contratação de servidores efetivos, salvo em situações excepcionais.
O último concurso para a contratação de servidores efetivos no Município de São Bento do Norte foi em 2001. À época do ajuizamento da ação civil, o MPRN apurou o seguinte quantitativo de servidores: 109 servidores efetivos; 87 servidores comissionados; 196 servidores temporários; 7 eletivos e 34 cargos vagos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que garanta o funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, localizado em Mossoró. A recomendação surge Para que se evite a paralisação dos atendimentos médicos da UTI devido ao atraso nos repasses financeiros por parte da gestão do RN. Há pendências desde o mês de julho.
Na recomendação, elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, é cobrada a adoção de medidas legais e administrativas imediatas para assegurar a continuidade dos serviços médicos essenciais no hospital.
A unidade de saúde atende a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de diversas regiões do estado, incluindo as 2ª, 6ª e 8ª Regionais de Saúde. O Tarcísio de Vasconcelos Maia é considerado o maior prestador de serviços do SUS na Mesorregião Oeste, sendo referência para atendimentos de urgência, emergência clínica e politrauma.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte receberá, a partir desta quarta-feira (27), a III Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). A solenidade de abertura está marcada para às 19h com participação da ministra Cármem Lúcia e da cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa.
O encontro irá acontecer até o dia 29 de novembro e reunirá procuradores, promotores de Justiça e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – para discutir estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional. A Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, é atual Presidente do GNDH.
Após a plenária de abertura, o evento contará com sete salas temáticas para receber as comissões permanentes de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH), de Defesa da Saúde (COPEDS), da Infância e Juventude (COPEIJ), de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) e de Educação (COPEDUC) e o Grupo Nacional do Ministério Público em Apoio comunitário, participação e inclusão sociais e combate à fome (GNA Social).
A reunião faz parte de um calendário de encontros que busca construir o Plano de Atuação com metas e estratégias de atuação na proteção dos direitos humanos e na consolidação da democracia e da justiça social. Bienalmente, o Plano de Atuação é apresentado ao CNPG para aprovação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, recomendou a criação de Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência e Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência para cidades na região do Oeste Potiguar. A recomendação, publicada nesta terça-feira (26), contempla os municípios de Água Nova, Encanto, Rafael Fernandes e Riacho de Santana.
O objetivo é apoiar a organização e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, garantindo sua participação na sociedade e o cumprimento dos direitos previstos na lei. O conselho é um espaço de decisão, fiscalização e diálogo entre a população e o poder público.
O documento também menciona o dever do município de criar, colocar em prática e acompanhar a Política Municipal para as pessoas com deficiência, bem como apoiar ações e programas que melhorem a qualidade de vida e os indicadores sociais desse público.
Para a implementação, foi estabelecido um cronograma dividido em três etapas. Na primeira etapa, deve ser realizado um fórum de debates com a participação da sociedade civil, autoridades e representantes dos poderes públicos, para elaborar um anteprojeto de lei que será enviado às Câmaras Municipais. Na segunda etapa, deve ser feita a nomeação e posse dos conselheiros, com composição paritária, além da garantia de condições para o pleno funcionamento dos Conselhos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) encerra nesta quarta-feira (27) o prazo de inscrições da seleção para credenciamento de estagiários de graduação em Direito. O processo seletivo oferta uma vaga imediata e cria um cadastro de reserva para convocações futuras. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pelo formulário virtual.
A seleção é composta por análise de inscrições e uma prova objetiva e discursiva. O candidato selecionado atuará nas Promotorias de Justiça da Saúde de Natal. Além disso, receberá uma bolsa de estágio no valor de um salário mínimo, com carga horária de 20 horas semanais, e auxílio-transporte correspondente a duas passagens de ônibus por dia, conforme a tabela vigente no município de Natal.
O processo seletivo também adota medidas inclusivas, com 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 11.788/2008, e 30% para negros e pardos, conforme a Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Ministério Público.
O MPRN oferece um canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas, por meio do e-mail ceaf.estagios@mprn.mp.br.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu judicialmente o cumprimento de sentença em uma ação civil pública que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A ação aborda irregularidades na concessão de permissões para o serviço de táxi na capital potiguar.
Na ação, o MPRN argumenta que a concessão de permissões de táxi em Natal não obedece a critérios mínimos e que o serviço nunca foi objeto de licitação. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal constatou que as permissões são concedidas por tempo indeterminado, com possibilidade de transferência para terceiros, inclusive em caso de falecimento do permissionário.
O MPRN defende que o serviço de transporte individual de passageiros é de natureza pública e, portanto, deve ser objeto de licitação, e não de permissão. A falta de licitação, segundo o MPRN, viola os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.
Em 2015, a Justiça julgou parcialmente procedente a ação do MPRN, determinando que a concessão das permissões de táxi em Natal seja feita por meio de licitação, com critérios objetivos e imparciais. A Justiça também determinou que as permissões sejam personalíssimas, excluindo qualquer possibilidade de transferência.
