Os servidores municipais de Santa Cruz e outros seis municípios da região do Trairi passaram por um curso sobre a nova lei de licitações. A capacitação aconteceu nesta quinta-feira (3) dentro do X MPRN Perto de Você e foi promovida pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área de Patrimônio Público (Caop PP).
A palestra intitulada “Panorama geral das contratações públicas a partir da Lei nº 14.133/2021” foi ministrada pela advogada e professora de Direito Karoline Marinho, Doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal do Pernambuco, Mestre em Direito Público e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
A coordenadora do Caop PP, a promotora de Justiça Patrícia Antunes, registrou que o objetivo dessa capacitação é qualificar os serviços de contratações públicas dos municípios da região de Santa Cruz, em especial a luz das mudanças propostas pela nova lei.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência (Namvid) e da Ouvidoria da Mulher/MPRN, promoveu uma capacitação direcionadas a servidores da segurança pública de Santa Cruz e região. A iniciativa aconteceu nesta quinta-feira (3) e integra a programação do X MPRN Perto de Você.
O curso é intitulado de “Por uma vida de Respeito e Paz: Capacitando a Polícia Militar do RN na Perspectiva de Gênero e Atuação na Lei Maria da Penha” e faz parte de um projeto que deverá percorrer as cidades do interior. “A intenção é aprimorar a atuação dos agentes de segurança no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, assegurando a efetividade da Lei Maria da Penha”, explica a Ouvidora Geral do MPRN, a promotora de Justiça Mariana Barbalho.
Os servidores tiveram acesso à reflexões sobre os princípios da lei mencionada e ao conteúdo de tratados internacionais e da própria Constituição Federal com ênfase na perspectiva de gênero. Também capacitados a identificar os diferentes tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher e suas características.
“ Tudo que um servidor for fazer na sua atribuição ele tem que ver se ali está refletindo ou não um estereótipo, se eu está revitalizando uma violência. Exemplo prático, como policiais é que ao chegar na casa de uma vítima de violência doméstica, ele não deve fazer comentários como ‘de novo? por quevocê não acaba?’ ou mesmo ‘a gente vem aqui direito’. Porque isso revitaliza e traz um estereótipo que a mulher está ali reclamando e que não muda nada”, entretanto o entendimento do ciclo de violência muda essa perspectiva e incentiva boas práticas para o combate a violência, explica a promotora de Justiça Ana Jovina, coordenadora do Namvid.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área criminal (Caop Criminal), realizou nesta quinta-feira (3) um curso voltado para as forças de segurança de Santa Cruz e região. A capacitação faz parte do X MPRN Perto de Você e abordou a importância do isolamento e da preservação de provas em locais de crimes.
A capacitação apresenta procedimentos e rotinas práticas que visam auxiliar a melhor coleta de provas no momento da investigação de um assassinato. O curso é ministrado pelo promotor de Justiça Vinicius Lins, coordenador do Caop Criminal, o delegado da polícia civil Marcos Vinícius, titular da Diretor de Polícia Civil da Grande Natal (DPGran), e por Vitor Dias, perito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep).
Na plateia, policiais militares, primeira resposta a casos de crimes desse tipo, prestavam atenção atentamente ao que era apresentado. “A capacitação vale muito a pena por várias situações. Uma delas é a união das instituições, tanto do Ministério Público como Polícia Civil e Polícia Militar, que sempre trabalham juntos na realização das investigações”, registra o Ten-Cel Aderlan Bezerra, presente no evento.
“Estamos passando por uma troca com pessoas que têm larga experiência em locais de crime. E teve essa interação que foi fundamental dos três órgãos que compõem normalmente o local de crime, para lembrarmos da importância do depois. Tudo que é apurado naquele momento é levado ao Ministério Público para auxiliar na comprovação do delito”, registrou o delegado Aroldo Chaves, titular da delegacia de Santa Cruz.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da X edição do Projeto MPRN visitou 3 instituições de ensino de Santa Cruz. A iniciativa faz parte do Visita MP que apresenta o órgão ministerial e os direitos defendidos pela instituição para estudantes do nível médio. As ações ocorreram nesta quarta-feira (3) e quinta-feira (2).
O Visita MP normalmente recebe as escolas na Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) do Estado, mas dessa vez ocorreu em um novo formato, o órgão Ministerial foi até as escolas. Ao todo foram quase 200 alunos impactados das Escola estaduais Professor Francisco de Assis Dias Ribeiro e José Bezerra Cavalcanti, além da escola da rede privada, Instituto Educacional de Santa Cruz (IESC).
A promotora de Justiça Isabelita Garcia explicou o papel do MPRN e reforçou que “para uma instituição ser forte ela precisa ser reconhecida” e o Visita MP atua nessa aproximação. Foi apresentado “quem somos o que fazemos e a nossa história de modo que o segmento infantil juvenil tenha conhecimento das atribuições do Ministério Público não só na defesa dos interesses das crianças adolescentes, mas de toda a sociedade” declarou a promotora.
“Com o Visita MP, os jovens podem se interessar pela carreira de Direito ou de outros cargos que também atuam no Ministério Público e quem sabe desperte o desejo deles de também fazerem parte dessa nossa história”, afirmou a servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial do MPRN e que apresentou a história da instituição.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Extremoz, em virtude da omissão na elaboração e implementação de políticas públicas de proteção de animais em situação de rua. Na ação, o MPRN requereu, em caráter de urgência, a celebração de convênios com ONGs para abrigo e cuidado de animais apreendidos, a identificação e o cadastro dos animais e a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e saúde animal.
A ação decorre de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos animais de rua e à promoção de sua saúde. A investigação teve início a partir da representação de um cidadão que constatou a presença de diversos animais abandonados e em condições de maus-tratos na faixa litorânea do Município.
Em diligências iniciais, o MPRN oficiou à Prefeitura de Extremoz para obter informações sobre políticas públicas existentes, convênios com ONGs, veterinários contratados e locais para abrigo e tratamento de animais. Porém, a Secretaria Municipal de Saúde informou a inexistência de tal política pública, bem como a ausência de previsão para sua elaboração, alegando insuficiência de recursos.
Embora tenha confirmado a existência de dois veterinários no município, a secretaria também alegou a ausência de local adequado para abrigo e de financiamento para medicamentos e tratamentos. O Setor de Endemias informou ao MPRN que, em 2023, havia cerca de 270 animais vivendo nas ruas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) propôs uma ação civil pública (ACP) contra a secretária Municipal de Educação de Pedro Velho e também professora do Estado, em face da possível acumulação indevida dos cargos públicos.
A medida tem como objetivo que ela regularize sua situação funcional, optando por um dos cargos ou promovendo seu afastamento imediato de um deles, sob pena de adoção de medidas cabíveis para garantir o cumprimento da norma constitucional. Em pedido de liminar, o MPRN requer a concessão de tutela de urgência para determinar o afastamento de um dos cargos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.
A investigação do MPRN, iniciada a partir de uma denúncia anônima, constatou que a mulher ocupa simultaneamente o cargo de professora do Estado (30h semanais) e o cargo de secretária Municipal de Educação de Pedro Velho, sendo este último de dedicação exclusiva.
Logo, a função de secretária exige a integral dedicação às funções de gestão da educação municipal, sendo incompatível com o exercício concomitante do cargo de professora estadual. Assim, a permanência da requerida nos dois cargos sem comprovar afastamento de um deles é irregular.
A educação inclusiva e a educação especial foram tema de um grande encontro técnico realizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte dentro da X edição do projeto MPRN Perto de Você. O evento reuniu, no auditório do campus do IFRN da cidade, profissionais da educação das cidades de Santa Cruz, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, Lajes Pintadas e São Bento do Trairi.
“Nosso objetivo é promover a capacitação dos profissionais de ensino para melhor atender, acolher e assegurar o direito à educação em favor de todas as crianças, inclusive as crianças com deficiência”, registrou o promotor de Justiça Guglielmo Soares, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de defesa da pessoa com deficiência e pessoa idosa (Caop Inclusão), responsável pela iniciativa.
O encontro foi conduzido em parceria com a Subcoordenadoria de Educação Especial da Secretaria Estadual de Educação. “É extremamente importante a compreensão de que todos nós temos essa responsabilidade comum, coletiva, esse compromisso em assegurar o direito à educação de todas as pessoas. E ainda mais louvável por parte do MPRN em mover esforços para nos reunir nessa grande articulação e construção de caminhos”, registrou a subcoordenadora, Maria do Carmo de Sousa Severo.
A intenção do encontro foi promover uma discussão ampliada e qualificada com os gestores da rede pública de ensino dos Municípios, a fim de favorecer um ambiente propício a uma maior receptividade às propostas ministeriais de aprimoramento da oferta de educação especial de alunos com deficiência em nível local.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), designou uma comissão para cuidar do caso do bebê que morreu no último dia 24 de março no Hospital do Seridó, em Caicó. A investigação agora será realizada em conjunto pelas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Caicó.
O inquérito civil foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Caicó e tem a finalidade de apurar as circunstâncias da morte de um bebê que estava internado na unidade e aguardava transferência para a Unidade de Terapia Intensiva Neonatal.
A intenção é definir as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para prevenir futuras ocorrências semelhantes. Além disso, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop-Saúde/MPRN) e o Conselho Municipal de Saúde de Caicó foram comunicados sobre a instauração do procedimento.
Já estão sendo solicitadas informações sobre o ocorrido à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (Sesap), à direção do Hospital do Seridó e à Secretaria Municipal de Saúde de Caicó.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou novo edital com vaga para residência jurídica, desta vez para atuação junto 9ª Promotoria de Justiça em defesa dos Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas da comarca de Natal. Os interessados devem ser bacharéis em Direito e podem se inscrever via formulário digital https://forms.gle/XRUTWmhLXMVsT1KC9, no período de 3 a 17 de abril, a partir das 10h, até às 14h do dia 9 de abril.
O processo seletivo para residência jurídica oferta uma vaga para convocação imediata com classificação de até nove candidatos para criação de cadastro de reserva. A seleção ocorrerá em duas etapas: envio de documentação e provas. A etapa de provas consistirá em uma única prática para elaboração de peça jurídica.
A prova poderá abordar o seguinte conteúdo programático: Direito Constitucional, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Direito Civil e Processual Civil, Direitos das Pessoas com Deficiência.
Na convocação para o Programa de Residência, o candidato habilitado no processo seletivo deverá apresentar diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove ter colado grau em um dos cursos superiores mencionados anteriormente.
A campanha “Juntos Pela Vida”, coordenada pelo Ministério Público do RN em parceria com a Prefeitura do Natal, (por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana/STTU e da Secretaria Municipal de Saúde/SMS), com a Polícia Rodoviária Federal, Comando de Policiamento Rodoviário Estadual e Detran, vai realizar uma nova etapa nesta sexta-feira (4). As ações amanhã terão sequência com três blitzen em pontos estratégicos de Natal. O foco especial estará nos motociclistas, grupo mais vulnerável no trânsito e público-alvo da campanha.
Segundo o Programa Vida no Trânsito (PVT), a campanha “Juntos Pela Vida” tem como objetivo principal promover a segurança viária e salvar vidas na Região Metropolitana. De acordo com a força-tarefa, serão realizadas três barreiras simultâneas inicialmente na capital, reforçando a presença integrada dos órgãos de fiscalização nas vias urbanas. A iniciativa busca ampliar a conscientização em torno do cumprimento das normas de trânsito e reduzir, além dos acidentes, a circulação de motociclistas não habilitados ou com documentação irregular.
Além das ações nas ruas, o trabalho do grupo também contempla a discussão de políticas públicas voltadas para a redução dos acidentes e da violência no trânsito, especialmente os registros com o uso de motocicletas.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), muitos condutores de motocicletas no Brasil ainda não possuem habilitação adequada. Ao mesmo tempo, a frota de motos continua crescendo em ritmo acelerado, tanto em âmbito nacional, quanto local.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que organizadores de eventos artísticos, culturais e de lazer em Parelhas garantam o direito à meia-entrada para pessoas idosas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (3) e solicita ainda atendimento preferencial e imediato para esse público na compra de ingressos.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas recebeu denúncias de descumprimento da Lei Federal n.º 10.741/2003 que garantiu a concessão de benefício de desconto de 50% sobre o valor do ingresso para o acesso a atividades culturais e de lazer para pessoas idosas. A mesma legislação garantiu também o acesso preferencial aos respectivos locais. Considera-se pessoa idosa quem tem idade igual ou maior a 60 anos.
Diante disso, o MPRN recomendou aos organizadores de eventos que proporcionem o atendimento preferencial imediato e individualizado. O atendimento deve ocorrer na aquisição de ingressos na bilheteria. Além disso, devem assegurar o pagamento da metade do valor efetivamente cobrado para entrada nos eventos artísticos, culturais e de lazer.
Os organizadores também devem promover a divulgação do direito à meia-entrada e ao atendimento preferencial. A divulgação deve ser feita de maneira visível aos consumidores, no lugar onde ocorrerá o evento. O prazo para cumprimento da recomendação é de 10 dias úteis.
A pauta ambiental ganhou grande espaço na programação do X MPRN Perto de Você com a realização de capacitações, reuniões para discussão de acordos e visitas técnicas. A agenda aconteceu nesta quarta-feira (2) e faz parte da programação que segue na cidade de Santa Cruz até a sexta-feira (4).
O Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área de Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) programou ações voltadas a atender às demandas da 2a promotoria de justiça. A primeira agenda reuniu representantes de municípios que compõem a comarca para apresentar propostas de acordos de coleta seletiva em prédios públicos e também tratar do cadastro de grandes geradores de resíduos.
Na sequência, a equipe do Caop Meio Ambiente realizou duas visitas técnicas, à Acamare – Associação e Cooperativa de reciclagem de Santa Cruz e ao aterro controlado da cidade. “A associação está precisando muito do apoio do Ministério Público e do apoio do município para voltar a funcionar como um dia funcionou. E o Aterro Controlado está numa situação de bom gerenciamento”, analisou a promotora que coordena o Caop Meio Ambiente, Rachel Germano.
A quarta e última agenda do dia foi uma capacitação sobre gestão ambiental municipal ministrada pelo Idema. “Nosso objetivo é falar diretamente com os municípios para que eles organizem sua gestão municipal. Aqui eles tiveram acesso a um vasto material, minuta de código, modelo de leis para instituir fundos, conselhos”, explicou a promotora.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu um curso básico sobre o atendimento às vítimas de violência letal para profissionais da área de saúde e assistência social de Santa Cruz e região. O evento faz parte do projeto “X MPRN Perto de Você” e é uma realização do Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência Letal e Intencional (NUAVV/MPRN).
O curso buscou instrumentalizar os profissionais da rede de atendimento e proteção com conhecimentos específicos sobre o atendimento às vítimas indiretas da violência letal e intencional. No MPRN, o atendimento a esse público é prestado pelo NUAVV através de uma equipe multidisciplinar e com atendimento regionalizado.
“Desde o início do ano de 2024, o Nuavv passou a atender a todos os municípios do Estado do Grande do Norte. Essa ampliação da cobertura é acompanhada com momentos com as redes das principais cidades”, explica o coordenador do Núcleo, o promotor de Justiça Vinicius Lins.
Em Santa Cruz, o Nuavv identificou pelo menos 73 casos de crimes dolosos contra a vida pendentes de julgamento. “Em razão disso, uma série de familiares ainda aguarda resposta da justiça. São pessoas que, invariavelmente, estão acessando os serviços socioassistenciais do território. Por isso a importância de sensibilizar esses profissionais para a causa dos familiares e também apresentar os nossos serviços, que já estão disponíveis para as pessoas que moram e têm vínculos com o município de Santa Cruz”, reforçou o promotor.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deu início a uma ação de execução de obrigação de fazer contra a Prefeitura de Vila Flor devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 20 de agosto de 2018. O acordo visava garantir o fornecimento de transporte escolar de qualidade para a educação básica da rede municipal.
Assim, está sendo requerido na Justiça que o Município seja citado para cumprir integralmente as obrigações de fazer previstas no TAC no prazo sugerido de 90 dias, comprovando o cumprimento nos autos.
O MPRN argumenta na ação de execução que o termo constitui título executivo extrajudicial e que a obrigação assumida pelo Município é considerada certa, líquida e exigível, diante da natureza da prestação, do objeto estabelecido e do descumprimento do prazo para adimplemento, apesar das notificações.
Desde que foi instaurado procedimento, o Município cumpriu apenas parcialmente as exigências, apesar de ser reiteradamente notificado, apresentando apenas diversas justificativas e mudanças no secretariado e nos motoristas. Ao longo dos anos, não foram apresentadas informações que comprovassem a realização das vistorias exigidas.
O curso “Isolamento e Preservação de Provas em Local com Morte Violenta” integrará a programação da X edição do MPRN Perto de Você que acontece em Santa Cruz, desde a segunda-feira (31). A capacitação está marcada para esta quinta-feira (3), a partir das 8h30, no IFRN-Santa Cruz. O público-alvo da iniciativa são os agentes de segurança que trabalham na localidade, tanto policiais civis quanto militares.
A capacitação é uma iniciativa do Centro Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop-Criminal). Na oportunidade serão apresentados procedimentos e rotinas práticas que irão auxiliar para uma melhor coleta de provas no momento da investigação de um assassinato.
A 10ª edição do MP Perto de Você começou na segunda-feira (31) e se estenderá até a sexta-feira (4) em Santa Cruz.
MPRN
O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (CSMP) homologou os resultados e a ordem de classificação dos candidatos aprovados no processo seletivo para credenciamento de estagiários de Direito e da área administrativa para o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nessa terça-feira (1°).
A homologação segue os termos da Resolução n° 003/2025-CSMP, publicada nesta quarta-feira (2), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Acesse AQUI a Resolução n° 003/2025-CSMP, na íntegra
A Educação Inclusiva e Especial na rede pública de ensino será debatida durante uma encontro entre profissionais de Santa Cruz e região. O evento faz parte da programação do X MPRN Perto de Você que acontece entre os dias 31 de março e 4 de abril e está marcado para esta quinta-feira (3), às 9h, no IFRN de Santa Cruz.
O tema será abordado pela Professora Maria do Carmo de Sousa Severo, subcoordenadora de Educação Especial do Estado (SUESP/SEEC). A intenção é promover uma discussão ampliada e qualificada com os gestores da rede pública de ensino dos Municípios, a fim de favorecer um ambiente propício a uma maior receptividade às propostas ministeriais de aprimoramento da oferta de educação especial de alunos com deficiência em nível local.
O encontro é uma promoção do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de defesa da pessoa com deficiência e pessoa idosa (Caop Inclusão), que irá promover ainda uma reunião com representantes da uma instituição privada de Longa Permanência para Idosos (ILPI) localizada na cidade.
O MPRN Perto de Você busca facilitar o acesso da população aos serviços do Ministério Público promovendo ainda mais direitos e cidadania. A iniciativa já passou por diversas cidades do Estado como Macaíba, Santo Antônio, Assu e Mossoró, além de Parnamirim, Natal e Pau dos Ferros.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Setor de Bem-Estar e Saúde Ocupacional (SBE) e pela Diretoria de Comunicação (Dcom), realizou nesta terça-feira (10) a entrega de quase 600 livros arrecadados por meio da campanha “MPRN em Ação: Doe Livros, Transforme Vidas”. Os livros, revistas e gibis foram doados por integrantes do MPRN e serão destinados às bibliotecas das unidades prisionais do Estado.
O material foi entregue ao diretor da penitenciária de Alcaçuz, João Paulo Ribeiro de Souza. “Nós tínhamos essa necessidade da renovação do estoque dos livros disponíveis em Alcaçuz. Com essa doação, nós estaremos mudando nosso acervo e isso dará mais facilidade para que os internos tenham acesso à leitura”, contou.
Entre os itens doados, todos em bom estado de conservação, há diferentes gêneros como literatura, biografias, autoajuda, técnicos, revistas e gibis. A iniciativa foi encerrada em novembro passado e foi coordenada pelo Setor de Bem-Estar e Saúde Ocupacional (SBE) e pela Diretoria de Comunicação (Dcom) do MPRN. A ação teve por objetivo incentivar a leitura e promover a ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
MPRN
Melhorar a conexão interinstitucional e conferir mais qualidade ao atendimento socioassistencial para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em Natal. Com essa missão, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) iniciou o projeto “ArticulAÇÃO: Integrando Redes para o Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto”. A ideia é fortalecer a rede, interligando diversas secretarias municipais para que os serviços prestados sejam mais eficazes no desenvolvimento integral dos adolescentes.
Antes de estruturar o projeto, o Ministério Público, por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, fez um diagnóstico que revelou alguns desafios que precisam ser superados. A precariedade de espaços físicos, a escassez de recursos humanos e divergências metodológicas nas abordagens de atendimento em Natal, são alguns dos problemas detectados que comprometem o atendimento aos adolescentes.
“Com a execução do projeto, espera-se que o sistema socioeducativo em Natal se torne cada vez mais eficiente e integrado, proporcionando a essas meninas e meninos oportunidades necessárias para sua reintegração social”, destacou o 21º promotor de Justiça, Marcus Aurélio.
Assim, o projeto propõe mudanças estruturais e operacionais para buscar a garantia de que os adolescentes cumprindo medida socioeducativa possam acessar serviços de qualidade, com foco na transformação social e no respeito aos direitos humanos.
A solenidade de entrega da premiação do II Concurso de Vídeos Curtos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ocorrerá nesta quinta-feira (14), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal. Durante o evento, serão anunciados os vencedores da competição, que envolveu estudantes da rede pública de ensino do Estado. Durante a cerimônia, a promotora de Justiça Isabelita Garcia vai ministrar a palestra “A atuação do MP na defesa da sociedade”.
O concurso recebeu mais de 50 inscrições de trabalhos de alunos de instituições de ensino que produziram vídeos sobre as áreas de atuação do MPRN. Os trabalhos foram avaliados por uma comissão julgadora, levando em consideração critérios como alinhamento ao tema, qualidade do conteúdo, edição e interpretação.
Três produções foram selecionadas como finalistas, e a votação popular ocorreu entre os dias 7 e 14 de novembro, no canal do MPRN no YouTube: https://www.youtube.com/@mprnimprensa.
Os vídeos finalistas foram produzidos por estudantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – Campus São Paulo do Potengi, do Centro Estadual de Educação Profissional Professor João Faustino Ferreira Neto e da Escola Estadual Diran Ramos do Amaral, de Mossoró.
A classificação final será definida pela soma da pontuação da comissão julgadora e dos votos populares. Os vencedores do concurso serão premiados com notebooks para o primeiro lugar e tablets para os segundos e terceiros colocados. O objetivo do concurso é aproximar o MPRN da sociedade potiguar e estimular os estudantes do ensino médio e do 9° ano do ensino fundamental a conhecerem as ações da instituição.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) verificou um aumento no número de casos de Covid-19 no Município de Pau dos Ferros, região do Alto Oeste potiguar. Por isso, emitiu uma recomendação aos municípios da região – incluindo Água Nova, Encanto, Francisco Dantas, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, Riacho de Santana e São Francisco do Oeste – para que elaborem um Plano de Contenção e Enfrentamento à doença.
A recomendação registra que os municípios devem elaborar o plano considerando estratégias para intensificar a vacinação contra a Covid-19, com prioridade para a ampliação da cobertura vacinal em populações vulneráveis e prioritárias. Devem ser adotadas ainda ações para testagem ampliada na população, incluindo a distribuição de testes rápidos nos serviços de saúde e em localidades estratégicas.
Segundo o MPRN, houve aumento expressivo no número de casos de COVID-19 no Estado do Ceará, com mais de 5.000 confirmações registradas em duas semanas, conforme dados divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde do Ceará. O MPRN considerou a proximidade geográfica entre o Ceará e o Rio Grande do Norte o que facilita a circulação de pessoas entre os estados. No mês de Novembro, foram identificados casos positivos de COVID-19 no município de Pau dos Ferros, o que reforça a necessidade de adoção imediata de medidas de controle e contenção da transmissão viral.
Aos municípios foi recomendada ainda a elaboração de campanhas educativas de conscientização, com ênfase no uso de máscaras e higienização das mãos. As campanhas de conscientização e educação sanitária, somadas à vacinação e a testagem ampliada, são ferramentas eficazes para a prevenção e controle de pandemias, conforme orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou a cooperação institucional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Caicó buscando qualificar os registros de infrações de pessoas que, em tese, estejam no exercício ilegal de profissão de motorista de transporte clandestino. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10) e define condutas a serem adotadas para a produção da prova necessária para a comprovação do delito.
O MPRN solicitou que a PRF instrua seus subordinados para que observem e reúnam durante as abordagens, sempre que possível, elementos mínimos a caracterizar a habitualidade da conduta. Por exemplo, podem ser juntadas aos autos fotografias contendo adesivagem característica do transporte habitual e uso de fardamento/coletes pelos condutores. É solicitado ainda que seja feita a indicação de testemunhas, com dados de qualificação completos e número de celular para viabilizar a intimação.
A condução de passageiros em transporte clandestino constitui contravenção prevista no Art. 47, da Lei de Contravenções Penais. No entanto, a Promotoria verificou um alto índice de sentenças absolutórias em razão da ausência de prova da habitualidade. Para a configuração da contravenção é necessário, além da habitualidade da conduta, o exercício da atividade sem o preenchimento das condições legais.
MPRN
A corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Iadya Gama Maio, o diretor da CGMP, Paulo Roberto da Cunha Leal, a chefe do Setor Administrativo, Ana Kallina Nascimento, e o chefe do Setor Correicional, Thiago Lanier, em mais uma ação do Projeto Dialogue, visitaram a Corregedoria do Ministério Público paraibano na sexta-feira (6). Na ocasião, a CGMP/RN conheceu rotinas administrativas, fluxos operacionais e os sistemas utilizados pelo órgão correicional local.
Além disso, a Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba, representada pelo corregedor-geral, Francisco Antônio de Sarmento Vieira, pelo subcorregedor-geral, Aristóteles de Santana Ferreira, pelos promotores corregedores Carlos Romero Lauria Paulo Neto, Ana Caroline Almeida Moreira e Eny Nóbrega de Moura Filho, apresentou as iniciativas idealizadas após a visita realizada à Corregedoria potiguar, em 28 de agosto do corrente ano.
Iadya Gama reafirmou o compromisso de sua gestão com o estímulo ao aprimoramento da atividade-fim, destacando a importância do diálogo entre as Corregedorias como oportunidade ímpar de fortalecimento institucional. Segundo ela, “a troca de experiências favorece o enfrentamento dos inúmeros desafios comuns às Corregedorias-Gerais do Ministério Público. Os projetos e ações que foram compartilhados visam, em última medida, à construção de um órgão correicional cada vez mais eficiente, pautado na racionalização de suas atividades de orientação e fiscalização”, destacou.
MPRN
Os vencedores do X Prêmio de Jornalismo do MPRN serão conhecidos na quinta-feira (12), a partir das 18h, durante cerimônia que ocorrerá na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Natal. Serão premiados os trabalhos jornalísticos – notícias, entrevistas e fotografias – que abordaram temas relacionados à atuação ministerial na defesa dos interesses da sociedade. Neste ano, 42 trabalhos foram inscritos.
O prêmio é dividido em cinco categorias, com três vitoriosos em cada uma: Radiojornalismo, Telejornalismo, Jornalismo Impresso, Webjornalismo e Fotojornalismo. O primeiro colocado receberá R$ 5 mil, o segundo, R$ 3 mil, e o terceiro, R$ 2 mil. Haverá também menção honrosa para os estudantes de Jornalismo que se inscreveram.
Durante a solenidade, será realizada uma palestra especial sobre Introdução à Inteligência Artificial (IA), conduzida pelo professor doutor Márcio Carneiro dos Santos, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Entre os assuntos a serem abordados dentro da temática está uma introdução ao campo da IA, subáreas e aplicações, com foco nas ferramentas de inteligência artificial generativa. O objetivo é capacitar os participantes para utilizarem essas tecnologias em suas atividades profissionais, otimizando processos e explorando novas possibilidades na área da comunicação.
O professor doutor Márcio Carneiro dos Santos é jornalista, doutor em Tecnologias da Inteligência e Design Digital pela PUC-SP, e professor associado da UFMA. Com vasta experiência em jornalismo digital, mídias imersivas, IA Generativa e Design Science, ele coordena o Laboratório de Convergência de Mídias (LABCOM), o Núcleo de Inteligência de Dados (NID) e o Programa de Pós-graduação Profissional em Comunicação (PPGCOMPro) da UFMA.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fará a entrega de livros, revistas e gibis arrecadados durante a campanha “Doe Livros, Transforme Vidas” nesta terça-feira (10). A ação foi promovida entre os integrantes da instituição e arrecadou mais de 500 publicações para serem destinadas às unidades prisionais geridas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
A intenção é que as publicações sejam distribuídas pelas bibliotecas das unidades prisionais e disponibilizadas aos detentos. Os livros serão entregues ao diretor da penitenciária de Alcaçuz, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Natal, às 10h.
Entre as doações, todas em bom estado de conservação, há diferentes gêneros como literatura, biografias, autoajuda, técnicos, revistas e gibis. A iniciativa foi encerrada em novembro passado e foi coordenada pelo Setor de Bem-Estar e Saúde Ocupacional (SBE) e pela Diretoria de Comunicação (Dcom) do MPRN. A ação tem por objetivo incentivar a leitura e promover a ressocialização de pessoas privadas de liberdade.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1º Promotoria de Justiça de Caicó, irá promover a segunda edição do Projeto Trem Natalino. A ação, promovida em conjunto com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Caicó (Semece), acontecerá na próxima quinta feira (12) a partir das 7h, com trajeto da estação Parnamirim até estação Natal.
O momento lúdico em movimento promoverá a primeira experiência do passeio de trem para quase 40 crianças estudantes da Escola Maria Fernandes e da Escola Ivano Pereira, de Caicó. Os alunos viajarão de ônibus de Caicó, com a primeira parada na estação Parnamirim. Lá, embarcarão com destino à estação Natal, no bairro da Ribeira. No percurso, as crianças conhecerão um pouco da infraestrutura e da história da capital potiguar.
Na estação Natal, o trem natalino será recepcionado com o Papai Noel e distribuição de presentes para as crianças. Além disso, haverá atividades e brincadeiras como pula-pula, oficina de pintura, cama elástica, piscina de bolinhas, palhaços e show de mágica.
A ação educativa também é acompanhada por profissionais da educação pública e faz parte do conjunto de atividades do projeto CBTU nas Escolas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 68ª Promotoria de Justiça, dentro dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, aderiu nesta sexta-feira (6) à campanha do laço branco, um movimento internacional do envolvimento dos homens com o fim da violência.
O objetivo da Campanha do Laço Branco é conscientizar os homens sobre a responsabilidade de romper o ciclo de violência e promover uma cultura de respeito e igualdade.
Neste dia, eles usam um laço branco como símbolo dessa campanha.
A data faz referência ao massacre ocorrido na Escola Politécnica de Montreal, no Canadá, em 1989, quando um homem assassinou 14 mulheres. A tragédia mobilizou manifestações em que homens usavam o laço branco como símbolo do combate à violência contra as mulheres.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da equipe da 68ª Promotoria de Justiça de Natal, realizou nesta sexta-feira (6) uma vistoria ao local onde acontece até domingo (8) o Carnatal. A visita buscou verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa organizadora se comprometeu a aplicar o protocolo “Não é não”.
O TAC busca garantir a segurança das mulheres durante o evento, com medidas para prevenir e combater a violência de gênero, especialmente a importunação sexual e o assédio.
O Protocolo Não é Não foi criado pela Lei nº 14.786/2023 e visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e proteger a vítima em caso de ocorrência da violência.
O TAC prevê que a empresa disponibilize à Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública e ao MPRN o cadastro de foliões, quando solicitado, para auxiliar na identificação de suspeitos em ocorrências criminais.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) esteve presente na Conferência Municipal de Mudanças Climáticas de Upanema, realizada nesta quinta-feira (5), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (Caop-MA) pela Promotoria de Justiça da Comarca. Durante o evento, foram apresentadas e votadas propostas que serão levadas aos níveis estadual e federal, com o objetivo de contribuir para a Conferência Nacional de Emergência Climática.
O evento contou com a participação de diversas autoridades e entidades que discutiram estratégias para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. A coordenadora do Caop-MA, Rachel Germano, fez uma fala destacando a relevância dos planos de mitigação, adaptação e contingência, além de ressaltar a necessidade de ações concretas para enfrentar essa problemática.
A representante ministerial também enfatizou a importância da Caatinga, bioma do Semiárido, no processo de captura de carbono da atmosfera. Ao contrário de fonte emissoras de gases de efeito estufa, a Caatinga retém carbono, contribuindo para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Assim, foi ressaltada a inevitabilidade de preservar e valorizar esse bioma, fundamental para o equilíbrio ambiental.
Na oportunidade, o Município apresentou as propostas relacionadas ao tema, como a expansão do uso de energia solar em prédios públicos. Houve proposta, ainda, de iniciativas para ampliar a construção de cistenas subterrâneas, com o objetivo de capturar e armazenar água da chuva. Essas ações contribuem para a gestão eficiente dos recursos hídricos e ajudam a mitigar os efeitos das secas, especialmente no Semiárido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu à Justiça potiguar o bloqueio imediato de R$ 3.792.330,28 na conta do Tesouro Municipal de Natal para garantir o cumprimento de uma sentença judicial que impõe a obrigação do município de manter sua rede de saúde abastecida com medicamentos essenciais. O montante bloqueado será usado para o pagamento das 2ª e 3ª parcelas do contrato com a empresa Nippon Medical Importação e Exportação Ltda, que possui contrato de fornecimento de medicamentos desde maio de 2024, mas, de regra, vem fornecendo uma menor quantidade de insumos por falta de pagamento regular.
O pedido foi feito junto à 4ª vara da Fazenda Pública de Natal, embasado em vários relatórios de visitas às unidades de saúde, entre elas, o HOSPESC, Maternidade Areken Pinto, e as UPAS Potengi e Esperança, promovidas pelo Conselho Regional de Farmácia, que revelaram uma situação gravíssima de falta de insumos e medicamentos básicos nesses serviços essenciais, causando prejuízos a um número muito grande de usuários natalenses do SUS.
Além do pedido de bloqueio de recursos públicos, o MPRN requereu a realização de uma audiência judicial no início do próximo ano visando manter o acompanhamento das obrigações impostas pelo processo judicial ao município de Natal, especialmente para se garantir abastecimento de novas remessas de medicamentos e insumos.
O caso refere-se ao cumprimento de uma sentença de 2016, que obriga o Município de Natal a garantir o abastecimento contínuo de medicamentos essenciais à saúde pública. Na manifestação de 2024, o MPRN destacou a demora do ente municipal em cumprir as obrigações da sentença, já que a decisão foi proferida há mais de oito anos.
