Estudos técnicos citados pelo Ministério Público Federal (MPF) revelam falhas graves no sistema de drenagem da praia de Ponta Negra, em Natal, após a obra de aterro hidráulico, conhecida como “engorda”. De acordo com a ação civil pública movida pelo órgão, a estrutura existente não tem conseguido dar vazão adequada às águas das chuvas, o que tem provocado alagamentos, acúmulo de água contaminada e risco de danos ambientais em uma das áreas turísticas mais importantes do Rio Grande do Norte.
A ação se baseia em levantamentos da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) e da perícia do próprio MPF. Os estudos constataram a ineficiência do sistema de drenagem, apontando a existência de tubulações falsas e galerias bloqueadas com concreto e rochas. Segundo as análises, os 16 dissipadores instalados na praia não cumprem a função de dispersar corretamente as águas pluviais.
O Ministério Público Federal (MPF) começou a apresentar propostas de acordo em ações judiciais envolvendo possíveis danos ao meio ambiente provocados por seis salinas localizadas no litoral norte do Rio Grande do Norte, na chamada Costa Branca potiguar. Essas propostas preveem desocupação de áreas de preservação permanente (APPs), bem como a necessidade de compensação ambiental por danos causados em anos de exploração da atividade em desacordo com as normas legais.
As propostas, de autoria do procurador da República Higor Rezende Pessoa, passarão pela análise das empresas e também do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Uma vez aceitas, devem ser aprovadas pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF antes da homologação judicial.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou três pessoas por um esquema de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Norte, na Paraíba, no Ceará e no Piauí. A organização criminosa falsificou documentos e solicitou benefícios previdenciários em nome de idosos inexistentes de 2013 a 2021. O grupo obteve mais de R$ 4 milhões em benefícios ilegais; as investigações impediram cerca de R$ 20 milhões de prejuízo adicional.
De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF à Justiça Federal, os criminosos “atuaram de forma coordenada, integrada e estável, utilizando-se de mecanismos fraudulentos sofisticados, em associação com outros membros, com o objetivo de lesar reiteradamente o INSS”. Eles induziam o instituto ao erro por meio de documentos públicos falsificados – como certidões de nascimento, documentos de identidade e cadastros de pessoas físicas (CPF) – para simular a existência de pessoas fictícias e, em nome delas, requerer benefícios previdenciários assistenciais.
O Ministério Público Federal apresentou à Justiça Federal a segunda denúncia criminal por fraudes em um processo licitatório ocorrido na cidade de Patos (PB). Desta vez foram denunciadas três pessoas ligadas às empresas JMSV Construções e DK Construções.
A ação está vinculada à Operação Outside e apura condutas criminosas relacionadas à restauração de avenidas na Alça Sudeste e Avenida Manoel Mota – Alça Sudoeste. A obra envolveu recursos federais provenientes de um contrato de repasse celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional – por meio da Caixa Econômica Federal – e a prefeitura de Patos para a execução das obras.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do estado, à Assembleia Legislativa e às prefeituras e câmaras de 10 municípios do Rio Grande do Norte a retirada de homenagens feitas à ditadura militar e a colaboradores diretos do regime, que durou de 1964 a 1985. Pelo menos 80 ruas, praças e outros espaços públicos dessas cidades levam o nome de ex-ditadores ou fazem referência à data do golpe de 1964: 31 de março.
A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) abrange, por enquanto, apenas parte das homenagens indevidas já identificadas em território potiguar. Segundo levantamento do MPF, há pelo menos 542 prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros, monumentos e bens públicos que se enquadram nessa situação. As 11 recomendações dizem respeito somente a municípios cuja atuação cabe à PRDC na capital (confira a área de abrangência da procuradoria).
Foi publicado o edital do concurso MPF para a carreira de procurador. A seleção conta com 58 oportunidades e iniciais de R$39.753,22.
As inscrições poderão ser feitas entre os dias 24 de março e 22 de abril, no portal do próprio Ministério Público Federal.
O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) entraram com uma ação civil pública contra a União e o estado do Rio Grande do Norte por omissão na apuração de 19 desaparecimentos forçados de detentos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, durante a rebelião ocorrida em janeiro de 2017.
Não se sabe, até hoje, o paradeiro desses 19 presos que estariam na unidade prisional quando a rebelião eclodiu, marcada por brigas de facções criminosas que resultaram em massacres e levaram, pelo menos, 26 detentos à morte.
A Câmara Municipal de Mossoró (RN) acatou recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) e promoverá, no próximo dia 11 de julho, às 9h, audiência pública de reparação simbólica e reconhecimento do erro histórico no apoio ao golpe militar ocorrido em 1964.
A recomendação, feita em abril deste ano, veio após o MPF constatar que, no contexto da Justiça de Transição, faltou à casa legislativa atuação mais efetiva em torno da proteção da democracia para além deprojetos de Decreto Legislativo e de Lei.
Em ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou, por lavagem de dinheiro, oito pessoas envolvidas com o contrabando de cigarro no interior do Rio Grande do Norte. Após a deflagração da Operação Smoke Route, em junho de 2020, foi descoberto que o grupo utilizava mais de 88 contas bancárias para dissimular a natureza ilícita do dinheiro, muitas em nome de terceiros ou de empresas de fachada. Entre 2018 e 2020, foram movimentados mais de R$ 245 milhões. Em outra ação, os réus também já foram condenados por contrabando de cigarros e organização criminosa.
Além das contas bancárias e das empresas de fachada, a denúncia do MPF cita outras técnicas empregadas pelo grupo para ocultar a origem dos valores, como a fragmentação de operações bancárias para não chamar a atenção de autoridades públicas e a aquisição de bens e veículos em nome de “laranjas”. As investigações demonstraram, ainda, a utilização de empresa varejista, registrada em nome de um dos líderes da organização criminosa, para a lavagem de capitais.
O Ministério Público Federal (MPF) realiza nesta quarta-feira (21) uma audiência pública para debater o processo de regularização de terras quilombolas localizadas nos municípios da região conhecida como Alto Oeste Potiguar, no Rio Grande do Norte.
Intitulado “Ancestralidade e Reconhecimento: Direitos Territoriais das Comunidades Quilombolas do Alto Oeste Potiguar”, o evento será realizado a partir das 10h, no auditório da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), campus Pau dos Ferros, em formato híbrido (presencial e virtual), sendo transmitido pelo canal do MPF no Youtube.
O Ministério Público Federal atua em conjunto e de forma integrada nas investigações que apuram as circunstâncias e possíveis responsabilidades pela fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), registrada no último dia 14. O trabalho do MPF nas frentes judicial e extrajudicial vem sendo realizado pelo procurador natural do caso (titular do 2º Ofício da Procuradoria da República em Mossoró, para quem o inquérito instaurado pela Polícia Federal foi distribuído), com o apoio de procuradores da República responsáveis pelos Ofícios Especiais do Sistema Penitenciário Federal, designados para atuarem na penitenciária federal de Mossoró.
A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão colegiado com atribuição na coordenação e integração dos membros atuantes na temática do controle externo da atividade policial e sistema prisional, acompanha o caso, tendo em vista a gravidade dos fatos. Ainda no dia 14, o colegiado solicitou informações aos procuradores responsáveis, acerca das medidas adotadas no âmbito judicial e extrajudicial para apuração das falhas ocorridas na garantia da segurança máxima da Penitenciária Federal de Mossoró (RN).
O prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, confirmou ao Blog Sidney Silva, na manhã desta terça-feira (25), que solicitação ao Governo do Estado, a cessão do prédio onde funcionou, recentemente, o Ministério Público Federal, localizado na Rua Zeco Diniz, Centro. O objetivo é instalar no referido lugar, a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito.
“A cessão do imóvel representa uma medida gratuita de colaboração entre os entes da Administração Pública, medida essa que auxiliaria demasiadamente o município de Caicó que foi encontrado pela atual gestão em situação financeira caótica e desoladora e, que, com o atendimento deste requerimento, os cofres públicos municipais economizariam significativamente com o aluguel do imóvel onde atualmente funciona a Procuradoria Jurídica Municipal“, disse o gestor no ofício encaminhado ao Governo do Estado.
Um escritório de representação do Ministério Público Federal (MPF) passará a funcionar, a partir de 2 de maio, na sede da Promotoria de Justiça, no município de Caicó, na rua Advogado Dr. Manoel Dias, n º 99, no bairro Maynard, dentro da área conhecida como “Cidade Judiciária”.
O MPF manterá, no novo espaço, a mesma estrutura de atendimento à população do Seridó, contando com três servidores treinados para receber os pedidos e denúncias dos cidadãos da região, bem como um procurador ou procuradora da República responsável pelos procedimentos, estando presente sempre que necessário.
Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o município de Caicó e os Correios tomaram as medidas necessárias para a regularização da entrega domiciliar de correspondências nos loteamentos Serrote Branco I, II e III, localizados no município potiguar, a 272 km de Natal, Rio Grande do Norte. A recomendação foi assinada em fevereiro e a regularização foi certificada nessa terça-feira (18).
A partir de notícia sobre a falta do serviço de entrega domiciliar pelos Correios, o MPF realizou diligência em 3 de fevereiro e confirmou que os moradores dos loteamentos Serrote Branco I, II e III não eram contemplados pelo serviço. Apesar disso, quase todos recebem regularmente correspondências relacionadas ao IPTU e cobranças decorrentes do consumo de água e de energia elétrica – entregas sob responsabilidade, respectivamente, do município de Caicó, da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte e da Companhia Energética do Rio Grande do Norte.
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável ao pedido de revogação da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, condicionou a revogação da prisão ao cumprimento de medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica; proibição de Torres de se ausentar do Distrito Federal e de manter contato com os demais investigados, além da manutenção do afastamento do cargo de delegado de Polícia Federal.
Torres está preso por ordem do STF desde janeiro deste ano e teve o pedido anterior de liberdade rejeitado. Neste momento, no entanto, com o avanço da apuração, a manifestação do MPF foi favorável à solicitação. “Considerando o cenário atual das investigações, existem medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em tela, providência que deve ser realizada nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal”, salientou Carlos Frederico no parecer. Ele afirma que o monitoramento eletrônico e a restrição de deslocamento constituem medidas menos gravosas do que a prisão e são providências adequadas ao caso, além de garantirem a aplicação da lei penal.
Em manifestação enviada ontem (12) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) pediu que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha seus direitos políticos suspensos, tornando-se inelegível.
O parecer, assinado pelo procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, foi enviado às 23h de ontem (12), no âmbito do ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que Bolsonaro é investigado por atacar o processo eleitoral e as urnas eletrônicas, sem provas críveis, durante reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em junho de 2022.
O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra o deputado federal Eliéser Girão (PL) e a União por danos morais coletivos ao fomentar atos antidemocráticos em frente a quartel no Rio Grande do Norte. O MPF aponta que os então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, divulgaram nota estimulando os acampamentos, e que o deputado fez reiteradas postagens em suas redes sociais conspirando contra o Estado Democrático de Direito.
A União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram processados por omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos. Na ação, o MPF argumenta que as condutas foram fundamentais aos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília em 8 de janeiro deste ano, e pede que o deputado e os três entes públicos sejam condenados ao pagamento de indenizações que, somadas, chegam a R$ 5 milhões.
O Ministério Público Federal enviou, nessa quarta-feira (15), nova recomendação ao prefeito de Caicó (RN), Judas Tadeu Santos, e à secretária municipal do trabalho, habitação e assistência social, Waldymary Costa, acerca dos cadastros realizados no Programa Casa Verde e Amarela no município. No documento, a procuradora da República Maria Clara Lucena Dutra recomenda que os gestores reavaliem a situação de famílias contempladas pelo programa, a fim de que irregularidades sejam sanadas e que os imóveis sejam destinados às famílias que realmente necessitam.
No período de inscrições para o programa de moradia surgiram denúncias de que muitas pessoas declaradas aptas ao programa já possuiriam imóveis, incluindo “mansões”. Após as suspeitas de fraude, o MPF fez diligências presenciais e apurou que 3 das 10 famílias visitadas estão com irregularidades nos cadastros. Entre elas, informações falsas sobre idade dos filhos.
O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu à Justiça Federal no Rio Grande do Norte denúncia contra um homem acusado de promover incitação ao genocídio por meio da internet. As investigações constataram a existência de pelo menos dois perfis do mesmo homem, utilizados para a disseminação de discurso de ódio na rede social.
O denunciado teria utilizado os perfis no Facebook, entre 2017 e 2019, para incentivar outros usuários a se armarem a fim de matar muçulmanos. Em outras ocasiões, o homem, de 40 anos, teria tecido comentários racistas e enaltecido grupos supremacistas. Se aceita a denúncia, ele responderá pela prática de crime previsto na Lei 2.889/1956, que define e pune o genocídio.
O Ministério Público Federal na Paraíba entrou com uma ação penal contra o apresentador Sikêra Jr. A denúncia ocorre por conta de falas do apresentador em 2018, quando estava na TV Arapuan, afiliada da Rede TV na Paraíba.
A ação está baseada, segundo o MPF, em palavras racistas e misóginas proferidas contra uma jovem negra, que estava em custódia do Estado, durante a transmissão do programa “Cidade em Ação” no dia 5 junho de 2018. Durante o programa, Sikêra disse, enquanto falava sobre a jovem, que “mulher que não pinta a unha do pé é sebosa” e “mulher que não passa lâmina (que realiza depilação) no corpo é sebosa”. Em outro momento, o apresentador diz que a jovem possui “ventas de jumenta”.
