O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu dois pareceres pelos quais se manifesta a respeito de auditorias realizadas nas folhas de pagamento das Câmaras Municipais de Caicó/RN (Processo nº 008182/2018) e de São José de Mipibu/RN (Processo nº 010049/2018), previstas no Plano de Fiscalização Anual 2018/2019 do Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com os resultados da vistoria, o Poder Legislativo de Caicó/RN, reúne 80% (oitenta por cento) de cargos comissionados em seu quadro profissional enquanto na Câmara dos Vereadores de São José de Mipibu/RN, esse índice alcança 95% (noventa e cinco por cento), o que ultrapassa em muito o quantitativo de cargos efetivos.

Assim, de modo cautelar, o MPC, se pronunciou em ambos os processos requerendo a determinação de medidas no sentido de equilibrar e readequar o quadro funcional das duas Casas Legislativas.

As providências devem ser tomadas por meio da realização de concurso público e exoneração dos cargos comissionados em excesso até atingir paridade com relação aos servidores concursados.

Agora os processos seguem para o gabinete do Conselheiro Relator para que os votos sejam elaborados e levados para apreciação do Plenário da Corte de Contas.

Para ter acesso à íntegra das manifestações ministeriais, clique no número do parecer:

• Parecer nº 109/2019 – Câmara Municipal de Caicó/RN;
• Parecer nº 122/2019 – Câmara Municipal de São José Mipibu/RN