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Erinaldo Lino pede anulação de CEIs e instalação de Comissões Processantes

Vereador disse que existem irregularidades na instalação das Comissões

O vereador Erinaldo Lino deu entrada na sessão desta segunda-feira (17), com o pedido de anulação da criação das CEIs que poderá cassar os mandatos do prefeito Robson Araújo e o vereador Raimundo Inácio Filho, afastados de seu cargos pela Operação Tubérculo, deflagrada pelo Ministério Público.

O pedido foi aceito pelo plenário e será encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação que enviará o requerimento para ser apreciado novamente na sessão da segunda-feira (22).

O vereador alega alguns vícios na formação das comissões que não seguem os ritos jurídicos baseados no decreto 201/67 e no artigo 200 do Regimento Interno que diz que o procedimento adotado deverá ser através de uma Comissão Processante que julga as provas enviadas pelo MP. Seguindo o rito as Comissões serão formadas de acordo com o sorteio escolhendo o presidente e relator de cada Comissão Instalada.

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