Projeto do deputado Carlos Augusto é sancionado e garante Selo de Qualidade da água mineral

Água é indispensável para o nosso bem-estar, mas é preciso se preocupar com a qualidade da água que se consome. Para isso, o consumidor contará agora com a ajuda de uma lei, idealizada pelo deputado estadual Carlos Augusto (PSD), que exige a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral.

A lei sancionada, nesta quinta-feira (14), pelo governador Robinson Faria, permite fiscalizar o mercado de água mineral, seja quanto à qualidade do produto, à idoneidade sanitária e, ainda, regularidade fiscal das empresas do setor.

Para o deputado Carlos Augusto, a lei vai resultar em benefícios à população, já que a água oferecida deve ser atestada com o selo; aos empresários do setor, que antes sofriam com a concorrência desleal, e também ao governo do estado.

A água mineral deixou de ser um produto para poucos, é agora um direito de todos ter uma água de qualidade para o consumo. Nossa luta agora é para incluir a água mineral entre os itens da cesta básica”, destacou o deputado.

A ideia do deputado foi elogiada pelo governador Robinson Faria. “O deputado Carlos Augusto tem a visão, espirito e capacidade de ouvir a população. Projetos como este ajudam a governabilidade”, afirmou Robinson.

A lei deve ser regulamentada no prazo de 120 dias. O selo fiscal será concedido às indústrias de águas minerais que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.

A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local irregular será de R$ 30 por vasilhame. Se o selo for extraviado, a multa será de R$ 20 por unidade, mesmo valor caso o extravio não seja comunicado à repartição fiscal.