Caicó: Empresa que vendeu equipamentos para o matadouro ainda espera por pagamento

O Município de Caicó, através da Procuraria Jurídica, Setor de Convênios Federais e de Engenharia, realizou nesta quarta-feira (22) uma reunião com a empresa Ecaampi Indústria e Comércio, que forneceu no ano de 2015 vários equipamentos industriais para o Matadouro Público Municipal, mas que até o momento não conseguiu receber o devido pagamento.

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Empresa deve anunciar bandas da Ilha até 5 dias úteis depois de sua contratação

O edital da licitação da Ilha ainda diz que os shows deverão iniciar às 22hs horas de cada dia, com tolerância de atraso de no máximo 30 minutos. O mesmo se repete para a segunda atração musical.

A empresa deverá apresentar o cronograma com as bandas alocadas em cada dia com data máxima de 05 dias úteis a partir de sua contratação, que será analisada e/ou aprovada pela comissão designada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Coordenação de Cultura.

O repertório dos shows deverá ser entregue com antecedência máxima de 01 dia de cada show, para a devida aprovação pela comissão. O referido repertório deverá ser diversificado com bandas de forro, axé, sertanejo, pagode, samba e entre outros.



Empresa que ganhar licitação da Ilha terá que contratar 14 atrações musicais sendo 1 nacional

A empresa que ganhar a permissão para exploração e realização dos Festejos Culturais na Ilha durante a Festa de Sant’Ana 2017, terá que apresentar o investimento e valor global mínimo da proposta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A licitação pública será na forma de CONCORRÊNCIA, pelo critério de MAIOR OFERTA DE PREÇO.

A empresa que ganhar terá que contratar 14 bandas para o período da Festa de Sant’Ana 2017, com as seguintes exigências:

  • Banda de Nível Nacional – 01 (uma)
  • Banda de Nível Regional – 08 (oito);
  • Banda de Nível Local – 05 (cinco);

As apresentações musicais deverão ser compostas da seguinte forma:

  • Dia 26 de julho: 01 banda nacional, 01 banda regional e 01 banda local.
  • De 27 de julho à 29 de julho: 02 bandas regionais e 01 local, por dia.
  • Dia 30 de julho: 02 bandas, sendo 01 regional e 01 local.


Operação Recovery apura desvios de recursos na Prefeitura de Santana do Matos

PMs no interior de loja alvo da Operação Recovery em Caicó –
(Foto: Sidney Silva)

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18), a Operação Recovery, que investiga o desvio de recursos públicos na execução de contrato de recuperação de automóveis e fornecimento de peças automotivas, mantido, entre o período de dezembro de 2013 a dezembro de 2016, com a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP, sediada em Caicó, localizada na Rua Renato Dantas, no Centro.

Participam da operação 25 Policiais Militares e nove Promotores de Justiça, que cumprem oito mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva, nos municípios de Santana do Matos, Caicó, São José do Seridó e Parnamirim.

A investigação teve início com o compartilhamento de provas da Operação Infarto, que descortinou uma organização criminosa formada por diversos servidores públicos municipais, os quais, associado com o empresário Antônio Tavares Neto e suas empresas ANTÔNIO TAVARES NETO ME e CONCEITO RENT A CAR, desviaram cerca de R$ 2 milhões do município de Santana do Matos, mediante fraudes na contratação de tais locadoras de veículos e na execução dos contratos.

Foi comprovado o recebimento de valores provenientes da empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP por servidores públicos da prefeitura à época. Até o momento já foram identificadas como beneficiários do esquema no âmbito da Prefeitura de Santana do Matos: Hosana Batista da Cunha Araújo (ex-Secretária Municipal de Administração), por meio de seu irmão Etelvino Batista da cunha Júnior e de sua amiga e ASD do município, Francisca Floripe de Macedo; Luelker Martins de Oliveira, ex-Coordenador Municipal de Transportes; Wescley Silva Martins, ex-Controlador Geral do Município e ex-pregoeiro; Wilka Sibele de Sousa, ex-subcoordenadora de Protocolo e Expediente da Prefeitura. Também foi demonstrado o recebimento de recursos oriundos da referida pessoa jurídica pela ex-Prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo.

Além disso, diversos serviços de conserto de automóveis pagos pela Prefeitura de Santana do Matos não foram prestados, tendo a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP emitido notas fiscais ideologicamente falsas, atestando fornecimento de peças e realização de reparos que não ocorreram. Por exemplo, em apenas 27 dias, no final do mandato da ex-Prefeita Lardjane Macedo, inúmeros pagamentos ocorreram em favor da empresa citada, por supostas revisões de automóveis, sendo que os veículos, conforme depoimentos, encontram-se em péssimo estado mecânico, sem que, ao menos, tenha se procedido à troca de óleo.

Entre dezembro de 2013 até dezembro 2016, Santana do Matos efetuou pagamentos em prol da citada empresa no montante de R$ 186.227,16, estando evidente a materialidade e fortes indícios de autoria de crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e corrupção passiva, com provável desvio do total dos valores pagos.



Ex-prefeito, empresário e empresa de Currais Novos são condenados por Improbidade Administrativa

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, condenou a empresa Márcio Costa Eventos, Viagens e Publicidades, o empresário Márcio Costa e o ex-prefeito do Município de Currais Novos José Marcionilo de Barros Lins Neto por crime de Improbidade Administrativa devido à contratação irregular da empresa para contratação de bandas musicais para se apresentarem na “Festa de Sant’ana”, em 2005.

O Ministério Público moveu Ação Civil Pública visando à responsabilização por atos de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do Município de Currais Novos (José Lins) e mais cinco agentes públicos, além da empresa Márcio Costa Eventos, Viagens e Publicidades, em razão da contratação irregular desta empresa, responsável pelas bandas musicais que se apresentaram na “Festa de Sant’ana”, ocorrida entre os dias 23 a 25 de julho de 2005. Continue lendo