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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) promovem, nesta sexta-feira (10), uma reunião virtual com prefeitos e a governadora do Estado para apresentação da proposta de criação do painel eletrônico “Festejos Juninos”.
Na ocasião, será explicado como será feita a coleta dos dados, além da apresentação do selo de transparência que será conferido aos municípios que prestarem corretamente as informações. O painel deve reunir informações sobre contratações de artistas para o período das festividades, garantindo uma maior transparência nas informações.
MPRN
Após inspeção técnica realizada no Mercado Público Municipal de Pendências, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura da cidade para que realize adequações emergenciais no local. O documento, embasado em parecer técnico e no termo de inspeção, destaca uma série de medidas a serem adotadas visando a segurança e a salubridade.
Dentre as providências recomendadas, destaca-se a aquisição e a instalação de torneiras para as pias que se encontravam sem o referido instrumento, além da notificação dos responsáveis pelos boxes sobre a necessidade de conservação do ambiente. Também é exigida a manutenção da calha de drenagem de águas pluviais, tanto interna quanto externamente ao imóvel, bem como a resolução de problemas relacionados a possíveis esgotos a céu aberto detectados durante a inspeção.
O MPRN recomendou ainda a substituição das mesas de madeira utilizadas por comerciantes de carnes e peixes por mesas de inox, de acordo com normas técnicas, e a substituição de freezers cobertos de ferrugem por equipamentos mais adequados à salubridade do local.
A Prefeitura Municipal de Pendências tem prazo determinado para cumprir as exigências que variam de 30 a 75 dias, conforme cada medida. Além disso, a gestão deverá enviar um relatório circunstanciado ao Ministério Público informando o cumprimento das exigências ou apresentando justificativas caso não sejam atendidas dentro dos prazos estabelecidos. O Ministério Público destaca que o não cumprimento das medidas recomendadas acarretará na adoção de demanda judicial em desfavor dos responsáveis, podendo incluir a execução de termo de ajustamento de conduta já celebrado com o Município de Pendências.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao presidente da Câmara Municipal de Pendências para que regularize a situação dos cargos públicos efetivos e comissionados da estrutura administrativa do Poder Legislativo. O objetivo é fixar minuciosamente as atribuições de cada cargo, bem como estabelecer a jornada semanal de trabalho, por meio de projeto de lei votado pelo Legislativo, e não por decreto.
O prazo estabelecido para a edição e votação do projeto de lei é de 60 dias, após o qual, em até 180 dias, deverá ser realizado concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo criados por Lei. Além disso, o presidente da Câmara deve proceder com a exoneração imediata dos profissionais nomeados para os cargos comissionados ilegais após a homologação do resultado do concurso público.
O Ministério Público fundamenta sua recomendação na ausência de cargos efetivos previstos em Lei para o Poder Legislativo de Pendências, apurada em procedimento investigatório. A regularização dos cargos é fundamental para garantir a legalidade e a transparência na administração pública, conforme preceitos constitucionais.
O MPRN ressalta a importância do cumprimento da recomendação para evitar possíveis irregularidades e assegurar a lisura nos processos de contratação e nomeação de servidores no âmbito do Poder Legislativo municipal. O não acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas legais necessárias para assegurar sua implementação, incluindo o ajuizamento de ação civil pública, em respeito às normas constitucionais.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realiza nesta quarta-feira e quinta-feira (8 e 9) uma série de visitas como parte da agenda institucional que antecede os preparativos para a audiência pública que acontecerá na cidade de Canguaretama nesta sexta-feira (10), a partir das 9h30, no campus do IFRN da cidade.
A agenda foi distribuída entre quatro equipes que visitaram prefeituras e Fóruns de São José de Mipibu, Nísia Floresta, Goianinha e Canguaretama. Foram visitadas ainda as delegacias de Tibau do sul, Canguaretama, Pedro velho, a Unidade Básica de Saúde, além de Centros de Referência de Assistência Social, Conselhos tutelares, escolas e hospitais.
A audiência pública é aberta à população e tem como o objetivo proporcionar um espaço de diálogo entre os cidadãos e os promotores de Justiça, permitindo a troca de experiências e a discussão de temas relevantes para toda a rede de municípios da comarca de Canguaretama, Monte Alegre, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Goianinha. A audiência reforça o compromisso do MPRN com a transparência e abre espaço para a participação popular com o intuito de ampliar suas práticas.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve vitória em uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra dois servidores do Município de Parnamirim. Os servidores, Maria Nina Salustino de Faria e José Maria da Silva, foram condenados por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
A investigação revelou que Maria Nina Salustino de Faria recebeu valores da Prefeitura de Parnamirim entre os anos de 2009 e 2016, sem realizar trabalho algum. Para isso, contava com a conivência de José Maria da Silva, que exercia a função de controlador geral do Município de Parnamirim, e de dois dos fiscais de ponto. Assim, era permitido que ela assinasse as folhas de ponto sem cumprir com suas obrigações laborais. Essa conduta não apenas teria causado danos ao erário municipal, mas também promovido o enriquecimento ilícito da servidora.
No caso de Maria Nina Salustino de Faria a sentença indicou a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, totalizando R$ 153.433,28, remuneração recebida durante período em que não prestou serviços ao Município. Além disso, foi ordenado o pagamento de multa civil, equivalente ao mesmo montante citado, também sujeito à atualização monetária e juros de mora. Por sua vez, José Maria da Silva foi condenado a pagar multa civil referente ao total da remuneração percebida por Maria Nina Salustino de Faria durante o período em que ela não prestou serviços, igualmente sujeito à atualização monetária e juros de mora.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta quarta-feira (8) a aula magna do curso “Fortalecendo a Arrecadação no Seu Município”. A abertura, realizada no Centro de Convenções de Natal, aconteceu dentro durante a “II RN Cidades – A Feira dos Municípios Potiguares”. Na ocasião, foi assinado ainda um Termo de Cooperação para realização do curso voltado para auditores fiscais.
O Termo de Convênio para realização do curso foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte(FEMURN), Luciano Santos, a presidente do Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grade do Norte (Sinfam/RN), Suzane Roessler, e a presidente da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM), Erineide Sá. Já aula inaugural do curso foi ministrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida.
“Nós precisamos falar, em primeiro lugar, sobre a importância da arrecadação tributária própria para a economia verdadeira dos municípios. Abordamos ainda os impactos que a reforma tributária vai ter na arrecadação municipal e a permanência da necessidade de se investir em uma organização administrativa tributária adequada para que o tributário seja cobrado e cada um”, registrou o procurador-geral de Contas de Pernambuco.
O curso é voltada para os fiscais e auditores municipais e integra as ações do projeto ministerial Arrecada Mais, promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal (Caop-Patrimônio Público) e pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP) do MPRN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta quarta-feira (8) uma audiência extrajudicial para discutir medidas administrativas tomadas pela Prefeitura de Mossoró para solucionar deficiências constatadas em vários serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os problemas foram apontados em audiência pública sobre a temática no ano passado. Após discutir a respeito das providências que vêm sendo adotadas pelo Município, o MPRN, por meio da 12ª e 15ª Promotorias de Justiça da Comarca, ajustou a realização de visita técnica …
[17:59, 08/05/2024] Rayane Guedes: MPRN e MPT participam da reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde e promove debate sobre terceirização dos serviços de saúde
MPRN abordou os direitos relativos à Saúde, os contornos legais sobre a participação do 3º Setor na prestação de serviços de saúde, destacando ainda as teses do STF sobre intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho participaram na manhã desta quarta-feira (8) da 327ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde, visando capacitar conselheiros de saúde na temática sobre terceirização dos serviços de saúde, com ênfase na fiscalização de OS.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho participaram na manhã desta quarta-feira (8) da 327ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde, visando capacitar conselheiros de saúde na temática sobre terceirização dos serviços de saúde, com ênfase na fiscalização de OS.
A instituição foi representada pela 47ª promotora de Justiça de Natal, com atribuição em Saúde, Iara Pinheiro, e pelas coordenadoras do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop-Patrimônio), Beatriz Azevedo, e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Saúde (Caop-Saúde), Rosane Moreno.
O MPT esteve representado pelo seu procurador chefe do Ministério Público do Trabalho (MPRN) no RN, Antônio Gleydson Gadelha de Moura e pela Sub-Procuradora Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho.
Na reunião, o MPRN, pelas suas três representantes, abordou os direitos relativos à Saúde, as teses do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, as formas administrativas de prestação do direito social à saúde. Por fim, também foi explanado o papel do Terceiro Setor (seja como serviço social autônomo, como organização social, Oscip ou entidades de apoio) e suas vantagens e desvantagens.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu nesta quarta-feira (30) a visita de alnos do 3º ano da Escola Estadual Professor Luís Antônio, dentro do projeto Visita MP. Cerca de 20 alunos visitaram a sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), participaram de palestra sobre o papel da instituição e ainda disputaram um jogo de conhecimentos.
Durante o projeto, os alunos puderam conhecer a estrutura da sede da PGJ, bem como o trabalho desempenhado pelos integrantes do MPRN. A apresentação do papel da instituição ficou a cargo da promotora de Justiça Isabelita Garcia, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça. Já a servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial da instituição, falou sobre a história do Ministério Público no Rio Grande do Norte.
O professor Álvaro César Pontes Galvão acompanhou a turma e registrou a importância do conteúdo para os alunos enquanto estudantes de um curso técnico de saúde e segurança do trabalho. “Para eles é uma oportunidade única de fazer uma visita técnica e entender como se dá a atuação do Ministério Público nessa área, além de conhecer a importância do papel da instituição para a sociedade”, registrou.
“Eu acho que é de suma importância, principalmente pra nós que estamos no terceiro ano, vir aqui hoje, conhecer a instituição, ouvir vocês. É um enriquecimento próprio como pessoas, como população, porque nós fazemos política todos os dias. E é também para conhecimento profissional, nós vamos conhecer o mundo, vamos poder estar nele efetivamente, em trabalho”, analisou a estudante Dilana Cacho.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma capacitação buscando fortalecer a arrecadação de tributos municipais. O curso “Fortalecendo a Arrecadação no Seu Município” será aberto durante a “II RN Cidades – A Feira dos Municípios Potiguares”. A aula inaugural será ministrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida, nesta quarta-feira (8), às 14h, no Centro de Convenções, em Natal.
A capacitação é voltada para os fiscais e auditores municipais e integra as ações do projeto ministerial Arrecada Mais. A realização do curso é do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal (Caop-Patrimônio Público) e o Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP) do MPRN. Nesse trabalho há também a contribuição dos órgãos parceiros: a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Federação das Câmaras Municipais (Fecam) e o Sindicato dos Auditores Fiscais Municipais (Sinfam) através de um Acordo de Cooperação Técnica.
Um dos objetivos do projeto do MPRN consiste em contribuir para o aprimoramento da política de arrecadação tributária dos Municípios. Isso por considerar que o incremento das receitas de competência originária dos entes municipais é fundamental para a oferta e ampliação de políticas públicas sociais voltadas à garantia dos direitos fundamentais conferidos aos potiguares.
Os demais módulos do curso ocorrerão de forma virtual, na plataforma do Google Meet, nos dias 17, 24 e 29 de maio, no período da manhã. Já a aula de encerramento da capacitação está prevista para o dia 7 de junho de 2024, de forma presencial, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRN, em Natal.
O município de Canguaretama e receberá a segunda audiência pública do ano promovida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O encontro acontecerá nesta sexta-feira (10), a partir das 9h30, no auditório do IFRN – Campus Canguaretama, e é aberto à população buscando o aprimoramento da atuação da instituição.
O evento faz parte de uma série de audiências que a Corregedoria tem promovido e se destina também aos demais os municípios da comarca de Canguaretama – Monte Alegre, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Goianinha. O objetivo é proporcionar um espaço de diálogo entre os cidadãos e os promotores de Justiça, permitindo a troca de experiências e a discussão de temas relevantes para a região.
Além da população em geral, também são esperados representantes das Prefeituras, das Câmara de Vereadores, do Judiciário e da Defensoria Pública e de outras organizações, instituições e órgãos públicos. A audiência reforça o compromisso do MPRN com a transparência, a participação popular e a melhoria contínua de suas práticas.
SERVIÇO
O que: Audiência Pública da Corregedoria no Polo Canguaretama
Onde: IFRN de Canguaretama
Quando: 10 de maio
Horário: 9h30
Público-alvo: população e gestores públicos de Canguaretama, Baía Formosa, Pedro Velho, Vila Flor, Monte Alegre, Brejinho, Lagoa Salgada, Vera Cruz, São José de Mipibu, Nísia Floresta, Sen Georgino Avelino, Goianinha, Espírito Santo e Tibau do Sul
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou o lançamento do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. O documento é um marco na atenção, no cuidado e na garantia dos direitos dessa população.
O plano traça um perfil de atuação, após a coleta de dados técnicos em nível estadual e a elaboração de relatórios, que nortearam as pastas administrativas envolvidas na proteção da pessoa idosa.
A partir de agora, o trabalho será focado na implementação efetiva das propostas presentes no documento e na garantia de que os recursos necessários sejam alocados. A 42ª Promotoria de Justiça de Natal continuará a desempenhar um papel crucial neste processo, por meio do Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas nº 31.23.2103.0000123/2024-51, mantendo-se vigilante e garantindo que os direitos da pessoa idosa sejam respeitados e protegidos, em especial, pelo público com maior grau de vulnerabilidade.
“Este plano, que sempre esteve na pauta de diálogo entre a promotoria de Justiça e a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social se torna uma realidade”, destacou a promotora de Justiça, Suely Nobre, ressaltando que o Governo enfrentou com prioridade a questão da garantia dos direitos da pessoa idosa ao elaborar o plano.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou a entrega de equipamentos eletrônicos aos municípios parceiros do programa Transformando Destinos, que busca fortalecer as políticas públicas sobre drogas. Ao todo, 48 municípios serão beneficiados com 76 notebooks que serão distribuídos aos Centros de Assistência Psicossocial (CAPs). Na manhã desta segunda-feira (6), foi realizada a primeira entrega ao Município de São Gonçalo do Amarante, que recebeu quatro notebooks.
A entrega dos equipamentos foi feita pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de Cidadania (CAOP Cidadania), a promotora de Justiça Iveluska Lemos. “Especificamente em relação ao São Gonçalo, o município recebeu quatro computadores, dois para o CAPS AD e dois para o CAPS II. Nós estamos bastante felizes com esse novo momento do Transformando Destinos, não só com a entrega desses computadores, como também com a chegada dos consultores no território que irão auxiliar na criação da política pública”, registra a promotora.
Além da entrega, ocorreu a retomada das reuniões do Comitê Gestor Municipal, com a participação da consultora Leuça Teixeira que atuará junto às cidades de São Gonçalo do Amarante e Currais Novos. “O Ministério Público do Rio Grande do Norte protagonizou no Brasil esse trabalho com a questão da política de drogas e vem trazendo essa estrutura para que os municípios, as governanças municipais, também possam estar junto da saúde, da educação, da assistência, do planejamento, do esporte, pensando nessa pauta que atinge hoje todo o país”, registrou a consultora Leuça Teixeira.
A doação dos equipamentos foi promovida através de recursos de emenda parlamentar. Por sua vez, a contratação dos consultores é fruto da parceria entre o MPRN e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está apoiando a campanha movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRN) para coleta de doações destinadas às vítimas das fortes chuvas que atingem o estado gaúcho. O MPRN se solidariza com a população atingida pelos impactados causados pelas fortes chuvas que já deixaram mais de 800 mil pessoas desabrigadas.
Diante da tragédia, o MPRS formalizou a campanha com a criação de um Pix específico para receber as doações. Os recursos depositados no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), presidido pelo Ministério Público gaúcho, serão revertidos em favor das pessoas atingidas pelas cheias dos rios. Utilize o QR code acima e doe qualquer valor, sua contribuição pode fazer toda a diferença.
Chave pix (CNPJ): 25.404.730/0001-89
Identificador: “ENCHENTES RS – DOAÇÃ0” | Banrisul
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), para que faça a aquisição de materiais tecnológicos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes(Consec). A recomendação define prazo de 90 dias para a entrega dos equipamentos sem chance de prorrogação.
A recomendação registra que o Consec é o órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho tem ainda a função de controlar as ações de implantação dessa política por parte Executivo. No entanto, o texto registra que o órgão tem enfrentado “graves dificuldades de funcionamento”.
Em agosto de 2023, a Promotoria de Justiça realizou uma visita ao Consec, quando foi verificada a persistência da falta de materiais tecnológicos. A época, a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), à qual o Conselho está vinculado administrativamente, informou a impossibilidade de realização da compra de materiais tecnológicos alegando que o orçamento se encontrava fechado para novas compras e demarcando que esta seria uma prioridade para 2024.
Em ofício enviado este ano, a Semijdh alegou que aguardava regularização definitiva do Fundo da Infância e Juventude – FIA, cujas receitas, uma vez disponibilizadas, cobririam as despesas com as referidas aquisições. No entanto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda veda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para, entre outros, “manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas (TCE/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) promoverão uma reunião virtual com prefeitos e a governadora do Estado apresentar proposta de criação do painel ‘Festejos Juninos’. O encontro se dará na sexta-feira (10) e servirá para as instituições explicarem como será realizada a coleta dos dados. Na ocasião, serão apresentados ainda os critérios para premiação com selo de transparência.
O painel eletrônico ‘Festejos Juninos’ está atualmente em fase de desenvolvimento mediante cooperação firmada entre as instituições. A ferramenta reunirá informações sobre as contratações de artistas realizadas no contexto dos festejos juninos, promovendo maior transparência das informações.
Painéis de orçamentos de políticas públicas
No início dessa semana, o MPRN disponibilizou para a sociedade potiguar painéis orçamentários com dados sobre políticas públicas elaborados pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (Lopp/MPRN).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Caop Infância, Juventude e Família (Caop IJF), promoverá entre os dias 14 e 16 de maio, na Sede das Promotorias de Justiça de Mossoró, um curso de formação para municípios em processo de implantação ou aprimoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes. A formação ocorrerá nos turnos da manhã e tarde, com início às 8h.
A formação é uma ação do projeto Abrace Vidas, que visa fomentar a implantação de serviços de acolhimento, quando necessário, no formato de famílias acolhedoras. Ela ocorrerá no formato presencial e será ministrada pela mestre em Serviço Social e especialista em Acolhimento Institucional e Familiar, Neusa Eli Figueiredo Cerutti.
Entre os temas que serão abordados na formação estão a contextualização histórica do acolhimento no Brasil – da “Situação Irregular ao Estatuto da Criança e do Adolescente”; o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Rede de Serviço Socioassistencial local; além de questões afetivas do acolhimento familiar; a proteção e adoção: as orientações acerca do trabalho da equipe técnica em consonância com o Poder Judiciário da Infância; as atribuições e competências da equipe técnica do Serviço de Acolhimento; e as atribuições e obrigações das famílias acolhedoras em atividade de Acolhimento.
O curso é voltado para equipes técnicas da rede de proteção às crianças e adolescentes. Estão sendo disponibilizadas três vagas para cada município com o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora implantado ou em processo de implantação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Caop Infância, Juventude e Família (Caop IJF), promoverá entre os dias 14 e 16 de maio, na Sede das Promotorias de Justiça de Mossoró, um curso de formação para municípios em processo de implantação ou aprimoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes. A formação ocorrerá nos turnos da manhã e tarde, com início às 8h.
A formação ocorrerá no formato presencial e será ministrada pela mestre em Serviço Social e especialista em Acolhimento Institucional e Familiar, Neusa Eli Figueiredo Cerutti.
Entre os temas que serão abordados na formação estão a contextualização histórica do acolhimento no Brasil – da “Situação Irregular ao Estatuto da Criança e do Adolescente”; o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Rede de Serviço Socioassistencial local; além de questões afetivas do acolhimento familiar; a proteção e adoção: as orientações acerca do trabalho da equipe técnica em consonância com o Poder Judiciário da Infância; as atribuições e competências da equipe técnica do Serviço de Acolhimento; e as atribuições e obrigações das famílias acolhedoras em atividade de Acolhimento.
O curso é voltado para equipes técnicas da rede de proteção às crianças e adolescentes. Estão sendo disponibilizadas três vagas para cada município com o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora implantado ou em processo de implantação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma capacitação buscando fortalecer a arrecadação de tributos municipais. O curso “Fortalecendo a Arrecadação no Seu Município” será aberto durante a “II RN Cidades – A Feira dos Municípios Potiguares”, na próxima quarta-feira (8), às 14h, no Centro de Convenções, em Natal. A capacitação é voltada para os fiscais e auditores municipais e integra as ações do projeto ministerial Arrecada Mais.
A realização do curso é do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal (Caop-Patrimônio Público) e o Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP) do MPRN. Nesse trabalho há também a contribuição dos órgãos parceiros: a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Federação das Câmaras Municipais (Fecam) e o Sindicato dos Auditores Fiscais Municipais (Sinfam) através de um Acordo de Cooperação Técnica.
A aula inaugural será ministrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre de Almeida, autor de obras de Direito Tributário. Na oportunidade, será disponibilizado material didático que auxiliará os municípios a atualizar a legislação tributária.
Um dos objetivos do projeto do MPRN consiste em contribuir para o aprimoramento da política de arrecadação tributária dos Municípios. Isso por considerar que o incremento das receitas de competência originária dos entes municipais é fundamental para a oferta e ampliação de políticas públicas sociais voltadas à garantia dos direitos fundamentais conferidos aos potiguares.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN) lançou três novos editais de processos seletivos para residentes da área jurídica. Os selecionados serão lotados na 1ª, 10ª, 16ª, 18ª, 20ª e 75ª promotorias com atuação em varas criminais. Os editais preveem três vagas imediatas para Natal e os interessados podem realizar inscrição gratuitamente, de acordo com o respectivo edital, no período das 10h do dia 2 até às 14h do dia 15 de maio. Os editais foram publicados nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial do Estado (DOE) e estão disponíveis AQUI.
No ato da inscrição deve-se comprovar os seguintes pré-requisitos: formação superior em Direito, por meio do diploma ou declaração emitida pela instituição de ensino. Caso não ainda não esteja na posse do diploma de conclusão do curso de Direito, a comprovação pode ocorrer mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino.
Para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos é exigido o envio de comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado. As seleções ocorrem em três etapas: Análise Curricular, Prova de conhecimentos específicos e Entrevista.
Além disso, é preciso apresentar experiência mínima de dois anos em órgãos públicos como: Ministério Público Estadual ou Federal, Poder Judiciário Estadual ou Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União ou Procuradoria-Geral do Estado. O candidato deve demonstrar cumulativamente a experiência de no mínimo um ano na área criminal em instituições públicas: Ministério Público Estadual ou Federal, Poder Judiciário Estadual ou Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União ou Procuradoria-Geral do Estado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por sua 47ª promotoria de Justiça de Natal, realizou uma visita técnica ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG). A vistoria aconteceu nesta segunda-feira (29) e contou com a participação do corpo diretivo da unidade hospitalar, o novo Diretor-geral, Geraldo Neto, e o Diretor Técnico, Leandro Leite, bem como parte do corpo técnico da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), dentre esses, a Secretária Adjunta de Saúde, Leidiane Fernandes, e o Diretor Jurídico, Guilherme Udre.
A visita iniciou com uma reunião em que foram solicitados esclarecimentos sobre o contexto atual de abastecimento de medicamentos e insumos médicos hospitalares no hospital. Ainda no encontro, foram apresentados dados sobre os custos operacionais e as estatísticas de atendimento do Walfredo Gurgel, especialmente, do Pronto Socorro Clóvis Sarinho. Além disso, foram obtidas informações detalhadas em relação às medidas que vêm sendo implementadas pela nova gestão do Hospital para qualificar a assistência à saúde prestada aos usuários no nosocômio.
Durante a inspeção, a equipe técnica do MPRN vistoriou a Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e o almoxarifado da unidade hospitalar, em face das recentes notícias de falta de diversos itens, como materiais médicos hospitalares (luvas, gazes, ataduras, e outros), medicamentos (antimicrobianos, dipirona e outros) e saneantes (sabão). Na visita foi constatado que o hospital estava abastecido de sabão, luvas, álcool gel, dipirona, e antibióticos.
Acerca dos antibióticos, o Diretor da CAF, o farmacêutico Fábio Mendes, apresentou relatório comprovando que o Walfredo Gurgel está com um abastecimento de 85% dos itens previstos na sua relação de antimicrobianos, apresentando um contexto de poucas faltas, dentre essas: aciclovir sódico, azitromicina suspensão, amoxicilina + clavulanato, oxacilina, teicoplanina e tigeciclina. Nesses casos, segundo o diretor da CAF, há substitutos disponíveis em estoque, além de já haver processos de aquisição em tramitação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta terça-feira (30) a primeira edição do ano do projeto Visita MP. A programação contou com a participação de estudantes de duas escolas de Natal que visitaram a sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). A iniciativa busca aproximar ainda mais a instituição da sociedade potiguar e faz parte do projeto MPRN Perto de Você.
Cerca de 30 alunos da Escola Estadual em Tempo Integral Winston Churchill e outros 20 da Escola Estadual Walter Duarte Pereira puderam conhecer a estrutura da sede da PGJ, bem como o trabalho desempenhado pelos integrantes do MPRN. A apresentação do papel da instituição ficou a carga da promotora de Justiça Iveluska Lemos, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania (CAOP Cidadania). Já a servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial da instituição, falou sobre a história da instituição.
Os estudantes conferiram ainda um depoimento do procurador de Justiça Manoel Onofre Neto, que falou sobre a trajetória dele no MPRN. Ele comentou que com o projeto os promotores, procuradores e servidores podem “passar um pouco do seu percurso, da sua experiência, que seguramente pode inspirar, que seguramente pode trazer referências e, de alguma maneira, levar o estudante a pensar e refletir sobre o percurso a seguir. Mas o principal objetivo é, de fato, abrir um canal de comunicação e trazer o Ministério Público próximo do adolescente, da escola e da educação”.
Os alunos foram acompanhados durante a visita por professores das escolas, que registraram a importância de conhecer e ter acesso aos direitos educacionais. “É muito interessante a gente conhecer os órgãos com os quais a gente pode lutar pelas melhorias da escola, da estrutura da escola. Então é muito necessário que a gente conheça um órgão como o Ministério Público que pode nos proporcionar a luta por uma escola de qualidade, por uma educação de qualidade.” destacou a professora Ozilmar Ramalho, da escola Walter Duarte Pereira.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou uma recomendação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (30) buscando garantir a integridade e a imparcialidade da administração pública de Afonso Bezerra durante o processo eleitoral 2024. As orientações são voltadas para o prefeito e o diretor administrativo e de projetos especiais da Prefeitura para que se abstenham de promover nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de pré-candidatos, de candidatos ou de servidores públicos.
A medida visa prevenir qualquer forma de autopromoção ou propaganda política indevida que possa comprometer a equidade das eleições. Além disso, a recomendação também inclui que sejam definidas atribuições detalhadas para o diretor administrativo e de Projetos Especiais com rotinas de trabalho diárias. De acordo com a recomendação, o diretor constantemente, inclusive em dias úteis, tem se dedicado a abastecer uma página no Instagram com material político-eleitoral, visando a enaltecer as figuras do atual Prefeito da cidade de seu pré-candidato a Prefeito no pleito de 2024.
O MPRN recomenda ainda que os gestores se abstenham de determinar a servidores públicos a realização de tarefas político-eleitorais ou de interesse particular. O objetivo é proteger os servidores públicos de serem utilizados para fins políticos ou particulares, garantindo assim a imparcialidade e a integridade da administração pública.
Por fim, o MPRN também recomenda a pré-candidatos apoiados pela atual gestão que não utilizem serviços ou servidores da Prefeitura para fins de promoção pessoal ou eleitoral. Assim, a intenção ministerial é que o processo eleitoral seja conduzido de forma justa e equitativa, sem o uso indevido de recursos públicos.
O município de Canguaretama e outras quatro cidades da região receberão no dia 10 de maio a segunda audiência pública do ano promovida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O encontro acontecerá a partir das 9h30, no auditório do IFRN – Campus Canguaretama, e é aberto à população buscando o aprimoramento da atuação do MPRN.
O evento faz parte de uma série de audiências que a Corregedoria tem promovido e se destina também aos demais os municípios da comarca de Canguaretama – Monte Alegre, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Goianinha . O objetivo é proporcionar um espaço de diálogo entre os cidadãos e os promotores de Justiça, permitindo a troca de experiências e a discussão de temas relevantes para a região.
Além da população em geral, também são esperados representantes das Prefeituras, das Câmara de Vereadores, do Judiciário e da Defensoria Pública e de outras organizações, instituições e órgãos públicos. A audiência reforça o compromisso do MPRN com a transparência, a participação popular e a melhoria contínua de suas práticas.
SERVIÇO
O que: Audiência Pública da Corregedoria no Polo Canguaretama
Onde: IFRN de Canguaretama
Quando: 10 de maio
Horário: 9h30
Público-alvo: população e gestores públicos de Canguaretama, Monte Alegre, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Goianinha
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu uma audiência pública para debater a política da educação inclusiva na rede pública municipal de ensino de Parnamirim. O debate aconteceu nesta segunda-feira (29), no auditório da Sede das Promotorias de justiça da Comarca, e trouxe reflexões para gestores de educação d município.
O encontra teve como objetivo principal debater a oferta de professores de educação especial para os alunos com deficiência e dificuldade de aprendizagem. A audiência ainda discutiu, junto aos gestores e atores da rede de educação, acerca do suporte necessário para o desenvolvimento pedagógico dos alunos com deficiência e dificuldade de aprendizagem matriculados nas escolas municipais de Parnamirim.
“A escola tem que estar apta para receber todos os alunos com deficiência, com as suas diferenças, com as suas especificidades. De maneira que eles sejam efetivamente incluídos , podendo participar não só do aprendizado, mas de todas as atividades no ambiente escolar . Inclusão não é só ter garantido um professor auxiliar, um acompanhamento individualizado. A inclusão diz respeito a todo o conjunto de relações interpessoais no ambiente escolar
Segundo dados apresentados pela promotoria, a rede de educação do município possui aproximadamente 1.300 alunos com laudos indicando alguma necessidade específica da rede. “A gente tem alunos com laudo e alunos sem laudo, mas que a gente vê ali que há necessidade, que tem uma necessidade educacional específica pra aquele aluno. O que a gente está percebendo dentro dos diálogos que a gente vem tendo é angústia dos profissionais da educação em não saber mesmo o que fazer. E a gente sabe que sozinhos eles não vão resolver, considerando que não abriu inscrições para professores auxiliares”, registra Lenydja Farias, professora da modalidade de educação especial.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participou, nesta segunda-feira (29), de uma audiência pública que teve como objetivo discutir o descarte irregular de dejetos na orla da praia de Areia Preta. A situação é monitorada em uma Ação Civil Pública (ACP) desde 2016. Durante a reunião, os órgãos presentes chegaram à conclusão da necessidade de cumprir a orientação dada pela perícia técnica presente no processo judicial.
No início da audiência pública, a promotora de Justiça Gilka da Mata, titular da 45ª promotoria de Justiça de Natal, fez uma explanação sobre o problema e explicou que as manchas, chamadas de “línguas negras”, se formam a partir do descarte indevido de dejetos na areia da praia através da rede de drenagem de águas pluviais. Entre os encaminhamentos, a Prefeitura de Natal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) se comprometeram a dar andamento a um projeto social que busca fornecer gratuitamente correções na ligação de residências de pessoas em situação vulnerável à rede pluvial ou à rede de esgotos.
A audiência resultou ainda em um compromisso da Semurb em atualizar a fiscalização no bairro de Mãe Luiza, aonde se concentram as mais de 80 ligações irregulares identificadas até o momento. A retomada das fiscalizações já vinha sendo cobrada no curso da ACP pela promotoria de Justiça. As perícias técnicas realizadas no local verificaram a necessidade do cumprimento do Plano de Fiscalização para Monitoramento e Combate a Ligações Clandestinas de Efluentes Domésticos na Rede Pública de Drenagem no Bairro de Mãe Luiza, de responsabilidade do Município de Natal.
“Aqui a gente conseguiu definir algumas prioridades, que é, primeiro, ajudar a solucionar a situação dessas residências que tiveram o seu esgotamento sanitário, indevido ou canalizado para o sistema de drenagem ou diretamente para a rua. Então, na hora que a gente tem aqui a garantia de que a gente vai solucionar, a gente já está dando um passo para a solução definitiva dessa poluição”, registra a promotora de Justiça Gilka da Mata.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) disponibilizou para a sociedade potiguar painéis orçamentários com dados sobre políticas públicas. A solenidade de lançamento ocorreu na manhã desta segunda-feira (29) na sede do MPRN com transmissão ao vivo pelo canal da instituição no Youtube. Os painéis foram elaborados pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (Lopp/MPRN).
A procuradora-geral de Justiça do MPRN, Elaine Cardoso, destacou que o objetivo do Ministério Público é facilitar o acesso a informações que muitas vezes precisam ser conhecidas pelos órgãos de fiscalização. “É com informação que se constrói um melhor trabalho. Todas as instituições têm suas limitações orçamentárias e financeiras e precisam tomar melhores decisões. E essas decisões só podem ser perfeitamente adotadas e implementadas a partir de dados”, disse.
O defensor público Sidney de Castro avaliou a ferramente entregue pelo MPRN como moderna, ampla e democrática. “Fico muito orgulhoso de ver uma equipe tão dedicada e que produziu algo tão importante para o povo potiguar”, pontuou.
A promotora Isabelita Garcia, coordenadora do Lopp, enfatizou a importância de incorporar a análise de dados na cultura organizacional e mencionou que no âmbito do MPRN isso começou com a Resolução 074/2019, que disciplina a política de dados e criou o laboratório.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do Laboratório de Orçamento de Políticas Públicas (LOPP), ampliará à sociedade o acesso a dados estratégicos evidenciados através de suas ferramentas de acompanhamento orçamentário de políticas públicas. O anúncio e apresentação das funcionalidades acontecerão na segunda-feira (29), a partir das 9h, em solenidade presencial para convidados no plenário da Procuradoria-Geral de Justiça. O evento será transmitido pelo youtube da instituição, youtube.com/mprnimprensa.
O acesso aos dados tem como finalidade fortalecer e qualificar o controle social das políticas públicas, além de conferir máxima transparência aos gastos públicos na área da oferta de políticas públicas. Atento a essa realidade, o MPRN desenvolveu painéis e sistemas que estruturam dados sobre a execução orçamentária de políticas públicas sociais, contribuindo para o aprimoramento da atuação ministerial no âmbito de sua fiscalização e acompanhamento.
Com a ampliação, a instituição dará agora acesso a dados evidenciados pelos painéis do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), Orçamentário Receitas, Orçamentário Despesas, Orçamentário Saúde, Orçamentário Educação e Licitações. Os dados serão disponibilizados no portal da internet do MPRN para amplo acesso da população, gestores públicos e entidades não governamentais.
LOPP
O Laboratório de Orçamento de Políticas Públicas (LOPP) é uma iniciativa institucional implantada pelo MPRN desde 2019 com foco no desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação voltadas a viabilizar a coleta, tratamento e análise de dados. Em 2023, o projeto foi o 2 colocado do Prêmio CNMP 2023 na categoria Fiscalização de políticas e recursos públicos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou nesta quinta-feira (25) uma nova fase do programa Transformando Destinos com a assinatura de termo de acordo de cooperação com Governo do Estado e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça. O programa objetiva induzir políticas públicas sobre drogas em todo o Rio Grande do Norte e nessa nova fase contemplará 40 municípios de todas as regiões do estado.
“Nesse novo momento, nós estamos firmando esse acordo para implementar a política sobre drogas em 40 municípios que nós selecionamos de forma prioritária para a atuação”, explica a Promotora de Justiça Rosane Moreno, coordenadora do CAOP Saúde.
“Nós esperamos com esse novo momento auxiliar os municípios envolvidos a efetivamente implantar, desenvolver e acompanhar ações relacionadas à política sobre drogas, que é um terma extremamente delicado. Essa é uma política que envolve não só ações de repressão, mas também ações de prevenção e ações com outras áreas como a área da saúde”, reforçou a Procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.
Além do acordo, o evento marcou ainda o início da doação de equipamentos eletrônicos destinados aos Centro de Atenção Psicossocial(CAPS) dos municípios, iniciando pelo Município de Currais Novos. Ainda durante a solenidade a Senad apresentou os seis consultores contratados pelo Governo Federal para dar apoio aos municípios potiguares para implantação de uma política pública sobre drogas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a construtora proprietária do Residencial Lagoa Azul que proceda com as intervenções necessárias para solucionar em definitivo os problemas estruturais detectados nas obras do empreendimento. A recomendação também foi direcionada à Prefeitura de Extremoz e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para que exerçam o poder de polícia e realizem fiscalização no residencial.
Para a gestão municipal, o MPRN recomenda que autue os responsáveis pelas irregularidades constatadas no relatório produzido pelo Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN) que incluem problemas com reservatórios de água, interfones, local para o lixo e sistema de combate a incêndio.
O MPRN solicita que sejam promovidas as medidas administrativas e judiciais necessárias e, se for o caso, procedam com a interdição e o embargo das obras irregulares, sem licenciamento e com risco para a população. Os infratores devem ser responsabilizados a reparar os danos decorrentes das falhas do processo construtivo, como forma de evitar acidentes.
A recomendação destaca que os reservatórios de água dos blocos A, B, C e D apresentam sérios problemas estruturais, que não advêm de mau uso, mas sim de vícios construtivos. A degradação desses reservatórios pode comprometer a edificação e ocasionar a sua ruptura.
