Municípios não podem criar loterias próprias, afirma Supremo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (17) que municípios não podem criar loterias por meio de leis próprias, pois a Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios, de acordo com os ministros. A decisão foi unânime.

Nesta quarta-feira, foi julgada uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta em 2015 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questionou uma lei sancionada em abril de 2005 pelo município de Caxias, no Maranhão.

O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio Mello, disse que o município “afrontou preceito fundamental ao não observar a repartição constitucional de competência legislativa”. Ou seja, o legislativo local violou o pacto federativo ao usurpar a competência da União para legislar sobre tema específico, entendeu o ministro. Ele foi acompanhado por todos os pares.

*Agência Brasil



Apenas 16% dos municípios do RN possuem fundos da Infância e Juventude

Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas 27 possuem fundos da Infância e da Juventude (FIA). A afirmação é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, responsável pela Comarca de Currais Novos. O magistrado é um dos estudiosos do tema no Estado e destaca que a ausência dos fundos pode configurar improbidade administrativa por parte dos gestores municipais. Ele vem realizando uma série de palestras no interior do Rio Grande do Norte com o propósito de conscientizar os responsáveis pelas administrações das cidades quanto à importância do FIA.

O Fundo da Infância e da Juventude, explica o juiz, é uma destinação orçamentária municipal em prol de iniciativas para a infância e adolescência. O FIA tem previsão no art. 88, incisos I e IV, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada município. Apesar disso, a falta de conhecimento, ou de vontade, por parte dos gestores públicos ainda é uma barreira para concretização do FIA.

“A maioria dos municípios não possuem o FIA e, na maioria deles, ainda é uma ficção: o valor existe, mas não é aplicado da forma correta. Pelo que venho observando, na maioria das vezes há um desconhecimento por parte dos gestores em relação ao tema, mas também existem locais em que há falta de vontade”, disse o juiz.

Frente a esta situação, onde a falta de informação e engajamento ainda são desafios na consolidação do FIA, o magistrado tem percorrido municípios para explicar a a necessidade do fundo. “O objetivo é concretizar sobre a existência do fundo nos municípios, pois a maioria ainda não possui”, afirma.

Dentre os municípios visitados pelo magistrado até o momento estão Jardim do Seridó, Caicó, Jucurutu, Nova Cruz, Parnamirim, Carnaúba dos Dantas, Macau e Afonso Bezerra. As palestras são parte da programação do Núcleo de Ações e Projetos Socioambientais (NAPS) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.



Maioria dos municípios brasileiros declarou estado de emergência ou calamidade entre 2003 e 2016

Reservatórios secaram no Nordeste com a estiagem

Quase metade dos municípios brasileiros teve que decretar estado de emergência ou de calamidade pública por conta da estiagem entre 2003 e 2016. É o que indica o relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos de 2017, divulgado nesta segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Águas (ANA). Segundo o levantamento, a maioria das cidades que fizeram esse pedido fica na região Nordeste do país.

A pesquisa feita pela agência indica que pelo menos 48 milhões de pessoas foram afetadas em todo país, com mais de 4 mil secas que causaram danos a população de maneira direta. Do total, 83% desses eventos se concentraram no Nordeste. Além disso, cerca de 18 milhões de pessoas foram atingidas pela estiagem.

Além das secas, as enxurradas também prejudicaram muitas cidades. Enquanto a estiagem assolava a região Nordeste, as partes Sul e Sudeste do país sofreram com a força da água. Por isso, 47,5% dos municípios das regiões decretaram situações de emergência ou calamidade pública.

O levantamento ainda aponta que 12% dos pontos analisados sobre a qualidade da água apresentaram resultados considerados excelentes, usando o índice de Qualidade das Águas como base. Já 13% foram classificadas como regulares, 9% como ruins e 3% de péssima qualidade.

A pesquisa da agência também indica que mais de 67% da vazão média de consumo de água tem como destino a irrigação de plantações em todo o país.



Governador assina contratos de inclusão produtiva e acesso à água para municípios do Oeste

Governador assina contratos de inclusão produtiva e acesso a água para municípios no oeste

Os municípios de Messias Targino, Janduís, Patu, Rafael Godeiro e Triunfo Potiguar foram beneficiados hoje (10) com subprojetos de inclusão produtiva e acesso a água. Os contratos de ordens de serviço com valor de R$ 2,8 milhões foram assinados na manhã desta sexta-feira pelo governador Robinson Faria durante solenidade realizada em Messias Targino. A agenda de trabalho do governador ainda passará por Almino Afonso e Apodi, quando serão assinados outros contratos envolvendo 17 cidades que serão atendidas com projetos do Governo do RN.

O valor destinado aos cinco primeiros municípios contempla a perfuração e instalação de poços, construção de reservatórios e sistemas de abastecimento simplificado, com adução e rede de distribuição. Com a assinatura dos novos projetos, o número de contratos de acesso à água no Sertão do Apodi chega a 60.  No evento também foram entregues equipamentos de informática aos Conselhos Comunitários dos municípios, que atuam na discussão de políticas públicas para melhorias nas comunidades, fortalecendo o desenvolvimento regional sustentável.

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Emergência administrativa exige cautela de prefeitos

Vicente Neto Jornalista – Com mais da metade dos prefeitos comandando a administração municipal pela primeira vez, e diante da necessidade de manter os serviços em funcionamento, chega a 43 o número de municípios potiguares que decretaram situação de emergência administrativa. Esse instrumento é previsto em lei, mas é preciso cautela para evitar que a medida, em vez de solução, vire um problema ainda maior para os gestores que assumiram os mandatos há pouco mais de um mês.

Em nota técnica divulgada em janeiro, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) chama atenção dos prefeitos. Lembra que os decretos de emergência não podem servir como ato motivador para desconstruir direitos de forma unilateral, sem o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nem fundamentar contratações emergenciais sem observância de caso concreto que a justifique.

Fundamentada em acórdãos do Tribunal de Contas da União, a nota técnica da Femurn alerta: “quando a Administração Pública rescindir ou suspender unilateralmente o contrato válido, principalmente oriundo de licitação, sem motivo válido, sem comprovar a existência de vícios insanáveis e sem garantir ao Contratado o contraditório e a ampla  defesa, estará prolatando um ato ilegal que importará dano ao erário, com consequências nas esferas administrativa, cível e política.

Para o advogado Hermann Marinho Paiva, do escritório Jales Costa, Gomes & Gaspar, responsável pela elaboração do parecer, é preciso cuidado para não cair na chamada “emergência fabricada”, que acontece quando não há respaldo legal para justificar a decretação do ato: “o dano ao erário, provocado por dispensa indevida de licitação, é um dos crimes previstos na Lei 8.666/93. Portanto, é preciso atenção para não ter problemas com os órgãos de fiscalização.

A necessidade de elaborar uma nota orientando os prefeitos – diz Hermann – surgiu em função do grande número de decretos de emergência administrativa ou de calamidade administrativa, publicados no Diário Oficial dos Municípios, abrindo caminhos para contratação emergencial de forma ampla.

Deve-se analisar caso a caso, mas, a priori, não se justifica uma dispensa de licitação para, por exemplo, comprar papel ofício. O decreto indica providências a tomar para evitar a descontinuidade de serviços essenciais. Vamos supor que o prefeito suspenda um contrato vigente por suspeitas de irregularidades. Se, lá na frente, for constatado que a rescisão foi irregular, ele vai ter de indenizar a empresa. E, além disso, responder criminalmente por seu ato”, destaca o advogado.



Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), para o Projeto de Lei 5621/13 do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Mitidieri defendeu a aprovação do texto original com duas alterações.

A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. O original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.

Mitidieri ainda propôs que a renegociação seja incluída no texto da Lei 12810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05, que o projeto original pretende alterar. Por fim, o texto aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.



Primeira cota de janeiro do FPM de 56 municípios do RN veio zerada

O ano de 2017 começou com dificuldades para os municípios do Rio Grande do Norte. Na primeira cota de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 56 cidades tiveram o repasse zerado, e não receberam verbas do Governo Federal. A escassez de recursos foi constante durante o ano de 2016, inviabilizando o pagamento dos servidores e fornecedores, e a realização de obras pelos gestores.

O Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – lamentou a falta de recursos para as cidades: “O ano de 2016 foi trágico para os municípios, que diversas vezes sofreram com a falta de recursos do Fundo de Participação. Iniciarmos 2017 com 56 prefeituras sem os recursos do FPM desestabiliza o equilíbrio financeiro das cidades e consequentemente o funcionamento dos serviços oferecidos à população”, considerou Ivan.

Diversas cidades têm como principal fonte de recursos o FPM. A falta da verba atrapalha o planejamento dos gestores, que enfrentam dificuldades em honrar compromissos, realizar obras e até mesmo prestar serviços essenciais. Ivan Júnior alerta para a necessidade de um novo pacto federativo, essencial para a melhoria financeira dos municípios: “A valorização aos municípios só poderá ocorrer com a efetivação de um novo pacto federativo”, lembrou o Presidente.

Municípios do RN zerados de FPM na primeira cota de Janeiro/2017

AFONSO BEZERRA – ALTO DO RODRIGUES – ANTÔNIO MARTINS – AREIA BRANCA – AREZ – BARAÚNA – CAICÓ – CANGUARETAMA – CARAÚBAS – CARNAÚBA DOS DANTAS – CARNAUBAIS – ENCANTO – EXTREMOZ – FELIPE GUERRA – FLORÂNIA – GALINHOS – GOIANINHA – GOV.DIX-SEPT ROSADO – GROSSOS – GUAMARÉ – IELMO MARINHO – IPANGUASSU – IPUEIRA – ITAJÁ – JANDAIRA – JANDUIS – JAPI – JARDIM DO SERIDÓ – JOÃO CÂMARA – LAGOA D ANTAS – LAGOA NOVA – LAGOA SALGADA – MARCELINO VIEIRA – MARTINS – MAXARANGUAPE – MONTANHAS – NOVA CRUZ – PARNAMIRIM – PEDRA GRANDE – PEDRO AVELINO – PEDRO VELHO – PENDÊNCIAS – PUREZA – RIO DO FOGO – SANTANA DO MATOS – SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ – SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE – SÃO MIGUEL DO GOSTOSO – SÃO RAFAEL – SERRA DE SÃO BENTO – SÍTIO NOVO – TAIPÚ – TIBAU – TIBAU DO SUL – TOUROS – UMARIZAL.