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Na mesma decisão que manda prender policiais que estejam incitando a greve, o desembargador Cláudio Santos, determinou que as empresas de transporte público, urbano ou intermunicipal, conduzam de forma gratuita os policiais civis ou militares, fardados ou não sob pena de sansões civis e criminais.
A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Caicó registrou um pequeno aumento nos casos de violência doméstica neste ano em comparação com 2016. Foram instaurados 236 Inquéritos Policiais, enquanto em 2016, foram 214, o que representa um aumento de aproximadamente 10% no registro de casos de violência contra a mulher.
Do total de Inquéritos de 2017, 53 foram instaurados através de Auto de Prisão em Flagrante e 183 foram instaurados mediante portaria, sendo que, desse total, 222, foram concluídos e encaminhados à Justiça, enquanto apenas 14 Inquéritos aguardam o cumprimento de diligências para serem finalizados. A grande maioria dos casos se deve à pratica do crime de ameaça contra a mulher (118) ou ofensas verbais (66), seguidos dos casos de lesão corporal (48) e vias de fato (43) em que há ofensa à integridade física da vítima.
Do G1/RN – O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o governo do estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores estaduais. A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado (30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, entre outros.
Dois outros pontos da decisão do desembargador Cláudio Santos, são para que a Secretária de Segurança, contrate imediatamente o aluguel de 50 veículos, caracterizados ou não, sem a necessidade prévia de licitação, observando o preço de mercado, para o imediato uso no trabalho de patrulhamento das polícias, pelo prazo de 90 dias.
Um das reivindicações da Polícia Militar, é o melhoramento da frota de viaturas. Muitas estão com o tempo de vida útil exaurido, não oferecendo segurança para o trabalho dos policiais. Sem falar que algumas das viaturas estão com o licenciamento e emplacamento, atrasados.
Em sua decisão, o desembargador Cláudio Santos, manda prender os integrantes ativos e inativos da Segurança Pública do RN que incitem, promovam, estimulem, ou colaborem para a continuação da greve no sistema de segurança pública por crimes de motim, insubordinação ou desobediência.
A Secretária de Segurança Sheila Maria Freitas, deve, de acordo com a decisão, acompanhar pessoalmente a efetivação da medidas, inclusive, coordenando a eventual utilização da Força Nacional ou as forças federais nos atos.
Do G1/RN – O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), determinou que os comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e o Delegado Geral da Polícia Civil do estado prendam os policiais responsáveis por incitar, defender ou provocar a paralisação iniciada no último dia 19. A decisão foi favorável a um pedido do Governo do RN, que argumentou que os servidores da segurança desobedeceram à primeira decisão da Justiça, no domingo (24), que considerou o movimento ilegal.
De acordo com o desembargador, a determinação é para que todos os policiais e bombeiros que estejam “incitando, defendendo ou provocando em qualquer meio de comunicação o estado de greve” sejam presos em flagrante delito pelo crime de desobediência e, no caso dos policiais militares, motim. “Fato é que a Constituição da República não tolera greve para policiais civis e militares“, afirmou o desembargador em entrevista.
