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A Prefeitura de João Câmara deverá adotar medidas para garantir o acesso à educação inclusiva no município. A determinação está em uma decisão judicial proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O município tem até o início do ano letivo de 2025 para implementar as medidas determinadas.
O MPRN registrou que a ação foi motivada pela falta de materiais e recursos adequados para o desenvolvimento de alunos com deficiência nas escolas municipais. O órgão constatou a ausência de materiais pedagógicos adaptados, como textos em Braille e falta de professores capacitados para o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Com a decisão, a partir do ano letivo de 2025, a Prefeitura deverá garantir o acesso de estudantes com deficiência a materiais adaptados, ensino de Libras e Braille, além de disponibilizar recursos de comunicação alternativa. A decisão judicial reforça a necessidade de inclusão e o desenvolvimento pleno dos alunos com deficiência.
A determinação tem como base o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante a inclusão das pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino. O direito à educação inclusiva também está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que assegura o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça uma decisão obrigando a Prefeitura de João Câmara a regularizar o transporte escolar no município. A decisão judicial foi proferida no curso de uma ação civil pública e prevê prazo de 90 dias para regularização.
O MPRN ajuizou a ação após constatar irregularidades na frota de veículos que realiza o transporte escolar. Laudos de vistoria do Detran/RN apontaram que os veículos estão inaptos para o transporte de estudantes. A decisão judicial obriga a Prefeitura a adequar a frota às normas do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a realização de cursos de capacitação para os condutores.
Em caso de descumprimento, ficou fixada multa diária que pode variar de R$ 1 mil a R$ 2 mil, a depender da natureza da infração. O valor arrecadado será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Ações semelhantes tramitam em relação a outros cinco municípios da comarca pendentes de apreciação de liminares nos mesmos termos.
Ação Civil Pública Nº 0802199-07.2024.8.20.5104
A estrutura montada pela segurança pública para as eleições municipais de 2024 foi apresentada a representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN). A visita de cortesia aconteceu nesta terça-feira (1º) no Gabinete de Gestão Integrado montado na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), em Natal.
Na reunião, o secretário da Segurança Pública, Coronel Araújo, apresentou o planejamento estratégico da segurança pública para a Operação Eleições 2024. Mais de 12 mil homens e mulheres que compõem as forças de segurança pública do Estado serão empregados na Operação Eleições 2024. Além de todos os efetivos da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico-Científico de Perícia, também participarão do esquema de segurança pública os policiais penais, servidores estaduais que são ligados à Secretaria da Administração Penitenciária.
“Estamos em um ano de eleição municipal, que é um processo que tem realidades diversas em cada município. Então, conhecer essa estrutura, ver o que as forças de segurança montaram para esse momento permite que possamos alinhar esforços no sentido de promover um processo eleitoral tranquilo”, registrou a procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso. No trabalho de monitoramento, as forças de segurança irão utilizar sistemas desenvolvidos em colaboração com o MPRN e dados em tempo real da Justiça Eleitoral.
“Esse primeiro contato com as forças de segurança estaduais é de suma importância pois permite que a Justiça Eleitoral possa chegar a todo e qualquer recanto do estado e garantir uma eleição tranquila e pacífica já que nós estamos falando de uma eleição municipal”, registra a procuradora Eleitoral Clarisier Azevedo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça de Parnamirim, emitiu uma recomendação aos conselheiros tutelares do município para que se abstenham de realizar propaganda política e participar de eventos partidários durante o período eleitoral. O documento foi publicado nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial do Estado e visa garantir a neutralidade e a imparcialidade dos conselheiros, que exercem um papel fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O MPRN ressalta que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e que o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante. O órgão considerou que a participação dos conselheiros em atividades político-partidárias pode comprometer a imagem de imparcialidade do órgão e afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
A recomendação destaca ainda que, embora não seja vedada a livre manifestação político-partidária por membro do Conselho Tutelar, essa deve ser realizada com moderação e discrição, tendo em conta a natural não individuação entre a função de Conselheiro Tutelar e a pessoa.
Entre as medidas recomendadas pelo MPRN, estão a proibição de realizar propaganda política nas dependências do Conselho Tutelar, a abstenção de utilizar a estrutura do órgão para atividades político-partidárias, e evitar manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com a utilização explícita da palavra “Conselheiro Tutelar”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (1º) a operação Vitrine de Ilusões. O objetivo é encerrar a atuação de um grupo criminoso carioca que aplica golpes virtuais. Pelo menos uma das vítimas dos estelionatários é uma potiguar que caiu no golpe do falso emprego.
A operação Vitrine de Ilusões cumpriu cinco mandados de busca e apreensão. Os alvos ficam nas cidades de Duque de Caxias, Rio das Ostras, Itaboraí e Cabo Frio, todas no Rio de Janeiro. A ação do MPRN teve o apoio do Gaeco do MPRJ, da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do MPRJ e da Polícia Militar fluminense.
A potiguar vítima do grupo criminoso caiu no golpe em novembro de 2021. Ela foi abordada via aplicativo de mensagens com uma oferta de emprego de nutricionista em um hospital privado de Natal. Para conseguir a vaga oferecida, ela fez duas transferências bancárias que somam mais de R$ 2 mil. O MPRN já apurou que, para aplicar o golpe, o estelionatário teve acesso aos dados pessoais da vítima no Conselho Regional de Nutricionista (CRN).
Os crimes que levaram ao início da investigação foram cometidos contra essa vítima potiguar, mas o MPRN já detectou que há outros possíveis ofendidos, uma vez que existem várias transações realizadas por diferentes pessoas com a repetição do valor de R$ 650,00 nas contas do principal investigado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) identificou mais de 48 hectares de áreas nativas da Mata Atlântica sendo desmatados sem o devido licenciamento. O resultado faz parte da sétima edição da maior operação de combate ao desmatamento do bioma em todo o país, a operação Mata Atlântica em Pé realizada nos dias 17 e 18 de setembro.
Ao todo a operação contou com ações em 17 estados, incluindo o Rio Grande do Norte. Aqui, a equipe percorreu 50,39 hectares de mata nas cidades de Tibau do Sul, Espírito Santo, Nisia Floresta, São José de Mipibu. Em Tibau do Sul, além do trabalho para detecção de desmatamento sem autorização dos órgão ambientais, foi realizada ainda uma ação de Educação Ambiental. Na região, há um importante fragmento de Mata Atlântica com problemas de desmatamento.
Ao todo, foram identificados 48,10 ha de áreas desmatadas sem licença, sendo emitidos 6 autos de infração e 3 de embargos. Ainda foi feita uma autuação por transporte de 5st de lenha sem DOF.
A operação é realizada em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema), Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAMB), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF/RN).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos e de mais três réus, sendo um empresário, uma empresa e um ex-servidor público. A sentença judicial estipulou ressarcimento do dano, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos.
A investigação realizada pelo MPRN apontou que a contratação W J Assunção Informática & Assessoria para a prestação de serviços de assessoria e consultoria, totalizou um pagamento de R$ 42.000,00.
Erinaldo Florêncio Xavier da Costa, enquanto ocupava o cargo de presidente da Câmara Municipal, ordenou pagamentos à W J Assessoria, com a intenção de que parte desses valores retornassem a ele próprio. O MPRN comprovou na ação civil pública que, por meio de contas bancárias da empresa, Erinaldo e seus associados teriam desviado recursos públicos, configurando uma série de irregularidades que resultaram em enriquecimento ilícito e danos ao erário.
A ação destacou ainda que essas manobras não apenas infringiram a Lei de Improbidade Administrativa, mas também violaram princípios fundamentais da administração pública.
Condenações
Erinaldo Florêncio Xavier da Costa foi sentenciado ao ressarcimento ao erário equivalente ao valor do dano, consistente na quantia de R$ 3.100,00, acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ele também terá que efetuar um pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, e teve seus direitos políticos suspensos por oito anos.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) a manutenção de uma decisão do Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Natal pelo indeferimento do registro de candidatura de ex-vereador (2013 a 2016). A nova decisão, que confirmou a anterior, transitou em julgado em 19 de setembro de 2024.
Assim, o candidato está impedido de concorrer no pleito de 2024. Marcos Antônio Ferreira da Silva foi considerado inelegível mediante pedido ministerial por ter uma condenação criminal com trânsito em julgado emitida pela Justiça Eleitoral, em 2023, por transporte irregular de eleitores no pleito municipal de 2016.
Desta forma, o ex-vereador não poderia nem ser candidato (capacidade eleitoral passiva) nem exercer o voto (capacidade eleitoral ativa) enquanto perdurarem os efeitos da condenação, uma vez que está com os seus direitos políticos suspensos.
Por fim, os efeitos da suspensão dos direitos políticos estão registrados no divulgacand da Justiça Eleitoral.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às autoridades de São Miguel do Gostoso, incluindo a Paróquia de São Miguel Arcanjo, a Prefeitura Municipal e demais agentes públicos que observem a legislação eleitoral durante as festividades do padroeiro da cidade. Em específico, devem manter a impessoalidade e se abster de fazer promoção pessoal de agentes públicos.
Assim, está proibida a promoção pessoal de agentes públicos, mediante exposição de nomes, imagens ou voz de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, enfim, quaisquer meios de divulgação que contrariem o princípio da impessoalidade. A intenção do MPRN é garantir a lisura do evento da Festa de São Miguel Arcanjo.
Os responsáveis pelo evento devem evitar discursos, agradecimentos ou exposições pessoais de figuras políticas, como o prefeito, vice-prefeito e vereadores, para prevenir qualquer caracterização de abuso de poder econômico ou político.
A recomendação também destaca a necessidade de que locutores, animadores e participantes do evento sejam alertados para não fazerem citações ou elogios a candidatos ou partidos políticos, reforçando a importância de um ambiente neutro e livre de manipulações políticas. Essa cautela visa assegurar que as festividades mantenham seu caráter comunitário e festivo, sem intervenções que possam influenciar o processo eleitoral.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), divulgou nesta sexta-feira (27) a homologação do resultado final do Programa de Aprendizagem do MPRN. As vagas preenchidas foram direcionadas para os polos de Natal, Mossoró e Parnamirim.
O Programa de Aprendizagem tem por objetivo assegurar ao aprendiz a respectiva formação técnico-profissional que favoreça o ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente laboral, de modo a estimular a inserção, reinserção e a manutenção dos aprendizes no sistema de ensino e a garantir seu processo de escolarização.
O programa é regulamentado pela Resolução nº 072/2022 – PGJ/RN que estabelece como período máximo a duração do estágio em dois anos com anotação na Carteira de Trabalho. O aprendiz terá direito a uma remuneração equivalente a um salário-mínimo, férias, 13º salário e vale-transporte.
MPRN
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a todos os agentes de segurança pública do Estado e do Município de Natal a necessidade de observância da neutralidade política durante o período eleitoral de 2024. A orientação, fundamentada no artigo 6º da Constituição do Estado, destaca que os profissionais não devem manifestar preferência política em atividade e devem abster-se de realizar segurança privada para candidatos, partidos ou grupos políticos, mesmo durante períodos de folga, de férias ou de licença.
A recomendação da 19ª Promotoria de Justiça de Natal (encarregada do controle externo da atividade policial) é direcionada, também, aos comandos da Segurança Pública, incluindo os secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, além dos comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Guarda Municipal do Natal. Tais autoridades devem tomar medidas efetivas para garantir o cumprimento da neutralidade política, coibir condutas de subordinados que possam violar esse princípio e fiscalizar todos os servidores sob sua jurisdição.
Além disso, o MPRN está orientando que qualquer interação informal com candidatos ou representantes políticos seja registrada e armazenada, alertando que a violação dessa neutralidade pode resultar em consequências sérias. Isso inclui demissão, crime militar e atos de improbidade administrativa.
As autoridades têm um prazo de cinco dias para informar o acatamento ou não da recomendação, o que pode resultar em possíveis ações judiciais, caso necessário.
MPRN
A Operação Mata Atlântica em Pé terá os resultados nacionais divulgados nesta sexta-feira, 27 de setembro, às 14 horas, em coletiva de imprensa. A coletiva será realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e terá transmissão ao vivo pela TVMP – https://www.youtube.com/@TV-MP/streams
A maior operação de combate ao desmatamento do bioma Mata Atlântica em todo o país, em sua sétima edição, teve início no dia 16 de setembro. As ações de fiscalização ocorrem simultaneamente em 17 estados da Federação que possuem cobertura desse ecossistema e, neste ano, o trabalho é coordenado nacionalmente pelo MPMG e pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).
Os estados que participam da Operação Mata Atlântica em Pé 2024 são: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Participam da coletiva:
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá realizar sua primeira seleção para residência na área de Enfermagem. A vaga é destinada à Central de Apoio Técnico Especializado (Cate). O Edital define o período de inscrição de 1º a 15 de outubro via formulário virtual disponível AQUI.
A seleção oferta uma vaga para convocação imediata com classificação de até cinco candidatos para efeitos de cadastro de reserva. A seleção ocorrerá em 3 etapas: Análise curricular, prova prática e entrevista pessoal.
Na inscrição, os candidatos devem apresentar documentos comprovando ter experiência, de no mínimo um ano, em políticas públicas, saúde coletiva e gestão em serviços de saúde. No ato, os candidatos deverão enviar seus currículos com a comprovação da experiência profissional, que deverá ser feita através de declaração ou certidão, assinada por autoridade competente, em formato .pdf.
Na convocação para o Programa de Residência, o candidato habilitado no processo seletivo deverá apresentar o diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove ter colado grau em curso superior de Enfermagem. O comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado somente é necessário no credenciamento do Programa de Residência e, para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos, prazo contado da data de inscrição no processo seletivo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou na reta final das inscrições do II Concurso de Vídeos Curtos da instituição. Os jovens da rede pública de ensino poderão cadastrar suas produções audiovisuais até o dia 2 de outubro por este formulário (AQUI). Os trabalhos que conquistarem a 1º, 2º e 3º colocação serão premiados com notebooks e Tablets.
A iniciativa visa ampliar o acesso da atuação ministerial para aproximar a população e promover a cidadania e proteção de direitos. Podem participar do concurso alunos do 9º ano e do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. A equipe pode contar com até cinco integrantes mais um professor ou professora responsável pela orientação. A produção pode explorar qualquer gênero ou formato como: selfie, documentário, ficção, experimental, videoclipe, animação e encenação musical, com duração entre 1 e 5 minutos.
O concurso de Vídeos Curtos do MPRN tem como temática ““MPRN, agente de transformação social”. Os estudantes devem contar narrativas sobre as áreas de atuação como a educação, saúde, meio ambiente, defesa da infância e juventude, defesa da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, além da defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Para mais informações, acesse a página oficial do Concurso de vídeos:
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está com novo processo seletivo aberto para residente jurídico. As vagas são destinadas a duas Promotorias de Justiça localizadas em Mossoró. O Edital define o período de inscrição de 1º a 15 de outubro via formulário virtual disponível AQUI.
A seleção oferta uma vaga para convocação imediata com classificação de até nove candidatos para efeitos de cadastro de reserva. A seleção ocorrerá em 3 etapas: Análise curricular, prova prática e entrevista pessoal.
Na inscrição, os candidatos devem apresentar documentos comprovando ter experiência de estágio de Graduação ou Pós-graduação na área jurídica de, no mínimo, um ano em órgão público como Ministério Público Estadual/Federal, Poder Judiciário Estadual/Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral do Estado ou Procuradorias Municipais.
Na convocação para o Programa de Residência, o candidato habilitado no processo seletivo deverá apresentar o diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove ter colado grau em curso superior de Direito. O comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado somente é necessário no credenciamento do Programa de Residência e, para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos, prazo contado da data de inscrição no processo seletivo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou na Justiça um acordo em um cumprimento de sentença que assegura ao Município de Natal o recebimento de R$ 951.904,83. O ressarcimento decorre de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPRN em desfavor de uma empresa de coleta de lixo e de outros réus em 2002.
A condenação foi em face de um esquema que subtraía do patrimônio da Urbana valores correspondentes ao pagamento de coleta de lixo e transporte de resíduos superior ao efetivamente coletado e realizado.
A sentença original condenou os demandados ao pagamento de ressarcimento de danos ao erário, de forma solidária, no montante de R$ 1.202.985,21, além de multa civil, de forma proporcional ao dano feito à administração pública de Natal.
Promovida a execução da sentença transitada em julgado, o MPRN firmou acordo com a empresa, que assumiu a responsabilidade de pagar 42,10% do montante do ressarcimento (R$ 547.486,72), em cinco parcelas, acrescidas da multa de R$ 298.679,77. Isso totaliza R$ 846.166,49.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para a Câmara Municipal da cidade de São José do Campestre solicitando adequação do portal de transparência. Ferramenta não está de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI). A recomendação estabeleceu prazo de 60 dias para adoção das medidas indicadas.
A Lei de transparência indica os mecanismos de acesso à informação e controle social, conduzindo à garantia do acesso a dados do poder público e serviços de relevância pública, pelos cidadãos. Por isso, cabe às instituições assegurar “gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação” além da “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal”, destaca a recomendação.
Após análise da ferramenta Confúcio, responsável por verificar os portais de transparência dos municípios potiguares, o MPRN identificou irregularidades no Portal da Transparência da Câmara do município. O portal deve disponibilizar e realizar atualização mensal da folha de pessoal do órgão, discriminando os servidores lotados na Casa Legislativa, as respectivas remunerações, os cargos ocupados e a natureza do cargo: temporário, efetivo, ou comissionado.
Além disso, a Câmara de São José do Campestre deve disponibilizar um telefone para contato, atualizar o registro das despesas com seus respectivos processos de empenho, liquidação e pagamento no período de 120, 60 e 30 dias respectivamente. O MPRN recomenda também que haja o preenchimento dos dados referentes à qualidade da compra pública, descrição da quantidade de itens adquiridos por despesa, tipo de unidade do item e do valor unitário.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) assinaram hoje (24) um acordo de cooperação técnica que permitirá ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN utilizar o Sittel 2.0, uma ferramenta de gestão e análise de dados de interceptações telefônicas e telemáticas. Além da assinatura, integrantes do MP gaúcho irão capacitar a equipe do Gaeco/MPRN sobre como utilizar o sistema durante esta semana.
“O termo de cooperação técnica com o MPRS será de extrema importância para o MPRN no combate ao crime organizado. Já temos um trabalho bem sólido realizado nessa área e essa interlocução com outros Ministérios Públicos, como é o caso agora do MPRS, são necessárias para o aprimoramento do nosso trabalho, destacou a procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso.”O Sittel é uma excelente ferramenta de gestão, cruzamento e análise de dados, já consolidada no cenário nacional, trará um ganho significativo às investigações estruturadas desenvolvidas pelo MPRN”, explicou o coordenador do Gaeco/RN e promotor de Justiça Mariano Lauria.
“A assinatura do acordo de cooperação técnica é extremamente importante porque possibilita não só que o Sittel, que é esse sistema de investigação de registros telefônicos e telemáticos, seja disponibilizado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, mas como também o MPRN, por meio do seu Gaeco, possa contribuir no desenvolvimento desse sistema e possa haver também uma reciprocidade entre as duas instituições do MPRS e MPRN, para a troca de informações e troca de tecnologia, fundamental hoje para o combate ao crime organizado e a criminalidade em geral”, afirmou o coordenador do Núcleo de Inteligência do MPRS, André Luís Dal Molin Flores.
O Sistema de Interceptação de Sinais Telefônicos e Telemáticos (Sittel) é uma plataforma essencial para órgãos de segurança pública e investigação criminal no Brasil. Sua principal função é otimizar a interação com operadoras de telefonia no cumprimento de ordens judiciais de interceptação telefônica e telemática, viabilizando a coleta de provas em investigações complexas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, realizou uma visita de alinhamento à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado. O momento aconteceu nesta terça-feira (24), na sede do MPF, e contou ainda com um encontro com o procurador-chefe do MPF no RN, Gilberto Barroso. O procurador de Justiça adjunto, Glaucio Garcia, e o ouvidor-geral do MPRN, Rodrigo Pessoa, também participaram da visita.
Durante o período eleitoral, promotores de Justiça do Rio Grande do Norte atuam à disposição da Justiça Eleitoral na primeira instância. Já os procuradores da República atuam nos processos de segunda instância. “Nós precisamos manter essa atuação conjunta, até para que os promotores possam conhecer o desenvolvimento dos processos que eles acompanham em primeiro grau e que, em alguns casos, serão encaminhados para nós no segundo grau”, explica a procuradora da República, Clarisier Azevedo, responsável pela Procuradoria Regional Eleitoral no RN.
“Estamos em um ano em que as eleições e as discussões políticas são apresentadas inicialmente no seu local de votação, que são os municípios. Então essa interlocução entre promotores eleitorais e a Procuradoria é muito importante. Nossa ideia é conduzir a uma atuação mais consubstanciada e fortalecida nesse período”, registra a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso.
No MPRN, os promotores de Justiça que atuam no eleitoral contam ainda com o apoio do Nae. A unidade é vinculada ao Gabinete da PGJ e foi criada levando em consideração a realização de eleições municipais deste ano.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviou uma recomendação à Câmara Municipal de Pedra Preta solicitando que sejam incluídas, de forma atualizada, todas as informações da Casa Legislativa necessárias ao cumprimento da legislação vigente no Portal da Transparência do Município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24) e destaca a importância da acessibilidade dos dados, que devem ser apresentados em linguagem simples e acompanhados de um glossário explicativo com definições de todos os termos técnicos utilizados.
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pedra Preta tem informações insuficientes, especialmente no tocante aos gastos e receitas públicas. A transparência é um pilar fundamental da administração pública e nesse cenário, a comunicação clara e acessível é essencial para o fortalecimento da cidadania.
Na recomendação o MPRN fixou um prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal envie uma resposta detalhada sobre as medidas adotadas para atender ao que foi orientado. O Ministério Público também alerta que a falta de acatamento pode resultar em ações administrativas e judiciais para garantir a implementação das exigências.
A ausência da disponibilização das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, sujeita o órgão à sanção de não poder: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está com novo processo seletivo aberto para residente jurídico. A vaga se destina ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. O Edital define o período de inscrição de 25 de setembro a 9 de outubro via formulário virtual disponível AQUI.
A seleção oferta uma vaga para convocação imediata com classificação de até cinco candidatos para efeitos de cadastro de reserva. A seleção ocorrerá em 3 etapas: Análise curricular, prova prática e entrevista pessoal.
Na inscrição, os candidatos devem apresentar documentos comprovando ter experiência de estágio de Graduação ou Pós-graduação de, no mínimo, um ano em órgão público como Ministério Público Estadual/Federal, Poder Judiciário Estadual/Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União ou Procuradoria-Geral do Estado. Além disso, é pré-requisito que o candidato tenha experiência na área de Direito Penal ou Direito Processual Penal de, no mínimo, um ano também em órgão público.
Na convocação para o Programa de Residência, o candidato habilitado no processo seletivo deverá apresentar o diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove ter colado grau em curso superior de Direito. O comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado somente é necessário no credenciamento do Programa de Residência e, para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos, prazo contado da data de inscrição no processo seletivo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) apresentaram aos representantes do setor empresarial o projeto Trânsito Cidadão. O encontro aconteceu nesta segunda-feira (23), no âmbito da Semana Nacional do Trânsito, na sede do MPT/RN.
A reunião contou com a participação de representantes do setor do comércio, serviços e hotelaria e teve como objetivo sensibilizar o setor sobre os impactos dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas na saúde pública.
Na abertura, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva, explicou as situações em que um sinistro de trânsito pode ser considerado um acidente de trabalho e destacou o papel das empresas na prevenção desse quadro. “Existe uma função social da empresa, porque ela pode incluir no programa de gerenciamento de riscos, um risco de acidente de trânsito, uma vez que eles são riscos reais para seu funcionamento. Pessoas dos setores-chaves podem não chegar para trabalhar porque se acidentaram. Então essa é uma questão, sim, do mundo do trabalho”, registrou. A procuradora destacou ainda que em toda terceirização de serviços, “ainda quando há contratação de motoristas por aplicativo, há responsabilidade solidária dos contratantes de serviços pela segurança do trabalho a ser executado pelo prestador”.
A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) apresentou dados do Programa Vida no Trânsito (PVT) e registrou que mudanças foram adotadas desde Julho deste ano para ampliar a análise diagnóstica dessa realidade. Nos dois primeiros meses, o novo protocolo de notificação compulsória registrou, até o momento, 1460 acidentes de trânsito envolvendo motociclistas em unidades de saúde pública do Estado. Os dados mostram ainda que mais de 33% das vítimas têm entre 20 e 50 anos de idade.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Venha-Ver e a Secretaria de Saúde da cidade garantam a formação adequada aos condutores de ambulâncias do município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24) e cobra que os profissionais cumpram os requisitos legais de formação e treinamento.
Na recomendação, o MPRN aponta que foram identificadas irregularidades na formação de parte dos motoristas, que não possuem o treinamento especializado exigido pela normatização do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente nas leis que tratam da habilitação para conduzir veículos de emergência. O Código de Trânsito Brasileiro exige que “para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos”.
Para o MPRN, a ausência de capacitação adequada compromete a efetividade dos serviços de saúde prestados pelo município. Com a medida, espera-se garantir a segurança no atendimento pré-hospitalar e melhorar a qualidade dos serviços de saúde em Venha-Ver.
O documento recomenda que as autoridades locais adotem as providências necessárias dentro de 60 dias e enviem a documentação comprobatória ao Ministério Público após o prazo estipulado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através do Núcleo de Práticas Autocompositivas das Promotorias de Justiça de Mossoró (NPA Mossoró), vem promovendo Círculos de diálogo com Conselhos Escolares da rede pública de ensino do município de Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado e Serra do Mel.
A iniciativa surgiu de demanda encaminhada pela 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró, objetivando aproximação com os Colegiados a fim de qualificar o diálogo, incentivar a participação e levá-los a refletir acerca da importância da atuação para a gestão democrática escolar.
O titular da 4ª PmJ Olegário Gurgel falou sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo NPA Mossoró: “Os círculos restaurativos estão revelando uma importante metodologia de qualificação dos conselheiros escolares, abrindo um diálogo reflexivo sobre os desafios que a comunidade enfrenta em busca de uma educação de qualidade. O objetivo é aumentar a participação nos órgãos colegiados, destacar a relevância de suas decisões e discutir caminhos inovadores para a gestão dos problemas cotidianos das escolas. Nas sessões já realizadas, os resultados superaram as expectativas e mostraram o quanto é promissora a parceria entre o Ministério Público e os sistemas de educação pública”, afirmou.
Já a assistente social ministerial Jéssica Nogueira, integrante da equipe técnica que auxilia a 4ª PmJ, destacou como efeito positivo das práticas o fortalecimento dos vínculos entre conselheiros e Promotoria de Justiça: “A participação nos Círculos de Diálogos com os Conselhos Escolares permitiu nos aproximarmos deles, estabelecermos uma comunicação pessoal e compreendermos as dificuldades que os colegiados têm para desenvolver as suas atividades. Além disso, tal aproximação, apoiada pela Justiça Restaurativa, tem contribuído para que os participantes enxerguem o Ministério Público não apenas como órgão fiscalizador que é, mas como parceiro que tem buscado contribuir com o crescimento, desenvolvimento e fortalecimento dos Conselhos Escolares”.
O Núcleo de Apoio aos Familiares das Vítimas de Violência Letal e Intencional (Nuavv) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) completou dois anos de funcionamento e para marcar essa data foi promovida a campanha “Apoio Depois do Vazio”. O trabalho da Diretoria de Comunicação (DCOM) destacou o impacto do serviço através de relatos das pessoas atendidas. A campanha foi exibida nas redes sociais do MPRN nos meses de agosto e setembro e contou com mais de 34 mil visualizações.
A série de conteúdos foi composta por 7 episódios no formato de reels, vídeos com duração média de um minuto. As publicações foram veiculadas ao longo do período 1º de agosto a 19 de setembro e, juntas, alcançaram mais de 34 mil visualizações, sendo exibidas por aproximadamente 50 horas.
Entre as vítimas atendidas e narrativas contadas, Marjara Lopes, mãe de João Victor Munay, destacou que “a parte psicológica foi maravilhosa e foi o Nuavv com essa mão amiga que nos ajudou a levantar, agradeço a todos porque são seres humanos que se colocam no lugar do outro”.
Ao todo, a campanha trouxe o relato de pais, mães e avós parentes de quatro vítimas fatais da violência. Além da mãe de João Victor Munay, outro vídeo acolheu o depoimento da avó. Os pais de Giovani Gabriel também trouxeram seu depoimento sobre a importância da acolhida pelo núcleo durante o processo que acompanha o caso do filho. Outras duas mães também deixaram seus depoimentos, Ozanete Dantas, que perdeu a filha Zaira Cruz de forma violenta durante um Carnaval, e Maria Antônia da Silva Pessoa, mãe de Kelyson Kauã, assinado de forma violenta dentro de casa.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pela Promotoria de Justiça de Angicos, recomendou à Prefeitura de Caiçara do Rio dos Ventos que regularize o quadro de pessoal do Município. A orientação ministerial é que a gestão adote medidas administrativas para que pelo menos 50% mais um dos cargos sejam preenchidos por servidores efetivos.
Além disso, a Prefeitura não deve substituir os atuais contratados ou temporários por novos ocupantes precários. Em vez disso, é necessário que a gestão municipal promova a substituição desses contratados por servidores efetivos.
O MPRN, em investigações pertinentes a um inquérito civil instaurado sobre o assunto, constatou que até junho de 2024 a administração municipal contava com apenas 104 servidores efetivos. O número representa apenas 25,12% do total. Enquanto isso, havia 35 ocupantes de cargos comissionados e 275 contratados por vínculo precário, perfazendo 74,88% de comissionados ou de contratados, admitidos a título precário e sem concurso público.
O MPRN reforça que esse cenário contraria as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 37 da Constituição, que garantem a necessidade de concurso público para a ocupação de cargos no serviço público. A falta de efetivos não apenas compromete a eficiência dos serviços prestados à população, mas também coloca em risco a legalidade das contratações realizadas pela gestão municipal.
O procurador-geral de Justiça adjunto, Glaucio Garcia, está participando nesta quinta (19) e sexta-feira (20) do 1º Encontro Nacional de Gestão Estratégica. A atividade é realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O encontro tem como tema “Governança para Líderes e Membros das Unidades do Ministério Público Brasileiro Alinhados ao Plano Estratégico Nacional (PEN)” e está sendo realizado na sede do MPBA, em Salvador/BA.
Também representando o MPRN, está a gerente de projetos, Karla Fátima de Souza. O encontro é uma iniciativa da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP, por meio do Comitê de Políticas de Gestão Estratégica do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (CPGE/FNG-MP).
A programação do encontro conta com palestras de especialistas, estudos de caso e debates. O intuito é proporcionar a troca de experiências entre os participantes das mais diversas unidades, a fim de que sejam realizadas reflexões sobre os desafios enfrentados pela área de planejamento estratégico, governança e liderança.
A abertura do evento foi realizada pelo conselheiro do CNMP e presidente da CPE, Moacyr Rey Filho; do promotor de Justiça do MP do Mato Grosso do Sul, membro colaborador da CPE e coordenador-geral do FNG-MP, Paulo Roberto Ishikawa; e do procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia. Em seguida, o conselheiro Moacyr Rey Filho fará a apresentação do MP Digital.
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), por meio da Gerência de Redes e Segurança, promoverá no próximo dia 26 de setembro, às 10h, o curso “MP Seguro: Ameaças Cibernéticas Mais Comuns e Como se Proteger”. A capacitação ocorrerá no formato virtual, por meio da plataforma Meet.
“O objetivo do curso é a utilização segura dos recursos de TI, atualizando os integrantes do MPRN quanto às técnicas de persuasão e armadilhas que os invasores utilizam para obter credenciais e acesso a dados sensíveis, pessoais ou institucionais. Pretendo que entendam o que é Segurança da Informação, conheçam as ameaças e os riscos de navegar na Internet sem cuidados, conheçam os invasores, suas ferramentas, seus métodos de convencimento e as medidas de proteção mais eficientes”, explica o gerente de Redes e Segurança, Luciano Rocha Dias.
A capacitação é voltada para todos os integrantes da instituição. Os interessados devem se inscrever até as 14h do dia 25 de setembro, por meio do link: https://tinyurl.com/MP-Seguro.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando a líderes e entidades religiosas, bem como a candidatos, na 43ª Zona Eleitoral, que se abstenham de práticas eleitorais em templos. A recomendação foi direcionada aos municípios de Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, São Miguel e Venha Ver. O objetivo é assegurar que o período eleitoral transcorra de forma justa, evitando abusos que possam comprometer a liberdade de voto dos cidadãos.
Entre as diretrizes destaca-se a proibição da propaganda eleitoral nas diversas igrejas, desde a veiculação de mensagens até a realização de eventos políticos e a promoção de candidatos durante cultos e missas. O MPRN também reforçou que é vedada a utilização de recursos de entidades religiosas para campanhas e frisou que doações, cessão de espaços e a participação de fiéis (como mão de obra) em atividades de campanha não são permitidas.
Os líderes religiosos foram orientados a se abster de fazer qualquer tipo de manifestação que possa ser interpretada como apoio a candidatos, seja através de discursos ou pregações, evitando ligações entre a escolha eleitoral e a fé. A recomendação enfatiza ainda que a decisão de voto deve ser uma escolha livre e individual, livre de pressões ou coações.
Para os candidatos foi recomendado que também evitem a utilização de templos religiosos para fins eleitorais, bem como de solicitar ou aceitar o apoio de líderes religiosos que implique a utilização da estrutura da igreja ou entidade religiosa de qualquer natureza. Isso inclui ainda coibir a influência religiosa, sob a forma de pressão/coação, em benefício de suas candidaturas, comprometendo a igualdade de oportunidade entre os candidatos.
O Núcleo de Informações Patrimoniais (NIP) do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), alcançou resultados expressivos em seus três anos de operação, com a recuperação de R$ 9 milhões aos cofres públicos estaduais. Esse montante reflete o compromisso do NIP em sua missão principal de recuperação de ativos ilícitos, utilizando métodos especializados de análise financeira e patrimonial, além de fornecer suporte a investigações criminais patrimoniais.
Desde sua criação, o NIP identificou um total de R$ 155.734.901,59 em bens vinculados a atividades ilícitas, demonstrando a capacidade investigativa do núcleo. O volume de valores analisados pelo núcleo ultrapassa a marca de R$ 1,4 bilhão, evidenciando a abrangência e profundidade de suas operações. Dentro desse montante, R$ 197.284.845,53 foram identificados como recursos desviados em esquemas ilícitos.
Além disso, o NIP assegurou judicialmente a indisponibilidade e bloqueio de R$ 34.895.354,66, garantindo a preservação desses ativos até que as investigações e processos judiciais sejam concluídos.
Esses resultados representam um avanço na efetividade das investigações patrimoniais, destacando a importância do NIP no combate à lavagem de ativos e na repressão à criminalidade organizada no Estado do Rio Grande do Norte.
A atuação do NIP reforça os esforços de recuperação de ativos e prevenção de crimes econômicos no âmbito do MPRN, consolidando o compromisso da instituição com a promoção da justiça, a integridade das finanças públicas e a transparência no setor público.
