Uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) determinou que o Governo do Estado promova a estruturação do Hospital Psiquiátrico Dr. João Machado, de forma a disponibilizar à população serviço público de saúde adequado no tocante ao tratamento das pessoas com deficiência mental e transtornos decorrentes do consumo de álcool e/ou drogas. A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Na sua decisão, o magistrado deferiu parcialmente os pedidos da DPE-RN, condenando o Estado a garantir, de forma imediata e com possibilidade de aplicação de multas por descumprimento que chegam a R$ 1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil), os recursos orçamentários necessários para a reforma da unidade; a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos e materiais necessários ao adequado funcionamento do hospital; a manutenção de equipamentos de cozinha e o correto acondicionamento de resíduos sólidos.

A decisão determina ainda prazo de seis meses, a partir do trânsito em julgado da ação, para que o Estado destinar, mediante contratação ou remoção, número suficiente de servidores para que o Hospital possa funcionar adequadamente, seguindo as diretrizes da Portaria 148/2012, editada pelo Ministério da Saúde.