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Agência Brasil – O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês.
De acordo com a pasta, o calendário de repasses foi acertado com estados, municípios e o Distrito Federal.
Os profissionais (federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal) irão receber nove parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.
No início de agosto, foram pagos aos servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário.
O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração emitiu Nota, onde justifica o adiamento do pagamento da primeira parcela do piso do magistério em atraso, que seria creditado nesta sexta-feira na conta dos servidores.
NOTA
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) esclarece que, devido a erro no processamento na folha de pessoal elaborada especialmente para pagar a parcela 1/14 dos atrasados do piso do magistério 2022, o crédito não será depositado na conta do servidores nesta sexta-feira, 31 de março.
Todavia, a equipe da folha de pagamento está empenhada para promover as correções de forma célere e trabalhará para que todos os depósitos ocorram no primeiro dia útil do mês de abril.
Senhora governadora, Fátima Bezerra.
Respeitosamente, venho de público me dirigir a vossa excelência para tratar das reivindicações justas e urgentes que nos moveram ao atual estado de greve.
A greve do estado completa 23 dias sem que o seu governo tenha apresentado uma proposta descente aos trabalhadores de educação para implantação do reajuste dos 14,95% do piso do magistério.
De fato, concordo que, diferente de prefeitos como Álvaro Dias, que vem a mais de 2 anos negando a aplicação da lei do piso para os professores de Natal, o governo do estado não tem se negado a cumprir o piso e mantém o diálogo com categoria através do Sinte-RN.
Dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – Sinte/RN, participaram de nova reunião com o Governo do Estado, que apresentou proposta para pagamento do piso dos professores. Segundo informações, o grupo não ficou satisfeito, porém, irão levar a proposta para ser discutida na assembleia geral da categoria que acontece na terça-feira (14), em Natal.
A proposta é a seguinte:
Outras questões tratadas na reunião foram: porte das escolas, tempo integral, concurso e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR.
A discussão sobre implantação do piso dos professores segue movimentada entre os gestores do Rio Grande do Norte. Enquanto os profissionais decretaram greve na educação estadual, alguns prefeitos estão se organizando para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida tomada pelo Ministério da Educação. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já se manifestou contrariamente à medida e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) confirmou a movimentação por parte de gestores para tentar na Justiça reverterem a determinação de implantação do novo valor.
O aumento de 14,95% anunciada pelo ministro Camilo Santana, no entendimento da CNM, não tem embasamento legal. A instituição que representa os municípios brasileiros já havia se manifestado em janeiro, pouco após a decisão do Governo Federal, apontando para um custo estimado de aproximadamente R$ 19,4 bilhões para os municípios implantarem os novos valores. A CNM aponta que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb. “Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios”, disse a CNM em nota.
De acordo com o presidente da Femurn, Luciano Santos, o tema será discutido hoje, em Brasília, junto a diversos prefeitos do Brasil. Porém, o prefeito de Lagoa Nova já informou que há uma movimentação de gestores no Rio Grande do Norte que está cogitando acionar a Justiça para garantirem que não serão responsabilizados em caso de descumprimento da definição do MEC. “Alguns prefeitos estão se mobilizando para buscar uma tutela antecipada para proteção, tendo em vista que o anúncio não tem embasamento legal e já há outras decisões favoráveis no país”, disse Luciano Santos, que não adiantou quais são os municípios que estão tratando sobre isso e se a própria Femurn vai ingressar com uma ação.
