Sancionada lei que proíbe queimada de lixo nas vias públicas de Caicó

Lei proíbe que lixo seja queimado em via pública na cidade de Caicó

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, sancionou a lei que proíbe no âmbito do município utilizar-se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares.  É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde.

Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei.

Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso.

Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal nº 9.605. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.

O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais.

Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei serão considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais.

Qualquer munícipe poderá denunciar por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei.



Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe qualquer tipo de aborto

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8), um projeto que proíbe todos os tipos de aborto no Brasil. O texto defende que o conceito de proteção da vida começa a partir da concepção, o que na prática, restringe o aborto até mesmo nos casos que, hoje, são considerados legais.

O foco principal do texto aprovado, no entanto, não é esse. A comissão foi criada para analisar a ampliação da licença-maternidade para os casos de mães de bebês prematuros. O relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) emitiu parecer favorável à extensão da licença-maternidade de 120 dias para até 240, mas acrescentou que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados “desde a concepção”, ou seja, desde a fecundação do óvulo, e não no nascimento.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de risco de morte da gestante ou em gravidez resultante de estupro. E de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, o aborto de anencéfalos não é crime.

O relatório aprovado pela comissão teve 18 votos favoráveis e apenas um contrário. A comissão ainda precisa analisar 11 destaques ao projeto. Depois, a proposta precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos.



Senado aprova PEC que regulariza situação das vaquejadas

Senado aprova PEC que regulariza situação das vaquejadas
Senado aprova PEC que regulariza situação das vaquejadas

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) uma Proposta de Emenda  à Constituição que permite a realização das vaquejadas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática. O texto foi aprovado em dois turnos de votação pela ampla maioria dos senadores, que se revezaram para defender o esporte. Agora, a PEC segue para a Câmara dos Deputados.

A PEC 50/2016 muda o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente, para descaracterizar a prática de crueldade associada ao esporte. O texto foi apresentado em outubro de 2016, logo após a decisão do STF. No julgamento de ação do Ministério Público contra a lei que regulamentava as vaquejadas no Ceará, o relator, ministro Marco Aurélio, considerou haver “crueldade intrínseca” contra os animais.

De acordo com a PEC, não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais.