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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (22) a operação Arcanjos X. O objetivo é o combate de crimes de abuso sexual infantojuvenil, sobretudo os de aquisição e transmissão de material que contenha cena de sexo explícito ou qualquer outro tipo de abuso sexual, envolvendo criança ou adolescente, consumidos e compartilhados no ciberespaço.
Nesta operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cidades do Rio Grande do Norte.
O nome da operação é uma referência ao projeto desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN), que desenvolve uma metodologia com resultados exitosos na investigação e no combate aos crimes de abuso sexual infantojuvenil, praticados no ciberespaço.
Em regra, no momento do cumprimento dos mandados, são apreendidos equipamentos eletrônicos. Os vestígios colhidos nos locais das buscas são encaminhados ao laboratório forense computacional do Gaeco para serem analisados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta terça-feira (21) um amplo debate sobre a garantia do direito de gratuidade para as pessoas idosas que utilizam a rede de transporte intermunicipal. A audiência pública foi promovida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), no bairro de Candelária.
A audiência foi convocada na busca de uma solução para demandas em tramitação, no âmbito da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, relacionadas às denúncias de violação do direito à gratuidade no uso dos transportes intermunicipais. A promotoria atualmente investiga possíveis irregularidades sobre o cumprimento do direito à gratuidade para as pessoas idosas que utilizam a rede de transporte intermunicipal, como a não reserva de duas vagas por viagem para uso gratuito da pessoa idosa.
Participaram das discussões representantes do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER/RN), representantes legais das empresas concessionárias, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (Setrans/RN), bem como os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. “A audiência pública é exatamente esse momento de você subsidiar os inquéritos civis que tramitam na nossa promotoria de justiça, sobre essa demanda. Foi uma audiência muito produtiva, resultado muito satisfatório”, registrou a promotora de Justiça Suely Nobre, titular da 42ª promotoria de Justiça, responsável pela audiência.
Pessoas idosas de centros de convivência de Natal e da região metropolitana participaram do momento registrando seus desafios e dificuldades no uso do transporte público. “A gente chegar a terceira idade e ter essa felicidade de ter o transporte gratuitamente, para nós idosos, é gratificante. Ter condições de fazer uma viagem e visitar uma família, quem mora longe sente muito isso”, registrou Maria das Graças Cavalcanti.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) receberá nesta quinta-feira (23) o Seminário Estadual em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil, celebrado em 18 maio. O evento é voltado aos atores do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) desse público. A programação começará às 8h e seguirá até às 17h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça. O evento será híbrido e ainda há vagas para participação virtual, se inscreva AQUI.
A abertura do seminário contará com a apresentação de uma carta de intenção em prol do Comitê da Rede de Cuidados do RN. A palestra magna discutirá a importância do trabalho em rede para o enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente. A participação é restrita ao público-alvo e os interessados devem se inscrever através de link disponibilizado por convite.
A primeira mesa do dia exibirá um panorama da violência contra a criança e o adolescente no Rio Grande do Norte, com destaque para os dados do Disque 100 e a reflexão necessária sobre essa realidade. O dever de notificar a violência contra a criança e o adolescente e como fazê-lo de forma segura, protetiva e não revitimizante será abordado pela Casa Renascer. E a UFRN abordará a violência contra o público infantojuvenil na internet e os caminhos para a prevenção e o enfrentamento.
No período da tarde, serão discutidos temas como: a articulação e intersetorialidade para o atendimento às vítimas de violência; o papel da Educação na prevenção e identificação da violência; o direito da criança e adolescente vítimas no âmbito do SUS; o papel do SUAS e do Conselho Tutelar; as perspectivas para o atendimento da Polícia Civil e o avanço do depoimento especial no Estado.
Com a proximidade da 51ª Exposição Agropecuária do Seridó, marcada para os dias 23 a 26 de maio de 2024 em Caicó, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resolveu recomendar uma série de medidas para evitar a cobrança irregular de estacionamento em espaços públicos durante o evento. As orientações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21) e indicam que atos de constrangimento graves devem ser atuados em flagrante pelo crime de extorsão.
A recomendação abrange diversas entidades, incluindo o Município de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Semutran), o 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (3º DPRE) e o Comando do 6º Batalhão de Polícia Militar.
O objetivo principal é coibir a prática de flanelinhas exigindo o pagamento pelo estacionamento de veículos durante eventos e festas na região que tem sido constantemente relatada e que delimita os espaços públicos.
Entre as medidas recomendadas, está a realização de fiscalização e organização do trânsito durante a exposição, com especial atenção à coibição da cobrança irregular de estacionamento. O MPRN também solicitou o apoio da Polícia Militar para garantir a segurança dos servidores municipais durante o evento, e orientou que qualquer ato de constrangimento mediante violência ou grave ameaça seja autuado em flagrante pelo crime de extorsão.
Além disso, a Semutran foi instada a promover uma campanha educativa, utilizando as redes sociais, rádio e imprensa municipal, para orientar a população sobre a proibição da cobrança de estacionamento em espaços públicos. Também foi sugerido o fornecimento de um contato telefônico para o envio de denúncias sobre essas cobranças irregulares durante a exposição agropecuária. Com a recomendação o MPRN busca garantir a ordem pública e o respeito às normas durante um evento de grande relevância para a região do Seridó.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em procedimento existente na 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), objetivando a transferência temporária dos serviços de saúde ofertados pelo Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTVM). A medida é necessária para a execução da reforma, recuperação e ampliação da unidade de saúde e a continuidade da assistência à saúde hospitalar de média e alta complexidade ofertada na II Macrorregião.
De acordo com o TAC, a reforma deverá seguir até 2025 e será realizada por etapas. Cada serviço deverá ser transferido em um período definido no documento. As demandas serão direcionadas para o Hospital Regional da Polícia Militar de Mossoró (HRPMM) e para o Hospital Regional da Mulher Parteira Maria Correia (HRMPMC).
O TAC indica ainda a necessidade de contratação direta do serviço de tomografia a ser implantado no HRMPMC para viabilizar a recepção dos serviços transferidos. Para receber o serviço, o hospital deverá passar por uma reforma com processo já em tramitação junto à Secretaria de Infraestrutura do Estado. A licitação e contratação dessa adequação está orçada em R$ 348.331,68.
A pactuação busca regulamentar ações e orientações com o objetivo de garantir condições adequadas, dentro dos prazos estipulados no cronograma, para a execução da reforma, recuperação e ampliação do HRTVM.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a um vereador de Itaú que se afaste formalmente de suas funções na Câmara Municipal dentro de 15 dias. O afastamento deve ser feito enquanto o vereador estiver no Curso de Formação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), bem como na situação de integrante da PM “na ativa”. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (20) e indica possibilidade de processo administrativo disciplinar caso medida não seja adotada.
A recomendação surge após o vereador assumir uma vaga no Curso de Formação de Policiais Militares do RN, sediado em Natal, após a aprovação em concurso público, sem que tenha se afastado do cargo de vereança. O documento também é direcionado ao presidente da Câmara Municipal da cidade para que deflagre imediatamente processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú, caso o vereador não apresente pedido de afastamento dentro do prazo estipulado.
A legislação especial que rege os policiais militares estabelece o sistema de dedicação integral, exigindo que estejam disponíveis à instituição sempre que forem chamados. Ou seja, é incompatível a acumulação da função de Policial Militar “na ativa” com o exercício de mandato eletivo de vereador. Em informação prestada ao MPRN, o próprio vereador afirmou que, para viabilizar a participação no referido curso, desde 28 de outubro de 2023 reside em Natal, distante 400 km da cidade em que foi eleito.
A recomendação do MPRN ressalta que não há compatibilidade de horários entre o exercício do cargo de vereador e a participação no Curso de Formação da PMRN, sendo inacumuláveis, de modo que, para continuar neste último, impõe-se o afastamento das funções de vereança, sendo facultado optar pela remuneração. Caso contrário, o vereador poderá ser responsabilizado e terá que devolver os valores acumulados indevidamente.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação direcionada para o Município de Guamaré orientando a não realização do exame psicotécnico no concurso público Edital nº 001/2023 uma vez que não houve previsão dessa exigência no edital. Além disso, o documento recomenda a antecipação do cronograma de nomeações. A notificação da recomendação já foi entregue ao Município, e será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição desta terça-feira (21), e define prazo de cinco dias para apresentação de resposta.
A recomendação registra que o certame passou por cinco retificações em seu edital, e atualmente é alvo de inquérito civil para investigar possível “demora injustificada no calendário estabelecido para as convocações e nomeações dos aprovados no concurso público de Guamaré/RN”. O inquérito apura ainda a exigência irregular de psicoteste aos aprovados. O MPRN identificou que o requisito não segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), pois não foi previsto nos editais do concurso e nem apresenta, nele, critérios objetivos para tal avaliação dos candidatos, causando surpresa a todos.
O MPRN apontou ainda que o Edital exige dos candidatos aprovados a realização de exames médicos, especificamente do atestado médico ocupacional expedido por médico do trabalho, o que difere do psicoteste solicitado após a aprovação. Além disso, não houve ampla divulgação para os selecionados, ao passo que a exigência de psicoteste, apesar de prevista em antiga lei municipal, foi instituída para o concurso somente após a homologação do resultado final.
Não bastasse isso, a própria lei municipal que prevê o psicoteste diz que “a oportunidade do exame psicotécnico será determinada pelo Conselho Municipal de Políticas de Administração e Remuneração de pessoal, mediante solicitação da comissão do concurso”, o que não se mostra mais possível, uma vez que o resultado final já foi homologado, encerrando-se com isso os trabalhos da comissão.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência pública para debater a garantia do direito de gratuidade para as pessoas idosas que utilizam a rede de transporte intermunicipal. A ação é promovida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e ocorrerá nesta terça-feira (21) a partir das 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), no bairro de Candelária. Os interessados podem realizar sua inscrição até às 16h desta segunda-feira (20) AQUI.
O objetivo da ação é solucionar demandas em tramitação, no âmbito da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, relacionadas às denúncias de violação do direito à gratuidade no uso dos transportes intermunicipais. A promotoria atualmente investiga possíveis irregularidades sobre o cumprimento do direito à gratuidade para as pessoas idosas que utilizam a rede de transporte intermunicipal.
A discussão será aberta ao Poder Público Estadual, por meio dos órgãos competentes para a concessão de serviços públicos de transportes intermunicipais e seus órgãos de fiscalização. Além deles, foram convidadas ainda as empresas concessionárias desses serviços e seu órgão de classe. É esperada ainda a presença da sociedade civil organizada com foco em grupos comunitários e pastorais que se dedicam à causa da pessoa idosa.
Para o Ministério Público do Rio Grande do Norte, é fundamental a participação das partes envolvidas nas demandas, incentivando o debate e ações resolutivas para a efetividade do direito já garantido pela lei. Os representantes legais das empresas concessionárias, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro/RN), o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (Setrans/RN), bem como o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedepi), também são esperados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada ao ao prefeito de Ouro Branco para que retire toda e qualquer publicação do site da Prefeitura Municipal que possa configurar promoção pessoal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda (20) e objetiva garantir a imparcialidade da administração pública.
De acordo com o documento, as publicações com fotografias, nomes ou imagens que destaquem excessivamente a figura do prefeito, notícias de feitos realizados em nome dele e não da Prefeitura e quaisquer outras publicações que possam dar destaque ao gestor deverão ser retiradas do site. A providência deve ser tomada no prazo de 15 dias.
Além disso, o MPRN também recomendou que o prefeito se abstenha, daqui em diante, de se promover pessoalmente por meio do site da Prefeitura Municipal de Ouro Branco. A publicidade oficial deve, quando necessário, mencionar apenas a “Prefeitura” ou o “Município” de Ouro Branco. A recomendação enfatiza ainda que a publicidade deve manter sempre o caráter meramente informativo, educativo e de orientação social, sem elementos de promoção pessoal de qualquer natureza de nenhum agente público do Município, do Estado ou da União.
A iniciativa ganha relevância à medida que se aproxima a época de eleições, momento em que a imparcialidade e a ética na administração pública se tornam ainda mais cruciais. A adoção dessas medidas visa garantir que o poder público seja exercido de maneira justa e equitativa, sem favorecimentos pessoais ou políticos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiram uma nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 586/2023, que fixa como local de entrega de produtos e mercadorias pelos motociclistas as portarias dos condomínios. Nesta quinta-feira (16), a Câmara Municipal de Natal derrubou o veto da Prefeitura ao projeto, conforme entendimento dos órgãos ministeriais.
A Nota Técnica registra as razões jurídicas e os dados estatísticos de acidentalidade dos motociclistas em Natal. Segundo o texto, “a limitação da entrega de mercadorias às portarias dos condomínios verticais e horizontais é uma medida eficiente de política pública local de saúde e segurança da população, de vigilância em saúde do trabalhador e de regulação do trânsito, não havendo óbice constitucional à plena validade do PL 586/2023”.
Além de abordar sobre a questão da entrega de mercadorias, a nota também traz dados referentes aos acidentes e internações dos motociclistas na capital. Segundo a Coordenação do Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar, durante o período de 01/02/2024 a 19/03/2024, 79% (setenta e nove por cento) dos atendimentos de vítimas de acidentes de trânsito envolviam motociclistas.
Os órgãos demonstram ainda que a legislação determina que “o Município de Natal, como ente integrante do SUS, tem o dever de adotar medidas legislativas e de fiscalização para que os fatores determinantes do aumento da velocidade em vias públicas – e que causam acidentes com agravos à saúde dos motociclistas – sejam eliminados”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 10ª promotoria de justiça de Parnamirim, esclarece que o Município de Parnamirim comunicou em tempo oportuno que atenderá a Recomendação 02/2024, se comprometendo a promover as alterações no Edital 01/2024, destinado à Guarda Municipal, no que concerne a:
a) instituir cotas raciais;
b) abrir prazo de 10 dias para os candidatos se inscreverem nas cotas raciais;
c) revogar o dispositivo que exige apresentação de habilitações legais para o cargo no momento da matrícula do curso de formação;
d) exigir as habilitações legais para o cargo somente na posse.
O Município comunicou, ainda, que houve inscrição de 2.897 de candidatos isentos, representando 27,29% do total de inscritos, demonstrando que houve satisfatória participação das pessoas que se enquadram nas condições de isenção.
Diante desse contexto, o Ministério Público registra que não promoverá quaisquer medidas para suspender as provas previstas para o dia 19 de maio de 2024.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte deu início nesta sexta-feira (17) ao curso “Formação Continuada em Justiça Restaurativa e Processos Circulares de Construção de Paz” com uma turma voltada para servidores da instituição, advogados e estudantes de Direito. A capacitação é a primeira de uma série de turmas que serão formadas no ano de 2024 para estimular a formação continuada em Justiça Restaurativa.
O curso é uma propositura do Setor de Autocomposição e é ministrado pela chefe do setor, Evelyne Cerqueira. “Essa formação foi pensada com carinho, zelo e cuidado por que quem trabalha com Justiça Restaurativa precisa compreender os princípios e valores que a norteiam a Justiça Restaurativa e mais especificamente sobre os processos circulares que será o nosso foco com essa turma. Eles ficarão habilitados para atuar como facilitadores de processos circulares, que é uma das metodologias da Justiça Restaurativa”, explica a servidora.
A capacitação terá início no formato virtual para a parte teórica e incluirá ainda aulas presenciais. Além dessa turma, o Núcleo programou outras capacitações sobre Justiça Restaurativa para grupos específicos sendo um voltado para servidores da polícia civil e outro para servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase) com previsão para terem início nos meses de junho e julho, respectivamente.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta sexta-feira (17) a 2ª aula do curso “Fortalecendo a Arrecadação no Seu Município” dentro do projeto “Arrecada Mais”. A aula virtual reuniu mais de 100 fiscais e auditores municipais, incluindo profissionais de outros estados, e debateu a fiscalização da repartição das receitas tributárias com foco no Imposto Territorial Rural (ITR).
O curso integra as ações do projeto ministerial Arrecada Mais, promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal (CAOP-Patrimônio Público) e pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP) do MPRN. A gestora considerou um sucesso a adesão dos profissionais da área, como prova da necessidade de união de esforços para qualificar o serviço tributário municipal
“Quero aqui reiterar nossa alegria por essa sala cheia de auditores, inclusive de outros estados. Foi um grande empenho para realizar essa iniciativa, então é gratificante ver essa adesão de todos para fortalecermos juntos essa arrecadação municipal”, registrou a promotora de Justiça Isabelita Garcia, coordenadora do LOPP.
Entre objetivos, a iniciativa busca contribuir para o aprimoramento da política de arrecadação tributária dos Municípios. Isso por considerar que o incremento das receitas de competência originária dos entes municipais é fundamental para a oferta e ampliação de políticas públicas sociais voltadas à garantia dos direitos fundamentais conferidos aos potiguares.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recebeu nesta quinta-feira (16) a visita de estudantes do curso de Direito, da Universidade Maurício de Nassau. A visita foi a primeira dentro do projeto Visita MP realizada com alunos de um curso de graduação. Os estudantes conheceram a estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária.
Durante a visita, os estudantes conferiram uma apresentação sobre o papel da instituição com a promotora de Justiça Isabelita Garcia, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça. Já a servidora Sandra Bezerra, responsável pelo Memorial da instituição, falou sobre a história do Ministério Público no Rio Grande do Norte.
Durante a visita, cerca de 30 alunos da disciplina de Práticas Jurídicas estiveram presentes na sede da PGJ. A coordenadora da disciplina, Amandine Pereira, acompanhou os alunos durante a atividade e destacou a sua importância. “O projeto traz essa aproximação tanto da população quanto dos estudantes de direito, até em relação à carreira que eles podem seguir”, afirmou ela.
“A nossa visita aqui foi muito interessante porque além de estudante de Direito, como cidadão, saber das prerrogativas do trabalho do MPRN em favor do cidadão, da sociedade é muito importante. Uma coisa que eu não sabia é que o Gaeco faz parte do Ministério Público e tem desenvolvido um trabalho excepcional para a segurança da sociedade e também para a garantia de direitos da população brasileira”, pontuou o estudante Alexandre Duran.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu prazo para que residentes e estagiários da instituição enviem artigos científicos para publicação na Revista Estagiart. Os artigos devem ter cunho jurídico e/ou institucional e tratar sobre uso de novas tecnologias na administração pública. Os textos inéditos devem ser enviados para o e-mail atepublicacoes@mprn.mp.br até o dia 31 de junho de 2024.
A Revista Estagiart é publicada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio do Setor de Estágio (SES) e da Assessoria Técnica de Editoração (ATE) do MPRN. A publicação tem por objetivo fomentar a produção de textos técnico-científicos de interesse jurídico e institucional, de autoria de graduandos e/ou de pós-graduandos que integram a instituição.
No caso dos estagiários, o texto deve ser assinado em coautoria com o supervisor de estágio. Já os residentes devem assinar os textos sem coautoria, Os artigos inscritos concorrerão a uma premiação de R$ 300,00 para o 1º lugar, R$ 200,00 para o 2º colocado e R$ 100,00 para o 1º colocado.
Os textos devem conter no mínimo 12 e no máximo 15 laudas digitadas seguindo diretrizes especificadas no Edital quanto à fonte, espaçamento e elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais. A avaliação dos artigos será feita pelo Conselho Editorial e o resultado será divulgado no dia 18 de agosto de 2024 (Dia do Estagiário).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou novo processo seletivo para residente jurídico, modalidade treinamento de serviço, para atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Apodi. A vaga é direcionada para formados em Direito e os interessados podem realizar suas inscrições gratuitamente por meio de formulário eletrônico, no período de 16 a 30 de maio (AQUI). O edital com todos os pré-requisitos e detalhes da seleção está disponível no Portal da Residência do MPRN.
No momento da inscrição, o candidato deve comprovar a formação superior em Direito, através do diploma de graduação, ou ainda, por declaração emitida pela instituição de Ensino. Para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos é exigido o envio de comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado.
O edital prevê ainda que os interessados devem ter cumulativamente experiência na área jurídica por no mínimo dois anos em órgãos públicos como: Ministério Público Estadual/Federal, Poder Judiciário Estadual/Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União ou Procuradoria-Geral do Estado.
A residência constitui modalidade de treinamento em serviço com duração de até 36 meses. O programa não cria vínculo empregatício, mas disponibiliza bolsa-auxílio mensal de $2.500,00 além do auxílio-transporte com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Cada processo prevê classificação de até nove candidatos para cadastro reserva, a fim de suprir necessidades futuras da instituição. As seleções ocorrem em três etapas: Análise Curricular, Prova de conhecimentos específicos e Entrevista.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) e do CEAF (Centro de Aperfeiçoamento Funcional), promoverá o Seminário de Mudanças Climáticas no Semiárido e no Litoral: impactos e perspectivas para o RN. O evento está marcado para os dias 13 e 14 de junho, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em candelária, além de ser transmitido pelo Canal do YouTube da instituição.
A iniciativa segue proposta lançada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que realizou o seminário de mudanças climáticas em setembro do ano passado, lançando publicação correlata, e incentivou que os MPs estaduais realizasse evento semelhante em parceria com o Conselho, dada a urgência da temática e a importância da discussão pública. O evento promovido pelo MPRN tem como objetivo não só capacitar os integrantes do órgão, mas também outros atores do sistema de Justiça e os gestores para lidar com os desafios impostos pela emergência climática. O seminário tem como público alvo membros, servidores do MP, do sistema de justiça, gestores, academia e movimentos sociais, com enfoque nos desafios da Zona Costeira e da Caatinga.
A programação inicia no dia 13 de junho, às 14h, com palestra sobre estratégias de atuação do MP brasileiro no fomento à implementação de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, ministrada por Vinicius Lameira Bernardo do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Na sequência, acontece a mesa “Zona Costeira” para discussão de aspectos jurídicos e técnicos, integrada pela promotora de Justiça Gilka Dias da Mata e pelos professores da UFRN Venerando Eustáquio Amaro e Olavo Francisco dos Santos Júnior, irão, respectivamente, abordar os temas: “bases para o desenvolvimento sustentável das praias urbanas”, “comunidades Costeiras Resilientes: risco climático, transição energética e sustentabilidade” e “risco e estabilidade de encostas”.
Ainda no primeiro dia, serão debatidas as energias renováveis com o pesquisador da UFRN Rylanneive Leonardo Pontes Teixeira que apresentará as energias renováveis no Brasil e as relações com a adaptação às mudanças climáticas. O momento terá ainda a participação de representante da Comissão Pastoral da Pesca (CPP) e do Movimento dos Atingidos pelas Renováveis (MAR), com a fala do pescador artesanal Luís Ribeiro da Silva (Itá).
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Caop Infância, Juventude e Família (Caop IJF), deu início nesta terça-feira (14), na Sede das Promotorias de Justiça de Mossoró, a um curso de formação para municípios em processo de implantação ou aprimoramento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças e adolescentes. A formação segue até o dia 16.
O curso é uma ação do projeto Abrace Vidas, que visa fomentar a implantação de serviços de acolhimento, quando necessário, no formato de famílias acolhedoras e está sendo ministrado pela mestre em Serviço Social e especialista em Acolhimento Institucional e Familiar, Neusa Eli Figueiredo Cerutti.
Entre os temas que estão seno abordados na formação estão a contextualização histórica do acolhimento no Brasil – da “Situação Irregular ao Estatuto da Criança e do Adolescente”; o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Rede de Serviço Socioassistencial local; além de questões afetivas do acolhimento familiar; a proteção e adoção: as orientações acerca do trabalho da equipe técnica em consonância com o Poder Judiciário da Infância; as atribuições e competências da equipe técnica do Serviço de Acolhimento; e as atribuições e obrigações das famílias acolhedoras em atividade de Acolhimento.
O curso é voltado para equipes técnicas da rede de proteção às crianças e adolescentes. Estão sendo disponibilizadas três vagas para cada município com o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora implantado ou em processo de implantação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançará mais uma etapa do projeto interinstitucional Trânsito Cidadão. A iniciativa busca fomentar ações para redução de mortes no trânsito através de medidas administrativas. A ampliação será formalizada em uma solenidade no dia 28 de maio, com credenciamento iniciando às 8h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Natal, durante o encerramento das ações do Maio Amarelo.
O projeto Trânsito Cidadão é uma iniciativa da 49ª Promotoria de Justiça de Natal com atuação conjunta das Promotorias de Saúde de Natal e dos Centros de Apoio às Promotorias de Justiça da Saúde e da Cidadania bem como atuação interinstitucional com o Ministério Público do Trabalho. A proposta busca fomentar, junto ao poder público, a tomada de medidas com o propósito de redução de mortes no trânsito e promoção da saúde, a partir de ações que visam à redução do número de acidentes de trânsito, que muitas vezes são, também, acidentes de trabalho. O projeto compreende a realização de campanhas de educação e prevenção, inclusive com a participação de empresas, sindicatos e trabalhadores, bem como a implantação de um plano de sinalização e fiscalização adequados.
A iniciativa entende que os acidentes de trânsito e de trabalho representam não só um risco à vida de passageiros, condutores, pedestres e trabalhadores, como também constituem atualmente um fator agravante para a saúde pública, pois exigem elevados custos financeiros em razão do alto número de vítimas que são socorridos pelos serviços de urgência pública. Nessa nova fase, o projeto dará prioridade a ações que promovam mais segurança e saúde para os motofrentistas, por ser a categoria que mais se acidenta no trânsito, conforme dados estatísticos colhidos e sistematizados pelo Hospital Walfredo Gurgel. Dessa forma, no dia do evento de lançamento do projeto, a SMS/Natal e o Ministério Público do RN e do Trabalho realizarão ação de promoção de saúde para os motociclistas que participarem do evento, como verificação de glicemia, pressão arterial, ações de imunização e orientações de saúde do trabalhador.
O Movimento Maio Amarelo foi criado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária em 2014, com a proposta de chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo. A iniciativa é internacional e busca a conscientização para redução de sinistros de trânsito.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa que realiza avaliação psicológica para emissão de carteira nacional de habilitação, buscando regularizar a acessibilidade do prédio onde funciona, em Mossoró. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) e define prazo de 120 dias para os ajustes fixando multa para cada dia de atraso.
O TAC levou em consideração as normas da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, nos termos do Decreto n. 3.298/99, que garante o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade. A Lei nº 10.098/2000 que estabelece as normais gerais e critérios básicos de acessibilidade indica ainda que “a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
O MPRN aponta que “a falta de acessibilidade em todos os ambientes da edificação de uso coletivo sob responsabilidade da empresa foi devidamente constatada pelo Laudo Técnico” acostado aos autos. Diante disso, a empresa se comprometeu a adotar as providências necessárias e, no prazo de 120 dias, realizar as obras e adequações necessárias na sua sede, situada na avenida João da Escóssia.
Ao final do prazo, a empresa deverá enviar um memorial descritivo, ilustrado fotograficamente, com a descrição das adequações promovidas e atestando que o imóvel passou a atender as exigências normativas de acessibilidade. O não cumprimento das obrigações sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 200 por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis, ou da adoção das medidas pertinentes na área cível, objetivando o efetivo cumprimento do que restou avençado no presente termo. Outras empresas prestadoras do mesmo serviço estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público na cidade, devendo ser notificadas para discutir proposta de ajustamento de conduta.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá receber, no dia 23 de maio, o Seminário Estadual em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantojuvenil, celebrado em 18 maio. O evento é voltado aos atores do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) desse público. A programação começará às 8h e seguirá até às 17h, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça.
A abertura do seminário contará com a apresentação de uma carta de intenção em prol do Comitê da Rede de Cuidados do RN. A palestra magna discutirá a importância do trabalho em rede para o enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente. A participação é restrita ao público-alvo e os interessados devem se inscrever através de link disponibilizado por convite.
A primeira mesa do dia exibirá um panorama da violência contra a criança e o adolescente no Rio Grande do Norte, com destaque para os dados do Disque 100 e a reflexão necessária sobre essa realidade. O dever de notificar a violência contra a criança e o adolescente e como fazê-lo de forma segura, protetiva e não revitimizante será abordado pela Casa Renascer. E a UFRN abordará a violência contra o público infantojuvenil na internet e os caminhos para a prevenção e o enfrentamento.
No período da tarde, serão discutidos temas como: a articulação e intersetorialidade para o atendimento às vítimas de violência; o papel da Educação na prevenção e identificação da violência; o direito da criança e adolescente vítimas no âmbito do SUS; o papel do SUAS e do Conselho Tutelar; as perspectivas para o atendimento da Polícia Civil e o avanço do depoimento especial no Estado.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação destinada às Secretarias Municipais de Educação de Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz para que não seja autorizada a realização de reuniões de cunho político-partidário nas dependências das instituições de ensino das redes municipal e estadual de ensino. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado e dá prazo de 15 dias para que sejam indicadas as providências adotadas.
A Lei nº. 9.504/1997, conhecida como a Lei das Eleições, define no seu artigo 73 uma série de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, a fim de que a normalidade e a legitimidade dos processos eleitorais sejam preservadas. Entre elas estão a cessão ou o uso em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.
As providências adotadas em cumprimento devem ser informadas à Promotoria de Justiça de Florânia em 15 dias, contados a partir da ciência do seu conteúdo. O não cumprimento integral desta recomendação poderá ensejar a adoção de providências judiciais cabíveis.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, realizará uma audiência pública para debater a garantia do direito de gratuidade para as pessoas idosas, usuárias de transporte terrestre intermunicipal. O evento está marcado para acontecer no dia 21 de maio, às 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Candelária. Interessados por se inscrever previamente através de link – AQUI – até as 16h do dia 20 de maio.
O objetivo da audiência pública é estabelecer um diálogo, com o Poder Público Estadual, por meio dos órgãos competentes para a concessão de serviços públicos de transportes intermunicipais e seus órgãos de fiscalização, com as empresas concessionárias desses serviços e seu órgão de classe, com a sociedade civil organizada, em especial, com grupos comunitários e pastorais que se dedicam à causa da pessoa idosa, visando solucionar várias demandas em tramitação, no âmbito da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, relacionadas às denúncias de violação do direito à gratuidade no uso dos transportes intermunicipais.
Para o Ministério Público do Rio Grande do Norte, é fundamental a participação das partes envolvidas nas demandas, de forma a proporcionar um amplo debate, com consequências resolutivas, na efetividade do direito já garantido por lei. Os representantes legais das empresas concessionárias, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Norte (Sintro/RN), o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte (Setrans/RN), bem como o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedepi), também são esperados.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) promoveram nesta sexta-feira (10) uma reunião virtual com gestores públicos para apresentar a proposta da criação do painel eletrônico “Festejos Juninos”.
A iniciativa interinstitucional tem como objetivo garantir uma maior transparência nas informações referente à contratação de artistas para o período das festividades. Os municípios que prestarem corretamente as informações receberão o selo de transparência.
“Nossa proposta é de um trabalho conjunto. O Ministério Público do Rio Grande do Norte já vem, nesses últimos anos, reforçando uma atuação e uma disponibilização de informações através de ferramentas de sistemas de BI, com o objetivo de trazer mais transparência para a sociedade e de trazer mais subsídios para a atuação do cidadão enquanto sujeito de direitos, para que ele possa questionar e trazer colaborações dentro do seu papel de agente social. E esses dados de BI são pensados e muitas vezes transformados em painéis. Aqui no Nordeste, os festejos juninos têm uma conotação de divulgação da nossa cultura muito forte e foi dentro desse contexto que surgiu um trabalho inspirado no Ministério Público da Bahia, junto com o Tribunal de Contas, nessa linha de divulgar a programação e os investimentos feitos nessa área de festejos juninos”, explicou a procuradora-geral de Justiça Elaine Cardoso.
Segundo a procuradora-geral de Justiça, o objetivo do painel é não só dar visibilidade aos investimentos na área da cultura, mas também criar um banco de dados sobre os preços praticados no tempo e no espaço pelos artistas, além da necessidade de definir preços referenciais nos processos internos de contratação pelos entes públicos, possibilitando a atuação fiscalizatória pelas instituições de controle.
A população de Canguaretama e região teve a oportunidade de falar e ser ouvida pela Corregedoria-Geral e pela Ouvidoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) durante uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (10). O evento aconteceu no auditório do Campus do IFRN da cidade de Canguaretama e teve como objetivo conhecer demandas locais e problemas que envolvem a atuação da instituição.
Além de Canguaretama, a audiência pública regional também abrangeu as Promotorias de Justiça de Monte Alegre, São José de Mipibu, Nísia Floresta e Goianinha e os municípios termos – Baía Formosa, Pedro Velho, Vila Flor, Monte Alegre, Brejinho, Lagoa Salgada, Vera Cruz, Senador Georgino Avelino, Arez, Espírito Santo e Tibau do Sul.
Na abertura da audiência, a Corregedora-Geral do MPRN, Iadya Gama Maio, propôs um minuto de silêncio em respeito à população o Rio Grande do Sul, em especial às vítimas fatais e seus familiares. “Eu sou gaúcha, moro aqui há muitos anos, mas tenho minhas raízes familiares e tem sido uma situação difícil para todos. Nós estamos longe, mas podemos ajudar de alguma forma, seja através de doações de recursos ou de bens, o MP e a Associação estão com campanhas ativas. Então, façamos esse gesto simbólico de silêncio e que ele toque nossos corações para a solidariedade”, registrou a corregedora.
Durante a audiência, ganharam destaques as participações de membros dos conselhos tutelares das cidades da região que enalteceram a relação de proximidade com o MP e o importante papel do órgão no último processo de eleição dos conselheiros. A segurança pública também foi abordada com destaque para a fala do delegado de Canguaretama, José Carlos Oliveira, que registrou em números a redução da criminalidade da região após o fortalecimento do trabalho da polícia civil e militar com o MP.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 48ª e 62ª Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, assinou nesta sexta-feira (10) um Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria Municipal de Saúde da cidade (SMS/Natal) dentro do Projeto Ministerial “Abastece SUS”. A iniciativa busca a melhoria dos processos de trabalho com vistas a solucionar as problemáticas de grande impacto na população que é o desabastecimento da rede de medicamentos.
O Abastece SUS é um projeto desenvolvido conjuntamente pela 48ª e 62ª Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, buscando a proposição coletiva de medidas a serem adotadas pela Gestão Municipal de Saúde de Natal no ciclo da assistência farmacêutica pública, contemplando desde a programação, até a aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos e de insumos.
Através do projeto, professores e alunos do Departamento de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) realizam um diagnóstico da rede farmacêutica da capital. O diagnóstico vai embasar a elaboração de um plano de ação de enfrentamento que será apresentado à Secretaria Municipal de Saúde de Natal para implantação a partir da identificação das problemáticas.
Participaram do ato solene a promotora de Justiça Kalina Correia Filgueira, titular da 48ª PmJ-Natal, o secretário municipal de saúde de Natal, Adilson Boldo, a secretária-adjunta de Saúde de Natal, Rayanne Araújo Costa, o professor da UFRN, Rand Randall e um representante do DRAC/DAF/SMS-Natal, Karol Almeida.
Diante da informação de empresas comercializando água para o consumo humano sem atender às normas sanitárias e tributárias em Caicó, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou na manhã desta sexta-feira (10) uma audiência pública, na sede das Promotorias de Justiça.
O foco principal esteve na necessidade de regularização dos chafarizes eletrônicos instalados na cidade. “Essa atividade surgiu depois da pandemia. Existe a venda de água mineral, todo mundo sabe. Mas, aqui passou a existir a venda em uma água tratada, mas não é água mineral, é uma água purificada”, explicou o 2º promotor de Justiça de Caicó, Geraldo Rufino.
“Esses pequenos empreendimentos não estavam se legalizando. Após uma reunião, anunciou-se uma redução significativa nas taxas anuais para isso. Na tabela anterior custava mais de R$ 4 mil por ano e hoje foi anunciado que vai ser de pouco mais de R$ 200”, informou.
Sobre as discussões em andamento, o representante ministerial ainda mencionou a parceria com diversos conselhos e a necessidade de uma abordagem estadual para o assunto diante da preocupação com a qualidade da água. “Essa é uma prioridade, água de qualidade”, disse, reforçando que o compromisso em não prejudicar a atividade, mas em garantir que siga regras para preservar tanto o trabalho quanto a qualidade do produto.
A convocação da audiência pública foi realizada através da 2ª Promotoria de Justiça do município, para ajudar na instrução de um inquérito civil que trata das possíveis irregularidades praticadas por empresas que fornecem água por meio de chafarizes eletrônicos aos consumidores.
O MPRN não tem como objetivo garantir a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis a fim de que seja seguida a legislação sanitária do município seja garantida água de qualidade e segura para os consumidores.
MPRN
Após meses passando por reformas para se adequar às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a Casa de Cultura Popular de Caicó foi reaberta à população. Isso é fruto de um longo trabalho desempenhado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
As tentativas extrajudiciais de que o Estado e a Fundação José Augusto, procedesse com os reparos necessários ao equipamento cultural foram muitas até a judicialização do caso. Inclusive, nesta data de inauguração completaram 14 anos desde que o MPRN começou a cobrar as mudanças no imóvel.
O MPRN obteve uma sentença em ação civil pública movida em desfavor do Governo do Estado. Porém, ainda precisou pedir o cumprimento para que o imóvel que sedia a Casa de Cultura Popular fosse reformado para atender às normas de acessibilidade vigentes.
O edifício apresentava diversas barreiras arquitetônicas que impediam ou dificultavam o acesso, a circulação, a utilização e a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou novo processo seletivo para residente jurídico, modalidade treinamento de serviço, para atuação na 4ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante. A vaga é direcionada para formados em Direito e os interessados podem realizar suas inscrições gratuitamente por meio de formulário eletrônico, no período de 13 a 27 de maio (AQUI). O edital com todos os pré-requisitos e detalhes da seleção foi publicado no diário oficial (DOE) nesta sexta-feira (10) e está disponível no Portal do Residente.
No momento da inscrição, o candidato deve comprovar a formação superior em Direito, através do diploma de graduação, ou ainda, por declaração emitida pela instituição de Ensino. Para os candidatos que tenham concluído a graduação há mais de cinco anos é exigido o envio de comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado.
O edital prevê ainda que os interessados devem ter cumulativamente experiência na área jurídica por no mínimo 2 anos em órgãos públicos como: Ministério Público Estadual ou Federal, Poder Judiciário Estadual ou Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado. Além de experiência de no mínimo um ano na área criminal em instituições públicas: Ministério Público Estadual ou Federal, Poder Judiciário Estadual ou Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União ou Procuradoria-Geral do Estado. A comprovação deve ser uma declaração assinada ou certidão emitida por órgão competente em formato pdf.
A residência constitui modalidade de treinamento em serviço com duração de até 36 meses. O programa não cria vínculo empregatício, mas disponibiliza bolsa-auxílio mensal de $2.500,00 além do auxílio-transporte com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Cada processo prevê classificação de até nove candidatos para cadastro reserva, a fim de suprir necessidades futuras da instituição. As seleções ocorrem em três etapas: Análise Curricular, Prova de conhecimentos específicos e Entrevista.
A regularização dos chafarizes eletrônicos para fornecimento de água da cidade de Caicó será tema de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A água estaria sendo comercializada para o consumo humano sem atender às normas sanitárias e tributárias da cidade. A audiência está marcada para esta sexta-feira (10), às 9h30, na sede da promotoria da cidade.
A convocação da audiência foi realizada através da 2ª Promotoria de Justiça do município, para ajudar na instrução de um inquérito civil que trata sobre possíveis irregularidades praticadas por empresas que fornecem água por meio de chafarizes eletrônicos aos consumidores.
Algumas autoridades e entidades como a Prefeitura de Caicó, a Procuradoria-Geral do Município, a Vigilância Sanitária da cidade, a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde, a Defensoria Pública, o Conselho Regional de Química, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia foram notificados para participarem da sessão.
Fornecedores das Águas Purileve, Santa Cruz, Sabugi, Siena e Nair receberam notificação para que fosse apresentado num prazo de cinco dias a lista dos proprietários de chafarizes para os quais fornecem água em Caicó. Nessa lista deve conter o nome completo e telefone dessas pessoas, como também o endereço de cada chafariz.
