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Policiais civis da 2ª Delegacia de Polícia (DP) de Natal cumpriram mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória, expedida pelo Poder Judiciário, na manhã desta segunda-feira (31), contra um homem de 47 anos, condenado pela prática do crime de organização criminosa.
A prisão foi realizada no bairro das Rocas, localizado na Zona Leste da Capital Potiguar. De acordo com as investigações, realizadas pela 2ª DP, o homem teria participado dos ataques criminosos realizados a prédios e transportes públicos no ano de 2023.
O homem foi conduzido à Delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou o deputado estadual Taveira Júnior (União Brasil), seu pai, o ex-vereador Rosano Taveira da Cunha e mais outras pessoas da família por improbidade administrativa. A decisão, assinada pelo juiz João Henrique Bressan de Souza no último dia 10 de março de 2025, decorre de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que investigou a nomeação de “funcionários fantasmas” na Câmara Municipal de Parnamirim entre os anos de 2001 e 2004.
De acordo com o MPRN, Rosano Taveira, que era vereador à época, nomeou sua irmã e seus filhos, além de um aliado político, para cargos comissionados sem que estes exercessem efetivamente suas funções. O inquérito apontou que não havia controle de expediente, folha de ponto ou relatórios de atividades, caracterizando enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Condenações
Os réus foram condenados ao ressarcimento integral ao erário dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros de 1% ao mês, contados a partir do dano ao patrimônio público. Confira as condenações individuais:
Atual vice-governador do RN, Walter Alves afirmou que não vai concorrer a cargo eletivo nas eleições do ano que vem. A informação foi confirmada por ele a jornalista Virgínia Coelli, da Jovem Pan News Natal.
De acordo com ela, Walter confirmou que vai assumir, sim, o governo do Estado a partir de abril do ano que vem com a renúncia da governadora Fátima Bezerra para disputar as eleições de 2026.
A ideia dele, em resposta a jornalista, é fortalecer o MDB ano que vem. Walter também ressaltou que Garibaldi Filho, seu pai, não será candidato no pleito do ano que vem.
Contudo, reforçou que a legenda vai ter candidatos a deputado estadual para fortalecer a bancada no legislativo potiguar.
Policiais civis da 22ª Delegacia de Polícia (DP) de Ceará-Mirim cumpriram, na tarde desta segunda-feira (17), um mandado de prisão preventiva, expedido pelo Poder Judiciário, contra um homem de 45 anos, suspeito da prática do crime de tentativa de homicídio ocorrido em janeiro de 2025.
O crime aconteceu no município de Ceará-Mirim. De acordo com as investigações, o suspeito teria ido até a residência em que a vítima morava com a mãe, convencendo-a a atendê-lo na calçada. Em seguida, de posse de uma marreta, entrou no imóvel e encontrou a vítima dormindo em uma rede. O suspeito, utilizando a arma, desferiu um golpe no rosto do vitimado, que tem 34 anos e era seu cunhado.
A vítima acordou e, mesmo ferido, teve uma luta corporal com o investigado, conseguindo fugir do agressor e se abrigando num estabelecimento comercial próximo. O autor se evadiu do local.
Com base nas informações, o suspeito e a vítima haviam se desentendido anos antes. O motivo da discussão anterior e da agressão atual teria sido divergências financeiras entre as famílias do agredido e do investigado.
O prefeito de Caicó (RN), Dr. Tadeu, participou na sexta-feira (14) em Natal, de um almoço com lideranças políticas do estado, que teve como anfitrião, o ex-senador José Agripino Maia (União Brasil. Também estiveram presentes prefeitos de diversos municípios, além de deputados federais, entre outras lideranças.
Os prefeitos presentes foram o de Caicó Dr. Tadeu, de Mossoró Allysson Bezerra, de Parnamirim Nilda Cruz, de Pau dos Ferros Mariana Almeida e de Natal Paulinho Freire. No cardápio, é claro, a eleição de 2026.
A verdade é que o encontro tem muita relevância e deixa no ar várias perguntas. Por exemplo: Será que o prefeito de Mossoró vai mesmo ser o candidato ao governo do estado? Se um nome sair desse grupo, Paulinho Freire, não vai apoiar Álvaro Dias, que também tem o nome cogitado para disputar o executivo estadual?
Do encontro também participaram, a deputada federal Carla Dickson, seu esposo Albert Dickson (ex-deputado estadual), o deputado federal Benes Leocádio e o ex-prefeito de Assu Ivan Júnior.
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, afirmou estar tranquilo diante da ação eleitoral movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que pede sua cassação. A defesa do gestor declarou que não vê qualquer prova ou indício de irregularidade que possa comprometer o resultado das eleições e garantiu que irá apresentar os devidos esclarecimentos na esfera judicial.
Em nota assinada pelo advogado Cristiano Barros, a defesa de Paulinho Freire destacou que é função do Ministério Público investigar eventuais abusos eleitorais, mas ressaltou que os curtos prazos para a apresentação dessas ações podem impedir um amadurecimento mais aprofundado das apurações.
“A defesa entende que não há qualquer prova ou indício de que os supostos abusos que se alegam tenham efetivamente ocorrido e que possam ter influenciado o resultado da eleição majoritária em Natal”, diz um trecho da nota. O documento reforça ainda que os argumentos do prefeito serão devidamente apresentados dentro dos prazos e instâncias legais.
O Ministério Público Eleitoral ingressou com a ação alegando a existência de irregularidades na campanha de Paulinho Freire, que venceu as eleições municipais em Natal. No entanto, a defesa do prefeito sustenta que os fatos apontados não comprometem a lisura do pleito e que confia no arquivamento da ação após análise da Justiça Eleitoral.
Após eleger o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a presidência da Casa, o Senado elegeu, por aclamação, os candidatos da chapa única para a Mesa Diretora no biênio 2025-2026. Confira, a seguir, a lista de senadores.
Durante a reunião preparatória, também foram definidos os senadores suplentes.
O senador Styvenson Valentim assinou ficha de filiação partidária no PSDB, que também recebeu o senador paranaense Oriovisto Guimarães. O partido tucano volta a ter liderança no Senado, anunciou o senador Plínio Valério (PSDB-AM), que era o seu único parlamentar na Casa.
Com uma bancada de três senadores, o partido volta a contar com uma estrutura de liderança na Casa. “Fico muito feliz com a chegada dos senadores Oriovisto e Styvenson, que reforçarão nossa bancada e nosso partido. São parlamentares experientes”, afirmou Plínio Valério.
O anúncio também foi comemorado pelo presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, que deu boas-vindas aos novos integrantes do partido. “A decisão que eu tomei aqui em Brasília, já foi pensando no seguinte, há uma possibilidade do PSDB e o Podemos se juntarem aqui nacionalmente, ficar um partido só”, disse Valentim.
Com a retomada dos trabalhos legislativos, o Senado terá novas lideranças partidárias. Atualmente, doze partidos contam com representação no Senado. Os partidos devem informar os novos nomes à Secretaria-Geral da Mesa, mas alguns já foram anunciados pelos parlamentares. Entre as mudanças, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) assume a liderança do PT, substituindo Beto Faro (PT-PA). Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi reconduzido por unanimidade à liderança do MDB. Além dos partidos, também podem formar lideranças os blocos parlamentares, a Maioria, Minoria, Governo, Oposição e a Bancada Feminina.
Quem desembarcou no Rio Grande do Norte foi o presidente nacional do PSDB, Marconni Perillo, que foi por quatro vezes governador de Goías, e senador por duas vezes.
Ele veio prestigiar a abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa e posse do deputado Ezequiel Ferreira na nova Mesa Diretora, que acontece nesta terça-feira.
Na tarde deste sábado, 1º de fevereiro, ele foi recebido na Praia de Pirangi, onde o anfitrião foi o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, seu amigo. Perillo mostra que Ezequiel tem o prestígio do PSDB Nacional e respaldo do próprio dirigente. Marconi estava acompanhado pela esposa, Valéria Perillo.
Tribuna do Norte
O deputado federal Hugo Motta foi eleito presidente da Câmara dos Deputados com 444 votos. O resultado já era esperado visto que Hugo conseguiu o apoio da maioria dos partidos. A eleição ocorreu na tarde deste sábado (1).
O deputado tem 35 anos, é do Republicanos da Paraíba, será o mais jovem a presidir a Câmara e vai substituir Arthur Lira, que deixa cargo após 4 anos e 2 mandatos.
Além de definir as pautas de votação do plenário, o presidente da Câmara tem, entre outras prerrogativas, a de abrir, ou não, um processo de impeachment para afastar o presidente da República.
Um dos políticos mais influentes do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), 47, voltou à presidência do Senado neste sábado (1º) para um novo mandato de dois anos, em um arco de alianças que vai do PT ao PL.
Mesmo fora do cargo há quatro anos, o amapaense manteve forte influência no Senado por meio de seu sucessor e afilhado político, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Teve voz relevante na indicação de dois ministros no governo Lula (PT) e manteve o controle sobre a distribuição de emendas parlamentares para seus colegas.
Alcolumbre foi presidente do Senado de 2019 a 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Ao fim daquele ciclo, tentou uma manobra para disputar um segundo mandato seguido, em circunstâncias vedadas pela Constituição, e acabou impedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Sob o comando de Alcolumbre à época, o Congresso expandiu seu poder sobre o Orçamento, estabelecendo uma partilha de recursos para as bases eleitorais de parlamentares, com baixa transparência. O movimento teve o aval do governo Bolsonaro, com quem o senador amapaense manteve algum alinhamento.
Na manhã da última sexta-feira(3), o prefeito de Serra Negra do Norte, Acácio Brito, ao acessar o Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), se deparou com 39 pendências registradas no sistema. A situação chamou a atenção da nova gestão, que agora precisa lidar com as consequências administrativas dessas irregularidades.
Do total de pendências, 30 estão relacionadas ao não envio de informações sobre obras realizadas pela gestão anterior, enquanto 9 dizem respeito à falta de dados sobre licitações concluídas até dezembro de 2024. Essas falhas ocorreram durante o mandato do ex-prefeito Serginho Fernandes (PL), que deixou o cargo no último dia 31 de dezembro.
A principal consequência dessas pendências é a impossibilidade de emissão da certidão de adimplência junto ao TCE/RN. Esse documento é essencial para que o município possa receber recursos estaduais e federais, além de firmar novos convênios e contratos. Sem ele, a cidade pode enfrentar dificuldades significativas para dar continuidade a projetos importantes e captar novos investimentos.
O prefeito Acácio Brito afirmou que sua equipe já está mobilizada para apurar os motivos das pendências e buscar, o mais rápido possível, regularizar a situação junto ao Tribunal de Contas. Segundo ele, a prioridade é resolver esses problemas administrativos para evitar que a população sofra impactos negativos nos serviços públicos essenciais.
Há pouco mais de três anos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) pode ser votado no primeiro trimestre deste ano. Essa é a expectativa do relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que protocolou seu terceiro relatório à proposta dias antes de o Congresso entrar em recesso. A nova versão institui a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas.
— O relatório do Código Eleitoral está pronto para ser votado. Minha expectativa é que possamos analisar e votar a matéria ainda no primeiro trimestre de 2025 — disse Marcelo Castro em dezembro.
O novo relatório foi necessário após a apresentação de 61 emendas, além das 83 que já tinham sido protocoladas até meados de 2024, quando Castro registrou na CCJ seu segundo relatório.
O atual texto é composto por 205 páginas, que buscam consolidar em quase 900 artigos a legislação eleitoral — até então contemplada em diversas normas, entre elas o atual Código Eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Blog do Dina – A prefeitura de Natal enfrenta um cenário financeiro preocupante. O atual prefeito, Paulinho Freire, herda uma dívida que já ultrapassa os 800 milhões de reais, colocando a gestão municipal diante de grandes desafios. Mas o que está por trás desse rombo nas contas públicas e quais os próximos passos possíveis? Vamos entender.
A situação financeira de Natal
A dívida atual da prefeitura de Natal ultrapassa os 900 milhões de reais, segundo dados do segundo quadrimestre mais recentes disponíveis no Portal da Transparência. Esses números, no entanto, já podem estar desatualizados, dado o tempo desde sua divulgação. Dentro desse valor, chamam atenção os contratos com terceirizados, especialmente porque ao longo do último ano ocorreram várias paralisações por falta de pagamento.
Esse atraso nos repasses já deixou empresas terceirizadas sem condições de honrar compromissos com seus funcionários. Isso demonstra um problema recorrente na relação financeira entre essas empresas e a prefeitura.
Em Timbaúba dos Batistas-RN, o clima é de consenso e unidade. Os vereadores Vadinho, Otenor, Adson, Malaca, Yllana, Glênia e Betinho, todos da base de apoio ao prefeito Ivanildinho e à vice-prefeita Lelé, formaram uma chapa única para conduzir a Mesa Diretora da Câmara Municipal no próximo biênio, que será presidida pelo vereador Erivonaldo da Silva.
O cenário político do município reflete a expressiva vitória do prefeito Ivanildinho e de sua vice nas últimas eleições, marcada por uma maioria histórica. Dos nove vereadores eleitos, sete integram o sistema situacionista, fortalecendo ainda mais a relação entre o Executivo e o Legislativo.
Prefeito Ivanildinho celebra união e espírito público
O prefeito Ivanildinho destacou a importância da harmonia política para a continuidade do desenvolvimento da cidade: “A vontade do nosso povo é soberana! O resultado da recente eleição demonstra que estamos no caminho certo. Agradeço o bom senso e o espírito público dos nossos vereadores. Estou feliz, porque união e trabalho são essenciais para que nosso projeto administrativo continue gerando frutos para Timbaúba dos Batistas e benefícios para nossa população.”
A eleição para a presidência da Câmara Municipal de Ipueira (RN) já aponta um cenário definido. Com o apoio de seis dos nove vereadores da casa, a chapa encabeçada por Nilmara Lima para o biênio 2025/2026 deve ser eleita por ampla maioria, consolidando-se como chapa única no pleito.
A composição da chapa é a seguinte:
• Presidente: Nilmara Lima
• Vice-presidente: Rafaelzinho
• 1º Secretário: Vitão da Saúde
• 2º Secretário: Ricardo Alencar
Além dos membros diretos da mesa, a chapa conta com o apoio dos vereadores do MDB, Bruninho e Victor Pessoa, reforçando sua base de sustentação.
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retornou a Brasília na quinta-feira (26) a fim de reunir líderes partidários para resolver o impasse com relação ao bloqueio de emendas parlamentares, que ocorreu por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Lira reuniu-se ainda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Alvorada.
Conforme apurou o R7, a Casa vai cumprir a determinação do ministro e divulgar as atas das reuniões das comissões permanentes nas quais foram aprovadas 5,4 mil emendas. Contudo, no prazo de cinco dias interpretado pela Câmara, isso só deve acontecer na segunda-feira (30), pois houve o feriado de Natal nesta semana.
Em rápido pronunciamento à imprensa, na quinta, Lira prometeu que nesta sexta-feira (27) apresentará ao STF respostas aos questionamentos de Dino. “Peticionaremos ainda na manhã de amanhã ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, afirmou.
R7
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
Faleceu na manhã deste sábado (14), o ex-prefeito de Campo Redondo, Alessandru Emmanuel Pinheiro e Alves, atual chefe de gabinete do deputado estadual Vivaldo Costa. Ele enfrentava um câncer no pâncreas há alguns anos.
O jornalista Ismael Medeiros, que trabalhou como assessor de Alessandru Alves, disse em seu Blog que “a notícia de sua morte gerou grande comoção em Campo Redondo e em toda a região do Trairi. Além de sua contribuição política, Alessandru era reconhecido pelo compromisso com o desenvolvimento local e pela lealdade aos amigos e aliados. Sua atuação como procurador da Assembleia Legislativa também foi marcada por seriedade e dedicação. Familiares, amigos e lideranças políticas lamentaram profundamente a perda. Alessandru deixa saudades e um exemplo de dedicação à vida pública. A sua morte é sentida não apenas por seus entes queridos, mas por todos que tiveram a oportunidade de conhecer sua trajetória e seu trabalho.“
Sobre Alessandru Alves, por Whashington Rodrigues
Alessandru Alves foi o primeiro filho da professora Ana Maria Pinheiro e Alves e do juiz de Direito (in memoriam) Manoel Alves Irmão. Ele fez o primário e o ginásio em Tangará e o científico (atual ensino médio) no colégio Marista, em Natal. Foi seminarista entre 1978 a 1981 do Seminário São Pedro, em Natal. Formou-se em Administração de Empresas na Faculdade UNIPEC (atual UNP) em 1987. No mesmo período cursou e se formou em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. É advogado desde 1988 pela Seccional do RN.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva permanece internado no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, nesta quarta-feira (11).
Ele está sob cuidados intensivos, para o tratamento de hemorragia intracraniana. Boletim médico divulgado às 12h informou que o quadro “evoluiu bem no pós-operatório imediato, sem intercorrências”.
“Está lúcido, orientado, conversando e passou a noite bem”, diz o comunicado.
Lula segue acompanhado da equipe médica, sob cuidados de Roberto Kalil Filho e Ana Helena Germoglio.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições.
A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro.
O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora.
A Câmara dos Deputados elegeu esta semana para apreciar uma série de projetos de lei (PLs) sobre segurança pública enquanto o atraso no pagamento das emendas parlamentares impediu a análise do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo.
Entre os projetos aprovados nessa terça-feira (10), está o que cria um novo tipo de prisão em flagrante, apelidado de “flagrante provado”; o que criminaliza a violação de bagagens para tráfico de drogas; e o que prevê pagamento de pensão para vítima de acidente por motorista alcoolizado, entre outros.
O Projeto de Lei 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), define que o flagrante provado ocorre quando o suspeito é encontrado, em até 24 horas após o fato, e reconhecido pela vítima ou por terceiro que identifique o autor do crime também por meio de vídeo e foto da ação criminosa. O texto agora segue para análise do Senado.
O Plenário da Câmara também aprovou o Projeto de Lei 2600/23 que tipifica o crime de violação de bagagem para tráfico de drogas. O texto iguala ao crime de tráfico de drogas a prática de violar bagagem para usar no tráfico de drogas, prática feita sem o consentimento do dono da mala. O projeto é uma resposta ao caso de duas brasileiras que ficaram um mês presas na Alemanha depois que tiveram as malas trocadas por outras com drogas.
Dr. Bernardo afirmou que Fátima Bezerra conseguiu reduzir os gastos com pessoal do governo do RN mesmo passando por desafios financeiros. Segundo ele, quando a governadora assumiu o governo, em 2019, o comprometimento com a folha de pessoal estava em 68%, superando o limite de 49% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E afirmou que a queda nos gastos com pessoal foi uma das razões pelas quais Fátima conseguiu se reeleger no primeiro turno em 2022.
“Contra fatos e contra a Fátima não tem argumento, nós tivemos dois governos: um até julho de 2022 e um após julho de 2022. Nós estávamos atingindo, à época quando Fátima assumiu o governo, 68% de comprometimento com a folha de pessoal, quando o índice aceitável e permitido por lei é 49%. Em julho de 2022, ela tinha conseguido chegar em 53%, estava chegando nos 49%, para gerar, inclusive, capacidade de investimento do Estado”, afirmou.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 10 o projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas dos estados com a União. O texto-base da proposta foi aprovado por 413 votos a favor e 4 contra.
A renegociação havia sido aprovada no Senado em agosto deste ano. Como o projeto foi alterado na Câmara nesta terça, ele volta para nova análise pelos senadores.
Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os principais beneficiados pela medida. Juntos, os quatro estados detêm 90% dos R$ 765 bilhões que a União tem a receber.
Os governadores Claudio Castro (PL), do Rio, e Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, estiveram no plenário nesta terça negociando ajustes ao texto. Castro, inclusive, sentou na mesa da presidência para acompanhar a votação no local.
Técnicos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) pediram a desaprovação da prestação de contas de campanha do prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), e da vice, Joanna Guerra (Republicanos). Um relatório elaborado pela Comissão de Análise de Contas da Corte, finalizado na última segunda-feira 9, aponta um conjunto de irregularidades na movimentação financeira da chapa.
Além de pedirem a desaprovação da prestação de contas, os técnicos sugerem que o TRE-RN determine à chapa de Paulinho/Joanna a devolução de mais de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos. O parecer argumenta que a medida é necessária “tendo em vista a existência de falhas que, analisadas em conjunto, comprometeram a comprovação, o controle, a integralidade e a confiabilidade das contas ora apresentadas”.
O valor a ser devolvido equivale a cerca de 10% de tudo o que foi arrecadado pela campanha de Paulinho/Joanna, entre fundo eleitoral e outras fontes de receita. Ao todo, a chapa recebeu R$ 10,2 milhões somando primeiro e segundo turnos da disputa.
O parecer da Comissão de Análise de Contas é opinativo. Ainda não há decisão do TRE-RN sobre o tema. A eventual desaprovação da prestação de contas pela Justiça Eleitoral pode gerar uma série de consequências – em último grau, pode levar até à decretação da inelegibilidade do político.
O deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) afirmou que os problemas financeiros enfrentados pelo Rio Grande do Norte foram agravados pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O parlamentar frisou que as medidas adotadas pelo ex-mandatário, como as Leis 192 e 194, transferiram parte da responsabilidade fiscal para os estados e municípios, afetando de forma negativa as finanças do RN.
“Bolsonaro atira com a pólvora alheia, já gosta de atirar e com a pólvora alheia é que ele atira mesmo. Para tentar ganhar a eleição em 2022, com as leis 192 e 194, que baixava o preço dos combustíveis, Bolsonaro lançou mão de recursos que eram dos municípios e dos estados, criando essa problemática que nós estamos vivendo no Rio Grande do Norte hoje. Isso é fato”, lamentou.
Dr. Bernardo criticou os efeitos das Leis 192 e 194, que, segundo ele, geraram um grande prejuízo para as finanças do Estado. “Em 2022, em quatro meses, deu um prejuízo, em termos de arrecadação de ICMS, de R$ 720 milhões ao governo do Estado e aos municípios. E gerou essa problemática que aí está, porque se pegarmos de lá até aqui, a despeito do aumento de arrecadação, nós teríamos arrecadado R$ 1,7 bilhão a mais do que arrecadamos nesse período”, afirmou.
O deputado também apontou que a recomposição de parte dessa perda foi muito aquém do necessário, com o governo federal devolvendo apenas R$ 270 milhões de um montante total de R$ 1,7 bilhão. “Da recomposição desses R$ 1,7 bilhão, o Governo Federal devolveu apenas R$ 270 milhões. O prejuízo, de fato, foi superior a R$ 1,5 bilhão”, afirmou.
O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) afirmou que há falta de transparência do Governo do Estado em relação às informações tributárias. Segundo ele, há seis meses o Rio Grande do Norte não detalha os gastos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e classificou a situação como algo grave. Para Gustavo, a transparência é essencial para o bom andamento da administração pública.
“Desde junho, o RN não detalha os gastos no Confaz. Nós temos que abrir os olhos para isto, porque o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte é o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal). Somos o Estado mais atrasado a nível de informações detalhadas ao Confaz, o segundo lugar é a Bahia, que já apresentou os dados detalhados de agosto. O RN apresentou apenas de junho. Esta denúncia é grave e deve ser apurada “, afirmou.
Gustavo falou ainda sobre o aumento da arrecadação do Estado, destacando que o Rio Grande do Norte bateu recorde no recolhimento do ICMS. “Por mais um mês, o nosso Estado bate o recorde de arrecadação de ICMS. Em novembro de 2023, nós arrecadamos R$ 528 milhões; ontem (segunda-feira 9) saiu o índice de novembro de 2024: R$ 728 milhões. Portanto, R$ 140 milhões a mais, sem colocarmos a inflação”, disse.
O deputado também se pronunciou sobre a necessidade de adoção da transação tributária para sanar a crise financeira do Estado, que segundo ele, necessita de R$ 2,2 bilhões para ser resolvida. E explicou que a transação tributária, diferente do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), permite uma negociação personalizada com cada empresa devedora, aumentando a capacidade do Estado de recuperar receitas.
O deputado Luiz Eduardo (SDD) defendeu a venda da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) como uma medida urgente para equilibrar as finanças do Estado. Segundo o parlamentar, a operação poderia gerar entre R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões aos cofres públicos, o que seria uma forma de garantir recursos para “salvar” o Estado.
“A governadora e este governo têm uma secura pelo aumento de impostos. Uma secura como se o aumento de 18 para 20% do ICMS fosse a única tábua de salvação. E nós temos a iniciativa e a forma de resolver esse problema e de botar recurso em caixa vendendo a Caern. Vamos vender a Caern. Nós vamos apurar entre R$ 4 a R$ 5 bilhões. É a forma de buscar um recurso para salvar o Rio Grande do Norte”, afirmou.
Luiz Eduardo explicou que a venda da Caern poderia ser uma alternativa viável, junto com a securitização de dívidas, que também geraria recursos importantes para o Estado. O deputado também sugeriu que a securitização de dívidas poderia ajudar a recuperar entre R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões para o Estado, oferecendo uma solução para melhorar a situação fiscal e trazer mais estabilidade econômica.
“Nós podemos também fazer a securitização, que vai possibilitar que as empresas utilizem suas dívidas como um produto financeiro. Assim, pode antecipar o recebimento de recursos para financiar os seus projetos”, disse. Ele ressaltou que, com esse ativo, o governo poderia recuperar rapidamente até 40% de um total estimado de R$ 10 bilhões, trazendo alívio para as finanças estaduais.
A Câmara aprovou nesta terça-feira um pacote de projetos de lei para a área de segurança pública. Um dos principais itens aprovados cria o “Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas”. A iniciativa regulamenta uma lista que tem o objetivo de reunir dados de facções e ajudar a combater esses grupos do crime organizado.
O plenário também aprovou a criação de mais um tipo de flagrante delito, chamado de flagrante provado, que ocorreria quando o suspeito é encontrado, até 24 horas após o fato, reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por meio de filmagem e foto da ação criminosa. Os dois projetos seguem agora para o Senado.
Texto defendido especialmente pela bancada do Rio Grande do Sul, estado que sofreu pelas fortes chuvas do meio do ano, o projeto de lei que prevê aumento de pena para vários tipos de crimes cometidos por ocasião de situação de emergência ou estado de calamidade pública também foi aprovado. O texto determina a aplicação em dobro, quando em situação de calamidade, das penas de: crimes contra o patrimônio, contra a administração em geral, contra a economia popular e de crime de corrupção ativa, quando alguém oferece propina a servidor público.
As votações fazem parte de um pacote de iniciativas relacionadas à segurança pública, que foi articulado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da bancada da bala, nome pelo qual é conhecida a Frente Parlamentar de Segurança.
