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O edital que prevê a devolução de mais de 50 mil multas declaradas nulas entrou na reta final do prazo para que motoristas solicitem o ressarcimento dos valores. A publicação é fruto de um Termo de Acordo firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). O prazo para o cidadão manifestar adesão e interesse no ressarcimento encerra dia 29 de novembro de 2024.
A lista completa das multas anuladas, bem como os respectivos condutores está disponível no site portal.detran.rn.gov.br, clicando em “publicações”. No mesmo local o cidadão pode clicar no item “Requerimento de Devolução” para confirmar o interesse em receber o valor.
As multas foram declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPRN em 1999. No TAC, foi fixada a publicação do Edital de chamamento público para que os proprietários de veículos multados solicitem a devolução do valor pago com 40% de desconto. As multas em questão foram aplicadas no final de 1996 até meados de 1998, mas foram constatadas irregularidades.
Entre as multas consideradas nulas, há casos em que as notificações não foram encaminhadas no período devido e com aviso de recebimento. Outras multas não obedeceram ao prazo de 30 dias entre a lavratura e a notificação e foram registradas a partir de lombadas eletrônicas não sinalizadas. Também foram contemplados os casos em que as multas foram feitas por fotossensores cuja atuação tinha se dado até o final de junho do ano 2000, quando os equipamentos instalados no município de Natal não se encontravam devidamente aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
A denúncia oferecida pelo Ministério Público do RN contra Francisco Gabriel Leite Régis, acusado de assassinar o personal trainer Whadson Silva, é baseada em uma série de evidências obtidas pela Polícia Civil, como a análise do celular apreendido com o acusado e imagens capturadas por câmeras de segurança na região onde aconteceu o crime.
Segundo o relatório do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, cerca de 20 minutos antes de aparecer nas proximidades da academia da vítima, o suspeito Francisco Gabriel pesquisou na internet sobre “trava de pistola” e assistiu a um vídeo no YouTube sobre uma arma de calibre 9 mm, o mesmo utilizado no crime. A reportagem do Blog Sidney Silva apurou que além disso, a análise forense demonstrou que ele não estava em casa no dia anterior ao crime e, durante a madrugada em que os disparos ocorreram.
Imagens de câmeras de segurança mostram que o atirador permaneceu em emboscada, oculto, por aproximadamente uma hora nas proximidades da academia, aguardando a chegada de Whadson Silva.
As imagens que fazem parte do processo, mostram que de 04h01min, o suspeito aparece caminhando, como se estivesse vindo do Rio Seridó, em direção a Praça do Clube Corinthians.
A denúncia (que o Blog Sidney Silva teve acesso) oferecida pelo Ministério Público contra os dois suspeitos do no assassinato do personal Whadson Silva, (Francisco Gabriel Leite Régis e Ruan Victor Nascimento dos Santos) crime ocorrido em abril deste ano (2124), em Caicó (RN), trouxe informações detalhadas sobre a investigação realizada pela Polícia Civil e pela perícia do ITEP.
De acordo com os fatos narrados na denúncia, o crime ocorreu nas primeiras horas da manhã, por volta das 04h50min, quando Whadson desceu para abrir sua academia, como fazia rotineiramente. A esposa da vítima, Renata Nogueira dos Santos, que residia com ele no andar superior do estabelecimento, relatou que ouviu um som semelhante a uma explosão vindo do local. Ao correr até a academia, encontrou o marido caído no chão, já gravemente ferido.
De acordo com o que a reportagem do Blog Sidney Silva apurou, a investigação policial revelou que Whadson foi alvejado por sete disparos de arma de fogo, efetuados pelo suspeito Francisco Gabriel. Seis dos projéteis transfixaram seu corpo, enquanto um permaneceu alojado. As lesões causaram lacerações no fígado, perfurações no intestino e pulmões, além de romper ramos principais da artéria aorta, resultando em uma morte brutal por choque hipovolêmico devido à hemorragia intensa. A gravidade e multiplicidade das lesões apontam para um ato cometido com extrema crueldade.
A esposa, Renata, ao encontrar o marido ferido, correu em desespero à frente da academia pedindo ajuda, sendo socorrida por uma vizinha, que imediatamente acionou a Polícia Militar.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ofereceu denúncia formal contra Francisco Gabriel Leite Régis e Ruan Victor Nascimento dos Santos, pelo assassinato de Whadson Whonam Silva de Araújo, proprietário da academia Gym Healthy Life, localizada no bairro Barra Nova, em Caicó. O crime ocorreu em 29 de abril de 2024, por volta das 4h50. A dupla foi denunciada pelos crimes de homicídio qualificado e concurso de pessoas.
De acordo com a denúncia, que o Blog Sidney Silva, teve acesso, Francisco Gabriel, utilizando uma arma de fogo fornecida por Ruan Victor, emboscou e assassinou a vítima. A motivação teria sido de natureza passional, devido ao ciúme obsessivo de Francisco Gabriel em relação à sua ex-companheira, que trabalhava na academia da vítima.
O crime foi executado com extrema violência. Whadson foi atingido por sete disparos de arma de fogo calibre 9 mm, conforme apontado pelo Laudo de Perícia Criminal. As lesões resultaram em lacerações hepáticas, perfurações nos intestinos e pulmões, além da ruptura de ramos da artéria aorta, causando sua morte por choque hemorrágico.
O Blog Sidney Silva ainda soube que segundo as investigações, Francisco Gabriel aguardou escondido até que Whadson abrisse a academia, ato que fazia diariamente. O criminoso então o surpreendeu e efetuou os disparos. Ruan Victor, cúmplice no crime, foi responsável por fornecer a arma utilizada na ação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (16) a operação 3° Batimento, com o objetivo de apurar crimes contra a Administração Pública na Prefeitura de Touros. A investigação teve início a partir de um inquérito civil que apontou superfaturamento de mais de R$ 700 mil nos valores contratados pela Prefeitura.
A operação se concentra na análise da parceria firmada entre a Prefeitura e uma organização da sociedade civil que atuou na área da saúde no município. As irregularidades teriam ocorrido durante a execução de termos de colaboração entre março de 2021 e agosto de 2023.
A operação 3° Batimento contou com o apoio da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), e da PM e da Polícia Civil de Pernambuco para o cumprimento de 24 mandados de busca e apreensão nas cidades de Touros, Natal, Parnamirim, Garanhuns, Caruaru e Quipapá. A ação contou com 13 promotores de Justiça do MPRN, 26 servidores do MPRN, 12 promotores de Justiça do MPPE, 25 servidores do MPPE e 96 policiais potiguares e pernambucanos.
A investigação teve início a partir de um inquérito civil que apontou superfaturamento de R$ 701.016,42 nos valores contratados pela Prefeitura de Touros. O MPRN reuniu provas que indicam a fraude nos procedimentos de chamamento público que resultaram na parceria com a organização da sociedade civil.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou um novo serviço dentro da Central de Informação ao Cidadão com foco nas eleições de 2024. Agora, a população também poderá realizar denúncias, identificar o promotor eleitoral responsável pela sua cidade e tirar dúvidas sobre a atuação eleitoral via whatsapp.
O serviço estará disponível a partir de uma mensagem pelo aplicativo Whatsapp para a Central de Informação ao Cidadão do MPRN pelo número (84) 99972-2389. O chatbot fica disponível 24h e o atendimento humano de segunda a quinta, das 8h às 17h, e na sexta, das 8h às 14h.
O objetivo é apoiar o eleitor no exercício da sua cidadania estreitando a comunicação entre o órgão ministerial e o povo potiguar. Assim, quando selecionar no menu a opção “MPRN – Eleições 2024” o cidadão será encaminhado para opções como um mapa com os nomes dos promotores por região, o canal de denúncias e/ou dúvidas da Ouvidoria do MPRN e o canal de recebimento de denúncias da Justiça Eleitoral.
O MPRN registra ainda no serviço que dúvidas sobre locais de votação, informações sobre título de eleitor, certidões e declarações devem ser solicitadas junto ao Tribunal Regional Eleitoral pelo site https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) realizou nesta semana uma visita técnica à Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). O encontro teve como objetivo a troca de experiências e a adoção de melhores práticas para a transição do Ceaf para a futura Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte (ESMP-RN).
Avany Bernardino, chefe do Setor Técnico Pedagógico, destacou a importância dessa visita: “Foi uma oportunidade única para conhecermos de perto modelos de gestão, práticas pedagógicas e estratégias de inclusão que já se mostram eficientes no MPSP. Queremos trazer essas lições para nossa realidade e, assim, aprimorar a formação dos nossos integrantes.”
O Coordenador do Ceaf, Erickson Girley, também comentou sobre a relevância desse intercâmbio: “Estamos em um momento crucial de transição. A experiência e as práticas observadas no MPSP servirão como referência para a criação de uma Escola Superior que atenda plenamente às necessidades do MPRN. A troca de conhecimento e a colaboração entre as instituições são fundamentais para o sucesso desse projeto.”
A servidora Avany Bernardino foi recebida pela diretora da ESMSP, Tatiana Viggiani Bicudo, procuradora de Justiça; pela chefe de gabinete e promotora de Justiça Cynthia Pardo Andrade Amaral; e pela equipe de assessoria, composta por André Pascoal, Anna Trotta Yaryd e Florenci Cassab Milani, todos promotores de Justiça. Também participaram do encontro Silvana Renda, coordenadora da Pós-graduação; Noely Cruz Silva, diretora da Biblioteca; Izilda Maria Nardocci, responsável pelo Ensino a Distância; e Luciana de Almeida Leite, do Setor Financeiro.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) está ampliando suas ações de enfrentamento às drogas, e os conselheiros tutelares de Caicó também irão participar.
Em 2015, foi desenvolvido o Programa Transformando Destinos, uma iniciativa voltada para a integração de setores e entidades, focada em prevenção, cuidado, repressão, monitoramento e avaliação das políticas sobre drogas.
No âmbito desse programa, em 2022, o MPRN firmou um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). Esse acordo tem como objetivo realizar diagnósticos e avaliar políticas sobre drogas em 40 municípios do estado, incluindo Caicó, além de oferecer cursos de formação para os conselheiros tutelares dessas cidades.
Como parte desse compromisso, a SENAD, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), está promovendo o curso “Acolha – Fortalecimento da Atuação dos Conselheiros Tutelares e Lideranças Comunitárias na Política sobre Drogas”. A capacitação será realizada em ambiente on-line e está com inscrições abertas até o dia 27 de agosto de 2024.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou um processo seletivo para residente jurídico para atuação no Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade (NRCC), em Natal. Os interessados devem ser bacharéis em Direito e ter experiência com recursos ou já ter atuado em instituição pública. O Edital define o período de inscrição de 9 a 23 de setembro via formulário online disponível AQUI.
A seleção se destina a uma vaga para convocação imediata com classificação de até nove candidatos para efeitos de cadastro de reserva. Os interessados devem apresentar no momento da inscrição ter colado grau no curso de Direito. Porém, caso não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, sua inscrição será validada mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino. Já os formados há mais de cinco anos devem apresentar comprovante de matrícula em curso de pós-graduação e em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
Além disso, os interessados devem apresentar experiência, de no mínimo um ano, na área jurídica em instituição pública como: Ministério Público Estadual ou Federal; Poder Judiciário Estadual ou Federal; Defensoria Pública; Advocacia-Geral da União ou Procuradoria-Geral do Estado. O candidato pode ainda apresentar comprovação de interposição de pelo menos 10 recursos especiais ou extraordinários nos dois últimos anos anteriores à seleção.
A seleção ocorrerá em 3 etapas: Análise curricular, prova prática e entrevista pessoal. O conteúdo programático da fase da avaliação envolve o direito constitucional, direito processual civil e Penal, com ênfase em recursos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou duas recomendações que visam assegurar a ordem e o respeito às normas legais durante o período eleitoral em Apodi, Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz. Por meio dos documentos, o MPRN orienta os Diretórios Municipais dos Partidos Políticos dessas localidades a abster-se do uso abusivo de fogos de artifício, estampidos e outros instrumentos sonoros durante eventos eleitorais, bem como fora deles.
A medida inclui a restrição ao uso de canos de escapamento de motocicletas para evitar perturbações sonoras. A orientação também estende-se às autoridades policiais militares, que devem atuar para coibir tais práticas. Caso identifiquem a realização de condutas proibidas, devem encaminhar os responsáveis à delegacia de polícia mais próxima e registrar um termo circunstanciado de ocorrência por contravenção penal.
O Ministério Público enfatizou ainda que a recomendação deve ser seguida rigorosamente, respeitando a Resolução n. 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Código Eleitoral e demais normas legais vigentes. Em caso de descumprimento, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, com vistas a garantir a ordem pública e a integridade do processo eleitoral.
Seguem presos, os seridoenses Gilvan Juvenal da Silva, Lucenildo Santos de Araújo (o Gari Consciente), Joaquim Neto dos Santos e Valdeci Alves dos Santos, que foram presos na Operação Plata, deflagrada do dia 14 de fevereiro de 2023, pelo MPRN, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com o apoio da Polícia Militar do RN e dos Ministérios Públicos de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Bahia, Ceará e Paraíba e, ainda, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
As investigações que culminaram na deflagração da operação Plata, foram iniciadas em 2019, com o objetivo de apurar o tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além do crime de lavagem de dinheiro, esquema que seria liderado por Valdeci Alves dos Santos, também conhecido por Colorido. Ele é natural de Jardim de Piranhas (RN), e é apontado como sendo o segundo maior chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC).
O esquema de lavagem de dinheiro, de acordo com as investigações do MPRN, já perdura por mais de duas décadas. Valdeci foi condenado pela Justiça paulista e atualmente está preso na Penitenciária Federal de Brasília.
No Rio Grande do Norte, Valdeci tinha como braço-direito, o irmão, Geraldo dos Santos Filho, também já condenado pela Justiça por tráfico de drogas. Pastor Júnior, como é conhecido, foi preso em 2019, no Estado de São Paulo, fazendo uso de documento falso. Geraldo estava cumprindo a pena em regime semiaberto. Valdeci Alves dos Santos e Geraldo dos Santos Filho são investigados nesta operação ao lado de pelo menos mais outras 22 pessoas, entre eles Lucenildo Araújo, o Gari Consciente, que é sobrinho de ambos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (22) a operação Serrana 2. A ação cumpriu simultaneamente mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Florânia, Tenente Laurentino, São Vicente, Caicó, Currais Novos e Lagoa Nova, todas na região do Seridó potiguar. O objetivo é combater o tráfico de drogas nessas cidades.
Ao todo, foram cumpridos 8 mandados de prisão e outros 20 de busca e apreensão. Houve apreensão de drogas, dinheiro, armas de fogo e, ainda, efetuadas prisões em flagrante. As pessoas presas serão encaminhadas ao sistema carcerário potiguar.
A investigação sobre a atuação do grupo criminoso foi iniciada em 2022 e ficou a cargo da Promotoria de Justiça de Florânia, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Seridó.
A operação Serrana 2 contou com a participação de promotores de Justiça e servidores do MPRN. A ação também contou com 80 policiais militares e 8 policiais rodoviários federais. Foram apreendidas drogas ilícitas, balança de precisão e, ainda, dinheiro em espécie e armas de fogo.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura a elaboração de um plano de adaptação e acessibilidade nas unidades escolares estaduais situadas em Currais Novos. Foi fixado um prazo de 30 dias para o atendimento à recomendação.
Com isso, o MPRN visa garantir que as escolas cumpram as exigências do Decreto Federal nº 5.296/04 e as normas técnicas da ABNT que asseguram um ambiente inclusivo para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida.
O plano deve contemplar a adaptação de diversos espaços escolares, incluindo salas de aula, bibliotecas, pátios e banheiros. Todas as áreas precisam ser acessíveis e estarem adequadas conforme as especificações técnicas.
Entre as medidas solicitadas estão a instalação de rampas de acesso, de plataformas móveis para deslocamento vertical e de pisos táteis e direcionais, além de escadas com corrimãos e a sinalização de vagas reservadas em estacionamentos, quando disponíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial determinando o bloqueio de R$ 8.220.043,01 nas contas do Estado. A quantia deve ser revertida integralmente ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel para o abastecimento de medicamentos, insumos e material médico cirúrgico. O valor também se destina ao pagamento de dívidas de 2022 e 2023 junto a fornecedores.
No pedido de bloqueio, o MPRN apontou que o orçamento requerido pelo hospital à Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para a compra dos itens mencionados alcançava o valor de R$ 45.498.672,37, quantia que, se dividida em 12 parcelas ao ano, daria uma média de R$ 3.791.556,031 mensal. O montante ainda inclui despesas com a manutenção dos contratos vigentes. No entanto, desde a abertura do orçamento de 2024, foi repassada a unidade de saúde somente a quantia de R$ 6.633.585,27 para o período de janeiro a maio do corrente ano. O valor é insuficiente uma vez que os dados da unidade demonstram que as contas chegam a R$ 18.957.780,16.
O MPRN detectou também que, em razão desse baixíssimo repasse orçamentário, o Walfredo Gurgel não consegue quitar os restos a pagar de exercícios anteriores. Desta maneira, solicitou e teve acatado pelo Juízo da Comarca o bloqueio de R$ 8.220.043,01 nas contas do Governo do Estado. A cifre é equivalentes à soma dos montantes inscritos em restos a pagar, respectivamente R$ 4.811.980,00 e R$ 3.408.063,01, decorrentes de obrigações contraídas com fornecedores em 2022 e 2023 e que não foram quitadas pela indisponibilidade financeira por parte do Estado.
Inspeção ministerial
O MPRN constatou a realidade ao fazer uma inspeção na unidade hospitalar em abril de 2024 para apurar as causas do desabastecimento de medicamentos e insumos médicos hospitalares. Na ocasião, também foram obtidos dados sobre os custos operacionais e as estatísticas de atendimento do Walfredo Gurgel.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 4,7 milhões das contas do estado a fim de garantir compra de medicamentos em falta na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat).
A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual.
Segundo a 47ª Promotoria de Justiça de Natal, a falta dos itens prejudica mais de 30 mil usuários, que dependem do programa de medicamentos especiais.
O valor total bloqueado foi de R$ 4.712.932,64, o que seria suficiente para a compra dos remédios indisponíveis, prevista em um acordo judicial anterior.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (24) a operação Ceifador II. O objetivo é combater o tráfico de drogas comandado por integrantes de uma organização criminosa que age dentro e fora de unidades prisionais potiguares.
A operação Ceifador II contou com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos dois mandados de prisão e outros oito, de busca e apreensão na cidade de Caicó.
Participaram da ação promotores de Justiça, servidores do MPRN e PMs.
O MPRN já apurou que a organização criminosa traficava drogas em Caicó. Também há indícios que o grupo tem envolvimento com receptação de produtos roubados e porte ilegal de arma de fogo.
Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos aparelhos de telefonia celular.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou novo processo seletivo para residência na área jurídica destinado à 2º promotoria de Justiça de Caicó. As inscrições podem ser realizadas a partir das 10 horas do dia 10 de julho de 2024 até às 14 horas do dia 24 do mesmo mês, de forma gratuita, através de formulário virtual disponível AQUI.
O edital oferta uma vaga imediata para residente, modalidade de treinamento em serviço, na Área Jurídica, com classificação de até nove candidatos para efeito de cadastro de reserva. A seleção ocorrerá em três etapas: Análise Curricular, Prova prática (elaboração de peça jurídica) e Entrevista.
Para participar do processo seletivo o candidato deverá comprovar, impreterivelmente no período da inscrição, ter colado grau no curso de Direito. Caso o candidato não tenha recebido o diploma de conclusão do curso, sua inscrição será validada mediante apresentação de declaração ou documento equivalente, expedido pela instituição de ensino. Os candidatos que concluíram há mais de 5 anos devem apresentar o comprovante de matrícula em curso de pós-graduação, em nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado.
No ato da inscrição, o candidato deverá ainda comprovar experiência de estágio de Direito de Graduação ou Pós-Graduação de, no mínimo, um ano, em órgão público (Ministério Público Estadual/Federal, Poder Judiciário Estadual/Federal, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral do Estado), além de experiência na área de Direito Criminal de, no mínimo, um ano em órgão do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública ou Advocacia.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu novas recomendações para prefeitos e vereadores de 17 municípios das regiões do Alto Oeste, Oeste, Central e Seridó potiguar alertando para a necessidade de cumprimento da Lei n.9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. As recomendações foram publicadas no Diário Oficial do Estado destas terça e quarta-feiras (11 e 12).
As recomendações foram emitidas pelas promotorias eleitorais que cobrem os Municípios de Afonso Bezerra, Angicos, Bodó, Cerro Corá, Coronel João Pessoa, Currais Novos, Doutor Severiano, Fernando Pedroza, Francisco Dantas, Governador Dix-Sept Rosado, Lagoa Nova, Pau dos Ferros, São Francisco do Oeste, São Miguel, Tibau, Upanema e Venha Ver.
Em anos eleitorais, gestores públicos não devem fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. Assim, eles não podem contemplar bens e serviços de cunho assistencialista diretamente à população; oferecer gratuidade sem contrapartidas; e ainda custear eventos de caráter promocional em benefício de candidatos ou legendas.
Outro ponto levantado nos documentos é sobre a participação de candidatos em eventos de lançamento e distribuição de bens pelo Poder Público, podendo ser caracterizado como uso promocional previsto na Lei Eleitoral. Também fica proibido a realização de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não devem ser cedidos ou usados, em benefício de candidato, partido político ou coligação, resguardando a realização de convenção partidária.
Informações chegadas ao blog dão conta de que um popular teria se indignado pelo fato de a Câmara Muncipal de Caicó engavetar o processo de julgamento das contas de Roberto Germano e teria feito uma denúncia no Ministério Público Estadual.
As contas se referem ao primeiro mandato do prefeito Roberto Germano e teriam sido reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Inexplicavelmente, as contas se encontram engavetadas e, sendo mantida a decisão pela reprovação do TCE, o ex-prefeito pode ficar inelegível e ser impedido de ser candidato nas eleições deste ano.
Aguardar a manifestação da Câmara Municipal de Caicó…
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou mais uma fase da Operação Arcanjos nesta quinta-feira (22). A décima fase da Operação, cumpriu mandados de busca e apreensão em uma cidade da Grande Natal. Um homem e um adolescente são investigados.
A Operação Arcanjos XI foi realizada com o apoio da Polícia Militar. O objetivo é combater crimes de abuso sexual infantojuvenil, sobretudo os de aquisição e transmissão de material que contenha cena de sexo explícito ou qualquer outro abuso sexual envolvendo criança ou adolescente, consumidos e compartilhados no ciberespaço.
O nome da operação é uma referência ao projeto desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPRN) que vem desenvolvendo uma metodologia exitosa na investigação e no combate aos crimes de abuso sexual infantojuvenil praticados pela internet.
Foram apreendidos equipamentos eletrônicos capazes de armazenar fotos, arquivos de áudio/vídeo, para posterior verificação da presença de ‘CSAM”. A sigla “Child sexual abuse material” significa, em livre tradução, “material de abuso sexual infantil”, termo mais adequado para ser abordado nas investigações por dar ênfase à situação de vulnerabilidade das vítimas.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (4) a operação Password. O objetivo foi combater a atuação de uma associação criminosa formada para adulterar dados nos sistemas internos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cometer fraudes. Servidores públicos e despachantes que atuam na autarquia são investigados na operação.
A operação Password contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Amazonas e da Polícia Militar do RN. Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Parnamirim, Ceará-Mirim e Assu, além de Manaus, no Amazonas. Entre os alvos das buscas, está a sede do Detran, na capital potiguar, além escritórios e residências das pessoas investigadas. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 57 servidores do MPRN e 80 policiais militares participaram da ação.
As investigações sobre as fraudes foram iniciadas em dezembro de 2021, quando uma servidora do Detran identificou que os dados de acesso dela ao sistema DetranNet haviam sido utilizados indevidamente para a realização de atos irregulares no setor de Registro e Licenciamento de veículos do órgão público. Os procedimentos eram feitos em nome dela, sem o devido processo ou documentação necessária, sem o pagamento das taxas e custas correspondentes. Além da associação criminosa, a operação Password apura o cometimento dos crimes de corrupção, alteração no sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, usurpação do exercício de função pública, além de outros possíveis crimes contra a Administração Pública.
Administrativamente, o próprio Detran já havia constatado que ao menos 8 escritórios de despachantes credenciados à autarquia de trânsito estavam em posse da senha da servidora pública. Foram identificados vários acessos externos e internos nos quais houve operações diárias por meio das credenciais dela.
O Secretário Municipal de Saúde, Gedson Santos, recebeu na quarta-feira (29), 4 notebooks, doados pela 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, dentro do programa Transformando Destinos.
Os equipamentos serão destinados para a implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão, nos serviços da Rede de Saúde Mental (CAPS-AD e CAPS-III).
O secretário Gedson Santos, disse que: “a doação chegou em momento oportuno, uma vez que servirá para avançar de forma positiva no cuidado integral e longitudinal dos pacientes”.
Os notebooks foram entregues na sede das promotorias de justiça, em Caicó, pelo promotor Vicente Elísio de Oliveira Neto.
Deflagrada em 25 de abril, a Operação Grammer, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a abertura de esmalterias no Rio Grande do Norte, registrou um novo desdobramento. A Justiça acatou a denúncia e sete pessoas acusadas de envolvimento no caso se tornarão rés. Com isso, os denunciados responderão a uma ação penal.
O oferecimento da denúncia partiu do Ministério Público do RN (MPRN), após uma ação realizada em conjunto com a Polícia Civil. De acordo com as investigações, entre os anos de 2017 e 2020, foram movimentados mais de R$ 7 milhões nas contas bancárias dos empreendimentos de beleza, cujos valores decorreram, em parte, de atividades criminosas relacionadas a tráfico de drogas, furto qualificado e sonegação fiscal.
As investigações revelaram, ainda, que o financiamento para a abertura de, pelo menos, quatro esmalterias nas cidades de Natal e Parnamirim tem origens ilícitas, vinculadas a explosões de caixas eletrônicos, tráfico de drogas e sonegação fiscal. Ao receber a denúncia, a Justiça registrou que a peça acusatória veio acompanhada de provas sobre a materialidade e autoria dos fatos, o que demonstra a justa causa para o início da ação penal.
A Operação “Grammer” faz referência a influenciadores digitais que utilizam das mídias sociais para angariar seguidores e divulgar seus produtos e serviços. Na época da operação, já haviam sido aplicadas medidas restritivas aos denunciados, incluindo o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas para a empresária e a mãe dela, retenção de passaportes e a proibição de deixar Natal.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do Gaeco do MPSC e da Policia Militar, deflagrou nesta quinta-feira (23) a Operação DesFarsa, que investiga a existência de uma Central de Fake News que opera com a intenção de criar, disseminar ou promover notícias falsas sobre autoridades do Estado, com fins políticos e manipulação da opinião pública.
As investigações do MPRN revelaram um esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis em redes sociais voltadas a beneficiar interesses políticos. As postagens de conteúdos falsos eram feitas em pelo menos seis perfis de redes sociais,uma delas contando atualmente com mais de 20 mil seguidores, que se diziam oferecer conteúdo político sobre cidades do interior do Rio Grande do Norte.
As informações são criadas conforme o interesse dos clientes para influenciar e formar a opinião pública, bem como propósito de coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas.
Nos chats de conversas, as declarações dos idealizadores deixam claro que os responsáveis pela Central de Fake News têm consciência da natureza ilegal de suas ações, demonstrando a elaboração de estratégias para obstar sua identificação pelos investigantes.
Com a proximidade da 51ª Exposição Agropecuária do Seridó, marcada para os dias 23 a 26 de maio de 2024 em Caicó, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resolveu recomendar uma série de medidas para evitar a cobrança irregular de estacionamento em espaços públicos durante o evento. As orientações foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (21) e indicam que atos de constrangimento graves devem ser atuados em flagrante pelo crime de extorsão.
A recomendação abrange diversas entidades, incluindo o Município de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos (Semutran), o 3º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (3º DPRE) e o Comando do 6º Batalhão de Polícia Militar.
O objetivo principal é coibir a prática de flanelinhas exigindo o pagamento pelo estacionamento de veículos durante eventos e festas na região que tem sido constantemente relatada e que delimita os espaços públicos.
Entre as medidas recomendadas, está a realização de fiscalização e organização do trânsito durante a exposição, com especial atenção à coibição da cobrança irregular de estacionamento. O MPRN também solicitou o apoio da Polícia Militar para garantir a segurança dos servidores municipais durante o evento, e orientou que qualquer ato de constrangimento mediante violência ou grave ameaça seja autuado em flagrante pelo crime de extorsão.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Caicó, convocou uma audiência pública a ser realizada na sede do MPRN no município, em 10 de maio de 2024, às 9h30. O objetivo é tratar da regularização dos chafarizes eletrônicos em Caicó.
A audiência irá ajudar a unidade ministerial a instruir um inquérito civil que apura possíveis irregularidades praticadas por diversas empresas que disponibilizam aos consumidores água por meio de chafarizes eletrônicos tarifadores. Alguns empreendedores estariam comercializando água para o consumo humano sem o atendimento às normas sanitárias e tributárias pertinentes no município de Caicó.
Autoridades e entidades foram notificadas para participar, incluindo o Prefeito, o Procurador-Geral do Município, a Vigilância Sanitária de Caicó, a Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde, a Defensoria Pública, o Conselho Regional de Química, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, entre outros. Além disso, os fornecedores das Águas Purileve, Santa Cruz, Sabugi, Siena e Nair foram notificados para que, no prazo de cinco dias, apresentem a lista dos proprietários de chafarizes para os quais fornecem água em Caicó. Deverão ser informados nome completo e telefone dessas pessoas, assim como o endereço de cada chafariz.
A 2ª Promotoria de Justiça de Caicó ressalta que o MPRN não tem a finalidade de encerrar as atividades dos chafarizes eletrônicos, mas sim garantir a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis para que haja respeito à legislação sanitária correspondente, permitindo que a população tenha acesso à água potável com segurança. A audiência pública é um importante passo para a regularização dos chafarizes e garantia de que a população tenha acesso a água de qualidade e segura para o consumo.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte protocolou uma ação civil pública cobrando a nomeação dos aprovados no último concurso para a Polícia Civil. A ACP foi protocolada nesta terça-feira (23) e pede que o Estado seja obrigado a nomear 155 candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso.
A ação pede ainda que o Poder Executivo seja condenado a realizar, até o final do exercício de 2027, novo curso de formação e/ou novo concurso público que viabilizem nomeações de policiais civis em quantidade suficiente para integralizar a metade do efetivo policial civil previsto em lei (175 delegados, 2.000 agentes e 400 escrivães), conforme previsto na Lei Estadual n.º 11.671/2024.
O MPRN aponta que a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte sinaliza que a instituição deve funcionar com, pelo menos, 80% de seu efetivo, o que totalizaria 4.120 policiais civis, sendo 280 delegados, 3.200 agentes e 640 escrivães. Atualmente, no entanto, o quadro conta com 1.748 servidores, sendo 219 Delegados, 1.314 Agentes e 215 Escrivães.
Na ACP, a promotoria demonstra que Plano Plurianual Participativo contempla, para o quadriênio 2024/2027, reforço financeiro para adequar o efetivo da Polícia Civil de modo a obter a ocupação de 50% dos cargos previstos. Ainda na análise legal é apontado que a Lei Orçamentária Anual aumentou, para o ano de 2024, a dotação dos encargos com pessoal da Polícia Civil em 9,5%. O valor é suficiente para suportar a despesa com a nomeação de todos os 388 candidatos já formados.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou nesta terça-feira uma ação civil ordinária pedindo o encerramento imediato da greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed), o restabelecimento urgente dos serviços de polícia judiciária de forma integral em todo o Estado, inclusive com imposição de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol). A ação foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) também pede na ação civil que, após julgado procedente o mérito para declarar a ilegalidade do movimento paredista dos servidores da Polícia Civil e a determinação do encerramento da greve, haja desconto da remuneração dos policiais pelos dias de paralisação. O MPRN pediu ainda que o Governo do Estado seja intimado para intervir na demanda e a condenação do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol) ao pagamento das custas processuais.
No dia 9 de abril do corrente ano, os servidores da Polícia Civil e da Sesed, por meio de uma mobilização realizada na sede do Sinpol, sinalizaram uma paralisação por tempo indeterminado visando negociação de valorização salarial. No dia 15 deste mês, os servidores da Polícia Civil decidiram suspender as diárias operacionais e cogitaram iniciar greve caso as reivindicações da categoria não fossem atendidas.
Pelo movimento chamado pela categoria de “Suspensão das Diárias Operacionais”, alguns servidores iriam se abster de cumprir pontos facultativos de diárias operacionais que complementariam o quadro para formação de equipes em delegacias de plantão. Para fins de avaliar a amplitude da movimentação e averiguar se se tratava de uma ilícita greve, a Procuradoria Geral de Justiça instaurou procedimento e expediu ofício à Sesed, à Delegacia Geral de Polícia Civil e ao Sinpol questionando a paralisação.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que convoque imediatamente candidatos aprovados no último concurso público da Fundase/RN em número suficiente para provimento das atuais vacâncias. O MPRN levou em consideração o fato que essas vacâncias afetam os recursos humanos da Fundase e implicam prejuízos ao atendimento socioeducativo.
De acordo com a recomendação, a Presidência da Fundase deverá estabelecer critérios de remoção para preenchimento das vagas de analista socioeducativo pedagogo em Natal/Parnamirim. Em seguida, o Governo do Estado deverá, havendo vagas no interior do Estado como consequência da remoção, realizar nova convocação para preenchimento dessas vagas.
A recomendação leva em consideração, ainda, uma denúncia sobre possível violação de direitos praticada pelo Estado em decorrência da não convocação suficiente dos aprovados no concurso de agente socioeducativo para a Fundase.
O MPRN concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Governo do Estado informe sobre as providências já tomadas ou em curso para atender a recomendação, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência extrajudicial para apresentar o projeto Proteção Integrada nesta quinta-feira (18), a partir das 9h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da cidade. O evento também marcará a inauguração da sala multifuncional.
O projeto visa aprimorar o processo de trabalho e os fluxos de atendimento entre os órgãos e entidades que compõem o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O objetivo é amadurecer e permitir a celeridade devida no atendimento de casos de crianças e adolescentes com direitos violados.
Além disso, o Proteção Integrada visa estabelecer uma rede de atuação para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam de afastamento familiar imediato ou eminente. Isso é alcançado através do ajuste de um Termo de Integração Operacional (TIO) entre os atores políticos e sociais municipais que fazem parte do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).
Lançado no dia 5 de abril de 2024, o projeto é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família (Caop-IJF/MPRN) com o apoio da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN).
