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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (16), maioria de votos para manter a decisão da Corte que pode aumentar a arrecadação do governo federal. O julgamento trata da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Até o momento, seis ministros votaram pela rejeição de recursos para restringir a decisão da Corte, que, em 2007, validou a cobrança da CSLL. Apesar do entendimento formado, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a conclusão do julgamento.
O julgamento do caso é aguardado pela equipe econômica do governo. Com a posição favorável do STF, a Receita Federal poderá exigir o pagamento de valores retroativos a partir de 2007 e aumentar a arrecadação do governo.
Nos recursos julgados, empresas buscam modular os efeitos da decisão para permitir que a cobrança de retroativos ocorra somente a partir de fevereiro deste ano, quando o Supremo confirmou a eficácia da decisão de 2007.
O acervo do fotógrafo e ativista negro Januário Garcia, que se vivo completaria nesta quinta-feira (16) 80 anos, será preservado e difundido por duas instituições: o Instituto Moreira Salles (IMS), responsável por armazenar a produção fotográfica do artista, e o Arquivo Edgard Leuenroth (AEL), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que detém a salvaguarda dos documentos reunidos por Januário em sua atuação no movimento negro. As duas instituições farão um arranjo arquivístico único do acervo e, futuramente, as fotografias e os documentos digitalizados integrarão as duas bases de dados.
O coordenador de Fotografia do IMS, Sergio Burgi, disse à Agência Brasil que a ideia é avançar no processamento do arquivo para, no horizonte de dois anos, entre o final de 2025 e começo de 2026, ter um projeto de uma leitura ampla e profunda das diversas frentes que ele trabalhou, buscando apresentar o artista para o público. A exposição será construída a partir de visões de pessoas com as quais ele conviveu e trabalhou. Para o trabalho desse acervo, em parceria com a família de Garcia e o AEL, foi criado um conselho consultivo, que vai acompanhar todos os trabalhos, o que permitirá ampliar a leitura do ponto de vista expositivo.
Nascido em Belo Horizonte, Garcia faleceu no Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2021. Formado em comunicação visual pela International Camaramen School, com estágio no Studio Gamma, sob orientação do fotógrafo George Racz, Januário Garcia tinha cursos de extensão de arte visual, história da arte e videomaker.
Ao longo de sua trajetória, produziu um dos mais importantes registros do ativismo e da cultura negra brasileira no século 20. Documentou marchas e atos organizados pelo movimento negro, além de personalidades centrais como Lélia González e Abdias do Nascimento. Foi também presidente do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras (IPCN) e membro do Conselho Memorial Zumbi. Deixou um acervo de mais de 100 mil fotos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 1.821/2021, que regulamenta a profissão de sanitarista. O texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de outubro, estabelece o tipo de formação exigida para o registro profissional na área, além de definir as atribuições do sanitaristas, que incluem, por exemplo, atuação no planejamento, gestão, avaliação e monitoramento de políticas públicas, riscos sanitários e vigilância em saúde.
Ao exercer a atividade, esses profissionais devem respeitar os princípios éticos da profissão e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Os sanitaristas atuam na dimensão coletiva da saúde, seja na elaboração e implementação de políticas públicas, no planejamento, na gestão, no monitoramento das ações de saúde, além de avaliarem riscos sanitários e epidemiológicos de caráter coletivo, o que se mostrou visível, claro, palpável, durante a pandemia de covid-19”, destacou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
Podem atuar como sanitaristas, segundo a nova lei, formados em cursos de graduação, mestrado ou doutorado da área de saúde coletiva, graduados na residência médica em saúde coletiva e aqueles com certificado de especialização na mesma área também podem exercer a profissão. Os formados no exterior deverão validar o diploma no Brasil para poderem trabalhar.
