Renan conclama governadores à construção de agenda positiva para superar crise

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O presidente do Senado, Renan Calheiros, conclamou os governadores, nesta quarta-feira (20), à construção de uma agenda positiva para garantir o equilíbrio da federação e superar a crise econômica. Ao abrir encontro sobre o pacto federativo, no Salão Negro do Congresso Nacional, Renan fez um balanço das iniciativas aprovadas e implementadas pelo Legislativo e manifestou sua disposição de ouvir os governadores para definir os próximos passos.

O senador citou avanços na questão, como o fim da guerra de ICMS nos portos, proporcionado pela Resolução 13/2012. Essa variante da guerra fiscal prejudicava a competitividade da indústria brasileira e criava conflito entre os estados.

Outra iniciativa importante citada pelo presidente do Senado foi a aprovação pela Casa do PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sem a regularização desses incentivos, os estados vivem grande insegurança jurídica, já que eles são considerados ilegais pela Justiça. O projeto está na Câmara dos Deputados.

Renan disse que o Senado aguarda do Executivo a proposta de criação de um fundo de compensação para que a Casa conclua a votação do Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias.

Outra iniciativa legislativa destacada pelo presidente do Senado foi a aprovação do PLS 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A aprovação dessa norma, que se transformou na Lei Complementar 143/2013, era condição necessária para a continuidade do repasse aos estados das quotas do fundo.