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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma liminar contra a Premier Consultoria Financeira Ltda, que se utiliza do nome de fantasia Infinity, por veicular publicidade enganosa. Na ação civil pública, o MPRN apontou que a empresa estava divulgando anúncios com promessas de redução de valores de financiamentos em percentuais fixos, sem esclarecer adequadamente as condições e riscos dessas negociações. A liminar foi concedida pela 3ª Vara Cível de Natal.
A iniciativa do MPRN visou a proteger os direitos dos consumidores que podem ser induzidos a tomar decisões financeiras equivocadas com base em anúncios publicitários que não refletem a realidade das negociações e das consequências dessas ações.
Logo, a decisão judicial, que acatou parcialmente os pedidos ministeriais, determinou medidas imediatas para corrigir a situação. Assim, a Infinity deve retirar imediatamente todos os anúncios que apresentam informações insuficientes ou enganosas, além de se abster de veicular novas publicidades com promessas de redução de financiamento em percentual pré-determinado. Caso a empresa descumpra a ordem, foi estabelecida uma multa de R$ 5 mil por cada anúncio ilegal veiculado.
Além disso, a sentença impôs à empresa a obrigação de realizar uma contrapropaganda, no prazo de 10 dias, nos mesmos meios de comunicação (rádio, TV e internet) onde os anúncios fraudulentos haviam sido veiculados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou, nesta quinta-feira (28), a última edição de 2024 do Visita MP. A instituição recebeu cerca de 30 alunos dos cursos de Direito e Gestão de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A iniciativa objetiva aproximar a atuação ministerial da população potiguar.
A corregedora-geral de Justiça e professora da turma, Iadya Gama Maio, realizou a apresentação. “Para mim é uma honra trazer os alunos para o Ministério Público que é a minha segunda casa” destacou. O promotor de Justiça, Erickson Barros explicou o que é o Ministério Público e como ele é estruturado para os alunos. A história do MPRN, por sua vez, foi partilhada pela servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial institucional.
Além disso, a atuação ministerial na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) foi ministrada pela promotora de Justiça da saúde Iara Pinheiro. “A defesa do direito coletivo na política de saúde, em razão dos nossos instrumentos de atuação, temos a capacidade de produzir um impacto muito benéfico, em favor dessas políticas e, por consequência, em favor de um número muito grande de pessoas”, esclareceu.
A aluna de bacharelado do Direito da UFRN Áthina Brenkenfeld comentou que conhecia muito por cima o Ministério Público e a visita também ajudou na experiência como estudante a conhecer mais uma possível área de atuação. “Então, o meu conhecimento que saiu do básico agora está mais avançado com a visita”, disse. Já o estudante de Gestão de Políticas Públicas Pedro Lucas Alves comentou que “foi um bom aprendizado, pelo menos, para eu poder introduzir isso em algum momento no curso de Gestão”, registrou.
O Projeto Arcanjos, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), é um dos vencedores do Prêmio CNMP 2024. O projeto de combate a crimes cibernéticos relacionados ao abuso de crianças e adolescentes conquistou a terceira colocação na premiação promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na categoria Persecução cível e penal. O anúncio dos vencedores foi feito em solenidade realizada nesta quarta-feira (27), em Brasília. O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN, promotor de Justiça Mariano Lauria, recebeu a premiação em nome da instituição.
O projeto Arcanjos foi desenvolvido pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em articulação com outras instituições, para a criação de um modelo de combate continuado aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Recebemos esta premiação com muita alegria e emoção. O projeto Arcanjos é referência nacional no combate a esse tipo crime. Ele é formado por uma equipe que trabalha diuturnamente para identificar e localizar pessoas que atacam nossas crianças e adolescentes usando os caminhos obscuros da internet e tem em sua história a marca de nossa querida promotora de justiça Engracia. Que esse projeto tenha vida longa e que possa ser difundido por todo o país”, comemorou a procuradora geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso.
“O projeto Arcanjos utiliza o que há de mais moderno em investigação cibernética visando à proteção do público infantojuvenil que é tão vulnerável nas redes e mundo digital”, pontuou Mariano Lauria.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte recebe, até a sexta-feira (29), a III Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). A solenidade de abertura aconteceu nesta quarta-feira (27) com palestras da ministra Cármem Lúcia e da cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa.
A abertura reuniu dezenas de procuradores, promotores de Justiça e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. “É uma grande alegria poder receber membros do Ministério Público de todo o Brasil tão engajados, empenhados e apaixonados pelo trabalho na área de direitos humanos. Cada um aqui sabe que se trata de uma missão árdua e necessária fazer cumprir e garantir cada vez mais os direitos fundamentais, a cidadania e a diminuição das desigualdades. Os próximos dias serão de muita construção coletiva nesse sentido”, declarou a Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, atual presidente do GNDH.
A reunião busca discutir estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional. Nesse sentido, a solenidade de abertura teve início com uma palestra da ministra Carmém Lúcia, que abordou a importância do MP brasileiro na defesa dos direitos fundamentais.
“Nós da comunidade jurídica somos privilegiados em conhecer os nossos direitos e os dos outros. E como servidores públicos temos a incumbência de fazer com que prevaleça o direito daquele que demanda, que é carente de qualquer uma das prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas. Eu acredito no Ministério Público brasileiro na condição de cidadã e como juíza, pois sei que ele é constitucional e institucionalmente um garantidor dos direitos humanos”, registrou a ministra.
A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para auxiliar na concretização das metas de desenvolvimento sustentável estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) foi apresentada durante o Encontro de Administração da Justiça – EnAJUS 2024, iniciado nesta terça-feira (26), em Natal.
O encontro em 2024 tem como tema “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, em referência aos objetivos do desenvolvimento sustentável e iniciou nesta terça-feira (26), em Natal. Em sua fala, a Procuradora-Geral de Justiça ressaltou a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) como instrumento para concretização de metas do objetivo de desenvolvimento sustentável 16 estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Assim, a gestora do MPRN abordou a importância dessas metas, em especial o ODS 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantir o acesso à justiça para todos e fortalecer as instituições em todos os níveis.
A PGJ ressaltou que atingir essas metas globais não é apenas um desafio de políticas internacionais, mas também uma responsabilidade de todas as instituições públicas, incluindo o Ministério Público. No contexto do MPRN, a atuação da instituição busca promover a justiça, reduzir a violência e garantir direitos fundamentais, alinhando-se com os objetivos globais da ONU.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Almino Afonso que tome providências sobre o uso e acondicionamento do maquinário e dos veículos oficiais da Prefeitura. A recomendação visa garantir a correta utilização dos bens públicos, prevenindo práticas que possam configurar uso indevido ou até danos à frota municipal.
O documento orienta que a Prefeitura se abstenha de manter o maquinário em locais privados, seja de motoristas ou terceiros. O MPRN também indicou que os veículos oficiais devem ser utilizados exclusivamente para fins administrativos. Para tanto, o Município precisa proibir o uso pessoal ou para outros interesses não ligados ao serviço público.
Outra providência importante constante na recomendação é que os veículos devem ser recolhidos a um local adequado para ficarem estacionados, como uma garagem da Prefeitura, caso exista. Quando não houver estrutura para armazenar a frota municipal, a orientação é que o Município providencie, no prazo de 60 dias, a locação de um espaço para esse fim, respeitando os trâmites legais de licitação.
Além disso, o MPRN orientou que todos os veículos pertencentes à Prefeitura de Almino Afonso sejam identificados visualmente, com adesivos que informem o nome do município, o órgão responsável, a finalidade daquele veículo e um número de telefone para denúncias sobre possíveis usos indevidos. Esse procedimento também deve ser realizado em até 60 dias.
A Corregedoria Nacional do Ministério Público realizará correição ordinária temática com foco na promoção de direitos fundamentais no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, de forma presencial nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, (2 a 4/12), e on-line nos municípios de Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, Pau dos Ferros, Macaíba e Extremoz (25/11 a 6/12).
A correição tem o objetivo de verificar o funcionamento dos serviços do Ministério Público nas promotorias de Justiça, núcleos, grupos, centros de apoio e congêneres com atuação nas seguintes áreas: defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar; prevenção e no enfrentamento à discriminação de raça e diversidade e à violência contra a população LGBTQIAPN+; defesa dos direitos das pessoas com deficiência; garantia da proteção de dados pessoais de cidadãos; defesa da infância e juventude (inclusive, família); e defesa da educação infantil, bem como promotorias com atribuição em crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Serão correicionadas 44 unidades na modalidade presencial, incluindo núcleos e centros de apoio, e 19 na modalidade on-line.
A solenidade de abertura da correição presencial acontecerá no dia 2 de dezembro de 2024 (segunda-feira), às 14h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, e contará com a presença de membros do CNMP, integrantes do MPRN e autoridades locais.
Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma ação civil pública, a Justiça potiguar determinou que o Município de São Bento do Norte regularize urgentemente a contratação de servidores temporários e realize um concurso público para preencher cargos vagos e aqueles ocupados de forma irregular por funcionários temporários. A decisão busca corrigir irregularidades no processo de contratação de pessoal na administração municipal que não seguiam a Constituição Federal.
Foi estipulado um prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão, para a apresentação de um estudo detalhado sobre os cargos vagos existentes na administração municipal. O levantamento também deve abranger os cargos ocupados por servidores temporários, mas que são de natureza permanente.
Com esses dados em mãos, o Município terá mais seis meses para realizar o concurso público e preencher os cargos vagos. Além disso, deverá dispensar todos os servidores temporários contratados de forma irregular, conforme previsto na Constituição Federal, que exige concurso público para a contratação de servidores efetivos, salvo em situações excepcionais.
O último concurso para a contratação de servidores efetivos no Município de São Bento do Norte foi em 2001. À época do ajuizamento da ação civil, o MPRN apurou o seguinte quantitativo de servidores: 109 servidores efetivos; 87 servidores comissionados; 196 servidores temporários; 7 eletivos e 34 cargos vagos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que garanta o funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, localizado em Mossoró. A recomendação surge Para que se evite a paralisação dos atendimentos médicos da UTI devido ao atraso nos repasses financeiros por parte da gestão do RN. Há pendências desde o mês de julho.
Na recomendação, elaborada pela 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, é cobrada a adoção de medidas legais e administrativas imediatas para assegurar a continuidade dos serviços médicos essenciais no hospital.
A unidade de saúde atende a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de diversas regiões do estado, incluindo as 2ª, 6ª e 8ª Regionais de Saúde. O Tarcísio de Vasconcelos Maia é considerado o maior prestador de serviços do SUS na Mesorregião Oeste, sendo referência para atendimentos de urgência, emergência clínica e politrauma.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte receberá, a partir desta quarta-feira (27), a III Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). A solenidade de abertura está marcada para às 19h com participação da ministra Cármem Lúcia e da cofundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Célia Barbosa.
O encontro irá acontecer até o dia 29 de novembro e reunirá procuradores, promotores de Justiça e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – para discutir estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional. A Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, é atual Presidente do GNDH.
Após a plenária de abertura, o evento contará com sete salas temáticas para receber as comissões permanentes de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH), de Defesa da Saúde (COPEDS), da Infância e Juventude (COPEIJ), de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) e de Educação (COPEDUC) e o Grupo Nacional do Ministério Público em Apoio comunitário, participação e inclusão sociais e combate à fome (GNA Social).
A reunião faz parte de um calendário de encontros que busca construir o Plano de Atuação com metas e estratégias de atuação na proteção dos direitos humanos e na consolidação da democracia e da justiça social. Bienalmente, o Plano de Atuação é apresentado ao CNPG para aprovação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, recomendou a criação de Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência e Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência para cidades na região do Oeste Potiguar. A recomendação, publicada nesta terça-feira (26), contempla os municípios de Água Nova, Encanto, Rafael Fernandes e Riacho de Santana.
O objetivo é apoiar a organização e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, garantindo sua participação na sociedade e o cumprimento dos direitos previstos na lei. O conselho é um espaço de decisão, fiscalização e diálogo entre a população e o poder público.
O documento também menciona o dever do município de criar, colocar em prática e acompanhar a Política Municipal para as pessoas com deficiência, bem como apoiar ações e programas que melhorem a qualidade de vida e os indicadores sociais desse público.
Para a implementação, foi estabelecido um cronograma dividido em três etapas. Na primeira etapa, deve ser realizado um fórum de debates com a participação da sociedade civil, autoridades e representantes dos poderes públicos, para elaborar um anteprojeto de lei que será enviado às Câmaras Municipais. Na segunda etapa, deve ser feita a nomeação e posse dos conselheiros, com composição paritária, além da garantia de condições para o pleno funcionamento dos Conselhos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) encerra nesta quarta-feira (27) o prazo de inscrições da seleção para credenciamento de estagiários de graduação em Direito. O processo seletivo oferta uma vaga imediata e cria um cadastro de reserva para convocações futuras. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente pelo formulário virtual.
A seleção é composta por análise de inscrições e uma prova objetiva e discursiva. O candidato selecionado atuará nas Promotorias de Justiça da Saúde de Natal. Além disso, receberá uma bolsa de estágio no valor de um salário mínimo, com carga horária de 20 horas semanais, e auxílio-transporte correspondente a duas passagens de ônibus por dia, conforme a tabela vigente no município de Natal.
O processo seletivo também adota medidas inclusivas, com 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 11.788/2008, e 30% para negros e pardos, conforme a Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Ministério Público.
O MPRN oferece um canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas, por meio do e-mail ceaf.estagios@mprn.mp.br.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requereu judicialmente o cumprimento de sentença em uma ação civil pública que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A ação aborda irregularidades na concessão de permissões para o serviço de táxi na capital potiguar.
Na ação, o MPRN argumenta que a concessão de permissões de táxi em Natal não obedece a critérios mínimos e que o serviço nunca foi objeto de licitação. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal constatou que as permissões são concedidas por tempo indeterminado, com possibilidade de transferência para terceiros, inclusive em caso de falecimento do permissionário.
O MPRN defende que o serviço de transporte individual de passageiros é de natureza pública e, portanto, deve ser objeto de licitação, e não de permissão. A falta de licitação, segundo o MPRN, viola os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.
Em 2015, a Justiça julgou parcialmente procedente a ação do MPRN, determinando que a concessão das permissões de táxi em Natal seja feita por meio de licitação, com critérios objetivos e imparciais. A Justiça também determinou que as permissões sejam personalíssimas, excluindo qualquer possibilidade de transferência.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação de dois ex-servidores públicos de uma empresa contratada para serviços de coleta de lixo no município de Parnamirim. A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, resultando em severas sanções para os réus.
Os condenados são os réus Guttemberg Xavier de Paiva e Márcio Fernando Dantas de Araújo, ex-responsáveis pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, além da empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda e sua sócia Carolina Arruda Buarque de Gusmão. O MPRN denunciou irregularidades na execução dos contratos nº 157/2013 e nº 059/2014, firmados entre o Município e a empresa, durante o período de 2014.
Segundo as investigações ministeriais, os contratos foram marcados por uma série de distorções que prejudicaram o erário municipal. A perícia contábil revelou aumentos injustificados nos valores dos contratos, incluindo a elevação de 25% no valor mensal do contrato nº 157/2013 e 20% no contrato nº 059/2014. Além disso, foi constatada a execução de serviços que não correspondiam ao que foi contratado, como a locação de caminhões sem a entrega dos contentores acordados.
O MPRN também identificou a inclusão de diárias em excesso, com aumentos gradativos nos valores, resultando em um montante superior ao estipulado no contrato. A diferença total de valores pagos a mais foi de R$ 468.091,54, o que caracterizou o enriquecimento ilícito da Locar Saneamento Ambiental Ltda.
O Laboratório de Ciências de Dados – Lab/Dados, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), foi o segundo colocado geral na quinta edição do Prêmio Inovação J.Ex. A cerimônia de premiação ocorreu nesta quinta-feira (20), em Brasília.
O prêmio, uma iniciativa do J.Ex com apoio da Fundação Instituto de Administração (FIA), reconhece projetos inovadores no setor público que utilizam novas tecnologias e metodologias para gerar impacto positivo na sociedade.
O projeto Arcanjos também foi finalistas da premiação com outras iniciativas que, assim como ele, visam uma jurisdição mais sustentável e com impacto socioambiental.
Prêmio Inovação J.Ex:
O Prêmio Inovação J.Ex tem como objetivo incentivar a implementação de iniciativas inovadoras no Ecossistema de Justiça, disseminar soluções que sirvam de inspiração para outras instituições e valorizar servidores públicos que atuam de forma criativa em benefício do interesse público.
A ex-chefe de cartório da 2ª Delegacia de Polícia (DP) de Parnamirim, Dora Faria Maria, foi condenada a uma pena de 9 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Parnamirim em uma ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A acusada foi julgada culpada pelos crimes de peculato e extravio de documentos oficiais, praticados entre 2010 e 2015.
Na denúncia, o Ministério Público apontou que durante o período em que esteve à frente do cartório da 2ª DP, a ré se apropriou indevidamente de valores provenientes de fianças recolhidas em diversos procedimentos policiais que estavam sob sua guarda. O montante desviado foi estimado em R$ 51.061,00.
Além disso, a ré também foi acusada de extraviar livros oficiais do cartório, incluindo os livros de controle de inquéritos policiais, procedimentos de menores infratores, termos circunstanciados de ocorrência (TCO) e boletins de ocorrência (BCO). O material era essencial para o controle de investigações policiais e outras atividades da delegacia.
Os crimes foram praticados enquanto ela ocupava a posição de chefe de cartório da unidade policial, o que lhe conferia acesso e responsabilidade sobre os valores e documentos mencionados. O MPRN argumentou que, ao se apropriar dos valores e extraviar os livros, a ré causou não só prejuízos financeiros, mas também graves danos à organização e ao andamento dos procedimentos policiais e judiciais na região.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi um dos signatários do “Pacto Nacional para Cidades Sustentáveis e Resilientes a Desastres”, formalizado nesta sexta-feira (22) durante o “Seminário Mudanças Climáticas: as três fases do desastre”. O evento, que começou ontem (21), foi realizado em Porto Alegre, no Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS).
O MPRN foi representado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (Caop-MA), Rachel Medeiros Germano. Ela destacou a importância da parceria entre entre diversas instituições para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas e garantir a construção de cidades mais sustentáveis e resilientes através da prevenção e da gestão de desastres socioambientais no país.
Além do MPRN, o pacto contou com a assinatura de 33 outras instituições, entre elas o Ministério Público Federal, a Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de Ministérios Públicos estaduais e federais, como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O protocolo assinado estabelece uma rede de cooperação interinstitucional para ações que visam a redução de riscos ambientais, a promoção de planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas, com foco em áreas vulneráveis a desastres naturais. A iniciativa é um passo importante para garantir que as cidades brasileiras se tornem mais preparadas para enfrentar as adversidades ambientais, especialmente em um contexto de crescente vulnerabilidade devido às mudanças climáticas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte receberá a III Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). O encontro irá acontecer entre os dias 27 e 29 de novembro, em Natal, e discutirá estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional.
A Procuradora-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, atual Presidente do GNDH será a anfitriã do evento. A expectativa é de que cerca de 150 pessoas entre procuradores, promotores de Justiça e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP participem da programação.
Após a plenária de abertura, o evento contará com sete salas temáticas para receber as comissões permanentes de Defesa dos Direitos Humanos (COPEDH), de Defesa da Saúde (COPEDS), da Infância e Juventude (COPEIJ), de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (COPEDPDI), de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) e de Educação (COPEDUC) e o Grupo Nacional do Ministério Público em Apoio comunitário, participação e inclusão sociais e combate à fome (GNA Social).
A reunião faz parte de um calendário de encontros que busca construir o Plano de Atuação com metas e estratégias de atuação na proteção dos direitos humanos e na consolidação da democracia e da justiça social. Bienalmente, o Plano de Atuação é apresentado ao CNPG para aprovação.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Clap Entretenimento LTDA, responsável pela organização do Carnatal, para aplicação do protocolo “Não é Não” na festa. O TAC foi assinado nesta terça-feira (19) em solenidade na sede das Promotorias de Natal, em Lagoa Nova.
O objetivo do acordo é garantir a segurança das mulheres durante o evento, com medidas para prevenir e combater a violência de gênero, especialmente a importunação sexual e o assédio. O Protocolo Não é Não foi criado pela Lei nº 14.786/2023 e visa prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher e proteger a vítima em caso de ocorrência da violência.
“Em um espaço como esse, de folia, de festa, de alegria, de grande mobilização, as mulheres muitas vezes ficam muito vulneráveis. Então, adotar providências para que as mulheres estejam seguras, como colocar um espaço reservado para elas serem atendidas, uma psicóloga dentro do carnatal para o acolhimento inicial, isso tudo e outras ações são importantes para que as mulheres realmente estejam seguras”, registra a promotora de Justiça Erika Canuto, titular da 68ª Promotoria de Justiça e responsável pelo acordo.
O TAC prevê que a empresa disponibilize à Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública e ao MPRN o cadastro de foliões, quando solicitado, para auxiliar na identificação de suspeitos em ocorrências criminais. A empresa também deve manter seu cadastro atualizado com nome, endereço eletrônico, CPF e RG dos participantes do evento, incluindo a equipe de funcionários.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou nesta segunda-feira (18) um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Mossoró e a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), com o objetivo de promover e difundir a Justiça Restaurativa nas diversas políticas públicas municipais.
O Acordo de Cooperação Técnica foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, pelo prefeito de Mossoró, Alysson Bezerra, e pelo reitor da Ufersa, Rodrigo Nogueira Codes.
A parceria visa a conjugação de esforços para promover e difundir a Justiça Restaurativa nas diversas políticas públicas no município de Mossoró, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPA), do MPRN, e da Ufersa, que darão o suporte técnico necessário à capacitação introdutória e formação continuada de gestores, servidores e representantes da sociedade civil, para atuarem como instrutores e facilitadores das práticas restaurativas em situações cotidianas da convivência comunitária e social.
Uma vez capacitados, esses profissionais atuarão com as práticas restaurativas em contextos de conflitos e/ou violência que atravessam a realidade dos serviços públicos oferecidos à coletividade, aprimorando a forma de melhor lidar com as problemáticas sociais e contribuindo com a promoção de uma cultura de paz.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação à Prefeitura Municipal de Touros para que adote medidas urgentes de combate ao avanço do mar no município. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (19), alerta para os impactos ambientais, econômicos e sociais causados pelo problema.
Na recomendação, o MPRN orienta a gestão municipal que promova a estruturação do Corpo Técnico do Comitê Gestor do Projeto Orla e a criação do Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla. O Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla é “um instrumento importante, não só pela necessária participação social, mas como requisitos, muitas vezes, para aquisição de recursos junto à União para mitigar os efeitos da erosão costeira, e o Município de Touros não possui o referido Plano”.
Dentre as medidas recomendadas, o MPRN solicita ainda que a Prefeitura de Touros busque parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para a realização de estudos sobre o avanço do mar.
“A deficiência na gestão estratégica municipal da zona costeira tem contribuído para o agravamento dos efeitos da erosão costeira e, com as previsões de incremento de eventos extremos climáticos e do nível relativo médio do mar, mais perdas de praias arenosas ocorrerão, conduzindo ao aumento de riscos às inundações costeiras e problemas decorrentes”, registra o documento.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer regularizar a contratação de serviços de odontologia nos municípios de Touros, Rio do Fogo e São Miguel do Gostoso. Por isso, foi emitida uma recomendação para que as Prefeituras realizem concurso público para o cargo de dentista. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19), visa garantir que a contratação dos profissionais seja feita em conformidade com a Constituição Federal.
A Promotoria constatou que os municípios vêm utilizando diferentes mecanismos para preencher as vagas de dentistas, como contratos temporários e convênios com Organizações Sociais (OS), sem a realização de concurso público. Em Touros, por exemplo, o último concurso para dentista foi realizado em 1999. Em Rio do Fogo e São Miguel do Gostoso, os últimos concursos datam de 2008 e 1999, respectivamente.
De acordo com o MPRN, a contratação temporária para cargos permanentes na área da saúde, como o de dentista, só é permitida em situações excepcionais e por tempo determinado, o que não se aplica aos casos em questão. A própria Constituição Federal exige concurso público para o provimento de cargos efetivos, garantindo a isonomia e a impessoalidade no acesso às vagas.
O MPRN concedeu aos municípios o prazo de 90 dias para que tomem as providências necessárias para a realização do concurso público. Após a homologação do resultado, os municípios deverão exonerar os servidores contratados temporariamente e rescindir os contratos com as OSs, nomeando os candidatos aprovados no concurso. A recomendação adverte que a inobservância das medidas poderá resultar em ações judiciais contra os municípios.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) realizaram inspeções a comunidades terapêuticas localizadas em Mossoró. A ação aconteceu nesta segunda-feira (18) e busca verificar regularidade no funcionamento dos estabelecimentos.
A ação faz parte de um calendário nacional de fiscalização das comunidades terapêuticas. “Foram escolhidas duas comunidades terapêuticas aqui no Rio Grande do Norte e o MPRN está dando esse apoio na busca de conhecer as comunidades e saber se há alguma irregularidade no funcionamento delas”, explicou a promotora de Justiça Rosane Moreno, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da área de Saúde.
O objetivo é fazer um relatório completo da situação encontrada, apontando as fragilidades e indicando as melhorias necessárias para garantir os Direitos Fundamentais das pessoas atendidas nesses locais.
“Algumas dessas comunidades recebem recursos federais e outras recebem recursos do município também. Então, o intuito é saber como elas estão funcionando, como as pessoas lá dentro estão sendo tratadas, qual a estrutura física dessas comunidades terapêuticas, como é que está se dando a dispensação dos psicotrópicos dessas pessoas, se elas estão tendo um devido atendimento na área de saúde”, explica a promotora.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o recurso extraordinário movido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e reformou uma decisão sobre a regulamentação da carcinicultura no estado. Por maioria, a corte superior declarou inconstitucional qualquer interpretação das normas estaduais que permita a prática da carcinicultura em áreas de manguezais ou em áreas de preservação permanente em geral, com base em dispositivos da Lei nº 9.978/2015, do Rio Grande do Norte.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo MPRN contra lei estadual que, no entendimento do órgão ministerial, permitia a exploração de áreas ecologicamente sensíveis para a criação de camarão, em desacordo com a legislação federal de proteção ambiental. O objeto da ação promovida pelo MPRN recaiu sobre os artigos 2º, I, 10º, parágrafo único, 13, 18, 21 e 22 da Lei nº 9.978/2015, visto que tais dispositivos violam a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à competência legislativa do ente estadual, que invadiu competência legislativa da União, que havia legislado sobre o assunto na Lei 12.651/2012.
Na decisão, o STF deu provimento ao recurso ministerial, reformando o acórdão recorrido e adotando a interpretação de que as atividades de carcinicultura não podem ser realizadas em áreas de manguezal. O entendimento está em consonância com Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, não havendo competência legislativa do ente estadual para legislar de modo diverso. A decisão também determina que a instalação de infraestrutura associada à atividade de carcinicultura não pode ocorrer em áreas de preservação permanente, como as definidas no Código Florestal Brasileiro.
Agora, o Estado do Rio Grande do Norte ficará impossibilitado de permitir, por meio de sua legislação, a exploração da carcinicultura em áreas ambientalmente protegidas. O não cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo STF poderá gerar novas ações de fiscalização e sanções ao Estado e aos responsáveis pela atividade de carcinicultura em áreas proibidas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando aos Conselhos Escolares de quatro estabelecimentos de ensino em Governador Dix-Sept Rosado, Serra do Mel e Mossoró providências para fortalecer o papel do colegiado nas decisões pedagógicas e administrativas de cada escola. As recomendações também foram direcionadas para as Secretarias de Educação de cada Município citado e a Estadual.
A iniciativa busca garantir uma participação mais ativa e qualificada da comunidade escolar, incluindo pais, alunos, professores e servidores, em temas relacionados à gestão escolar e à construção de um ambiente educacional mais inclusivo e democrático.
Entre as medidas sugeridas, destacam-se a implementação de formações continuadas para os conselheiros escolares, visando esclarecer o papel de cada membro e estimular uma atuação mais eficaz. O MPRN propôs a criação de uma “Escola de Conselhos Escolares”, que incluiria o debate sobre o tema em encontros do Conselho Municipal de Educação, além de sugerir metodologias diferenciadas para as reuniões, tornando-as mais atrativas e produtivas. O fortalecimento das ações de escuta qualificada, com espaços de fala protegidos para alunos, pais, professores e servidores, também foi uma das diretrizes destacadas pela instituição.
Outra recomendação importante foi a definição de um calendário fixo de reuniões e a organização de grupos de comunicação, como o uso de WhatsApp, para facilitar a troca de informações entre os presidentes dos Conselhos Escolares. O MPRN também sugeriu a realização de encontros com a participação de atores externos à escola, como técnicos da Secretaria de Educação e representantes de outras instituições de proteção à infância, para compartilhar boas práticas e discutir casos complexos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou novo edital com vaga para residente jurídico, desta vez para atuação na Promotoria de Justiça do município de São Miguel, no oeste potiguar. Os interessados devem ser bacharéis no curso de Direito e para se inscrever basta responder este formulário online, no período de 18 de novembro a 2 de dezembro.
A seleção oferta uma vaga para convocação imediata com classificação de até nove candidatos para efeitos de cadastro de reserva. O processo seletivo ocorrerá em 2 etapas: Análise curricular e prova prática, nessa última etapa, o candidato deverá elaborar uma peça jurídica.
Além disso, para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos, edital prevê a apresentação do comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado no momento da convocação no Programa de Residência.
A residência do MPRN é uma modalidade de treinamento de serviço que terá duração de 36 meses, com carga horária semanal de 30 horas de segunda a sexta-feira, em formato presencial ou semipresencial, a ser definido pela chefia imediata do setor lotado. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$ 2.500,00 e auxílio-transporte.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgou novo edital com vagas para residente, modalidade treinamento de serviço para a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) da instituição. A inscrição ocorre por meio deste formulário online, no período de 18 de novembro a 2 de dezembro.
Os interessados devem possuir formação superior em uma dessas áreas: análise e desenvolvimento de sistemas; análise de sistemas; ciências da computação; engenharia da computação; sistemas de informação; tecnologia da informação ou bacharelado em sistemas de informação. A seleção oferta 3 vagas para convocação imediata com classificação de até nove candidatos para efeitos de cadastro de reserva.
Na convocação para o Programa de Residência, o candidato habilitado no processo seletivo deverá apresentar o diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove ter colado grau em curso superior na área da Tecnologia da Informação, com ênfase em desenvolvimento de sistemas. Para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos, o edital prevê a apresentação de comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado no momento do credenciamento no momento de credenciamento.
A residência do MPRN é uma modalidade de treinamento de serviço que terá duração de 36 meses, com carga horária semanal de 30 horas de segunda a sexta-feira, em formato presencial ou semipresencial, a ser definido pela chefia imediata do setor lotado. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$ 2.500,00 e auxílio-transporte.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) para garantir a continuidade dos serviços médicos em emergência obstétrica e ginecológica na rede pública de saúde do município. A medida visa evitar a interrupção dos serviços diante da insegurança dos profissionais quanto à regularização dos pagamentos e à formalização dos contratos.
A recomendação foi motivada em virtude de uma possível paralisação dos serviços devido a atrasos nos pagamentos e à falta de um instrumento jurídico que assegure condições de trabalho aos profissionais.
Diante da gravidade da situação e do risco iminente de desassistência à população, o MPRN recomenda que o Estado, por meio da Governadora e da Secretária de Saúde, adote providências para garantir a continuidade dos serviços de emergência obstétrica e ginecológica em Mossoró.
O prazo para resposta é de cinco dias, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Setor de Autocomposição (SEA), realizou nesta quinta-feira (14) a 5ª Semana da Justiça Restaurativa da instituição. Trazendo a temática “Atuação em contexto comunitário, escolar e familiar”, a atividade buscou trazer interação e difusão do tema com o intuito de promover a transformação social nas áreas da segurança pública, educação, comunidade e ambientes familiares.
Para a chefe do SEA, Evelyne Cerqueira, o momento é muito importante diante da necessidade de difusão da Justiça Restaurativa por ser uma proposta que proporciona uma transformação nos relacionamentos, olhando para as pessoas e para os danos que foram ocasionados. “Além disso, de trabalhar o conflito em si, cuida, também, da conexão, do fortalecimento de vínculos. Então, há uma grande possibilidade e probabilidade de potencializar o senso de comunidade e pertencimento em várias áreas da sociedade, entre elas: o ambiente familiar, escolar e comunitário”, falou.
A promotora de Justiça e chefe de gabinete, Isabelita Garcia, destacou como a Justiça Restaurativa pode contribuir para sanar conflitos e relações tensas. “Ela permite apaziguar, consensuar e conciliar os interesses de todos os envolvidos, entendendo que o conflito é uma oportunidade de crescimento e de aprendizado. Essa é a grande diferença da Justiça Restaurativa e como ela impacta verdadeiramente na vida das pessoas”, disse.
A palestra de abertura “Justiça Restaurativa: Transformando Relações em Ambientes Comunitários, Familiares e Escolares”, foi ministrada pelo desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e professor de Justiça Restaurativa (ENFAM e AJURIS), Leoberto Brancher, onde falou que para realizar uma Justiça Restaurativa basta assumir essa responsabilidade com o senso de compromisso com a resposta.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou dois novos processos seletivos, desta vez para credenciamento de residentes de Psicologia, na modalidade de treinamento em serviço. Estão sendo oferecidas duas vagas, uma para a Diretoria de Gestão de Pessoas, em Natal e a outra para o Núcleo de Práticas Autocompositivas de Parnamirim, mas as seleções também visam formar cadastro de reserva para futuras convocações. O período de inscrições, que são gratuitas, começa às 10h na segunda-feira (18) e se encerra às 14h de 2 de dezembro, tudo exclusivamente pela internet.
Cada processo seletivo é composto por análise de inscrições, além de uma prova objetiva e/ou discursiva. O candidato selecionado receberá uma bolsa-auxílio no valor de R$ 2.500,00 e deverá cumprir carga horária de 30 horas semanais, recebendo ainda auxílio-transporte correspondente a duas passagens de ônibus por dia, conforme a tabela vigente no município de Natal, quando em regime de trabalho presencial.
Os processos seletivos também adotam medidas inclusivas, com 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 11.788/2008, e 30% para negros e pardos, conforme a Resolução nº 42 do Conselho Nacional do Ministério Público.
As inscrições devem ser feitas de forma eletrônica, utilizando uma conta do Gmail, até o prazo final de 2 de dezembro. O MPRN oferece um canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas, por meio do e-mail ceaf.residencia@mprn.mp.br.
Para mais informações, acesse os links abaixo.
