A 1ª Vara da Comarca de Caicó publicou a Portaria nº 001/2025, que disciplina o acesso e a permanência de crianças e adolescentes nos festejos carnavalescos de rua no município da região do Seridó, em 2025. O documento foi assinado pela juíza Andrea Cabral Antas Câmara.
Com base no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o normativo considera como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade incompletos.
Acesso aos eventos carnavalescos de rua, camarotes e estabelecimentos comerciais
Para participar de festas no corredor da folia, desfiles de bloco, camarotes, arquibancadas ou similares, as crianças devem estar acompanhadas por seus pais ou responsável legal, além de parentes até 3º grau, como avós, bisavós, tios e irmãos, desde que estes sejam maiores de idade e capazes. Tanto a criança quanto o responsável devem portar seu respectivo documento oficial que comprove o vínculo de parentesco.
Em operação realizada na manhã desta terça-feira (24), policiais civis da 89ª Delegacia de Polícia de São Miguel do Gostoso (89ª DP) cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência de um homem, de 48 anos, investigado por aliciar crianças e explorar sexualmente adolescentes. A ação ocorreu no município de São Miguel do Gostoso/RN.
O suspeito, segundo as investigações, oferecia empregos em estabelecimentos comerciais na região para menores de idade, prometendo benefícios como tablets, celulares e dinheiro em troca da realização de um “teste” prévio de caráter sexual que a vítima desconhecia. As vítimas eram conduzidas individualmente a um motel onde o “teste” era revelado, que consistia na realização de atos libidinosos e conjuncão carnal. Durante a operação, foram apreendidos dois celulares, um pen-drive e uma munição calibre 38, o que levou à condução do suspeito à delegacia para prestar esclarecimentos sobre a posse ilegal da munição.
As investigações por parte da 89ª DP continuam e a Polícia Civil alerta para os riscos do aliciamento de crianças e adolescentes, especialmente através da internet, e reforça a importância de denunciar qualquer suspeita a partir do 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (SECOMS)
Casos reincidentes de violência sexual contra crianças e adolescentes, prisão de abusadores e operações de combate ao abuso infantojuvenil invadem diariamente o noticiário e apontam para uma realidade ainda não captada em sua totalidade.
Apenas nos últimos quatro anos, o crime de estupro de vulnerável contra menores de 0 a 17 anos cresceu 106% no Rio Grande do Norte. Enquanto em 2020 foram registrados 439 casos, em 2023 chegou a 907. Para especialistas ouvidos pela Tribuna do Norte, a estimativa é que esse número seja ainda maior devido a subnotificação de situações de violação de menores.
Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesed/RN) e apontam, ainda, para o registro de 251 casos de estupro apenas de janeiro a maio deste ano. De acordo com a delegada Helena de Paula, da Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) de Natal, os números de abusos sexuais contra menores ainda é camuflado pela subnotificação e em muitas situações isso se deve ao fato de que os agressores são pessoas próximas ou da família da vítima, dificultando a denúncia. Outro ponto em comum, sobretudo no público infantil, é a ausência de consciência do menor de que está sendo violado.
Nos últimos anos, contudo, ela observa que a implantação de duas novas DPCA’s no Estado, localizadas em Parnamirim e Mossoró, somada às novas Delegacia da Mulher (DEAM’S) que acolhem a faixa-etária infanto juvenil são algumas medidas que favoreceram a chegada de mais casos às autoridades. “Esse movimento de conscientização por parte dos órgãos de saúde, de fazerem a notificação à delegacia desses casos para que sejam apurados, também é muito relevante porque muitos não chegam à Polícia”, conta a delegada.
A Caixa começa nesta segunda-feira (19) a depositar o pagamento do Bolsa Família e do Auxílio Gás. O total de beneficiados será de 21,2 milhões, com repasse de mais de R$ 14,9 bilhões, recorde de recursos.
A novidade neste mês é que foi incluído mais um benefício, de R$ 50. Esse valor extra é o chamado BVF (Benefício Variável Familiar), concedido a gestantes, adolescentes com idade entre 12 e 18 anos e crianças a partir de 7 anos.
O adicional é somado à parcela de R$ 600, paga mensalmente às famílias. Com isso, o benefício médio será de R$ 705,40, o maior da história do programa de transferência de renda.
Os beneficiários que têm dependentes com menos de 7 anos já recebem, desde março, o BPI (Benefício Primeira Infância), de R$ 150 mensais por criança. Agora, é a vez de grávidas, adolescentes e crianças maiores, que passam a ter direito ao auxílio de R$ 50 por mês.
Três adolescentes foram apreendidos pela Polícia Civil, nesta quarta-feira (19), na cidade de Parelhas (RN), depois que disseminaram mensagem em redes sociais que praticariam ataques violentos em uma escola local, nesta quinta-feira, dia 20 de abril. Segundo o Blog Sidney Silva apurou, até uma lista com os nomes das vítimas foi divulgado.
Em entrevista a TV Social Mídia, o delegado, Tácio Melo, disse que ação teve o apoio da Delegacia de Jardim do Seridó e que foram cumpridos 3 mandados de busca e apreensão em desfavor do adolescentes, dois deles com 14 anos e outro com 16 anos.
Depois de localizados, o trio foi encaminhado para a Delegacia, onde foi ouvido e, depois, seguiram para o CASE (antigo CEDUC), em Caicó, onde ficam internados por 45 dias, por determinação judicial.
Força-tarefa do Ministério da Justiça e Segurança Pública apreendeu dez adolescentes por “ameaças de ataques a escolas”. A Operação Escola Segura cumpre, nesta quarta-feira (19), dez ordens para internações provisórias, além de 13 mandados de busca e apreensão e 11 afastamentos de sigilo de dados dos adolescentes.
Os adolescentes apreendidos serão encaminhados para internação provisória. Eles têm entre 11 e 17 anos e são investigados “pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos de ameaça, incitação ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associação criminosa, além de incorrerem nos artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento”.
De acordo com o MJ, as apreensões estão sendo feitas com a participação de policiais civis em São Paulo, no Rio de Janeiro, Paraná, em Santa Catarina e Pernambuco.
“A ação provém das investigações que iniciaram logo após o ataque à creche Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau (SC), quando quatro crianças foram mortas e cinco feridas por golpes de machadinha após um homem invadir o local. A partir de então, foram localizados, pelas redes sociais, outros indivíduos que estariam fazendo ameaças de ataques similares”, informou o MJ.