TJ derruba por unanimidade decisão sobre pagamento de servidores de Natal

O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão desta quarta-feira (10), entendeu à unanimidade de votos que o Município de Natal, pode realizar a alteração do calendário de pagamento dos servidores, com a prorrogação para o quinto dia útil do mês subsequente. A decisão dos desembargadores, que derrubou decisão de primeira instância, representa medida proporcional e razoável, diante da crise financeira que assola o país.

Foi levando em conta na decisão do colegiado que o encerramento das atividades comerciais de empresas localizadas no Município de Natal implica na redução da arrecadação de tributos, causando, por conseguinte, déficit nas contas do Município. Também foi ressaltado no pronunciamento da Corte Estadual de Justiça que a atuação do gestor público, portanto, deve ser pautada na responsabilidade fiscal, com vistas à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

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