Câmara aprova redação final de projetos do Poder Executivo

Vereadores aprovaram a redação final do projeto

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (11), em reunião por videoconferência, a redação final do Projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do Poder Executivo. A matéria destina 30% dos valores da COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública) no enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19).

Ainda foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 023/2020, também de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar, conforme estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, inclusive nas ações destinadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus (covid-19). O limite máximo para abertura de crédito adicional suplementar à LOA 2020 ficou no percentual de 3,5%.