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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma sentença na 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal para que o Município de Natal elabore um plano para a criação e a estruturação da carreira do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 60 dias. O documento deverá conter ações específicas para o encaminhamento do projeto de lei que criará a carreira, incluindo a previsão orçamentária e a definição de prazos para a efetiva implementação.
De acordo com a sentença, o Município ainda deve assegurar que o projeto de lei seja respaldado por recursos financeiros adequados. Ou seja, que inclua a possibilidade de inserção no Plano Plurianual (PPA) de 2025, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, as decisões e produtos gerados no processo deverão ser compartilhados e debatidos com a comissão paritária, composta por representantes dos servidores da área.
O promotor de Justiça Marcus Aurélio Barros, titular da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, destacou a importância dessa medida, especialmente considerando a relevância da carreira SUAS para a política pública de assistência social. “Essa carreira está prevista nas normativas que tratam da assistência social desde o nível federal, estimulando que os entes federativos criem uma carreira pública com concurso para os profissionais dessa área”, explicou.
A criação dessa carreira é uma demanda antiga e uma reivindicação constante dos servidores da assistência social de Natal. A situação vinha sendo acompanhada pelo MPRN, que constatou a omissão do Município. Por isso, houve a necessidade do ajuizamento de uma ação civil pública por parte da Promotoria de Justiça mencionada. “É um pleito que visa a valorização e a organização dos profissionais da assistência social”, reforçou.
Durante o Seminário Primeiros Passos, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) entre os dias 11 e 12 de outubro de 2024, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi agraciado com o Certificado de Boas Práticas. O prêmio foi concedido em reconhecimento ao Projeto Abrace Vidas, uma iniciativa que se destaca pelos esforços contínuos de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado.
“O Caop tem se dedicado incansavelmente a ações que visam garantir a proteção integral da criança e do adolescente, com foco especial nas questões relacionadas à infância. Este certificado é o resultado de um esforço coletivo, que envolveu profissionais de diversas áreas e instituições parceiras desde 2014”, frisou o coordenador do Centro de Apoio Operacional (Caop) da Infância e Juventude do MPRN, Sasha Alves do Amaral.
Quem estava à frente do Caop-Infância e Juventude à época era a promotora de Justiça, Gerliana Araújo, que relembra a motivação para criar o projeto: “não havia nenhum serviço de acolhimento familiar no Rio Grande do Norte. E o Estatuto da Criança e do Adolescente tinha sido alterado para dizer que o acolhimento familiar era prioritário em relação ao acolhimento institucional”.
Então, continuou ela, “decidimos incentivar os municípios a oferecer o serviço de acolhimento familiar. Fizemos uma campanha, numa parceria da PGJ com a Femurn e convidamos todos os prefeitos”. Na ocasião, a apresentação do projeto contou com a participação de serviços de acolhimento de outros estados, seguida por capacitações para explicar como funciona essa modalidade de acolhimento. Também foram disponibilizados pelo Caop modelos de documentos com termos de parcerias para que mais de um município pudesse se reunir com outros municípios e diminuir os custos na implementação do serviço.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encerra nesta quinta-feira (14), a etapa de votação popular das produções finalistas da II edição do concurso de vídeos curtos da instituição. Ao todo, foram mais de 50 trabalhos inscritos por estudantes da rede pública de ensino de todo o Estado e três foram selecionados pela comissão julgadora. A votação é feita através do canal do MPRN no Youtube, https://www.youtube.com/@mprnimprensa.
Os estudantes com trabalhos finalistas são do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – Campus São Paulo do Potengi, do Centro Estadual de Educação Profissional Professor João Faustino Ferreira Neto e da Escola Estadual Diran Ramos do Amaral, de Mossoró.
Foram avaliados os critérios de alinhamento ao tema, qualidade do conteúdo, edição e interpretação, conforme edital. Na próxima etapa, os vídeos ficarão disponíveis no canal do YouTube do MPRN para votação aberta à população no período do dia 7 a 14 de novembro.
A classificação final se dará a partir da soma da nota da classificação interna e da pontuação da votação popular. O resultado com o ranking final será divulgado na cerimônia de premiação e os alunos do 1° lugar serão premiados com notebooks e enquanto dos alunos do 2° e 3° lugares receberão tablets.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu processo seletivo para credenciamento de estagiários de graduação em Direito. A seleção visa preencher uma vaga imediata e formar cadastro de reserva para futuras convocações para atuar nas Promotorias de Justiça da Saúde de Natal. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, até o dia 27 de novembro de 2024.
A seleção será regida por um edital específico, e o processo será composto por análise de inscrições, além de uma prova objetiva e discursiva. O candidato selecionado receberá uma bolsa de estágio no valor de um salário mínimo, com carga horária de 20 horas semanais, e auxílio-transporte correspondente a duas passagens de ônibus por dia, conforme a tabela vigente no município de Natal.
O processo seletivo também adota medidas inclusivas, com 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 11.788/2008, e 30% para negros e pardos, conforme a Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Ministério Público.
As inscrições devem ser feitas de forma eletrônica, utilizando uma conta do Gmail, até o prazo final de 27 de novembro. O MPRN oferece um canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas, por meio do e-mail ceaf.estagios@mprn.mp.br.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Setor de Autocomposição (SEA), realiza nesta quinta-feira (14) a 5ª Semana da Justiça Restaurativa, com a temática sobre a “Atuação em contexto comunitário, escolar e familiar”. O evento será realizado no horário, das 8h às 17h, no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Natal, em Lagoa Nova, sendo presencial no turno da manhã, e com transmissão pelo Google Meet, no período da tarde.
A palestra intitulada “Justiça Restaurativa: Transformando Relações em Ambientes Comunitários, Familiares e Escolares”, ministrada pelo desembargador aposentado (TJRS) e professor de Justiça Restaurativa (ENFAM e AJURIS), Leoberto Brancher, abre a programação da 5ª Semana da Justiça Restaurativa do MPRN.
À tarde, às 14h, na modalidade virtual, pela plataforma Google Meet, as facilitadoras Carolina Sodré, Amanda Rocha, Joana Esteves e Glória Cardozo, ministram a palestra “Aplicação da Justiça Restaurativa em contexto de ataques violentos a escolas e apoio à comunidade escolar” com o relato de experiência a partir da atuação no caso de um tiroteio ocorrido na Escola Estadual Professora Helena Kolody, em Cambé, no Paraná, e da aplicação da Justiça Restaurativa em resposta ao ataque, incluindo os desafios e os processos de apoio à comunidade escolar traumatizada.
A chefe do Setor de Autocomposição do MPRN, Evelyne Cerqueira, informou que a semana da Justiça Restaurativa é um movimento internacional e anual, celebrado na terceira semana de novembro, e que no Brasil, algumas instituições se reúnem também para propagar, para fazer esse trabalho de disseminação de forma articulada.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta quarta-feira (13), a Operação Encruzilhada para combater o tráfico de drogas no município de Pau dos Ferros. Na ação foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, com o apoio operacional da Polícia Militar e da Polícia Rodoviária Federal.
A investigação foi da 3ª Promotoria de Pau dos Ferros.
A operação contou com a participação de um promotor de Justiça, 12 servidores do MPRN, 16 policiais militares, 11 policiais rodoviários federais e um cão farejador.
Foram apreendidos celulares e outros vestígios que serão encaminhados ao laboratório forense do Gaeco.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, para que a Prefeitura Municipal adote medidas de proteção ao Rio Doce, no bairro da Redinha, zona Norte da capital. A sentença atende a um pedido do órgão ministerial, que ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município.
Na ação, o MPRN demonstra que a área do leito e das margens do Rio Doce está degradada ambientalmente e socialmente, com a presença de construções ilegais e famílias em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, o Ministério Público pede que a Prefeitura isole a área, realoque as famílias e remova as construções e entulhos do leito do Rio Doce.
A 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido de liminar do MPRN, e determinou que a Prefeitura isole a área em 90 dias, realoque as famílias em 180 dias e remova as construções imediatamente após a realocação. Além disso, a Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão.
Na decisão, a Justiça potiguar destaca que a Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que é competência do Município proteger o meio ambiente e combater a poluição.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de Henrique Eduardo Lima da Silva a 24 anos de prisão em regime fechado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ele foi condenado pela morte de João Vitor Brito Linhares, de 15 anos, e pela tentativa de homicídio contra João Vieira Linhares, crimes cometidos no dia 31 de dezembro do ano passado na praia de Zumbi, em Rio do Fogo. O julgamento foi realizado nesta segunda-feira (11), em Touros.
Os crimes foram cometidos após um desentendimento entre crianças. O confronto começou quando duas meninas, de 6 e 4 anos, brincavam na praia e foram abordadas por um menino de aproximadamente 10 anos. Após as meninas recusarem brincar com ele, o menino proferiu ofensas e as mães das crianças intervieram, questionando-o sobre a presença de seus pais.
Um homem que acompanhava o menino interveio de forma exaltada, alegando que o garoto era especial e não deveria ser questionado. João Vieira Linhares tentou acalmar os ânimos e a situação pareceu estar resolvida.
Cerca de 40 minutos depois, a discussão foi reacendida quando a mãe de uma das meninas foi impedida de deixar o local por uma outra mulher, que afirmou que o pai do menino estava indo à praia para resolver a situação. Ao chegar, Henrique Eduardo agrediu uma mulher com um soco, iniciando uma discussão.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil potiguar deflagraram na manhã desta terça-feira (12) a operação Na Rota. A ação cumpriu 63 ordens judiciais em desfavor de integrantes de uma organização criminosa envolvida com tráfico interestadual de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de dinheiro decorrente do tráfico no RN e ainda nos Estados do Rio de Janeiro, Amazonas e Alagoas. As investigações são do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRN (Gaeco) e da Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc).
Em um dos alvos, na Vila de Ponta Negra, zona Sul de Natal, houve apreensão de armas, munições e aparelhos de telefonia celular. Entre as armas localizadas, estão um fuzil calibre 556, uma espingarda calibre 12 e pistolas. Em outro alvo, no bairro do Alecrim, foram apreendidos R$ 102.551,00; 3.227,00 dólares; 925 euros; e ainda 20,00 libras.
A operação contou com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, da Polícia Civil do Amazonas (DRCO), e ainda dos Gaecos dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro e de Alagoas.
A investigação conduzida pelo MPRN e pela Denarc revelou a existência de uma organização criminosa atuante na Vila de Ponta Negra, na zona Sul de Natal, liderada por dois irmãos. Foi apurado que essa organização adquire toneladas de entorpecentes de fornecedores da região Norte do país, especificamente do Estado do Amazonas, e fornece drogas a diversos traficantes do RN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil potiguar deflagraram na manhã desta terça-feira (12) a operação Na Rota. A ação cumpre ordens judiciais em desfavor de integrantes de uma organização criminosa envolvida com tráfico interestadual de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de dinheiro decorrente do tráfico no RN e ainda em outros Estados. As investigações são do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPRN (Gaeco) e da Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc).
A operação conta com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Armas, munições e aparelhos de telefonia celular já foram apreendidos na ação.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania), deu início nesta segunda-feira (11) uma capacitação para os conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos municípios das Comarcas de Ceará-Mirim e João Câmara. O curso sobre o “Novo Fundeb” está sendo realizado na sede da Promotorias de Justiça de Ceará-Mirim. O curso terá continuidade nesta terça-feira (12).
A promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Iveluska Lemos, enfatiza a relevância da ação para que os conselheiros se capacitem adequadamente, assegurando a fiscalização eficaz dos recursos e promovendo sua utilização de forma transparente e eficiente em prol da educação. “A capacitação sem dúvida fortalece o controle social, pois possibilita que os conselheiros desempenhem um papel mais efetivo na fiscalização e no acompanhamento da gestão dos recursos do Fundeb”, ressaltou.
A capacitação está sendo conduzida pela auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União Adriana Oliveira Ferreira e pelo técnico federal de Finanças e Controle Arnaldo Cardoso de Freitas Filho. Com a aprovação do Novo Fundeb em 2020, ocorreram mudanças significativas que afetam diretamente a gestão e a aplicação dos recursos para a educação básica. O curso visa capacitar os conselheiros para entender essas alterações, incluindo o aumento do investimento federal, garantindo, assim, a correta aplicação da lei e contribuindo para o bom funcionamento do sistema educacional.
MPRN
Os motoristas de transporte escolar de Assu e região tiveram a oportunidade de participar de uma capacitação promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A iniciativa faz parte da programação da IX edição do projeto MPRN Perto de Você e foi realizada nesta segunda-feira (11) na sede das promotorias de Assu.
A capacitação foi ministrada pela Polícia Rodoviária Federal, a convite do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania (Caop Cidadania). “O Ministério Público já atua ativamente na fiscalização e na cobrança da regularização dos veículos de transporte escolar, à luz do Código de Trânsito Brasileiro, e na verificação do cumprimento dos requisitos para os motoristas, previstos no art. 138 do CTB, o que inclui a obrigatoriedade da realização deste curso especializado. Acreditamos que a capacitação, oferecida pela PRF, com sua vasta experiência em segurança viária, é de extrema importância para a qualificação dos motoristas e para a prevenção de acidentes. Reforçamos o nosso compromisso em continuar trabalhando em conjunto com a PRF e com as gestões municipais, para que o transporte escolar no Rio Grande do Norte seja sinônimo de segurança e tranquilidade para as famílias”, destaca a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Iveluska Lemos.
“A nossa capacitação fala sobre a fiscalização no transporte escolar, envolvendo a parte de trânsito, especialmente no uso dos veículos do programa Caminho da Escola. Tiramos dúvidas dos motoristas que prestam esse serviço à população e esclarecemos sobre as obrigações legais para esse trabalho”, explica o inspetor da PRF Olinto Neto, condutor do curso.
O inspetor avalia que um dos grandes gargalos na área é a necessidade de um curso especializado para exercer a função. “Muita gente não tem essa informação, ou não busca até pela posição geográfica do município. Esse curso é exigido para habilitar a condução de escolares, principalmente crianças, que é um público especial a ser conduzido”, registra o inspetor. A capacitação abordou ainda a importância de revisão dos itens de segurança e dos equipamentos obrigatórios para esse tipo de transporte.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, com a colaboração do CAOP-Inclusão, deu início a uma capacitação voltada às Instituições de Longa Permanência para Pessoa Idosa (ILPI) de Natal. As atividades tiveram início nesta segunda-feira (11), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Natal, em Candelária. Novos encontros estão previstos para os dias 18, 25 e 29 de novembro, e 2 de dezembro.
A capacitação é destinada, em especial, aos representantes de ILPIs localizadas em Natal, de natureza filantrópica e privada, estendida, de forma facultativa, às demais instituições localizadas no Rio Grande do Norte, e conta com aulas expositivas e oficinas. A iniciativa visa orientar a operacionalização e regulamentação das ILPIs, de modo que haja uma melhora na prestação do serviço.
“O MPRN busca o desenvolvimento de uma sistematização de ação integrada entre os órgãos de fiscalização, o que garantirá a proteção integral da pessoa idosa. Durante o curso, que teve início hoje, procuraremos abordar competências gerenciais, pertinentes à administração, na perspectiva de ampliar os níveis de segurança, qualidade de vida e dignidade aos residentes dessas instituições de longa permanência”, destaca a promotora de Justiça Suely Nobre, titular da 42ª Promotoria de Justiça de Natal.
Na palestra de abertura, a promotora de Justiça Suely Nobre teceu considerações sobre os direitos fundamentais da pessoa idosa, orientou sobre a necessidade da regulamentação da ILPI, bem como discorreu sobre a importância do processo judicial de curatela da pessoa idosa institucionalizada.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou nesta segunda-feira (11) uma capacitação voltada a debater as atribuições do Conselho de Alimentação Escolar. O evento faz parte da programação da IX edição do projeto MPRN Perto de Você e reuniu conselheiros de Assu e região na sede das Promotorias de Assu.
A capacitação foi promovida pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área de cidadania. O curso foi ministrado foi uma agente do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar (Cecane) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). “Nessas formações a gente tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos conselheiros visando a atuação mais efetiva em meio à política pública, no nosso caso, o Programa Nacional de Alimentação Escolar”, explica Gerlane Bezerra.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é um programa do governo brasileiro para oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. “Esses conselheiros precisam saber o que é o programa, os objetivos e quais diretrizes precisam ser cumpridas e fiscalizadas a nível municipal, na perspectiva de melhoria do fornecimento da alimentação escolar, para que o aluno tenha o direito à alimentação escolar adequada e saudável, garantido, onde possa suprir suas necessidades e, assim, favorecer um bom rendimento escolar”, reforça.
O Cecane possui uma parceria firmada com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Estado e é o Centro de Referência e Apoio a Atividades Relacionadas à Alimentação Escolar. “Então os municípios e o Estado buscam o Centro, a gente aprimora a atuação de todos os atores envolvidos no PNAE. Nós temos um produto especificamente que é o monitoramento e assessoria para verificar o cumprimento das diretrizes e a operacionalização do programa”, explica.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Cruz, recomendou à Prefeitura e à Controladoria do Município de Lagoa D’Anta a adoção de medidas para garantir a correta fiscalização do fornecimento de combustíveis à administração pública. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (9) e registra que não devem ser autorizados pagamentos sem o devido cumprimento das normas legais.
O MPRN constatou que o município não está cumprindo integralmente as normas de Direito Financeiro na fiscalização do fornecimento de combustíveis. A Lei nº 8.666/93 exige a designação de servidor para fiscalizar a execução de contratos administrativos, e a Lei nº 4.320/64 determina que o pagamento só seja realizado após a comprovação da entrega do material.
A recomendação destaca ainda a Resolução nº 28/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que exige o registro da placa do veículo e da quilometragem no hodômetro em todos os documentos referentes ao abastecimento.
O MPRN recomendou, então, que sejam designados servidores efetivos para o recebimento de combustíveis, distintos dos responsáveis pela contratação e negociação com o fornecedor. Determina também que os fiscais de contrato exijam o cumprimento da legislação, incluindo o registro da placa e quilometragem do veículo abastecido.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Tangará, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Finanças de Senador Elói de Souza uma série de medidas para garantir uma transição de governo transparente e responsável. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (9) e busca assegurar a continuidade dos serviços públicos e a integridade da administração municipal.
A recomendação enfatiza a necessidade de constituir uma Equipe de Transição, conforme a Resolução no 34/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), para garantir o acesso do futuro gestor às informações sobre o funcionamento da administração municipal.
O MPRN destaca a importância de cumprir as obrigações previstas na Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei no 9.504/97 (Lei Eleitoral), especialmente no que se refere à vedação de ações que possam afetar o equilíbrio das contas públicas e a igualdade de oportunidades entre candidatos no período eleitoral.
A atual gestão deve ainda apresentar a prestação de contas de todos os convênios e programas, e que providencie a guarda e a entrega da documentação municipal ao seu sucessor, sob pena de responsabilização por crimes como supressão, extravio ou subtração de documento.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2a Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, emitiu uma série de recomendações destinadas a municípios do Oeste potiguar para que adotem medidas para a busca ativa escolar. As recomendações se destinam às Prefeituras de Rafael Fernandes, Encanto e Pau dos Ferros. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (9) e fixa prazo de 10 dias para que sejam informadas as providências adotadas.
A recomendação destaca que os municípios constam na lista dos 35 do estado que não realizaram busca ativa de crianças de até 3 anos e 11 meses, segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O MPRN registra ainda que é dever da escola estabelecer uma articulação efetiva com a família e a sociedade, “promovendo processos de integração, bem como informar aos pais, mães ou responsáveis legais sobre a frequência dos alunos, conforme previsto no artigo 12, incisos VI e VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O MPRN destaca a importância da busca ativa para identificar e garantir o retorno de crianças e adolescentes que estão fora da escola. Por isso, é recomendado que seja pactuado com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente e as diversas instâncias que compõem o sistema de ensino municipal, estratégias de prevenção, monitoramento e acompanhamento de situações de abandono e evasão escolar.
A falta de resposta pode resultar em medidas judiciais, demonstrando o compromisso do MPRN em assegurar o direito à educação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte(MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, realizará nesta terça-feira (12), atendimento ao público na cidade de Serra do Mel. A ação faz parte do projeto “Pai Legal” e visa o reconhecimento da paternidade biológica e socioafetiva, como direito da criança e do adolescente.
O atendimento ocorrerá na Câmara Municipal de Serra do Mel, a partir das 8h30.
Durante a ação, serão oferecidos os serviços de reconhecimento espontâneo de paternidade; reconhecimento socioafetivo de maternidade e/ou paternidade; realização de exames de DNA; e Ação de Investigação de Paternidade.
Nos casos em que já for possível resolver a questão, será entregue a Certidão de Nascimento com a paternidade já averbada.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encerra neste domingo (10) o prazo para as inscrições do X Prêmio de Jornalismo da instituição. Os profissionais e estudantes podem concorrer em diversas categorias com premiação de R$ 2mil a R$ 5mil. As inscrições devem ser feitas via formulário virtual (AQUI).
As produções devem pautar temas ligados às matérias do órgão ministerial, como: infância e juventude, direitos das pessoas idosas e com deficiência, defesa da cidadania, promoção dos direitos humanos, saúde, educação, meio ambiente, combate à corrupção, proteção do patrimônio público e enfrentamento à criminalidade. Os conteúdos devem ter sido veiculados no período entre 1º de novembro de 2023 e 10 de novembro de 2024.
Os profissionais da comunicação e estudantes da graduação em jornalismo podem inscrever suas produções em: radiojornalismo, telejornalismo, jornalismo impresso, webjornalismo e fotojornalismo. No ato da inscrição, o candidato deve atentar aos documentos que devem ser enviados de acordo com cada categoria.
No caso de Radiojornalismo, o arquivo deve conter a abertura do programa, a chamada e a matéria ou entrevista completa, bem como um resumo descritivo da reportagem com, no máximo, 15 linhas. No caso de Telejornalismo, o arquivo deve conter vinheta de abertura do noticiário, escalada (caso cite a reportagem), matéria completa (incluindo cabeça) e um resumo descritivo da reportagem com, no máximo, 15 linhas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou aos prefeitos eleitos do Rio Grande do Norte um panorama das políticas públicas consideradas prioritárias para o órgão. A fala foi feita nesta sexta-feira (8) durante evento “Novos Gestores 2025” promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) destinado aos gestores eleitos para o quadriênio 2025/2028.
O evento busca preparar os novos administradores municipais para o início de seus mandatos. O MPRN contribuiu nessa preparação com uma apresentação sobre as políticas públicas que considera que devem ser prioritárias para os novos gestores. “Apresentamos aqui um modelo de um município promotor de Direitos e que para tanto precisaplanejar e executar políticas públicas de significância social para a concretização de direitos fundamentais”, explica a promotora de Justiça Isabelita Garcia, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.
Na área fiscal, dados apresentados pelo MPRN demonstraram que em 2023, 12 municípios do RN não arrecadaram IPTU, 16 municípios arrecadaram menos de 10% do previsto de IPTU, 61 municípios arrecadaram até 50% do previsto de IPTU. Segundo o MPRN, em 18 municípios que tiveram arrecadação zero ou menos de 10% de IPTU não há servidores/ fiscais de tributos municipais.
Outro problema apontado pelo MPRN é que 28 municípios descumpriram o limite legal de gasto com pessoal, ou seja, tiveram despesas superiores a 54%. Desses, 20 também apresentaram arrecadação de IPTU abaixo do que foi previsto.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de um homem a 51 anos e sete meses de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio tentado contra a filha e a ex-companheira, mãe da menina. Os crimes foram cometidos em 2023, em Parelhas. O homem teve a intenção de matar a própria filha o objetivo de assegurar a impunidade de outro crime, abuso sexual, contra a adolescente, que na época tinha 13 anos.
Na denúncia, o MPRN apontou que os atos homicidas foram cometidos por razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e por duas vezes em concurso material de crimes, pois envolveu a ex-companheira. Além do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino contra a ex-mulher, com incidência normativa da Lei Maria da Penha. Tudo isso foi levado em consideração para a totalização da sentença.
No dia 21 de outubro de 2023 tentou esganar a filha com o intuito de matá-la. Como não conseguiu finalizar o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, fez uso de uma faca peixeira e desferiu primeiro uma cutilada no peito da ex-companheira e mãe da adolescente, causando-lhe lesão na mama direita.
Depois, desferiu várias cutiladas na adolescente, atingindo-a no braço e antebraço esquerdos, mão direita, região posterior do braço direito, além de causar-lhe escoriações na hemiface direita e na mama direita e outra cutilada em nas costas, ferindo a escápula esquerda.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma condenação judicial de um ex-servidor público por improbidade administrativa. Na ação civil pública que resultou na sentença, a 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim apontou que o réu cometeu fraudes quando atuava no Departamento de Trânsito do Estado (Detran/RN) na cidade. A decisão ainda estabelece diversas sanções legais, incluindo a obrigação de devolver ao erário parte do valor que representa o acréscimo ilícito ao seu patrimônio.
Na ação, o MPRN indicou que o ex-servidor utilizava cheques de vítimas de furtos para pagar taxas e regularizar veículos no Detran, além de falsificar documentos, transferindo veículos para CPF de terceiros e emitindo guias falsas. O esquema foi descoberto em 2003, quando uma investigação constatou a apropriação indevida de recursos públicos, totalizando mais de R$ 67 mil.
Deste montante, o servidor teria se apropriado de R$ 66.555,52 pertencentes a usuários de veículos, pagos para cobrir taxas como DPVAT e IPVA, além de R$ 1.190,62 pelas guias falsificadas.
A sentença, baseada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), além de determinar o pagamento da quantia de R$ 1.950,00 como forma de reparação ao erário, também prevê outras medidas punitivas: a perda da função pública (mesmo após a demissão de Fernandes); a suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial; e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de sete réus envolvidos em esquema de desvio de dinheiro público na Assembleia Legislativa do RN (ALRN). Eles foram condenados por peculato e organização criminosa. A ex-chefe de Gabinete da Presidência da ALRN, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, foi condenada a 29 anos e 10 meses de reclusão e 140 dias-multa, considerando o dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo em vigor ao tempo do fato.
A investigação foi iniciada a partir de representações formuladas perante o Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop-PP) e resultou na deflagração da operação Canastra Real em setembro de 2018. O objetivo foi apurar desvios de recursos da ALRN por meio de servidores fantasmas entre março de 2015 e abril de 2016.
O MPRN denunciou dez pessoas por envolvimento no esquema, incluindo Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho, ex-chefe de Gabinete da Presidência da ALRN. Segundo a denúncia, Ana Augusta indicou assessores técnicos que não exerciam suas funções, não trabalhavam e residiam em local incompatível com o cargo. A sentença reconheceu a imputação formulada na denúncia de que os assessores recebiam uma remuneração líquido de aproximadamente R$ 12.000,00, porém repassavam a maior parte de seus salários a Ana Augusta, permanecendo com apenas R$ 500,00 por mês, o que causou um prejuízo estimado em R$ 1.059.004,52 aos cofres públicos, entre os anos de 2015 e 2016.
Após análise das provas e depoimentos, a Justiça potiguar decidiu absolver três dos acusados, mas condenou Ana Augusta e outros seis assessores. A sentença determina o ressarcimento ao erário em R$ 2.290.004,13, valor atualizado dos desvios. Os demais condenados também foram responsabilizados por peculato e organização criminosa, com penas que variam de acordo com a participação individual no esquema.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Extremoz que garanta uma melhor estrutura de atendimento para o Conselho Tutelar e que para isso forneça, de forma urgente, um um telefone móvel funcional para o Conselho Tutelar do município. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8) e define prazo de 30 dias para solução do problema, sob pena de adoção de medidas judiciais.
A falta de um telefone adequado, desde abril deste ano, tem comprometido o atendimento à população, obrigando os conselheiros a utilizarem seus próprios aparelhos para receber demandas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
O MPRN apurou que, desde abril de 2024, o Conselho Tutelar de Extremoz está operando sem um telefone funcional, o que tem gerado dificuldades no atendimento das ocorrências e denúncias, afetando diretamente a qualidade do serviço prestado à comunidade.
Embora o Ministério Público tenha solicitado a solução do problema anteriormente, o município ainda não priorizou a aquisição de um novo aparelho, o que levou à utilização de telefones pessoais pelos conselheiros, situação encontrada também em outros órgãos, como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
A recomendação do MPRN visa assegurar que o Conselho Tutelar tenha condições adequadas para exercer suas funções, especialmente em um contexto em que a comunicação eficiente e rápida é essencial para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou o programa de aprendizagem “Portas Abertas”, que oportuniza a inserção do jovem/adolescente no mercado de trabalho, assegurando ao aprendiz uma formação técnico-profissional que favoreça o seu ingresso no mundo de trabalho, possibilitando experiências e vivências potencialmente enriquecedoras.
O programa conta com uma comissão de acompanhamento, composta por membros do MPRN e profissionais das áreas de psicologia, serviço social e pedagogia. Ela é presidida pelo promotor de Justiça e coordenador do Ceaf, Erickson Girley, e tem como integrantes o promotor de Justiça e coordenador do CAOPIJ, Sasha Alves; o chefe do Setor de Estágios, Alexandre Henrique Lima; a psicóloga Laysa Renata; a assistente social Vanessa Varela e o pedagogo Marcelo Bezerra.
O primeiro passo realizado foi a seleção dos currículos dos jovens, considerando os seguintes requisitos, conforme a resolução 072/2022-PGJ/RN: ser oriundo de família com renda per capita inferior a um salário mínimo; ser egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas; estar em cumprimento de medida socioeducativa; ser egresso de serviço ou programa de acolhimento; estar inserido em serviço ou programa de acolhimento; ser egresso do trabalho infantil; ser imigrante ou refugiado; ser indígena ou oriundo de comunidades tradicionais e extrativistas; ser transgênero ou transexual.
Buscando atender aos critérios, realizou-se um trabalho cuidadoso e criterioso para que as vagas fossem destinadas aos jovens que teriam menos oportunidade de emprego. O programa almeja abranger o público de jovens em situação de vulnerabilidade e de minoria social, principalmente aqueles que enfrentam dificuldade em conseguirem oportunidades do primeiro emprego, tendo em vista a defasagem educacional, e outras barreiras enfrentadas por esses jovens ao longo de suas vidas, muitas vezes atravessadas por direitos violados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio do Setor de Autocomposição (SEA), contribuiu com a formação dos novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec/RN) para o biênio 2024/2026, com a Oficina de Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta, realizada nessa quarta-feira (6), , na Sala de Treinamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no Anexo II , em Candelária.
O momento de formação foi conduzido pela chefe do Setor de Autocomposição do MPRN, Evelyne Cerqueira, que facilitou um círculo de diálogo com os integrantes do Consec/RN e convidados.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu pela primeira vez, dentro da IX edição do projeto MPRN Perto de Você, uma parceria com a Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) para visitar estabelecimentos comerciais. A iniciativa aconteceu nesta quinta-feira (7), a empresas de Assu, e contou com apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania (Caop-Cidadania).
A equipe do Caop, da Suvisa e da 2ª Promotoria de Justiça da Assu visitaram dois estabelecimentos comerciais do ramo alimentício. “Essa ação surgiu por uma demanda já existente de um inquérito civil que está em andamento. A Promotoria responsável solicitou uma visita a umas empresas de alimentos aqui na cidade e essa visita requeria a presença da Vigilância Sanitária Estadual”, explicou a promotora de Justiça Iveluska Lemos, coordenadora do Caop Cidadania.
“A visita busca promover um olhar na perspectiva de defesa do consumidor, que ele receba aquele alimento com qualidade”, reforça a promotora destacando que as atuações dentro do projeto buscam auxiliar as promotorias de forma prática, ampliando assim a proteção da população.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promoveu pela primeira vez, na IX edição do projeto MPRN Perto de Você, uma ação sobre educação fiscal para alunos da rede pública de ensino. A iniciativa do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público (Caop-PP) aconteceu através de uma parceria com a Secretaria da Fazenda do RN (Sefaz). O evento segue na cidade até esta sexta-feira (8) com ações de promoção à políticas públicas, capacitações e atendimento à população.
Os alunos da Escola Estadual Marcos Alberto de Sá Leitão conferiram uma palestra voltada a fortalecer o exercício da cidadania fiscal por parte dos jovens. A temática é abordada de forma bastante lúdica e em linguagem acessível, de forma a incentivar os alunos à reflexão sobre a importância dos tributos para o funcionamento dos serviços públicos.
Atendimento
Em Assu, o atendimento ao público está acontecendo na Praça da Igreja Matriz São João Batista, nos dias 6 a 7 de novembro de 8h às 15h e no dia 8 de novembro das 8h às 12h. Em Carnaubais, o atendimento aconteceu nos dias 5 e 6 de novembro e em São Rafael nos dias 7 e 8 de novembro, das 8h às 12h, também na Câmara Municipal da cidade.
A população poderá levar denúncias, dúvidas ou abrir procedimentos de áreas com atuação do MPRN, como saúde, educação, cidadania, direitos de grupos vulneráveis, defesa da criança e do adolescente e da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Mossoró tome medidas imediatas para a realização de intervenções odontológicas cirúrgicas em ambiente hospitalar para pessoas com deficiência. Esse atendimento deve abranger pacientes que se encontram na lista de espera do município e que necessitam do procedimento, com o uso de anestesia, quando indicado pelo profissional de saúde.
A recomendação destaca a importância de proporcionar a essas pessoas o atendimento adequado, em condições de segurança, conforme a complexidade dos procedimentos odontológicos e as necessidades específicas dos pacientes. Além disso, o MPRN orientou que seja implantado um sistema de protocolo que assegure aos usuários do sistema de saúde a emissão de comprovantes formais de solicitação de atendimento ou procedimento.
A Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró tem um prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se acatará o que foi recomendado e qual será o plano de ação para atender a demanda. O Município também deverá apresentar um cronograma detalhado, com datas estabelecidas para a realização dos procedimentos odontológicos de cada paciente listado na documentação fornecida pelo MPRN.
A medida visa assegurar o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo-lhes o acesso a tratamentos de saúde essenciais, com a devida dignidade e atenção às suas condições específicas de saúde.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN, por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, realizará nesta sexta-feira (8), atendimento ao público na cidade de Governador Dix-Sept Rosado. A ação faz parte do projeto “Pai Legal” e visa o reconhecimento da paternidade biológica e socioafetiva como direito da criança e do adolescente.
O atendimento ocorrerá no Centro Administrativo da cidade, a partir das 8h30.
Durante a ação, serão oferecidos os serviços de reconhecimento espontâneo de paternidade; reconhecimento socioafetivo de maternidade e/ou paternidade; realização de exames de DNA; e Ação de Investigação de Paternidade. Nos casos em que já for possível resolver a questão, será entregue a Certidão de Nascimento com a paternidade já averbada.
O Projeto Pai Legal é uma iniciativa do MPRN) por meio das Promotorias de Família de Mossoró.
