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Decreto do Município de Caicó disciplina o funcionamento da Feira Livre

O prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata), através do Decreto Nº 714 de 23 de outubro de 2019, determina que fica disciplinado o exercício da Feira Livre do Município de Caicó. Para fins deste decreto, considera-se feira livre a atividade mercantil, de caráter temporário ou permanente, realizada em local público, previamente designado pelo Poder Executivo.

Decreto regula o funcionamento da feira livre de Caicó

A Feira Livre destina-se, prioritariamente, à venda de produtos hortifrutigranjeiros, podendo também serem comercializados no local artigos de utilidade doméstica e gêneros alimentícios em geral. A Feira Livre somente poderá ser realizada em local e horário pré-determinado pelo Poder Executivo Municipal, nos moldes deste decreto, em específico, nos referidos períodos:

Nos dias de Domingo a Sexta Feira: a) Interdição da via pública para funcionamento da feira no trecho da rua Olegário Vale situado entre a Avenida Seridó e a Avenida Doutor Carlindo de Souza Dantas; b) Duração da interdição das 00h até às 14h do mesmo dia; e c) As bancas poderão serem montadas no início da interdição e deverão ter o início de seu desmonte às 13h, concluindo-se às 14h.

No Sábado: a) Interdição da via pública para funcionamento da feira no trecho da rua Olegário Vale situado entre a Avenida Seridó e a Avenida Doutor Carlindo de Souza Dantas e trecho da Avenida Seridó situado entre a Rua Augusto Monteiro e Rua Generina Vale; b) Duração da interdição das 00h até às 14h; e c) Para a feira realizada no sábado, o início da montagem das bancas para a Feira Livre será às 14h da Sexta-feira, com obstrução parcial do trecho a ser interditado, iniciando a interdição completa do trecho nos horários acima indicados, bem como, início de seu desmonte às 13h, concluindo-se às 14h.

Poderão ser remanejados os pontos, datas e horários para a realização da Feira Livre em qualquer momento. O feirante deverá solicitar autorização para a exploração do espaço urbano ao Poder Executivo Municipal. Ao poder executivo municipal compete planejar, organizar e fiscalizar o exercício da atividade dos feirantes, através de seus órgãos subordinados, podendo cassar a autorização daqueles que desrespeitarem a legislação vigente. O decreto na íntegra está publicado no site da prefeitura municipal de Caicó.



MP recomenda novamente que Feira Livre de Caicó seja ordenada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Caicó ordene a feira livre, realizada na rua Olegário Vale aos sábados e excepcionalmente durante a semana. A orientação da 2ª Promotoria de Justiça da cidade se concentra especificamente na desobstrução total da rua após o término da atividade comercial.

O documento é dirigido ao prefeito e ao secretário de Infraestrutura. O MPRN recomendou que os gestores municipais notifiquem os feirantes locais para que, ao final da feira livre, retirem de imediato da via pública (rua e calçadas) todo o material utilizado.

A feira livre é objeto de inquérito civil instaurado para apurar a ausência de fiscalização e de adoção de medidas sanitárias na organização. A unidade ministerial verificou também que os barracos ficam armados permanentemente em um trecho da rua, o que causa transtornos tanto ao acesso aos estabelecimentos comerciais ali localizados como ao trânsito de pedestres e veículos.

Além disso, os feirantes depositam todo tipo de material ao longo das calçadas e da rua como se o local fosse particular, dificultando, inclusive, a acessibilidade de pedestres que transitam pela calçada.

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito constitui infração grave e sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, a multa e a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material.

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui



Município de Caicó e Sebrae discutem modernização da feira livre

Feira Livre de Caicó foi discutida em reunião no Sebrae

A feira livre é um importante centro de comercialização e interação entre pessoas do campo e da cidade, e tem uma dimensão econômica, social e cultural. A necessidade de organização do espaço público e de valorização da agricultura familiar levaram o Município de Caicó e o Sebrae a iniciarem uma discussão sobre a modernização da feira livre.

Em Caicó, a feira livre reúne aproximadamente 300 feirantes, explicou o secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marco Pinto, durante reunião realizada na manhã dessa quinta-feira (01) com a analista da Unidade de Acesso a Mercados do Sebrae, Jéssica Barros. Também estiveram presentes a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caicó, Ana Aline Morais, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Diego Vale, e da equipe do escritório do Sebrae Caicó, Pedro Medeiros, Ana Débora e José Rangel.

O Sebrae auxiliará o Município no que tange à capacitação dos feirantes e estruturação do projeto da feira. “A primeira etapa será a visita técnica para diagnóstico da feira. Em seguida, o Sebrae apresentará o relatório e sugestões de melhorias estruturais. A terceira etapa é a realização de oficinas com os feirantes e poder público para construção do Plano de Ação para modernização da feira livre”, detalhou Jéssica Barros.

Além da valorizando da agricultura familiar, a feira livre é importante por destacar os traços culturais de cada localidade. “É preciso criar o hábito nas novas gerações de visitar a feira livre. O objetivo é o de fortalecer a atividade comercial e garantir maior comodidade aos consumidores”, destacou o secretário Diego Vale.



Reunião vai discutir organização da feira livre de Caicó

O Ministério Público do Rio Grande do Norte havia recomendado ao prefeito de Caicó, Batata Araújo, e à secretaria de Infraestrutura que notificassem os feirantes para que, ao final da feira livre realizada aos sábados na rua Olegário Vale, desobstruam a via.

Segundo a recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), os feirantes devem retirar imediatamente após o fim da feira todo o material utilizado, a exemplo de barracas, tabuleiros, caixotes e mercadorias. Com o objetivo de normatizar essa questão, a prefeitura convidou os feirantes para uma reunião no dia 1º de novembro, no Centro Administrativo.

Basicamente, a reunião vai tratar sobre a recomendação do MP em relação à feira livre.  E a intenção do Município é justamente buscar uma solução, para evitar que qualquer feirante seja prejudicado, além de mantê-los trabalhando durante toda a semana, conforme horário a ser discutido.



MPRN recomenda que rua seja desobstruída após feira livre em Caicó

MPRN recomenda que rua seja desobstruída após realização de feira

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Caicó e o secretário de Infraestrutura do Município notifiquem os feirantes para que, ao final da feira livre realizada aos sábados na rua Olegário Vale, desobstruam a via.

Segundo a recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), os feirantes devem retirar imediatamente após o fim da feira todo o material utilizado, a exemplo de barracas, tabuleiros, caixotes e mercadorias, só podendo montar novamente a estrutura no sábado seguinte. Caso a recomendação não seja cumprida por parte dos feirantes, poderá haver a remoção forçada do material, a ser realizada por servidores públicos da Prefeitura.

A 3ª Promotoria de Justiça de Caicó levantou que há ausência de fiscalização e de adoção de medidas sanitárias na organização da feira livre realizada na rua Olegário Vale pela Prefeitura local. Segundo o MPRN, os barracos armados permanentemente em trecho da rua têm causado transtornos tanto ao acesso aos estabelecimentos comerciais ali localizados como ao trânsito de pedestres e veículos.

De acordo com o texto da recomendação, os feirantes têm depositado “todo tipo de material ao longo das calçadas e da rua como se o local fosse particular, obstaculizando, inclusive, a acessibilidade de pedestres que transitam pela calçada”.

O prefeito e o secretário de Infraestrutura têm 30 dias para enviar fotos ou outros documentos que comprovem a desobstrução completa das ruas e calçadas da rua Olegário Vale em dia em que não ocorra a feira livre. Caso a recomendação não seja acatada, o MPRN irá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Clique aqui e veja a íntegra da recomendação.